CFOTC realiza audiência pública sobre a LDO para o ano de 2024

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 29 de junho de 2023, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município para o ano de 2024.

A audiência pública foi realizada atendendo às disposições da Lei Complementar nº 101/20222 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para a apresentação do Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2024 e dá outras providências”, e se encontra em tramitação nesta Casa de Leis.

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e serve de base para a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano. Esta lei tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Participaram da audiência o presidente da CFOTC, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, os membros da comissão, vice-presidente, vereador José Carlos Reis Pereira, e o membro, vereador José Maria Fernandes. Além deles, participaram o presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e os servidores da CMU, o assessor Legislativo, Contábil e Financeiro, Silvério Dias Maciel, e a Procuradora Geral, Cristina Reis de Oliveira.

Representando o Poder Executivo compareceram o secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, representando a Secretaria Municipal de Agricultura Ambiente e Mobilidade Urbana, Eliane Ferreira de Souza Silva, representando a Secretaria Municipal de Educação, Gustavo Melo Sartori, o secretário Municipal de Obras, João Gomes Júnior, o gerente da Divisão de Gestão Orçamentária,  Kléber de Almeida Peppe, o controlador Geral e Auditor Interno do município, Marcelo Corrêa Paiva, e  o secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Ricardo Antônio do Nascimento.

A apresentação da LDO ficou a cargo do gerente da Divisão da Gestão Orçamentária, Kléber de Almeida Peppe, fazendo uma explanação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Porque a LDO é importante para o nosso município?

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).

Elaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá, a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, entre outros assuntos, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; definição de critérios para novos projetos; condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades públicas e privadas, e também as disposições relativas à dívida pública municipal. Além disso, a LDO traz grandes vantagens à sociedade, pois faz cumprir objetivos importantes para a população nas áreas de saúde, turismo, negócios, meio ambiente, lazer e educação.