Vereadores aprovam doze projetos de lei em reunião ordinária

Os vereadores aprovaram na reunião ordinária de segunda-feira (25), no plenário da Câmara Municipal de Ubá, em unanimidade, um total de 12 projetos de lei, sendo dois deles, projeto de resolução e dois projetos de lei complementar. Além disso, foram aprovados 11 requerimentos, 19 indicações e uma moção de pesar.

Cinco projetos de lei  receberam votação final e já serão encaminhados ao executivo, três deles versam sobre denominação de rua ( Residencial Habitat 2, residencial Mangueiras e rua Maria Aparecida Bonissate Ludovino), um institui no âmbito do Município de Ubá a homenagem do Dia Internacional da Mulher e outro autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação na Câmara Municipal de Ubá.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Outros seis projetos receberam a primeira votação e retornam à pauta para a segunda discussão e votação, na próxima reunião ordinária. São eles:

Projeto de lei nº 08/19 que oficializa denominação de logradouro público o loteamento residencial Cyro Fernandes. O projeto de lei nº 09/19 que altera o inciso XV do artigo 8° da Lei nº 4021/2011 que institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta. Esta matéria refere-se a um pedido de mototaxistas. E a justificativa dos profissionais é que a maioria deles adquire motocicletas com financiamento por 5 anos, se este for o tempo máximo de uso, sempre estarão em dívida com bancos. Além disso, a legislação vigente vistoria o perfeito funcionamento das motocicletas, que poderão ter negado o credenciamento, caso se encontrem em más condições. E a Lei Federal 12.009/09 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas” não delimita o item de tempo de uso de motos.

Outro projeto de lei é o de número 010/19 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$477.770,00 junto ao orçamento municipal de 2019, com recurso destinado a realização de despesas correntes com serviços de tecnologia da informação e comunicação. A equipe técnica da Prefeitura esclarece que esta proposição é necessária para adaptar o orçamento municipal à alteração promovida pelos órgãos governamentais, com relação à classificação orçamentária das despesas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação (TIC). Desta forma, as despesas que eram classificadas como “3390.39” até o ano de 2018, passam a ser “3390.40”.

Os projetos de resolução que também entraram em primeira votação e foram aprovados por unanimidade são os seguintes: o de nº 01/19 que institui a Câmara da Melhor Idade no Poder Legislativo. E o de nº 02/19 que institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do município de Ubá. Além deles, os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar nº01/19 que altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, adotando-se uma nova e mais precisa descrição que aproveite as tecnologias hoje disponíveis, com mapas atualizados por satélite e coordenadas geográficas de referência, que permitem identificar propriedades agrícolas com nomes de proprietários já falecidos ou de titularidade já transferida. A lei não altera o perímetro urbano, mas tão-somente a sua descrição.

VOTAÇÃO ÚNICA

E por fim, o projeto de Lei Complementar nº04/18 que recebeu o veto total aposto pelo prefeito de Ubá. O projeto versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos, carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá. O veto total do prefeito foi rejeitado por 9 votos a 1.

ENTENDA

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. O Projeto de Resolução trata de assuntos da competência privativa da Câmara. E o projeto de lei complementar é o documento que inicia o processo legislativo para que uma lei complementar seja criada ou alterada.