Ubá poderá comprar vacinas contra o Coronavírus por meio de Consórcio Público

O Projeto de Lei nº 26/2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde” foi aprovado por unanimidade pelos vereadores nesta semana. Recebido pela Câmara em 8 de março, a matéria tramitou em regime de urgência, e as votações aconteceram nos dias 15 e 18, esta última em reunião extraordinária, realizada de forma remota.

“O quadro atual de avanço da Covid-19 tem preocupado prefeitos de todo o país. Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, evidenciou o Poder Executivo em mensagem que encaminhou o PL 26/2021.

O documento pondera que apesar de o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicitar que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal, o tema foi objeto desjudicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Decidiu a Suprema Corte Brasileira, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Na mesma linha da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de marco de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.

Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas. A iniciativa de instituição deste Consórcio, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 5 de marco de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

“Trata-se de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos”, conclui a justificativa do Prefeito.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU