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TEMA: Processo Legislativo
- Dinâmica do processo legislativo; - Fases do processo legislativo: instaurativa, de instrução, deliberativa e integrativa de eficácia ; - O processo legislativo como fator de legitimidade do direito, principiologia do processo legislativo; - Fontes normativas do processo legislativo: Constituição e regimento interno; o caráter híbrido do processo legislativo; - Proposições normativas: proposta de emenda, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de lei delegada, projeto de resolução, medida provisória, decreto legislativo; - Discussão e votação de proposições do processo legislativo; - Relações entre as comissões temáticas e o Plenário; - Comissões permanentes e temporárias; - Sanção, Veto, Promulgação e Publicação; - Sanção expressa e tácita. Veto total e parcial; - Fundamentos constitucionais do veto. - Vigência, Validade e Eficácia; - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá; - Proposições não normativas: emenda, requerimento e parecer; processo legislativo e mecanismos de interlocução com a sociedade civil; - A repartição constitucional de competências legislativas; - O controle preventivo de constitucionalidade; - O controle jurisdicional do processo legislativo. Material didático a encargo da empresa que realizar o curso. Carga Horária: 25 horas. Jornada Diária: 5 horas. Número Máx. de Participantes: 40 participantes.
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R$3.690,00 |
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TEMA: Atuação das Comissões Parlamentares na Câmara Municipal
- A Câmara Municipal e o exercício de suas Atribuições no Âmbito Local; - A Atuação das Comissões e os seus Tipos; - Como compor as Comissões pelo Critério da Proporcionalidade Partidária; - Como Elaborar um Voto de Relator; - Como Deliberar o Voto do Relator na Comissão; - Como Elaborar um Pedido de Diligência; - Como e Quando Elaborar um Pedido de Audiência Pública; - Como Elaborar um Pedido de Convocação de Autoridade Municipal para comparecer na Comissão; - Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos formais e materiais para criação, funcionamento, prerrogativas e limitações. Fato determinado e repercussão no interesse público, relatório final, disposições constitucionais, legais e regimentais pertinentes e jurisprudência do STF; - A instrução do projeto de lei e as comissões permanentes; - O que são, quantas são e quais são as comissões permanentes; - Como definir as áreas temáticas das comissões permanentes; - Como funciona o trabalho interno das comissões permanentes; - Como definir o presidente e o relator de uma comissão permanente; - Qual é a responsabilidade do presidente de uma comissão permanente; - Qual é a responsabilidade de um relator de uma comissão permanente; - Qual é a responsabilidade dos membros de uma comissão permanente; - Como o poder executivo atua durante a passagem do projeto de lei pelas comissões permanentes; - Qual critério utilizar para definir a tramitação de um projeto de lei pelas comissões permanentes; - Quando uma comissão permanente é obrigada a realizar uma audiência pública sobre um projeto de lei em tramitação; - Quando uma comissão permanente é obrigada a abrir consulta pública sobre um projeto de lei em tramitação; - Como tratar as propostas apresentadas pela comunidade sobre um projeto de lei em tramitação; - Como receber e analisar uma emenda a um projeto de lei nas comissões permanentes; - Como deliberar na comissão permanente o voto do relator; - Quais são os elementos formadores de um parecer de uma comissão permanente; - Como é a atuação da área jurídica e dos demais apoios técnicos do poder legislativo junto às comissões; - Como entender o princípio da publicidade aplicado ao trabalho das comissões permanentes; - A compreensão do trabalho das comissões permanentes, na instrução do projeto de lei, para a qualificação da técnica legislativa; - Aplicação de Exercícios Práticos e Revisão Material a encargo da empresa que realizar o curso. Carga Horária: 25 horas. Jornada Diária: 5 horas. Número Máx. de Participantes: 40 participantes.
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R$3.000,00 |
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TEMA: Legística e Qualidade da Lei/ Redação Legislativa
- Legística material e legística formal; - Técnica legislativa; - Planejamento legislativo, avaliação legislativa (avaliação prospectiva e retrospectiva), a interface entre a técnica e a política na elaboração da lei, a estruturação dos textos legais: aspectos redacionais; - Questionário de referência para a elaboração legislativa (check list); - Potencialidades e limites da lei: os paradoxos de nossa produção legislativa; - A sinergia entre as diversas instituições envolvidas na produção e reprodução do direito; - Da estruturação das leis; - Parte preliminar: epígrafe, ementa e preâmbulo; - Parte preliminar: enunciado do objeto; - Parte preliminar: âmbito de aplicação das disposições normativas; - Síntese da parte preliminar; - Da articulação das leis; - Clareza da redação; - Precisão da redação; - Ordem lógica na redação; - Expressões cujo uso não é recomendado - Reprodução integral ou parcial; - Substituição no próprio texto. - Elaboração de atos e textos oficiais pautados nas normas cultas da língua portuguesa; - Apresentação do conceito e estrutura de requerimentos e textos normativos. Material a encargo da empresa que realizar o curso Carga Horária: 25 horas. Jornada Diária: 5 horas. Número Máx. de Participantes: 40 participantes.
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R$4.790,00 |
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TEMA: Câmara Municipal e Meio Ambiente
- Conceito de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Aspectos Constitucionais; - Princípios Ambientais e Legislação Municipal, Estadual e Federal; - Lei Orgânica do Município de Ubá e o Meio Ambiente; - Plano Diretor Municipal e Lei de Parcelamento do Solo; - Parcelamento do Solo: Conceito e Previsão Constitucional; - Legislação e o Papel do Legislativo Municipal no que tange ao parcelamento; - Modalidade de Parcelamento e suas especificações; - Perímetro Urbano, Área de Expansão Urbana e Zona Rural; - Etapas para aprovação do Parcelamento do Solo; - Necessidade de Audiências Públicas; - Legislação Ambiental e Loteamentos; - Áreas de Preservação Permanente e dos Recursos Hídricos; - Aprovação de Parcelamentos; - Licenciamento Ambiental Municipal; - Fiscalização e Medidas aplicáveis; - Responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo Municipal; - Atuação do Ministério Público e Demais órgãos fiscalizadores; - Exemplos práticos e sugestões para a Câmara Municipal de Ubá. Material a encargo da empresa que realizar o curso Carga Horária: 30 horas. Jornada Diária: 5 horas.
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R$5.980,00 |