Vereadores aprovam importantes projetos de lei em novembro

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram no mês de novembro importantes projetos para o município. São eles: o Projeto de Lei n.º 53/2024, que “Altera a redação do art. 15, da Lei Municipal nº 5.125/2023, nas condições que especifica. Na justificativa do projeto consta que a Lei Municipal nº 5.125/23 é o diploma legal que regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências. O Projeto de Lei é oriundo da Procuradoria-Geral do Município, e tem por finalidade obter do Poder Legislativo a aprovação do estabelecimento da alçada para cobrança administrativa, extrajudicial e judicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, periodicamente, por ato do procurador Geral do Município, compatibilizando a legislação municipal aos recentes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema.

 Durante a tramitação do projeto, o vereador Edeir Pacheco da Costa, apresentou uma emenda alterando a redação do caput do Art. 15 da Lei n° 5.125/2023 visando garantir que os valores atribuídos para execução da Dívida Ativa sejam avaliados em conjunto pela Procuradoria do Município e a Câmara Municipal. E que os valores inferiores a R$ 5.000,00 não serão objeto de execução fiscal, pois, atualmente corresponde a 80 UFEMGS, ou seja, aproximadamente R$ 420,00.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2024, que versa sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2021, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Processo n° 1120995. E em votação única, o Projeto de Lei n.º 56/2024, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 696.452,58, recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022 no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. E ainda na pauta de novembro, foi também aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2024, que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcos Agostinho Miranda. A solenidade de entrega da Comenda Ary Barroso está agendada para o dia 13 de dezembro de 2024, às 19 horas, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, na Câmara Municipal de Ubá.