Proposta de revisão e modernização do Regimento Interno da CMU e da Lei Orgânica do Município é apresentada em reunião na Câmara

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 19 de maio, no plenário do Legislativo Ubaense, uma aula demonstrativa para apresentação de assessoria técnica sobre proposta de revisão e modernização do Regimento Interno (RI) da CMU e da Lei Orgânica do Município (LOM).

O encontro foi coordenado por João Lucas Cavalcanti Lembi, diretor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil, que, sediado na capital mineira, é considerado referência em capacitação e desenvolvimento de gestores públicos no país.

Contou com a participação do presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras, do vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa, das vereadoras Aline Moreira Silva Melo e Aparecida Sônia Ferreira Vidal, e também de servidores do setor Legislativo da CMU.

Após a conclusão da contratação do Instituto Plenum, o processo de atualização, orientado por João Lucas, contará com a participação dos parlamentares para juntos promoverem as alterações e atualizações necessárias às principais legislações municipais. A partir dos debates e das decisões sobre os variados temas, será produzido um projeto de resolução e uma proposta de emenda à LOM, que serão, posteriormente, submetidas ao plenário. Consta, ainda, na programação do curso, a possibilidade de realizar audiências públicas, garantindo a participação cidadã de toda a população ubaense na elaboração da LOM.

Na aula demonstrativa, o palestrante abordou os desafios da Legislatura de 2021/ 2024, com foco na importância de o município possuir uma Lei Orgânica que transcenda a sua essência. Na oportunidade, explicou aos presentes qual é o objetivo de uma LOM e o que deve constar no seu conteúdo. Detalhou sobre a distinção entre soberania e autonomia, dando enfoque às autonomias dotadas ao ente municipal após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quais sejam, sua capacidade de auto-organização, auto governo, auto administração e auto legislação.

O professor apresentou, inclusive, flagrantes de inconstitucionalidades em muitos artigos da LOM/Ubá, explicando aos presentes as implicações negativas de tal fato. Abordou, de modo comparativo, o que a LOM possui atualmente e, com vistas a atender os interesses da comunidade e suas peculiaridades locais, sobre o que poderá versar futuramente. Comentou também sobre a origem da Câmara Municipal, as funções, direitos e deveres do vereador, entre outros.

Sobre o Regimento Interno, o palestrante elucidou seu objetivo e as matérias que devem ser previstas no mesmo, dentre elas, as garantias e prerrogativas do parlamentar; a remuneração; a composição e sede da Câmara; a mesa diretora; bancada ou frente parlamentar; comissões e seu papel no processo Legislativo; competências e atribuições das comissões, deflagração do processo legislativo como um todo.

Por fim, João Lucas, que é Mestre em Direito pela Universidade FUMEC e possui vasta experiência em legística, ressaltou a fundamentalidade de se separar as matérias que são próprias do RI das que devem estar previstas na LOM, com o intuito de se evitar controvérsias normativas e garantir mais celeridade e transparência aos trabalhos.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras ressaltou a importância da revisão e modernização do Regimento Interno da CMU e da Lei Orgânica do Município, “O nosso regimento e nossa Lei Orgânica são de 1993 e por mais que tenham recebido alterações, encontram-se defasados e sem correspondência com a nossa realidade. A atualização legislativa não só será imprescindível para um melhor funcionamento das nossas atividades, como também terá grande relevância para a população ubaense, que inclusive poderá participar de sua construção”, concluiu.

LOM E REGIMENTO INTERNO

A Lei Orgânica é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, é uma espécie de Constituição do município. A LOM de Ubá determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras.

O Regimento Interno é uma peça fundamental dentro da estrutura e da organização do processo legislativo, devendo ser claro, objetivo e conciso em suas regulamentações, ordenando e disciplinando os trabalhos e a atuação de cada vereador em prol da comunidade.

O PALESTRANTE

João Lucas Cavalcanti Lembi é diretor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com parte do curso realizado na Universidad de Castilla-La Mancha com ênfase nas matérias de: Derecho Fiscal Europeo, Derecho Social Comunitario, Nacionalidad y Extranjeria e Protección Jurisdiccional de los Derechos Funadamentales. Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós-graduando em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Palestrante e consultor especialista em Direito Público Municipal e Poder Legislativo. Diretor jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil.

A primeira reunião para definir os parâmetros de revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara está agendada para o dia 15 de junho.