Câmara cria Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar em sua estrutura
Os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade, em votação final realizada no dia 26 de abril, o Projeto de Resolução nº 03/2021, que “Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Trata-se da inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP entre as comissões permanentes da CMU.
O novo texto legal define como matérias de competência da CEDP, dentre outras, as seguintes:
a) Preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;
c) Decidir recursos de sua competência;
d) Responder as consultas sobre matérias de sua competência;
e) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno.
Também está previsto que o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a
processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e
o decoro parlamentar na mesma legislatura não poderá ser membro da referida Comissão.
Em 2011, por meio da Resolução nº 02, a CEDP passou a integrar a estrutura do CMU, mas como Comissão Especial e não Permanente, conforme informou a Diretoria Legislativa, sendo imperativo que a mesma esteja entre as comissões permanentes (art. 9º da Resolução nº 03/2015, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar).
A partir da Resolução nº 04/2020 o Regimento Interno da Câmara trazia como Comissões Permanentes apenas as seguintes: I – Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR; II – Orçamento, Finanças e Tomada de Contas – COFTC; III – Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos – CUMASP; IV – Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – CECTEL; V – Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos – CSDPD; VI – Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor – CAICAD; VII – Segurança Pública – CSP.
Com a nova legislação, a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar fica oficialmente criada e incluída no Regimento Interno, disponível para consulta no site da CMU, assim como as demais resoluções aqui mencionadas, na aba “Normas Jurídicas”.
Por Gisele Caires
Jornalista CMU