Comenda Ary Barroso passará a ter onze agraciados

Durante a reunião ordinária do dia 6 de março, o Projeto de Resolução nº 003/2020, que prevê alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, especificamente dos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 179, foi aprovado por unanimidade em votação final. A matéria, de iniciativa do vereador Pastor Darci Pires, altera para onze o número de indicações possíveis à Comenda Ary Barroso, que anteriormente era de seis, possibilitando, agora, que cada um dos vereadores possa indicar uma personalidade para ser agraciada com a honraria.

Houve também a atualização do Regimento conforme as Leis n° 2.422/1993 e n° 3.099/2011, que, respectivamente, normatizam a Comenda Ary Barroso e os Títulos de Cidadania Honorária e Personalidade Ubaense do Ano, as quais conferem aos vereadores a iniciativa das Leis, diferentemente do Regimento Interno como estava, citando o Executivo Municipal como detentor de tal iniciativa.  

A Resolução nº 01/2020 foi promulgada pelo Presidente da Câmara em 7 de abril e publicada no dia 8, passando a vigorar a partir desta data.