Aprovados na Câmara dois projetos relacionados à criança e ao adolescente
Vereadores reunidos para a reunião do dia 26 de junho
Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) aprovaram, por unanimidade, durante reuniões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (26), dois importantes projetos sobre programas de atenção às crianças e adolescentes da cidade.
O primeiro, o Projeto de Lei nº 44/17, autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2017, Subvenção Social às entidades: Associação Beneficente Católica Casa do Guri, Lar Ubaense de Proteção em Amparo ao Menor e Sociedade Ubaense Beneficente Anália Franco. As transferências serão feitas com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência do Município de Ubá (FMDCA), oriundos de doações de Pessoa Física e Jurídica, por dedução do Imposto de Renda.
O repasse das verbas que será de R$ 2.170,00 para a Associação Beneficente Católica Casa do Guri; R$ 1.485,00 para o Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor; e de R$ 3.870,00 para a Sociedade Beneficente Anália Franco, atende aos termos da Lei Federal 13.019/14, que institui normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. Vale destacar que as entidades beneficiárias são filantrópicas e prestadoras de relevantes serviços sociais à comunidade ubaense.
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
A segunda matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 04/17 que cria a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências.
De acordo com mensagem enviada à CMU pelo Poder Executivo, a criação do cargo de Coordenador do PETI na cidade de Ubá é necessária para não onerar o município, uma vez que o pagamento do funcionário passa a ser feito com recurso do programa.
O PETI consiste em um conjunto de ações que visam retirar do trabalho precoce crianças e adolescentes menores de 16 anos – salvo nos casos de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além de garantir a transferência direta de renda para as famílias, o programa oferece ainda inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para saber mais sobre o programa basta clicar aqui.
Boas notícias para os servidores da CMU
Além dos projetos citados, os vereadores aprovaram também o PL nº 042/17, e PLC 43/17, que tratam, respectivamente, da concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos servidores da Câmara; e dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação na CMU.
De acordo com a matéria aprovada, fica concedido um reajuste de 6,29% nos vencimentos básicos dos servidores, bem como dos Auxílios Transporte e Alimentação, acompanhando o índice da inflação acumulado no ano de 2016.
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