Câmara aprova projeto que obriga divulgação de informações sobre imóveis locados pelo Município

Visando a divulgação de informações relativas aos contratos dos imóveis locados pela administração pública no município, os vereadores ubaenses aprovaram no último dia 27 o Projeto de Lei nº 112/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre os imóveis locados pela Prefeitura de Ubá e dá outras providências.”

Diz a matéria aprovada que as mencionadas informações devem conter, no mínimo, os seguintes dados: data da locação, valor mensal e total da locação, nome ou razão social do locador, tempo de duração e objeto do contrato de locação. Tais informações devem ser divulgadas no site institucional da Prefeitura de Ubá, por meio de link de fácil acesso e visualização, indicando o endereço do imóvel.

“O objetivo desta propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível. (...) Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência para obtenção de uma boa administração pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos vereadores”, justifica o vereador José Damato Neto, autor do projeto, apoiado pelos vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira.

Aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, o PL 112/2021 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após trinta dias da data de sua publicação.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU