Poderes municipais se mobilizam contra aumento abusivo das tarifas nas contas de água

Em 22 de setembro, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) promoveu, em seu plenário, o segundo encontro para tratar sobre a cobrança nas tarifas de esgoto sanitário.

A primeira reunião foi realizada na semana anterior, dia 15, quando, a convite da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a Casa recebeu prefeitos de vários municípios onde a Copasa atua em concessão: Descoberto, Guaraciaba, Mercês, Presidente Bernardes, Cataguases, Carangola, São João do Manhuaçu, Aracitaba e Faria Lemos. O prefeito de Ponte Nova também foi representado no evento. Além deles, estiveram presentes representantes do SAAE/SEMASA de Carangola e do DMAES de Ponte Nova.

Na ocasião, compuseram a mesa as seguintes autoridades: o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa, a 1ª Secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo, a procuradora-Geral da CMU, Dra. Juliana Jacob; o procurador-Geral da Prefeitura de Ubá, Dr. Eduardo Rinco, representando o prefeito Municipal de Ubá; a superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais  (CISAB Zona da Mata), Iolanda de Sena Gonçalves, o assessor Técnico de Regulação do CISAB Zona da Mata, Gustavo Gastão Cardoso; a secretária-executiva do Procon/Ubá, Luiza Moreira Campos; e a inspetora Chefe do Conselho Regional de Engenharia - Inspetoria de Ubá e Região, e membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Dra. Sônia Jacob.

Os vereadores ubaenses Célio Lopes dos Santos, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes também participaram dessa primeira reunião.

A origem da mobilização

A ação teve início há algumas semanas, quando o Presidente da Câmara de Ubá, assessorado pela direção e procuradoria-geral da Casa, iniciou incessante busca por dados e informações que explicassem o recente aumento abusivo da tarifa de esgotamento sanitário na cidade, que passou de 25 para 74%, sem qualquer justificativa, visto que Ubá ainda não conta com o respectivo serviço, assim como ocorreu com diversos outros municípios.

Verificando que se tratava de medida imposta por Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE), o Legislativo procurou a agência, em sua sede na capital mineira, participando de duas reuniões com o diretor-geral do órgão regulador, Antônio Claret. A ARSAE apresentou algumas justificativas técnicas para a medida, e não reconheceu a flagrante violação ao direito dos consumidores ocasionada pela sua resolução, ao unificar o percentual da tarifa, ação que equiparou o valor de pagamento para todos os municípios do Estado, inclusive os que não possuem tratamento de esgoto.

Não obtendo êxito em via administrativa naquela oportunidade, a Presidência da Câmara decidiu reunir prefeitos de outras cidades da Zona da Mata, afetadas pela Resolução, a fim de discutirem medidas possíveis para resolver a situação. Um dos convidados foi o município de Cataguases, tendo seu prefeito, José Henriques, ressaltado a importância da iniciativa do Poder Legislativo de Ubá ao mobilizar outros municípios para juntos articularem ações que protejam a população da cobrança abusiva ora imposta.

Mesmo posicionamento tiveram os demais representantes de municípios e instituições presentes, que consideraram louvável a atitude da Mesa Diretora ao buscar informações sobre o assunto e tê-las compartilhado com os demais, convidando a integralidade dos componentes da Zona da Mata e fomentando a necessidade de todos moverem ações judiciais no sentido de cessar tal exorbitância.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, contextualiza a seguir sobre o assunto que motivou a iniciativa do Poder Legislativo:

“Estamos aqui reunidos para tratar de interesse comum que vem afligindo mais de 600 dos 853 municípios mineiros, dentre os quais 142 estão contidos na Zona da Mata Mineira, e representamos mais de dois milhões de pessoas. A realidade imposta ao município de Ubá é a mesma que atormenta a cada um dos senhores que vem a esse encontro buscando resultado benéfico ao nosso povo. Precisamos adotar um comportamento padrão que possa garantir justiça aos nossos munícipes!

Creio que na atualidade seja do conhecimento de todos o que levou ao exorbitante valor cobrado. De qualquer forma, farei um breve histórico dos fatos mais importantes até chegar ao ponto crucial que nos impactou financeiramente de forma tão violenta: nossos municípios firmaram contrato com a Copasa conhecendo os critérios e tarifas daquele momento específico, quando as cobranças, apesar de altas, eram toleráveis.

No caso de Ubá, posso explicitar melhor: em 2017 o município de Ubá firmou Contrato de Programa com a referida concessionária. Atualmente a concessão contempla: captação e tratamento de água; distribuição de água tratada; coleta de esgoto; e tratamento de esgoto sanitário. Essa concessão é regida por normas constantes em contrato, com termos estabelecidos em convênio de cooperação, devendo sua regulação e fiscalização serem exercidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE).

A tarifa era determinada pela Resolução 96, que permitia a cobrança de 43,75% sobre o valor consumido em água para custear a coleta e a destinação de esgoto, e subsidiar as obras necessárias ao tratamento desses rejeitos. A cada ano sem o devido tratamento, seria reduzida a alíquota em 6,25% como forma de incentivo à conclusão das obras para o serviço.

A Copasa veio recebendo valores estratosféricos durante muito tempo, sem concluir as obras necessárias, e nosso esgoto não é tratado. Nos últimos anos ainda pagamos alíquota altíssima na casa dos 25% e mesmo assim o tratamento ainda não é uma realidade! Nossos contratos vigentes não estabelecem valores, apenas remetem à Resolução da ARSAE, que arbitrará o valor da tarifa.

No momento em que tivemos ciência do aumento de alíquota que impactaria de forma tão drástica nossa população, imediatamente buscamos informações sobre o que motivou essa alteração e se seria legal.

O contrato traz previsão expressa sobre a possibilidade de proceder à revisão da tarifa cobrada pela concessionária, onde a ARSAE deve produzir instrumento normativo com base no reequilíbrio econômico-financeiro e outros fatores que não deveriam impactar tanto o valor da tarifa.

Observamos a edição de diversas resoluções, sucessivas, a iniciar em 28 de junho de 2021, que vieram alterando significativamente as alíquotas referentes à coleta e tratamento de esgoto: 154/2021; 156/2021; 157/2021. A ARSAE editou essas Resoluções e com isso, além dos 25% já cobrados, acresceu mais 49%, resultando em 74% de cobrança por esgoto, calculado sobre o valor pago por consumo de água.

Fato é que nossa população já pagou uma vez pela execução da obra de saneamento e essa não foi concluída. Agora, a agência reguladora nos imputa valores exorbitantes, sob a justificativa de que dessa vez as obras serão concluídas. Já sofremos esse desgaste uma vez e não estamos dispostos a tolerar isso novamente. Precisamos nos unir, trabalhar em conjunto para reverter o abuso atual!”

A segunda reunião

Participaram da reunião do dia 22 de setembro o prefeito de Ubá Edson Teixeira Filho; o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o 1º vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, o 2º vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, os vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto e José Maria Fernandes, a procuradora-Geral da Câmara, Dra. Juliana Jacob; e o prefeito de Teixeiras, Nivaldo Rita, acompanhado da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Daniele Moreira. Além deles, o Procon/Ubá foi representado pela sua secretária-executiva, Luiza Moreira Campos.

Por videoconferência, os presentes discutiram o assunto com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito da cidade de Moema, e com o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula. Ambos informaram que a associação está preparada para auxiliar os municípios afetados pela Resolução nº 154/2021, da (ARSAE), editada em 28 de junho deste ano, autorizando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes em seu Anexo I.

O presidente da AMM demonstrou sua indignação quanto à medida da ARSAE, a qual chamou de “ação irresponsável da agência reguladora, em que trata igualmente os desiguais”, fixando em 74% a tarifa de esgoto de forma unificada, a abranger todos os municípios onde a Copasa possui a concessão específica, desconsiderando que a grande maioria dessas cidades ainda não conta com a coleta e o tratamento do esgoto sanitário. Este é o caso de Ubá e de mais de 200 outros municípios mineiros.

Ubá e a Resolução 154 

Aqui, a taxa que era de 25%, tarifa até então compatível com a fase das obras preparatórias para a consecução completa dos serviços, elevou-se nada menos que 49%, “sacrificando cidades onde sequer o processo de coleta foi concluído, quiçá o tratamento do esgoto”, lamenta o prefeito Edson. Pioneiro ao acionar a AMM, o chefe do Poder Executivo Ubaense contou ter procurado a diretoria da Copasa logo que tomou conhecimento da Resolução 154, e que a companhia se mostrou disposta a colaborar para a reversão da medida, mas a agência reguladora, por sua vez, manteve irredutível quanto à decisão da tarifa única de 74%, imputada a todos os municípios, indiscriminadamente.  

“Ubá está hoje no processo de coleta, mas não temos o tratamento do esgoto, cuja conclusão é esperada para daqui a dois anos, aproximadamente. Estamos pagando por um serviço ainda não executado”, indigna-se o prefeito ubaense. Contudo, Edson entende que não se trata, neste momento, de algo facultativo: “a ARSAE possui legitimidade para editar tal resolução, enquanto agência reguladora, e não podemos descumprir o que está ali disposto. Apesar de considerar ilegítimo o ato, uma vez que a agência alega ter realizado chamamentos públicos precedentes à resolução, dos quais a maioria de nós sequer tomou conhecimento. O que podemos, e já foi feito, é apresentar administrativamente as razões pelas quais a medida deveria ser revista. E, considerando a negativa da agência em rever o ato equivocado, acionar o Poder Judiciário, para que por fim sejam aplicadas tarifas condizentes ao processo atual”, explica.

O impacto para os consumidores 

“A Resolução 154 é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o que a ARSAE está fazendo em desfavor dos consumidores é uma atitude covarde!”, desabafa a secretária-executiva do Procon de Ubá, Dra. Luiza Moreira Campos. Segundo ela, o órgão tem recebido inúmeras denúncias e reclamações relacionadas ao aumento da tarifa, “cujo impacto afeta o mínimo existencial dessas famílias, na maioria de baixa renda, que estão sem alternativa diante situação, pois não tem condições de pagar as contas de valor absurdo que já estão chegando, e se não pagarem terão seu abastecimento de água suspenso pela Copasa”, lamenta.

A secretária-executiva informou que o Procon processa e encaminha todas as reclamações à Copasa, e que já acionou o Ministério Público solicitando providências, estando em fase de instauração um procedimento ministerial para tentar alternativas à situação.

Procon, AMM, Câmara e Prefeitura ressaltaram a importância de que os cidadãos continuem denunciando, enviando reclamações ao Procon, à Copasa, à ARSAE, manifestando-se junto aos órgãos envolvidos por meio de todos os canais disponíveis, inclusive pelas redes sociais. “Assim, teremos o contingente real da insatisfação dos consumidores para quando, eventualmente, formos oficiados pela Justiça para os apresentar”, pondera Dra. Luiza.

O que será feito

Orientados e assessorados pela Associação Mineira de Municípios, as cidades afetadas ajuizarão Ações Civis Públicas individuais, porém de mesmo teor, solicitando, por meio de medida de tutela cautelar (liminar), a suspensão imediata da Resolução 154 da ARSAE.

“Basearemos a ação alegando a ofensa da decisão da agência reguladora à legislação federal e estadual, já que princípios básicos do direito dos consumidores não foram observados, bem como a ARSAE ultrapassou o seu poder de regulamentar, contrariando a legislação do Estado”, declara o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula. Além da ação, “vamos buscar conscientizar o Judiciário da barbárie que é cobrar por um serviço que não é prestado”, comprometeu-se o presidente da associação, Julvan Lacerda.

O prefeito de Ubá já assinou, na oportunidade, a procuração outorgando à AMM os poderes necessários para iniciar a Ação Civil Pública em nome do nosso município, em que se pleiteia a suspensão da Resolução 154. O mesmo farão outras tantas cidades mineiras impactadas de forma abusiva pela medida, e sob a mesma fundamentação jurídica.

“ARSAE comemora derrota do povo na justiça”

Em indignado pronunciamento, o Presidente da CMU manifestou-se durante a reunião ordinária da última segunda-feira, 28 de setembro, em relação à recente publicação feita pela ARSAE, na qual, segundo ele, a agência “comemora derrota do povo na justiça”:

“Hoje me senti enojado. Jamais poderia imaginar que o diretor-geral da ARSAE pudesse publicar no Instagram da instituição uma nota tratando o absurdo e total desrespeito praticado com os mineiros como sendo “Justiça Tarifária”. E mais, alega estar encerrando um período de privilégios tarifários concedido à minoria.

Pois bem, senhor diretor, quer dizer que o senhor considera Justiça cobrar do mineiro por serviço que não é prestado? Justiça para o senhor é o pobre arcar com o custo de uma obra, quando esse custo deveria ser a contrapartida da concessionária pelo direito de explorar o serviço de água e esgoto?

Histórica redução de tarifa média da Copasa uma ova! O que o senhor fez foi reduzir os pagamentos pela prestação do serviço na capital de Minas e obrigar os cidadãos do interior a arcar com o pagamento da diferença!

Estamos vigilantes, senhor Diretor da ARSAE. Manipulam-se dados quando se tem mais da metade da população do Estado sediada na região metropolitana, ultrapassando 12 milhões de pessoas, enquanto todo o estado de Minas, incluída a região metropolitana, tem população aproximada de 20 milhões.

O que tínhamos aqui no interior não era privilégio, pagávamos muito caro por serviço que não era e não é prestado. O senhor está forçando que um povo sofrido e sacrificado fique ainda mais carente devido ao empobrecimento imposto pela tarifa da Copasa! Não é justo pagarmos pela diminuição dos valores pagos por quem tem seu esgoto tratado!

A população da região metropolitana pode até eleger o senhor no próximo pleito, porém será às custas do sacrifício de milhões de mineiros. Pense nisso, senhor Diretor! Pode ter certeza que vale a reflexão.

Não imponha ao seu povo o ensinamento de Maquiavel, que diz: “Quando fizer o bem, faça-o aos poucos. Quando for praticar o mal, fazê-lo de uma vez só.”

Somos mineiros e vamos lutar por justiça até o final!”

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Por Gisele Caires

Jornalista CMU