Vereadores aprovam doze projetos de lei em reunião ordinária

Os vereadores aprovaram, na reunião ordinária de 10 de julho, além de dezenas de proposições, onze projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais e um sobre o Programa Extraordinário de Recuperação Final - REFIS 2023. São eles:

- Projeto de Lei n.º 50/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 66.952,00, no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 6.286/2018 destinados à aquisição de equipamentos como computadores e notebooks para aprimoramento da estruturação física das vigilâncias sanitárias municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 

- Projeto de Lei n.º 51/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 305.000,00 no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.383/2022 destinados ao fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 

- Projeto de Lei n.º 56/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 165.000,00 no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.394/2022 destinados ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 - Projeto de Lei n.º 57/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50.000,00 no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.801/2022 destinados à preparação e resposta quanto aos desastres relacionados ao período chuvoso, seca e estiagem, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei n.º 58/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 62.000, no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 8.428/2022 destinados à Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial (Farmácia de Minas), no âmbito da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei n.º 62/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 12.805,00 no orçamento municipal de 2023, recursos de custeio provenientes da Portaria do Ministério da Saúde nº 1981/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 - Projeto de Lei n.º 63/2023, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 660.000, no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 7.153/2020 destinados ao custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei n.º 71/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei n.º 89/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 71.566,15 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e quinze centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 5920/2017, destinado a qualificação e desenvolvimento da Assistência Farmacêutica do Programa Farmácia de Todos, através do pagamento de despesas com pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei n.º 90/2023, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 60.710, junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - QUALIFAR - SUS, destinado a aquisição de materiais permanentes e de consumo com a finalidade de contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica às ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.

 - Projeto de Lei n.º 92/2023, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.297.477,69, destinados ao serviço de substituição de luminárias convencionais por LED, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.

E o Projeto de Lei n.º 96/2023, que “Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Final - REFIS 2023, concede anistia nos casos que especifica.