Vereadores aprovam R$ 82 mil em créditos para reestruturação do Procon/Ubá

A Câmara Municipal de Ubá aprovou em votação final no dia 22 de novembro o Projeto de Lei nº 142/2021, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos de Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo".

Conforme explicou a Prefeitura em mensagem, trata-se da criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para acolher recursos que estão sendo transferidos ao Município nos termos do Convênio n° 128/2020, celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Os recursos são destinados à reestruturação do Procon de Ubá, consoante se depreende dos termos do supracitado convênio, se tratando, pois, de importante mecanismo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados por aquele órgão de defesa consumerista, em benefício da população local.

A matéria foi sancionada pelo Prefeito, convertendo-se na Lei Municipal nº4.938, publicada em 25 de novembro.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU