Vereadores aprovam cinco projetos de lei em reuniões ordinária e extraordinária

CINCO PROJETOS DE LEI SÃO APROVADOS EM REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Os vereadores aprovaram na reunião ordinária de segunda-feira (18) cinco projetos de lei. Além disso, votaram favoravelmente sete indicações, quatro requerimentos, sete representações, duas moções de congratulações e aplausos e uma moção de pesar, esta última, pelo falecimento da ubaense professora Marilena Ferreira Umazu, ocorrido no dia 13 de março, na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, São Paulo.

Os cinco projetos de lei aprovados, por unanimidade, são: o PL 012/19 que trata da revisão geral anual em 2019 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta. O PL 013/19 que concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá. E o PL 014/19 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá.

Outros dois projetos foram o 016/19 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e auxílio financeiro, neste exercício, à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios e o PL 017/19 que autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição prevista na Lei Municipal nº 4.649, de 11 de janeiro de 2019, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – SIMSAÚDE.

CARTA ABERTA A COMUNIDADE UBAENSE

Ainda na reunião, o assistente de plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU), Alexandre Augusto da Cunha Dini, fez a leitura de uma carta aberta à comunidade ubaense, em nome do presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio, prestando esclarecimentos a respeito de comentários em três perfis falsos no Facebook sobre o Projeto de Lei que reestruturou o plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara. Acompanhe a íntegra do documento:

“Prezados munícipes, neste mês de março, foi promulgado o Projeto de Lei que reestruturou o plano de cargos, carreira e vencimento da Câmara Municipal de Ubá. Tomei conhecimento nos últimos dias nas redes sociais de comentários infelizes de três perfis falsos no facebook para caluniar essa casa legislativa, ao mencionar que a Câmara teria roubado um milhão de reais ao fazer a reestruturação do plano de cargos de seus respectivos servidores.

Ocorre que, quem realizou estes comentários em redes sociais utilizando de perfis falsos, não têm conhecimento nenhum da reestruturação do plano de cargos dos servidores públicos desta Câmara.

Eu, Jorge Custodio Gervásio, na condição de atual presidente legal desta Edilidade, não poderia deixar um comentário malicioso e covarde desse afetar a moral da casa do povo.

O projeto de Lei Complementar que resultou na Lei Complementar 199/2019 vem sendo discutido nesta Casa já há alguns anos, por recomendação do Ministério Público, em virtude da inconstitucionalidade flagrante de diversos dispositivos constantes nas extintas Leis Complementares 80/2005 e 93/2007, que dispunham sobre a mesma matéria, porém, os projetos de Lei que tratavam da reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores, não foram aprovados nos exercícios anteriores.

Assim sendo, após muito se discutir e, o Ministério Público, muito recomendar, no ano passado foi elaborado um novo plano de cargos e salários dos servidores, sendo que, o mesmo, deveria ter sido aprovado ainda em 2018.

Como o processo de elaboração da lei leva certo tempo, em virtude do recesso legislativo, tivemos que decidir sobre a matéria neste ano de 2019.

A Câmara Municipal de Ubá não roubou ninguém em virtude da aprovação deste projeto. Ela simplesmente está organizando as leis que foram objeto de recomendação do próprio órgão fiscalizador, que é o Ministério Público. Sendo o que cabe para o momento, agradeço à atenção de todos”.