Vereadores aprovam onze projetos de lei no mês de Dezembro
Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram em dezembro, onze projetos de lei, além de dezenas de requerimentos, solicitando serviços ou esclarecimentos.
As matérias estão relacionadas a diversas áreas da administração pública. Para a Saúde do Município, dois projetos de lei de abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento municipal de 2023, foram aprovados por unanimidade: o Projeto de Lei n.º 132/2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 157.091,20 para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião) e o projeto de Lei n.º 133/2023, que autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 470.074,14, recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022, no orçamento municipal de 2023.
Para a Educação no município foram aprovados: o projeto de Lei n.º 42/2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino e o projeto de Lei n.º 43/2023, que versa sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas escolas públicas e privadas da rede municipal de Ubá.
Além deles, os vereadores aprovaram outros quatro projetos. São eles: o projeto de Lei n.º 124/2023, que versa sobre a inclusão de Ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956; o projeto de Lei n.º 125/2023, que estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024; o projeto de Lei n.º 127/2023, que dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e o projeto de Lei n.º 134/2023, que prorroga o prazo de vigência do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal -REFIS 2023, que concede remissão nos casos em que especifica.
Foi aprovado também o projeto de Lei n.º 126/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2024, subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. E por fim, os projetos de Lei Complementar que versam sobre a legislação tributária no município de Ubá - Código Tributário Municipal, e o que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do município de Ubá, para fins de lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e altera o código tributário receberam pedido de vista e retornarão à pauta de discussões em 2024.
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Ubá retornam em 05 de fevereiro de 2024, às 19 horas, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa.
A Câmara Municipal de Ubá estará em recesso de fim de ano no período de 23 de dezembro de 2023 a 01 de janeiro de 2024. O atendimento ao público retorna a partir das 7h do dia 02 de janeiro de 2024.