CMU realiza curso gratuito de Lei Orgânica e Regimento Interno

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá realiza no período de 17 a 21 de setembro, das 7h às 12h, o curso gratuito de “Lei Orgânica e Regimento Interno”. A capacitação será ministrada pelo mestre em Direito Público, Daniel Pires Alexandrino Barreto, do Instituto Político. Este é o sexto da sequência de cursos recentemente promovidos pela CMU, tendo como objetivo instruir e qualificar servidores públicos e vereadores de Ubá e de cidades vizinhas. 

O PALESTRANTE

Daniel Pires Alexandrino Barreto possui graduação em Direito pela UFMG e mestrado em Direito Público pela PUC/MINAS e também é pós-graduação em Direitos Difusos e Coletivos pelo IEC/PUC/MINAS.  Atualmente é procurador da Fazenda Nacional e professor nato da Escola Superior da Procuradoria da Fazenda Nacional. Foi professor assistente III da PUC/ MINAS nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Teoria do Estado e da Constituição e Sociologia Jurídica. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, lecionando nas disciplinas Introdução ao Estudo do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Teoria do Estado, Teoria da Constituição e Sociologia Jurídica. Tem como linha de pesquisa a Ordem Constitucional da Cultura e do Meio Ambiente.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ü  O Município e a Constituição Federal de 1988;

ü  Atribuições da Câmara Municipal;

ü  Autonomia municipal;

ü  A papel da Câmara Municipal e do Vereador no Processo Legislativo Municipal;

ü  A Função de Legislar e a Responsabilidade Social do Legislador Municipal;

ü  Hierarquia de normas;

ü  Competência legislativa municipal;

ü  Princípios do Processo Legislativo;

ü  Espécies legislativas;

ü  Processo legislativo e controle de constitucionalidade das leis;

ü  Inconstitucionalidade :

ü  Quem pode alegar?

ü  Em qual foro Judicial?

ü  Motivos e Consequências

ü  Jurisprudência

ü  Técnica legislativa e Legística | Análise da Lei Complementar 95 | Fases;

ü  Esquema básico da lei;

ü  Estrutura da proposição legislativa; Articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item; Agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes;

ü  A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual;

ü  Estrutura e funções da Lei Orgânica;

ü  Eu devo alterar Lei Orgânica do meu município?;

ü  Alteração da Lei Orgânica Municipal;

ü  O Processo Legislativo Municipal focado na Lei Orgânica;

ü  Iniciativa | Papel das comissões no debate da alteração da LOM | Audiência Pública e participação popular | Discussão | Quórum | Turnos de Votação | Aprovação | Deliberação executiva - sanção e veto? | Promulgação e Publicação;

ü  Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios;

ü  Identificação de comandos a serem atualizados na LOM;

ü  O Regimento Interno;

ü  Elementos conceituais, técnica legislativa e disposições textuais;

ü  As possibilidades do Regimento Interno na:

ü  - Regulação da composição institucional da Câmara Municipal;

ü  - Composição Mesa Diretora | Comissões e sua composição | Recesso | Plenário | Bancadas;

ü  - Lideranças;

ü  - Regulação da atividade legislativa da Câmara Municipal;

ü  - Quóruns | Sessões ordinárias, solenes e extraordinárias | Processo Legislativo | Caráter de urgência | Votações simbólicas, nominais e secretas;

ü  - Regulação da função fiscalizadora da Câmara Municipal;

ü  - Requisição de informações | Prazos;

ü  - Regulação da função julgadora da Câmara Municipal;

ü  - Julgamento de contas;

ü  - Atuação do vereador no exercício de suas atribuições institucionais;

ü  Decoro parlamentar | Temas gerais das atribuições do Vereador;

ü  O processo de alteração do Regimento Interno; e

ü  O Regimento Interno no parlamentarismo moderno.