Reunião ordinária: acompanhe a tramitação dos projetos

Com participação restrita, devido às orientações de distanciamento social, a Câmara de Ubá segue realizando suas reuniões ordinárias semanais com discussões e votações de projetos. Confira a seguir as últimas matérias apreciadas:

Abertura de crédito especial para a Saúde

Em regime de urgência, os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade, em dupla votação, nos dias 6 e 13 de abril, o Projeto de Lei nº 022/2020, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 205 mil junto ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), destinados à manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no âmbito da SMS e do Fundo Municipal de Saúde.

O projeto tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, por se tratar de um recurso destinado às ações de oferta e execução de procedimentos cirúrgicos de caráter eletivo, para melhorar o acesso, resolutividade da demanda reprimida e vazio assistencial existente. E para que sejam contabilizados e utilizados é necessária a criação de dotação orçamentária específica no Orçamento Municipal vigente, o que carece de autorização legislativa.

Para embasar a discussão da matéria, a Comissão de Saúde da Câmara, presidida pela vereadora Rosângela Alfenas e como membros titulares os vereadores Gilson Fazolla e José Roberto Filgueiras, reuniram-se com a Secretária Municipal de Saúde, Dulcinéia Thinassi Perini. Ela detalhou a origem e a destinação dos recursos, enfatizando, conforme informou o vereador Gilson, que tais recursos podem ser realocados para aquisição de equipamentos de combate ao Coronavirus, sem nova autorização legislativa, seguindo resolução do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde.

Subsídios do Poder Executivo

Outra matéria aprovada em segunda votação, por nove votos favoráveis e um contrário (do vereador Pastor Darci Pires), foi o Projeto de Lei 012/2020, que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”. O texto manteve o subsídio do Prefeito em R$ 25.272,99 e para vice-prefeito e secretários municipais também ficou mantido o atual valor, que é de R$ 11.735,64.

Conforme a Lei Orgânica do Município, tais subsídios deverão ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. E dispõe o parágrafo único do artigo 59 da LOM que essa fixação deve ocorrer no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.  

Veto ao PL 06/2019 – publicação de lista de espera de pacientes

Também foi discutido na reunião ordinária de 13 de abril o veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do vereador Edeir Pacheco e aprovado por unanimidade quando de sua tramitação. O PL dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.

De acordo com o texto aprovado e enviado à sanção, a Secretaria Municipal de Saúde deveria publicar e atualizar, no site oficial da Prefeitura a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.

As listagens disponibilizadas deveriam ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exames, intervenção cirúrgica ou outro procedimento, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas, instituições privadas e outros prestadores que recebam recursos públicos.

Pondera a matéria que a divulgação das informações de que trata deveria observar o direito à privacidade do paciente, que seria identificado exclusivamente pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Ao vetar o projeto, o Prefeito adotou como razões a exposição de motivos apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo a qual o órgão reconhece a boa intenção do autor em trazer transparência ao processo de tramitação de pedidos de consultas, exames e cirurgias por parte dos usuários do SUS. Contudo, a Secretaria alega impossibilidade técnico-operacional de cumprir os dispositivos do projeto de lei, dada a sua complexidade e aos problemas enfrentados pela Prefeitura Municipal de Ubá relacionados a eventos naturais (enchentes), e a necessidade de priorizar a utilização dos recursos financeiros e humanos no enfrentamento ao Coronavírus.

“O cumprimento das exigências demandariam investimentos em pessoal e tecnologia por parte da SMS que hoje, lamentavelmente, não dispomos”, diz o documento. E conclui enfatizando que “não se trata, portanto, de uma rejeição à propositura legislativa, mas apenas um adiamento até um momento mais propício”.

Durante a discussão, o autor do projeto, vereador Edeir Pacheco, lamentou a decisão do Executivo e defendeu novamente a proposta, justificada pela necessidade de haver mais transparência neste tipo de processo,votando ele e o vereador Pastor Darci Pires pela rejeição do veto. Porém, o mesmo foi mantido, por oito votos a dois, e a matéria não se converterá em lei por hora.

Outros projetos em tramitação

Esteve também em pauta na reunião do dia 13, para primeira discussão e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 023/2020, que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos destinados à realização de despesas de custeio, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências”. A matéria teve pedido de vista concedido ao vereador Pastor Darci Pires.

E, retornando à tramitação após pedidos de vista concedidos aos vereadores Edeir Pacheco, Alexandre Mendes e Gilson Fazolla nas três reuniões anteriores, o Projeto de Resolução nº 002/2020, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá", permaneceu sem apreciação plenária. Desta vez, houve solicitação de vista pelo vereador Antero Gomes, e o texto deve retornar à pauta na próxima semana.