Sessões de licitação em Ubá poderão passar a ser gravadas e disponibilizadas pela internet

Os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade, em duas votações realizadas nos dias 29 de abril e 03 de maio, o Projeto de Lei nº 05/2021, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Ubá e dá outras providências”.

A matéria, de autoria parlamentar, destaca em sua justificativa o princípio constitucional da publicidade, sendo que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões, afinal são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso.

“O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial, o que demanda disponibilidade de tempo exatamente naquele horário em que será realizada a licitação, além do deslocamento até o local e a exposição da sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento”, diz o texto que capeou o projeto.

E complementa relatando que diversos municípios brasileiros têm implementado a gravação dessas sessões, em áudio e vídeo, e divulgado os atos pela internet, garantindo a transparência com os gastos públicos, divulgando informações de interesse coletivo. Para o vereador autor da proposta, “esta é uma nova ferramenta de controle social, podendo até trazer propostas mais vantajosas à Administração”.

De acordo com o PL aprovado, todo processo licitatório realizado de forma presencial pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como pelo Poder Legislativo Municipal, deverá ser gravado em áudio e vídeo pelo órgão responsável pelo certame e as gravações deverão ser disponibilizadas pela internet, na íntegra, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o encerramento de cada sessão de licitação, permanecendo arquivadas por 5 (cinco) anos.

Ainda conforme o texto legal, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

O PL 05/2021, após sua apresentação na Câmara Municipal de Ubá, recebeu três emendas modificativas: uma de seu autor, o vereador Professor José Damato Neto; e outras duas propostas pelos vereadores Aline Moreira Silva Melo e José Maria Fernandes – todas também aprovadas por unanimidade e já inseridas no texto final, descrito acima, e que segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU