Vereadores aprovam seis projetos de lei em reunião ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, na reunião ordinária de 21 de agosto, além dos requerimentos, um projeto de lei complementar, em primeira votação, sobre a Coordenadoria de Cadastro Único de Programas Sociais e mais cinco projetos de lei, em votação única, de aberturas de créditos adicionais especiais no orçamento municipal de 2023. Três deles são para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: o projeto de Lei n.º 86/2023 abre crédito adicional no valor de R$ 43.815,90 e o projeto de Lei n.º 87/2023, abre crédito adicional de R$ 33.318,38, ambos tratam de recursos financeiros com saldos orçamentários de 2022, transportados para o orçamento de 2023, em virtude de superavit financeiro, permitindo-se, assim, reprogramações financeiras para as respectivas fontes de recursos.  E o projeto de Lei n.º 102/2023, abre crédito adicional de R$ 41.000,00, destinados à concessão de benefício eventual por situação de morte. 

Além destes, os vereadores aprovaram também dois projetos de lei de abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023 voltados para a Secretaria Municipal de Saúde:  o Projeto de Lei n.º 99/2023 abre crédito adicional de R$ 2.211.557,00, recurso proveniente da Resolução nº 8183/2023, destinado ao fortalecimento à atenção especializada. E o projeto de Lei n.º 108/2023, que abre crédito adicional de R$ 1.160.000,00 é de recurso proveniente da Resolução SES/MG n° 8.771/2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar.