Nove importantes projetos de lei são aprovados no mês de abril na CMU

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram no mês de abril nove importantes projetos de lei, além de dezenas de requerimentos, solicitando serviços ou esclarecimentos. As matérias estão relacionadas a diversas áreas da administração pública.

Para a Educação do Município foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 24.289.200,23, referente à construção do Centro Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Para a Saúde do Município os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2024 até o limite de R$ 409.000,00, destinado a aquisição de veículo para realização de ações de vacinação extramuros, de acordo com a Resolução SES/MG n° 8.914, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Ainda para a Saúde e em conjunto para a Cultura, Turismo e Lazer do município foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alterar e suplementar até o limite de R$ 631.345,82 as subvenções sociais destinadas a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, autorizadas pela Lei Municipal 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no orçamento municipal de 2024.

Outro projeto aprovado pelos vereadores voltado para o Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do município foi o que autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 47.366,67 a contribuição destinada ao consórcio público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP).

Além deles, outros quatro projetos foram aprovados e alteram dispositivos das leis relacionadas a eles. São eles: o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto; o que altera a Lei Municipal nº 5.199, de 22 de dezembro de 2023, referente a contribuições destinadas à Reciclau, no orçamento municipal de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo. E também o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 4.272, de 08 de abril de 2015, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. E o Projeto de Lei que altera a Lei n° 4.715, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do município de Ubá.

E por fim, o Legislativo Ubaense aprovou o Projeto de Lei que versa sobre a denominação de Vila José Raphael Mendes, a logradouro público desta cidade.

Acompanhe as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Ubá, todas as segunda-feira, às 19h, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa. As sessões também são transmitidas ao vivo, no canal da Câmara no Youtube.