Trabalhos Legislativos: Câmara aprova projeto que altera a legislação tributária municipal

Sete dos parlamentares ubaenses reuniram-se em sessão extraordinária na última quinta-feira, 25 de junho, para apreciação de quatro projetos de lei que tramitam em regime de urgência. Todos foram aprovados por unanimidade dos presentes.

Entre eles está o Projeto de Lei 035/2020, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 2019, concede remissão e isenção nos casos que especifica e dá outras providências”. A matéria teve sua primeira discussão e votação na reunião ordinária do dia 22, e foi submetida à votação final na sessão extraordinária.

A apresentação deste projeto só foi possível devido ao reconhecimento, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do estado de calamidade em que a cidade se encontra, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 6382/2020. Tal reconhecimento é imprescindível para que o Município possa ser contemplado por prerrogativas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente o direito de suspensão temporária (e enquanto se mantiver esta situação): da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (arts. 23 e 70) e dos limites do endividamento (art. 31); do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho (art. 9º) fixados pelo no artigo 65 da LRF.

O PL 035/2020 apresenta-se como uma forma de mitigar prazos e melhorar as condições para quitação de tributos municipais lançados na dívida ativa. Por isso a propositura por parte do Executivo para a discussão e votação na Câmara, justificando, em mensagem, ser necessária a adoção de medidas que tragam algum alívio tributário aos nossos contribuintes, em razão destes tempos de sacrifício pela prevenção e combate ao Coronavírus, e pelas três últimas enchentes que assolaram a cidade.

O texto legal aprovado foi enviado à Prefeitura e aguarda sanção do Executivo para início da vigência.

Em resumo, as medidas aprovadas pela Câmara são as seguintes:

- Aumentar o prazo de 60 para 120 meses para pagamento parcelado da dívida ativa;

- Prorrogar até 18 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao parcelamento;

- Incluir no parcelamento a dívida ativa com lançamento até 31 de maio de 2020;

- Suspender juros de mora e multa sobre os tributos municipais no período de 18 de março a 18 de maio de 2020;

- Suspender a cobrança de tarifas e preços públicos referentes à utilização de espaços públicos no período de 18 de março a 18 de maio de 2020;

- Conceder desconto de 25% sobre as taxas exigíveis para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, do exercício de 2020;

- Isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos, referentes aos imóveis inundados e/ou interditados pela Defesa Civil em decorrência das enchentes ocorridas nos dias 24 de janeiro, 4 de março e 7 de abril de 2020.

Outros projetos votados

Na mesma reunião extraordinária, os vereadores aprovaram, em primeira votação, outros três projetos. São eles:

- Projeto de Lei 041/2020, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Francisco Arthidoro da Costa”.

- Projeto de Lei 042/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.071.124,00 (um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio e de capital, oriundos da Secretaria do Estado de Educação, destinados à manutenção dos serviços do ensino fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei 043/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios - Casa da Criança, neste exercício, no limite de R$ 48.155,67, e contém outras disposições”.