Projeto da Lei Orçamentária Anual é tema de audiência pública na CMU
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou na tarde desta segunda-feira, 30 de novembro, no plenário do Legislativo Ubaense, Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Elaborada pelo Poder Executivo, a LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Para 2021, o orçamento apresentado pela Prefeitura estima a receita em R$304.265.000,00 e fixa a despesa em igual valor.
A COFTC foi representada pelos vereadores José Roberto Filgueiras (presidente), Gilson Fazolla Filgueiras e Jane Cristina Lacerda Pinto. Também integraram a mesa os vereadores Jorge Custodio Gervasio e Rosângela Maria Alfenas de Andrade, e o Assessor Legislativo Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel.
Participaram, ainda, o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, a Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Eliana Celeste Menezes Corbelli Vaz, e a Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Arlete Pinheiro Freitas dos Santos, esta última por videoconferência.
O presidente da Comissão de Orçamento, vereador José Roberto Reis Filgueiras, falou sobre a importância da realização de uma audiência pública para apresentação dos valores. “O orçamento é público e todas as pessoas podem e devem ter acesso a seus números para saber no que é aplicado o dinheiro arrecadado pelo Município. Entendendo a sua finalidade, ouvindo a população e discutindo entre os vereadores, teremos uma Lei orçamentária mais exequível, com objetivos mais bem definidos”, disse.
José Roberto destacou também quais são os instrumentos do Orçamento Municipal. “O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União. A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo e os vereadores podem modificá-los por meio de emendas para discussão e votação”, pontuou.
Questionados pelo vereador Gilson Fazolla sobre algumas obras indicadas pelos vereadores, por meio de emendas, no orçamento participativo anterior, e que ainda não foram concluídas, os secretários municipais presentes esclareceram que já foi realizado um levantamento dessas obras e que os compromissos assumidos pelo Poder Executivo serão cumpridos. Justificaram o atraso pela atipicidade deste ano de 2020, devido às enchentes e à pandemia, além da dívida do Estado com o Município.
As sugestões colhidas na audiência pública e por participação popular virtual serão avaliadas pela Comissão, e, sendo aprovadas, podem ser incorporadas dentro das propostas orçamentárias, por meio de emendas, compondo o Projeto de Lei do Orçamento de 2021. O Projeto de Lei nº 74/2020, que “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá para o exercício de 2021” ainda tramita na Casa, devendo ser votado antes do término desta sessão legislativa. O texto legal completo pode ser consultado no site da CMU (www.uba.mg.leg.br), link “Proposições”, pesquisando-se pelo número do projeto.