Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar são escolhidos em reunião extraordinária

Os vereadores ubaenses reuniram-se na última quinta-feira, 29 de abril, em sessão extraordinária, para apreciação de quatro projetos de lei e escolha dos membros da recém criada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). Em acordo entre os parlamentares, a Comissão ficou assim composta: Presidente – vereador Gilson Fazolla Filgueiras; Secretária – vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Titular – vereador José Damato Neto; e os suplentes – vereadores Edeir Pacheco da Costa, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Maria Fernandes.

O procedimento seguiu o previsto no artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá: “A composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares”.

A Resolução nº 01/2021, publicada em 28 de abril, que alterou o Regimento criando a CEDP, traz como matérias de competência da Comissão, dentre outras, as seguintes:

a) Preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;

c) Decidir recursos de sua competência;

d) Responder as consultas sobre matérias de sua competência;

e) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno.

A referida resolução prevê, ainda, que “não poderá ser membro da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar na mesma legislatura.”

Para saber mais sobre as Comissões Parlamentares acesse o site da Câmara Municipal de Ubá: o Regimento Interno, com suas atualizações, fica disponível para consulta na aba “Leis” (https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1993/1/regimento_interno_atualizado.pdf); e todas as Comissões, suas respectivas composições e competências, estão listadas na aba “Processo Legislativo” (https://sapl.uba.mg.leg.br/comissao/?page=1).

 Por Gisele Caires

Jornalista CMU