CPI da Crise Hídrica da Câmara Municipal de Ubá apresenta relatório final à imprensa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Hídrica da Câmara Municipal de Ubá realizou, em 23 de agosto, no plenário do Legislativo, uma coletiva de imprensa, para apresentação do relatório final da CPI, na qual participaram os repórteres e jornalistas das Rádios Ubaense e Educadora, e dos portais: WebTvUai e UbaNews. 

Para investigar as possíveis responsabilidades e irregularidades com relação à crise hídrica que assolou o município de Ubá nos últimos quatro anos a comissão foi então dividida em responsabilidade ambiental, prestação de serviços e análise de contratos.

A CPI ouviu ao longo dos 8 meses de trabalho representantes da  Supram Zona da Mata, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Agência Reguladora de Serviço de Água e Esgoto de Minas Gerais (Arsae) e da Administração Municipal anterior.

O presidente da CPI, vereador Edeir Pacheco da Costa, informou à imprensa que o relatório, composto de 292 páginas, será enviado ao Ministério Público, ao Poder Executivo e Copasa e serão apresentadas 10 denúncias sobre poços sem outorga, da Copasa e de particulares; a Administração Municipal pela ineficiência no plantio e abandono de mudas em reflorestamento de 2015; mau estado da Estação de Tratamento de Água Peixoto Filho; aterramento de minas e lagoas, supressão de vegetação, fossa séptica em Área de Preservação Permanente e diversas intervenções prejudiciais na Miragaia.

 O relator da CPI, vereador José Roberto Reis Filgueiras, apresentou as causas da crise hídrica: “Omissão das administrações anteriores como Poder Concedente, no acompanhamento dos contratos e no descumprimento de diversos artigos da Lei Orgânica; descaso ambiental urbano e rural em que cada uma faz o que quer, inclusive o poder econômico local; inércia e falta de comunicação entre os órgãos de fiscalização e controle ambiental (Supram, Instituto Estadual de Florestas e Codema); e falta de investimentos pela Copasa que acompanhassem o crescimento da população e ações de recuperação e preservação dos mananciais”, afirmou.

Os vereadores Darci Pires da Silva, Jane Cristina Lacerda Pinto e Antero Gomes de Aguiar responderam os questionamentos da imprensa voltados para o contrato e comunicação da Copasa, prestação de serviço. Loteamentos e responsabilidade ambiental.

CONCLUSÃO

“A CPI conclui pela responsabilização das Administrações anteriores por sua omissão em relação à degradação ambiental, ao parcelamento de solo desordenado ou frouxamente fiscalizado, pelo não cumprimento do Plano Diretor e das determinações da Lei Orgânica, por sua leniência ao poder econômico local e por sua omissão em relação ao contrato com a Copasa, sem ter feito valer sua condição de Poder Concedente. Também conclui pela responsabilização da Copasa pela mesma omissão em relação ao meio ambiente e pela insuficiência de investimentos ao longo de 40 anos de contrato. Omissões de Poder Concedente e Concessionária foram responsáveis pelos últimos quatro anos de sofrimento de cento e dez mil cidadãos”, diz o texto final do relatório.

Daqui para frente, a CPI considera indispensável o controle institucional (Prefeitura e Câmara) e o controle social (Codema, Comissão de Acompanhamento de Obras, Conselho de Saneamento Básico) no cumprimento do contrato e das metas do Plano de Saneamento Básico Municipal.

Além disso, aponta alguns pontos importantes que possuem relação com a crise hídrica: o Plano Diretor, causa de diversos problemas de abastecimento se houver um planejamento mal feito do crescimento urbano, segundo a ARSAE, e que será revisado este ano pela Prefeitura e pela Câmara; o acompanhamento pelo Legislativo, na análise da Lei Orçamentária Anual, do volume de recursos destinado ao pagamento dos produtores rurais por serviços ambientais; e a efetivação da lei de Municipalização do Meio Ambiente aprovada em 2016.

Ainda que sem corpo técnico especializado, apesar da valiosa ajuda do Professor Joaquim Antônio dos Santos, engenheiro florestal e responsável pelo Instituto Estadual de Florestas-Ubá, e diante de tudo o que está exposto no relatório, a CPI da Crise Hídrica entende que cumpriu sua missão, procurando promover ações resolutivas e educativas, em benefício da população ubaense.

O relatório completo da CPI da Crise Hídrica já está disponível no site da Câmara e pode ser acessado no link: http://www.uba.mg.leg.br/transparencia/cpi/cpi-crise-hidrica-2017/cpi-da-crise-hidrica-no-municipio-de-uba