Reforma da Previdência é debatida pelo Poder Legislativo em Audiência Pública

Diante de um público composto por cidadãos atentos e interessados, a proposta da Reforma Previdenciária foi tema de audiência promovida pela Câmara Municipal de Ubá (CMU) no dia 7 de maio. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 06/2019) modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

O presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio, conduziu os trabalhos, acompanhado à mesa pelo vice-presidente, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o secretário, Joseli Anísio Pinto, os vereadores Antero Gomes de Aguiar e Edeir Pacheco da Costa. E os convidados André Squizzato de Oliveira (advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da 30ª Subseção da OAB/MG), Rodrigo Vieira de Ávila (economista integrante da Auditoria Cidadã da Dívida) e Moisés da Silva (Técnico do Seguro Social do INSS e professor de Direito Previdenciário).

André Squizzato iniciou a discussão com dois assuntos: a Desconstitucionalização da Previdência e a Seguridade Social. “Essa reforma precisa estar apartada de tudo. Precisamos debater se realmente ela é benéfica ou não, e principalmente para quem ela é benéfica e qual é o custo de transação”.

O advogado ressaltou que esta proposta de retirar da Previdência o status de Lei Constitucional é extremamente grave e coloca em risco toda uma geração daqui para frente. “Pretende-se alterar a Constituição agora, criar um mecanismo que no Direito Brasileiro ainda não presenciamos, desconstitucionalizando a norma para facilitar futuras alterações na mesma”, pontuou.

Sobre a Seguridade Social prevista no artigo 194 da Constituição Federal, André explicou que ela compreende um conjunto integrado de políticas sociais destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, amparando e assistindo o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

Segundo ele, a lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Federal instituirá novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, admitida capitalização nacional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo.

Exemplificando, “hoje eu contribuo e pago a previdência do meu pai. A partir de amanhã quando for implementada a capitalização, eu deixo de contribuir para a previdência da forma que é, e passo a depositar somente em minha conta. E essa transação de modelos, quanto custa? Quanto tempo leva? Estes dados não foram expressos pelo Governo, e isso traz risco daqueles que estão aposentados não receberem a sua aposentadoria daqui a 5 ou 6 anos, do Estado não ter como arcar com isto”, concluiu o advogado.

Outro convidado foi o economista integrante da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Ávila. Para ele, a dívida pública precisa ser auditada com urgência. “Quando se analisa o orçamento geral da União, verifica-se que mais de 40 % dos recursos hoje são destinados para juros e amortizações de uma dívida que nunca foi auditada, conforme obriga a Constituição Federal. A partir daí, pode-se concluir que o verdadeiro rombo do país não é a previdência, e sim a dívida pública”, afirmou.

Conforme o economista, o caixa do Governo Federal tem R$1,2 trilhão. “Mais do que toda suposta economia que o Governo quer fazer em dois anos com a reforma. Há muito dinheiro! A questão é para onde está indo este dinheiro”, finalizou.

O técnico do Seguro Social do INSS, professor Moisés da Silva, explanou sobre as principais mudanças provenientes da reforma, caso seja concretizada: como ficará a pensão por morte; aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, de servidores públicos, de professores, de policiais, de pessoas com deficiência e do trabalhador rural; além das regras de transição e as alíquotas de contribuição. “É preciso que haja debate sobre o assunto, pois os maiores prejudicados são as pessoas mais pobres, e aquelas que começaram a trabalhar desde cedo”, concluiu.

Sendo facultada a participação popular, ao final das explanações o público sanou suas dúvidas com os convidados, conforme proposta inicial da audiência, de iniciativa do vereador suplente Paulo Alberto de Souza, que por meio autor do requerimento nº 45/2019 solicitou a realização do debate.

Tramitação da PEC

A PEC 06/2019 foi entregue pelo Governo ao Congresso Nacional em 20 de abril e ela começará a tramitar na Câmara dos Deputados, seguindo depois, se aprovada, para o Senado. Pelas regras regimentais, a matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que vai analisar se o texto fere algum princípio constitucional.

Constatada a constitucionalidade pela CCJ, o mérito da proposta será discutido por uma comissão especial de deputados, constituída para esta finalidade. Aprovada pelo colegiado, a PEC será votada em dois turnos na Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, dos 513 totais.

A reforma em linhas gerais

Nada muda para quem já está aposentado e para quem já poderia estar aposentado pelos critérios atuais. Para quem está próximo da aposentadoria, há regras específicas que suavizam a transição.

A proposta cria a idade mínima de aposentadoria para todos, acabando com a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição. Para receber aposentadoria integral seriam necessários 40 anos de contribuição.

De forma geral, há endurecimento dos critérios para benefícios como abono salarial e benefício de prestação continuada.

A reforma, que garante ao governo cerca de R$ 1 trilhão em economia ao longo de uma década, ainda deve ser modificada ao longo da tramitação e uma aprovação não deve ocorrer antes do segundo semestre.