Rogério de Souza Moreira Assessoria e Consultoria Ltda

TEMA: Licitação, compra direta e inexigibilidade

• Licitação (Art. 3, XXII CF 1988) x A contratação direta sem licitação;

• Lei 8666/1993;

• Dispensa de Licitação (Art. 24, Inc. I a XXVIII da Lei Federal N° 8666/1993);

• Dispensa em razão do valor e o fracionamento de despesas: período a ser considerado;

• Compra ou locação de imóvel;

• Contratação do remanescente;

• Compra de gêneros perecíveis;

• Principais vícios encontrados no procedimento de contratação por dispensa de Licitação;

• Passo a passo - Procedimentos de Contratação Direta por Inexigibilidade;

• Formalidades necessárias (Art. 26 da Lei Federal N° 8666/1993);

• Abusos no procedimento de contratação por inexigibilidade de licitação;

• Contratação Emergencial;

• Exclusividade do Fornecedor e/ou Prestador de Serviços;

• Princípio da Obrigatoriedade;

• Licitação por inexigibilidade;

• Enquadrar corretamente a situação concreta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação;

• Saber quais os documentos e as justificativas devem ser juntadas para a correta instrução do procedimento de dispensa e inexigibilidade nas hipóteses estudadas;

• Conhecer o passo a passo a ser seguido para a correta instrução do procedimento de contratação direta, bem como o checklist de verificação dos procedimentos;

• Conhecer os entendimentos do TCU e TCE, e as melhores práticas para a formalização segura e eficiente da dispensa e da inexigibilidade, bem como para a gestão desses contratos.

Material didático a encargo da empresa que realizar o curso.

Carga Horária: 25 horas.
Jornada Diária: 5 horas.
Número Máx. de Participantes: 30 participantes.

TEMA: Improbidade administrativa

• Evolução Histórica e Legislativa;

• A repressão da Improbidade Administrativa na Constituição Federal de 1988;

• Princípios da administração pública;

• Conceito de improbidade administrativa;

• Sujeitos do Ato de Improbidade;

• Descrever as sanções inerentes à improbidade;

• Identificar as fases dos processos administrativos e judiciais;

• Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa;

• Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados);

• A Lei 8.429, de 1992;

• O alcance da Lei de Improbidade Administrativa na administração pública municipal, nos poderes executivo e legislativo;

• A estrutura normativa dos atos de improbidade;

• Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

• Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

• Atos que atentam contra os princípios da administração;

• Controle judicial do ato de improbidade;

• As sanções em espécie (art. 37, §§ 4º e 5º, CF e art. 12 da LIA);

• O critério de aplicação das sanções;

• Prescrição e Decadência;

• Inquérito Civil;

• Legitimidade ativa;

• Causa de pedir e pedido;

• Legitimidade passiva e competência;

• Pedido cautelar;

• Análise da petição inicial;

• Fase instrutória;

• Sentença;

• Tipos de improbidade administrativa;

• Classificação dos atos de improbidade administrativa;

• Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito;

• Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

• Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

• Investigação dos atos improbidade administrativa;

• O processo judicial de improbidade administrativa;

• A punibilidade do agente público;

• Os efeitos da condenação por improbidade;

• Consultoria: Análise de casos concretos e consultorias gratuitas para os participantes.

Material a encargo da empresa que realizar o curso.

Carga Horária: 25 horas.
Jornada Diária: 5 horas.
Número Máx. de Participantes: 40 participantes.