Seis projetos de Lei recebem votação final

Na reunião ordinária de segunda-feira (11) os vereadores aprovaram por unanimidade, em votação final, seis projetos de lei. Além deles, aprovaram nove indicações, três requerimentos, duas representações e uma moção de congratulações e aplausos.

 O PL 09/19 que altera o inciso XV do artigo 8° da Lei nº 4021/2011 institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta. Esta matéria refere-se a um pedido de mototaxistas. E a justificativa dos profissionais é que a maioria deles adquire motocicletas com financiamento por 5 anos, se este for o tempo máximo de uso, sempre estarão em dívida com bancos. Além disso, a legislação vigente vistoria o perfeito funcionamento das motocicletas, que poderão ter negado o credenciamento, caso se encontrem em más condições. Os profissionais argumentam também que a Lei Federal 12.009/09 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas” não delimita o item de tempo de uso de motos.

Outro PL é o 010/19 que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$477.770,00 junto ao orçamento municipal de 2019, com recurso destinado a realização de despesas correntes com serviços de tecnologia da informação e comunicação. A equipe técnica da Prefeitura esclarece que esta proposição é necessária para adaptar o orçamento municipal à alteração promovida pelos órgãos governamentais, com relação à classificação orçamentária das despesas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação (TIC). Desta forma, as despesas que eram classificadas como “3390.39” até o ano de 2018, passam a ser “3390.40”.

E também recebeu aprovação unânime o PL 08/19 que oficializa denominação de logradouro público o loteamento residencial Cyro Fernandes.

Projetos de Resolução

Os vereadores também aprovaram os projetos de resolução 01/19 que institui a Câmara da Melhor Idade no Poder Legislativo. E o de nº 02/19 que institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do município de Ubá.

Projetos de Lei Complementar

Além deles, foi aprovado o projeto de lei complementar nº01/19 que altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, adotando-se uma nova e mais precisa descrição que aproveite as tecnologias hoje disponíveis, com mapas atualizados por satélite e coordenadas geográficas de referência, que permitem identificar propriedades agrícolas com nomes de proprietários já falecidos ou de titularidade já transferida. A lei não altera o perímetro urbano, mas tão-somente a sua descrição.