Câmara Municipal de Ubá realiza simpósio: “Estratégias para um mandato eficiente" e reúne dezenas de vereadores eleitos e reeleitos de Ubá e região
Dezenas de vereadores de Ubá e região participaram, em 10 de dezembro, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, do simpósio: “Estratégias para um mandato eficiente,” realizado pela Câmara Municipal de Ubá (CMU) em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil. O objetivo do evento foi fornecer uma visão abrangente e prática sobre as funções e os deveres dos vereadores, abordando tanto os aspectos legais e administrativos quanto o compromisso ético e social da carga. O simpósio ficou a cargo do consultor técnico Dr. João Lucas Cavalcanti Lembi.
Do Poder Legislativo Ubaense participaram deste evento: o presidente, vereador José Roberto Reis Figueiras, vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa e o segundo vice-presidente vereador Gilson Fazolla Filgueiras, e também os vereadores eleitos: André Eustáquio Alves; Antonio Domingos Ximendes Trindade; Breno Reis de Oliveira; Lucas Rufino Zocoli; Paulo Cezar Tavares; e Samuel Soares da Silva.
Além dos vereadores locais, prestigiaram esse evento o Diretor-Geral do Poder Legislativo Ubaense, e também responsável pela promoção do Simpósio, Guilherme Gomes Ribeiro, a advogada Karine Fernandes Vieira, advogada, representante do Instituto Plenum Brasil, que presta consultoria jurídica na CMU, Cristina Reis de Oliveira Bigogno e a procuradora-Geral da CMU, Juliana Jacob, bem como o supervisor Legislativo, Diones Ferreira de Almeida, e o assessor de Plenário, Lucas Vaz Pinto.
Participaram também os vereadores eleitos e reeleitos dos seguintes municípios: Coimbra, Dores do Turvo, Guarani, Guidoval, Guiricema, Itamaraty de Minas, Piraúba, Rio Pomba, São Geraldo, Senador Firmino, Tocantins e Visconde do Rio Branco.
Foram apresentados e discutidos os seguintes temas: introdução ao papel do vereador, com uma breve introdução ao sistema político municipal e à função do vereador na estrutura da administração pública, e as expectativas e responsabilidades gerais do cargo.
O Dr. João Lembi apresentou no segundo tema as funções do vereador no Poder Legislativo, abordando as funções principais: legislar, fiscalizar, representar, julgar e administrar. Além disso, abordou as noções sobre o processo de elaboração de leis, incluindo a criação de normas municipais, LDO, LOA e PPA; o papel do vereador na fiscalização da aplicação do orçamento e do cumprimento das políticas públicas municipais; e as práticas de transparência e controle social: como promover uma governança aberta e participativa.
O palestrante também abordou o assunto: Responsabilidades Jurídicas e Deveres Éticos dos Vereadores: direitos e deveres dos vereadores segundo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. As principais normas de conduta e ética do legislador; conflitos de interesse, nepotismo e o dever de integridade e consequências do descumprimento dos deveres legais e éticos, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa.
Outro assunto importante que também foi apresentado no simpósio foi a interação entre o Executivo e o Legislativo Municipal, com foco na relação de independência e interdependência entre o Executivo e o Legislativo; como proceder na fiscalização do Executivo, incluindo análise de relatórios de gestão fiscal e auditorias; o papel das comissões e dos requisitos parlamentares na fiscalização; e os principais desafios na relação entre prefeitos e vereadores e como superá-los em prol do município.
Dr. João Lembi destacou também a fundamental importância dos temas relacionados a Emendas Impositivas. “As emendas impositivas são uma das principais ferramentas de emancipação do Poder Legislativo para o Poder Executivo. São um recurso destinado ao Poder Legislativo para definir onde vai ser investido, seja para um produto ou para um serviço a ser executado pelo Poder Executivo. As emendas impositivas na prática, sempre existiram na nossa estrutura Federativa do Brasil, antes da década de 90, desde o nascituro da Constituição nós temos as emendas impositivas”, explicou Dr. João.
Ainda conforme dr. João, em linhas gerais o que temos atualmente de emendas parlamentares é 2% de emendas individuais para o Poder Legislativo, mais 1% de emendas de bancada. “A lógica das emendas impositivas é muito simples, é saber o que tem no orçamento da minha cidade, vou pegar este recurso da minha cidade e vou dividir entre os vereadores este percentual”, pontuou.
Através das emendas impositivas, a nível municipal, os Vereadores tem liberdade para indicar onde devem ser alocados recursos, sendo que metade de sua parcela de emenda impositiva obrigatoriamente deve ser destinada a saúde e outra metade pode ser utilizada com maior liberdade, a exemplo de obras de melhoria que atendam seu eleitorado de forma direta ou indireta, permitindo ao Vereador trabalhar com autonomia e não trocar obras e necessidades da população por aprovação de projetos menos necessários.
O palestrante também detalhou sobre o limite percentual para suplementação orçamentária do Executivo. A suplementação orçamentária é um percentual que os vereadores estabelecem para que o prefeito possa movimentar o orçamento através de decretos, ou seja, os vereadores abrem mão de apreciação em plenário sobre valores que extrapolem as metas estabelecidas dando poderes ao prefeito para realocar recursos sem prévia análise e autorização do Poder Legislativo, tratando-se de prática legal desde que respeitados limites toleráveis e recomendados pelos órgãos fiscalizadores, em resumo, quanto menor o percentual atribuído a possibilidade de suplementação orçamentária sem análise do Legislativo, maior a segurança da população e do contribuinte local.
E chamou a atenção para um orçamento bem planejado. “Quanto menor a suplementação orçamentária mais planejado o orçamento é e isso eu acho um grande respeito ao orçamento. Se eu apresento um projeto à Câmara Municipal no qual tem o planejamento do município que vou gastar, por exemplo, R$150 milhões no ano que vem, eu espero que ele siga o que está planejando, isto é responsabilidade orçamentária e evita, as principais mazelas da administração pública”, afirmou.
Dr. João Lembi destacou também as apresentações da atuação representativa e da proximidade com a comunidade, pontuando sobre a importância da representação e da escuta ativa da população; ferramentas e práticas para manter uma comunicação eficaz com os cidadãos, como audiências, redes sociais e visitas comunitárias; como priorizar demandas populares e criar pautas de interesse coletivo e de relacionamento com a mídia local e práticas de comunicação transparente.
Além disso, Dr. João Lembi abriu espaço para perguntas sobre os conteúdos envolvidos, com foco na discussão de casos práticos e experiências do advogado com a vereança e para a troca de conhecimentos e sugestões para uma atuação parlamentar eficiente.
Conforme o presidente da Câmara de Ubá, vereador José Roberto Reis Figueiras, a realização deste simpósio foi de grande importância para todos os vereadores eleitos e reeleitos para o exercício de suas funções. "Trata-se de uma oportunidade para os vereadores conhecerem bem o processo legislativo, aprenderem sobre o papel de cada um, a sua função fiscalizadora, o processo de elaboração das leis e a aplicação do orçamento, entre outros assuntos, e para os que foram reeleitos, uma oportunidade de aperfeiçoar os conhecimentos já adquiridos”, concluiu José Roberto.