Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara apura a Crise Hídrica em Ubá

Diante do cenário da grave crise hídrica pela qual a cidade vem passando, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram por unanimidade, durante Reunião Ordinária do dia 23 de outubro,  o Requerimento n° 200/2017, que estabelece a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis responsabilidades e irregularidades acerca do abastecimento de água no município. Diante dessa decisão, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de outubro, a Portaria n° 040/2017, que chancelou a criação da CPI.

Denominada como CPI da Crise Hídrica, a Comissão é conduzida pelo Poder Legislativo de Ubá, sendo composta por cinco vereadores em exercício. Em um prazo de 120 dias, já em andamento, eles deverão investigar atos omissivos e comissivos tanto do Poder Público, quanto da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e dos demais órgãos envolvidos. Caso haja necessidade este prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, conforme previsto no Regimento Interno da CMU, para conclusão dos trabalhos.

Composição da Comissão

A Comissão é composta pelos vereadores Edeir Pacheco da Costa (Presidente), Darci Pires da Silva (Vice-presidente), José Roberto Reis Filgueiras (Relator), Jane Cristina Lacerda Pinto e Antero Gomes de Aguiar. “Esta é a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na história da cidade, o que reforça o desejo do atual Legislativo Municipal de estar ao lado da população investigando processos, fiscalizando serviços e obras e ajudando a encontrar soluções para os problemas por ela vividos” explicou o relator da Comissão, vereador José Roberto Reis Filgueiras.

Sobre os trabalhos da CPI

A Comissão definiu que as investigações seguirão quatro vertentes: Meio-ambiente; Contratos e convênios com a Copasa; Fiscalização e obediência à legislação pelo Poder Público; e Controle social. 

De acordo com o Art. 69 do Regimento Interno da CMU, “no exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
I – determinar diligências, perícias e sindicâncias;
II – ouvir indiciados e testemunhas;
III – requisitar dos órgãos da administração direta, indireta e funcional informações e documentos;
IV – solicitar audiência de vereadores, convocar secretários municipais e tomar depoimentos de autoridades;
V – requerer ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias;
VI – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência, ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária”.

A Comissão já está em processo de levantamento de dados e envio de requerimentos para empresas, órgãos, instituições e pessoas físicas que tenham alguma ligação com o serviço de abastecimento de água em Ubá. Também já deu início à coleta de provas, depoimentos, documentos e de todas as informações que possam auxiliar na formatação da conclusão do inquérito. Além disso, os integrantes da CPI estão realizando investigações in loco, principalmente no que tange à preservação ambiental ao redor das nascentes e construções consideradas ilegais.

Após a apreciação do relatório com suas conclusões, o Plenário poderá determinar seu encaminhamento, entre outros, “ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes”, conforme consta no parágrafo 1° do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara. 

Acompanhamento das atividades

“É importante destacar que este é um processo de averiguação onde as ações devem ser realizadas e mantidas sob sigilo, principalmente no que tange à garantia da segurança de documentos e verificação de provas. Por isso, só participam das reuniões os vereadores que a compõem e servidores escalados para assessorar os trabalhos”, explicou o presidente da CPI, vereador Edeir Pacheco da Costa. 

Mas, população pode acompanhar o andamento dos trabalhos da CPI da Crise Hídrica acessando o link http://www.uba.mg.leg.br/transparencia/cpi/cpi-crise-hidrica-2017/cpi-da-crise-hidrica-no-municipio-de-uba, na página da Câmara Municipal de Ubá.

Por Rafaela Namorato - Assessoria de Comunicação CMU