Vereadores aprovam projetos para adequação de leis orçamentárias municipais

O Legislativo aprovou durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 7 de dezembro, por unanimidade, dois projetos de lei enviados pela Prefeitura, que cumprem exigência legal de adequação entre as leis que compõem o Orçamento Municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tendo em vista que essas leis são elaboradas em momentos distintos, por vezes é necessário realizar adequações, como as alterações propostas nos projetos aprovados pelos vereadores, para que não haja divergência entre uma norma e outra. O PPA é apresentado no primeiro ano de cada mandato, a LDO em maio de cada exercício e a LOA em setembro.

No planejamento orçamentário trabalha-se com projeções. Assim, algumas dessas projeções são confirmadas e outras não, tornando necessária a atualização, especialmente quando se elabora a LOA, em tramitação atualmente na Câmara.

O PL nº 083/2020 relaciona-se à LDO: “Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades, ambos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, instituídas pela Lei Municipal nº 4.790/2020, e dá outras providências”. Já o PL nº 084/2020 adequa o PPA, alterando os Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal referentes ao Quadriênio 2018-2021, instituídos pela Lei Municipal n.º 4.525/2017, e dá outras providências.

As matérias tiveram dupla discussão e votação, recebendo aprovação unânime em ambas as apreciações, seguindo agora à sanção pelo Poder Executivo.

Os vereadores Alexandre de Barros Mendes, Pastor Darci Pires da Silva e Edeir Pacheco da Costa não participaram desta reunião, estando afastados por motivos de saúde. Eles foram substituídos pelos suplentes Maria Auxiliadora Duarte Montezano, Ademir da Fonseca Firmiano e Edvar Miquelito.

Outras matérias apreciadas

Ainda na reunião ordinária do dia 7 de dezembro, outros dois projetos constaram na pauta e foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão e votação. São eles:

- Projeto de Lei nº 085/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2021, subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades que especifica, e dá outras providências”.

Aprovada também Emenda Modificativa nº 1 ao PL nº 085/2020. Emenda: Retificação na ficha orçamentária no âmbito da Secretária Municipal de Saúde: Dotação acrescentada: 0.074 – Subvenção financeiro a Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais – SUPA. Valor acrescentado: 147.173,00. Dotação anulada: 0.049 – Auxílio financeiro a Entidade de Proteção dos Animais. Valor anulado: 147.173,00. 

- Projeto de Lei 086/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder nova subvenção social, no exercício de 2021, à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, decorrente de emenda parlamentar, e contém outras providências”.