Direito à informação: lista de medicamentos disponíveis na rede pública será divulgada em unidades de saúde

A Câmara Municipal de Ubá aprovou, por unanimidade, nos dias 8 e 12 de março, o Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Ubá, e dá outras providências”. 

Conforme o texto legal, que seguiu para a sanção do Executivo, todas as unidades da rede pública municipal de saúde que distribuem medicamentos à população ou que realizam atendimento médico em geral ficam obrigadas a instalar em suas dependências um painel informativo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) disponíveis para entrega aos usuários.

A lista deverá contemplar o nome do medicamento e sua respectiva dosagem, sendo as informações atualizadas toda vez que ocorrer alteração na REMUME ou na sua disponibilidade para entrega, além de indicar quais medicamentos estão disponíveis e quais estão em falta.

Como justificativa da apresentação do projeto, de iniciativa parlamentar, foi destacado o direito à informação fundamentado no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal, constando neste último, de forma específica, que "todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Citou-se, ainda, a Lei n° 12.527/11, conhecida como lei de acesso à informação, que determina em seu artigo 8° que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação das informações também em página oficial na internet, bem como a atualização de tais informações.

Por outro lado, “a propositura visa garantir também o direito à saúde, na medida em que os usuários poderão ter maior êxito no tratamento, já que muitos deixam de tratar suas moléstias adequadamente por falta de condições financeiras para a compra dos medicamentos”, enfatiza o texto que acompanhou o projeto, de autoria do vereador José Damato Neto.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU