Vereadores aprovam Projeto de lei que versa sobre a complementação do piso de enfermagem

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em reunião extraordinária, dia 10 de outubro, o projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 82.236,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e noventa e quatro centavos), recursos provenientes da União, destinado a estabelecimento contratualizado com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

Consta na justificativa do Executivo que o Projeto de Lei é uma solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e se destina a permitir a inclusão, no orçamento municipal vigente, de crédito adicional decorrente de repasse da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, para complementação do piso de enfermagem, dos profissionais em atuação junto ao Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN). Para fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/2023, o executivo encaminhou em anexo ao projeto, o TCA n° 156/24, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminação das fichas orçamentárias a serem criadas.

O Executivo justificou ainda que por se tratar de medida indispensável a utilização de recursos a serem repassados a trabalhadores da enfermagem em atuação no SUN, solicitando a apreciação do projeto em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.

O projeto foi sancionado pelo Executivo tornando-se lei nº 5.247/2024 de 10 de outubro de 2024, entrando em vigor nesta data.