Vereadores aprovam vinte e quatro projetos de lei nos meses de fevereiro e março

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram nos meses de fevereiro e março de 2024, em reuniões ordinárias e extraordinárias, vinte e quatro projetos de lei, além de dezenas de requerimentos, solicitando serviços ou esclarecimentos. As matérias estão relacionadas a diversas áreas da administração pública.

 Para a Saúde do Município, foram aprovados cinco projetos, dois deles de abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal de 2024: um até o limite de R$ 64.673.000,00, referente à assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e outro que autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 158.148,45, a contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG - Cisdeste, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Além deles, os outros três, versam sobre a criação da função de médico residente no município de Ubá, sobre a criação da Bolsa de Preceptoria para tutoria, estudo e pesquisa da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, do programa de residência médica da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ubá e sobre a criação de bolsa complementar de estudo e pesquisa para residente da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, do programa de residência médica do município de Ubá.

 Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei que “Altera a redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002. A lei 3.214/02 institui no Município de Ubá a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. A alteração visa, tão somente, adequar à lei municipal ao novo comando da Constituição Federal, já que a Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, deu nova redação ao art.149-A da CF.

 Para a Cultura, os vereadores aprovaram o projeto que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 100.000,00, na forma de Subvenção Social destinada à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - AESBU, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, no orçamento municipal de 2024.

 E para a Segurança Pública do Município foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 260.506,00, na forma de Contribuições, destinado ao 21º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal de 2024.

Outro projeto enviado pelo Executivo Municipal e aprovado em plenário pelos vereadores foi o que autoriza o Município de Ubá alienar, mediante permuta, imóvel público situado no Distrito de Ubari.

 Os vereadores aprovaram também outros projetos de lei voltados para a criação de cargos no Quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá e os projetos que versam sobre a revisão geral anual em 2024 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta e dos servidores e dos contratados por prazo determinado da Câmara Municipal de Ubá. Além deles, o que acrescenta § 3º ao art. 14 da Lei Municipal nº 4.935, de 10 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ubá; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

O Legislativo Ubaense aprovou também os projetos de Decretos Legislativos que tratam da concessão da Medalha Fernando da Mota ao Sr. Francisco Eustáquio Arthidoro da Costa. E da concessão da homenagem às Mulheres do Ano de 2024. São elas: Grasiella Thierney Andrade; Maria Cristina Carneiro Araújo; Raphaela Queiroz Pereira Carneiro; Maria do Rosário Silveira dos Reis; Carolina de Souza Teixeira; Magda Teixeira Pinto Bigonha Gazolla; Ana Maria do Nascimento Moreira Resende; Maria Elizabeth Castro Martins; Marly Ferreira Casal; e Aline Ferreira de Mattos Dias.