Reunião ordinária: Acompanhe as matérias em pauta

Com participação restrita, devido às orientações de distanciamento social, a Câmara de Ubá segue realizando suas reuniões ordinárias semanais com discussões e votações de projetos.

A sessão do dia 11 de maio teve pauta enxuta e a participação da vereadora suplente Maria Auxiliadora Duarte Montezano, que substituiu o vereador José Roberto Filgueiras, em afastamento temporário por motivo de saúde.

Mudança na legislação tributária 

Tramita na Casa o Projeto de Lei 024/2020, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que tratam os arts. 21, §1º, e 27, da Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Diante do estado de calamidade em que se encontra o Município, estabelecido por decreto e devidamente reconhecido pelo Legislativo Estadual, o PL 024/2020, apresenta-se como uma forma de mitigar prazos e melhorar as condições para quitação de tributos municipais lançados na dívida ativa. Por isso a propositura por parte do Executivo para a discussão e votação na Câmara, justificando, em mensagem, ser necessária a adoção de medidas que tragam algum alívio tributário aos nossos contribuintes, em razão destes tempos de sacrifício pela prevenção e combate ao Coronavírus, e pelas três últimas enchentes que assolaram a cidade.

No dia 11, a matéria recebeu pareceres favoráveis à aprovação pelas duas comissões legislativas competentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. Na próxima reunião ordinária será submetida à sua primeira discussão e votação pela Câmara.

Votações

Em discussão e votação única, nominal, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 026/2020, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Gustavo Deivid Paiva Mattedi.”

E finalizando sua tramitação, o Projeto de Resolução 02/2020, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá”, manteve-se rejeitado, pela mesma votação anterior: nove votos contrários e um favorável.