Legislativo aprova projeto de lei que modifica formas de concessão do serviço de transporte de passageiros e mercadorias em motocicletas

        Os vereadores aprovaram por unanimidade, em 24 de maio, a emenda modificativa nº 2 e, consecutivamente, o Projeto de Lei nº 21/21, que altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011, que "institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta".

         A emenda modificativa n°2, de autoria do Vereador Gilson Fazolla Filgueiras, propõe a alteração da redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 21/2021, fazendo com que, em Ubá, a proporção de mototaxistas passe a ser de 1 (um) para cada 400 habitantes ou fração. Além disto, propõe que o Projeto de Lei nº 21/2021 só entre em vigor após 120 dias da data de sua publicação, garantindo assim que a Prefeitura possa adequar-se as novas medidas.

         Importante destacar que, atualmente, a proporção vigente no município é de 1 (um) mototaxista para cada 500 habitantes. Ou seja, esta alteração proposta pela emenda modificativa nº2 proporcionará um aumento no número de vagas ofertadas pelo Poder Executivo Municipal. Esta mudança atende o que foi pleiteado pela classe dos mototaxistas em reunião realizada no último dia 06 de Maio que contou com a presença dos Vereadores José Roberto Reis Filgueiras (Presidente da Câmara Municipal), Edeir Pacheco da Costa (Vice-Presidente da Câmara), José Maria Fernandes, Gilson Fazolla Filgueiras, José Carlos Reis Pereira e Aparecida Sônia Ferreira Vidal.

         Em relação ao Projeto de Lei nº 21/2021, o mesmo solicita uma alteração no art. 4º quanto ao período de licitação que, atualmente, é de 8 anos, ficando da seguinte forma: "A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em regulamento". 

         Com a aprovação nos dois turnos de votação no Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2021 é de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto e segue agora para sanção ou veto do Prefeito Edson Teixeira Filho.