Refis/Ubá 2017 na pauta de votações da Câmara
Está prevista para a reunião ordinária de hoje (15), às 19 horas, discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 09/17 que oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento Residencial Santos Dumont, desta cidade de Ubá. E também do projeto de Lei nº 018/17 que autoriza abertura de Crédito Adicionais especiais no valor de R$ 16 mil junto ao Orçamento Municipal de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio e de capital, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG.
Além das proposições dos vereadores, outras duas matérias serão apreciadas nesta noite: a primeira votação dos seguintes projetos: de Lei Complementar nº 02/17, que altera a redação da Lei Complementar nº 192, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá denominado de REFIS/UBÁ 2017 autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições que especifica; e o Projeto de Lei nº 025/17 que institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município de Ubá.
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