Legislativo aprova projeto que estende adaptações para acessibilidade a cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol

Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol.

Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos.

Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU