Segunda reunião do semestre tem três Projetos de Lei aprovados e encaminhados para sanção

Na última segunda-feira (14/08), os vereadores se reuniram em mais uma sessão ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU). Na pauta, além das proposições apresentadas pelos parlamentares, quatro projetos foram votados e aprovados por unanimidade, sendo três deles em segunda votação, e um, em primeira. Confira:

Aprovado o “Abraço Ambiental” em Ubá

Entre os projetos aprovados e encaminhados para sanção, está o Projeto de Lei (PL) n° 47/17, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que “institui o evento denominado Abraço Ambiental, no calendário oficial do Município, e dá outras providências”.  

A matéria, que havia recebido pedido de vista pelo próprio autor, recebeu também aprovação para a emenda por ele apresentada, alterando o seu artigo 1°. Com isso, o PL passa a sugerir que o evento seja realizado sempre no dia 5 de junho de cada ano – data em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente – e não mais no último sábado do mês de setembro.

O vereador José Roberto Filgueiras, autor da matéria, destacou que “considerando que as atividades potencialmente poluidoras e causadoras de impactos ambientais alteram significativamente o ambiente com consequências que já experimentamos, tais como as secas e as queimadas, a degradação do rio Ubá e das encostas no entorno da cidade, entre outros, torna-se necessário que o Poder Público e a população tenham um período de tempo para que possam debater e iniciar o encaminhamento destas questões”. 

Além disso, o edil vê na Conferência Municipal do Meio Ambiente uma grande oportunidade para esse debate, mas reforça a necessidade de existirem outros atos que propiciem a criação de mais espaços de debates sobre um assunto que afeta a todos, que são as mudanças climáticas.

A primeira edição do Abraço Ambiental em Ubá, de acordo com o artigo 3° do Projeto de Lei em questão, deverá ser realizada às margens do Rio Ubá.

 Vereadores apresentam emendas e aprovam PLs do Executivo

Outro projeto igualmente aprovado, depois de ter recebido pedido de vista pelo vereador Darci Pires da Silva, foi o PL n° 49/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6° e acrescenta o §4º, ao art. 7° da Lei Municipal n° 3.556, de 02 de outubro de 2006, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Ubá, e dá outras providências”.

Antes da aprovação final, o projeto recebeu duas emendas ao artigo 7º, propostas pelos vereadores Darci Pires da Silva e José Roberto Filgueiras, que também foram aprovadas por unanimidade durante o expediente do dia 7 de agosto.

Uma delas acrescenta ao parágrafo 4° as seguintes informações: “(...) considerando lícito, mediante declaração assinada do designado de que não houve alteração nas informações constantes do processo de avaliação anterior”. A segunda emenda, por sua vez, acrescenta o parágrafo 5° ao artigo, contemplando que “Na hipótese do § 4°, não poderão ocorrer duas dispensas consecutivas de instauração de processo avaliativo de um mesmo servidor”.

Os vereadores aprovaram, também em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei n° 39/17, oficializando a denominação de logradouros públicos do Loteamento Residencial Novo Horizonte, no Bairro São José, em Ubá.

Matéria aprovada em primeira votação

O PL n° 54/17, também de autoria do Executivo Municipal e que “Institui o Serviço de Guarda, depósito e remoção de veículos automotores e similares, abandonados em via pública, bem como os envolvidos em sinistro e infrações previstas nas Legislações de Trânsito no Município de Ubá, e dá outras providências”, que já tinha recebido dois pedidos de vista, sendo o primeiro pelo vereador Pastor Darci Pires da Silva, e o segundo, da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, foi aprovado por unanimidade em primeira votação, durante a reunião desta segunda-feira.

Atualmente, o serviço de guarda e depósito de veículos abandonados ou envolvidos em sinistros no trânsito e de remoção de veículos é realizado pelo Estado de Minas Gerais. Porém, com a municipalização da gestão do trânsito em Ubá, toda essa atividade passa a ser de responsabilidade do município.

A matéria recebeu duas propostas de emendas também aprovadas por unanimidade em plenário. A primeira aprovada no dia 7 de agosto, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, modifica o prazo estipulado para a retirada dos veículos do pátio para o horário comercial (antes restrito ao horário de funcionamento da Prefeitura). A segunda emenda, proposta pelo vereador Jorge Custódio Gervásio, tem a ver com o reajuste das tarifas de remoção e estadia dos veículos. A emenda prevê que, sendo o reajuste anual, o resultado do mesmo não ultrapasse o valor de referência fixado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).

Por Rafaela Namorato - Assessoria da CMU

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