Primeira reunião define votação de projetos do executivo
Duas reuniões extraordinárias foram marcadas para a próxima quinta-feira (9), às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Ubá durante a primeira reunião ordinária do ano realizada nesta segunda-feira (6) para a apreciação de três matérias. São elas: o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ubá; o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá, denominado Refis/Ubá 2017, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições que especifica e o projeto que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta.
As matérias já foram encaminhadas às respectivas comissões da Câmara Municipal de Ubá, formadas, conforme regimento interno, nesta primeira reunião ordinária do ano. A leitura destes projetos ocorreu em reunião extraordinária em 30 de janeiro. As matérias são de autoria do Executivo e foram enviados à CMU em 23 de janeiro.
ENTENDA A PROPOSTA DE EMENDA À LOM
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Ubá, projeto 001, de 23 de janeiro de 2017, tem o objetivo de incluir parágrafos 1º e 2 º ao artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.
O objetivo é permitir ao vice-prefeito assumir cargo de secretário Municipal, vedado o acúmulo de remuneração, hipótese em que deverá optar por remuneração do cargo de secretário ou pelo subsidio de vice-prefeito. Optando pelo subsidio de vice-prefeito, não terá direito a férias e gratificação natalina, salvo se estes benefícios forem previstos na lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixar os subsídios do prefeito e vice-prefeito.
REFIS
Já o projeto de número 002, de 23 de janeiro de 2017, institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá, denominado Refis, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores.
O objetivo desta matéria é possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), às taxas, contribuição de melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata. Além de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa criado.
A proposição visa reeditar norma legal similar que vigorou até 31 de dezembro de 2016, objetivando incrementar a arrecadação de tributos da Fazenda Púbica, abrangendo principalmente aqueles inscritos em dívida ativa ou não, considerando seu elevado estoque e o alto custo das medidas judiciais para sua cobrança, comumente inibidas pela morosidade desse tipo de procedimento.
O Refis concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (90% desconto juros e multa) e parcelados (60% desconto juros e multa). O programa funcionaria como incentivo para os contribuintes que quitarem sua dívida com o município.
REAJUSTE DOS SERVIDORES
E a matéria 003, de 23 de janeiro de 2017, versa sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta. Ela estabelece o cumprimento ao disposto no artigo 14, da Lei Municipal 2.146, de 1991, que determina o dia 1º de janeiro de cada ano como sendo a data-base para a revisão anual do vencimento básico dos níveis e graus dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções públicas do quadro de servidores públicos do município de Ubá.
O projeto pretende minorar os efeitos das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, que não tiveram qualquer reajuste desde janeiro de 2015.
A proposta é de um reajuste no percentual de 16,96%, sendo, 10,67% a partir de janeiro de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em dezembro de 2015 e 6,29% a partir de 1º de julho de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em junho de 2017.