Confira os projetos aprovados pela Câmara

Cinco projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade durante a reunião ordinária do dia 22 de junho.

Apenas o Projeto de Lei 035/2020, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 2019, concede remissão e isenção nos casos que especifica e dá outras providências”, ainda depende de segunda votação. Esta matéria altera a legislação tributária municipal e tramita em regime de urgência na Câmara.

Os demais projetos receberam aprovação final, seguindo para a sanção do Poder Executivo, e estão descritos a seguir.

Ainda com participação restrita, devido às orientações de distanciamento social, as reuniões da Câmara são transmitidas ao vivo pela página do órgão na rede social Facebook, bem como os vídeos ficam disponíveis em nossa página na internet (www.uba.mg.leg.br) e canal no YouTube.

Cessão de uso de imóvel público ao IF Sudeste

 Uma das matérias aprovadas é o Projeto de Lei 033/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel público ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, destinado ao funcionamento do campus avançado do IF Sudeste de Minas Gerais, e dá outras providências”.

Segundo o Poder Executivo, o imóvel cujo uso será cedido faz parte de uma edificação com dois pavimentos, com área total de 1.161 m², integrante do antigo pavilhão industrial do Parque de Exposições Prefeito Irineu Gomes Filho, do Horto Florestal. O imóvel está subutilizado e será destinado ao funcionamento do Campus Avançado Ubá do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais.

A unidade começou suas atividades acadêmicas em 2016, ofertando cursos na modalidade Formação Inicial e Continuada. Atualmente, são ofertados os seguintes cursos: FIC em Inglês Básico, curso Técnico em Administração, e curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas.

O Campus funciona hoje em imóvel cedido pelo Município, na Avenida Olegário Maciel, em dependências compartilhadas com a UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais. Mas o imóvel, segundo informou a Prefeitura, tem se mostrado insuficiente para o conforto dos alunos e não oferece condições de propiciar o aperfeiçoamento e aprimoramento das atividades da instituição.

Conselho e Fundo de Promoção da Igualdade Racial

 Também em 22 de junho, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) aprovou por unanimidade, em votação final, o Projeto de Lei 034/2020, que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ubá, e dá outras providências”.

O texto do projeto foi elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e trata-se de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico local, adaptando-o ao disposto na Lei Federal nº 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e às diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Créditos especiais para a Assistência Social

 Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 036/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Municipal de 2020, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

No valor de R$ 54.780,00, os créditos adicionais a serem abertos são destinados à aquisição de kit emergencial para atendimento às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, agravada em decorrência da pandemia da Covid-19, conforme a Resolução SEDESE nº 15, de 13 de abril de 2020.

Estão incluídos no referido kit: gêneros alimentícios e bebidas, materiais e equipamentos para limpeza, e outros artigos domésticos.

Subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo

 Por fim, os vereadores aprovaram em 22 de junho o Projeto de Lei 037/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, no importe de R$ 79.186,00, e contém outras disposições”.

O Asilo São Vicente de Paulo de Ubá é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), fundada em 1937, privada, socioassistencial, sem fins lucrativos, que se destina a acolher pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos, em situação de risco social e pessoal, na modalidade asilar, propondo proteger sua saúde, satisfazendo-lhes nas necessidades básicas: abrigo, alimentação sadia, vestuário, medicamentos, lazer. Abriga cerca de 120 idosos, mantendo os vínculos familiares e resgatando a cidadania.