Rogério de Souza Moreira Assessoria e Consultoria Ltda
Contrato |
014/2018 |
---|---|
Pregão Presencial | 006/2018 |
Objeto | Contratação de empresa especializada para a realização de cursos de capacitação para vereadores, servidores públicos e população a serem realizados nas dependências da Câmara Municipal, sendo a contratada vencedora do itens 01 e 08, dentre os 08 disponíveis no certame, quais sejam: |
ITEM |
TEMA / DESCRIÇÃO | VALOR |
---|---|---|
1 |
TEMA: Licitação, compra direta e inexigibilidade • Licitação (Art. 3, XXII CF 1988) x A contratação direta sem licitação; • Lei 8666/1993; • Dispensa de Licitação (Art. 24, Inc. I a XXVIII da Lei Federal N° 8666/1993); • Dispensa em razão do valor e o fracionamento de despesas: período a ser considerado; • Compra ou locação de imóvel; • Contratação do remanescente; • Compra de gêneros perecíveis; • Principais vícios encontrados no procedimento de contratação por dispensa de Licitação; • Passo a passo - Procedimentos de Contratação Direta por Inexigibilidade; • Formalidades necessárias (Art. 26 da Lei Federal N° 8666/1993); • Abusos no procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação; • Contratação Emergencial; • Exclusividade do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços; • Princípio da Obrigatoriedade; • Licitação por inexigibilidade; • Enquadrar corretamente a situação concreta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação; • Saber quais os documentos e as justificativas devem ser juntadas para a correta instrução do procedimento de dispensa e inexigibilidade nas hipóteses estudadas; • Conhecer o passo a passo a ser seguido para a correta instrução do procedimento de contratação direta, bem como o checklist de verificação dos procedimentos; • Conhecer os entendimentos do TCU e TCE, e as melhores práticas para a formalização segura e eficiente da dispensa e da inexigibilidade, bem como para a gestão desses contratos. Carga Horária: 25 horas. |
R$4.8000,00 |
8 |
TEMA: Improbidade administrativa • Evolução Histórica e Legislativa; • A repressão da Improbidade Administrativa na Constituição Federal de 1988; • Princípios da administração pública; • Conceito de improbidade administrativa; • Sujeitos do Ato de Improbidade; • Descrever as sanções inerentes à improbidade; • Identificar as fases dos processos administrativos e judiciais; • Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa; • Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados); • A Lei 8.429, de 1992; • O alcance da Lei de Improbidade Administrativa na administração pública municipal, nos poderes executivo e legislativo; • A estrutura normativa dos atos de improbidade; • Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; • Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; • Atos que atentam contra os princípios da administração; • Controle judicial do ato de improbidade; • As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA); • O critério de aplicação das sanções; • Prescrição e Decadência; • Inquérito Civil; • Legitimidade ativa; • Causa de pedir e pedido; • Legitimidade passiva e competência; • Pedido cautelar; • Análise da petição inicial; • Fase instrutória; • Sentença; • Tipos de improbidade administrativa; • Classificação dos atos de improbidade administrativa; • Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito; • Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; • Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; • Investigação dos atos improbidade administrativa; • O processo judicial de improbidade administrativa; • A punibilidade do agente público; • Os efeitos da condenação por improbidade; • Consultoria: Análise de casos concretos e consultorias gratuitas para os participantes. Material a encargo da empresa que realizar o curso. Carga Horária: 25 horas. |
R$4.500,00 |
Dotação Orçamentária | 339039.19 – Exposições, Congressos e Conferências – Ficha 87. |
---|---|
Valor Total | R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). |
Vigência | Até 31 de dezembro de 2018. |
Assinatura | 14/04/2018 |