Parlamentares aprovam criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Na reunião ordinária de 24 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 33/21, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).

                A Prefeitura de Ubá justifica no projeto que a nova proposta legislativa visa a substituir, a Lei Municipal n° 3.609, de 06 de junho de 2007. “A substituição e necessária, mais, imprescindível, porque o ordenamento jurídico municipal precisa estar adequado e em sintonia com a nova legislação federal acerca do assunto, mais precisamente a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e da outras providencias",

                Ainda conforme a Prefeitura, de acordo com estudos da Confederação Nacional de Municípios, uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo Fundeb é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte. O projeto segue para a sanção do prefeito.