Vereadores autorizam mais de R$ 127 mil em créditos para a Saúde

Em votação final no dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Ubá aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei (PL) autorizativos para abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

No limite de R$ 27.157,00, o PL nº 127/2021 tem origem em solicitação da SMS e se destina a criar dotação no orçamento municipal vigente para o recebimento de recursos que estão sendo transferidos pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n° 3.393, de 11 de dezembro de 2020, a título de incentivo financeiro federal de capital para informação das equipes de Saúde da Família, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Já os outros R$ 100 mil constam como limite de crédito no PL nº 128/2021, também decorrente de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para criar a respectiva dotação e receber recursos que estão sendo transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.555, de 17 de junho de 2021, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação da Atenção Primária.

Em ambos os casos, a aprovação legislativa é medida técnico-contábil indispensável à utilização dos recursos transferidos. Os projetos aprovados foram sancionados pelo Poder Executivo, convertendo-se nas Leis Municipais nº 4.905 e nº 4.906, publicadas no Diário Oficial Eletrônico em 15 de outubro, iniciando nesta mesma data a sua vigência.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU