Instituto de Estudos Políticos
Contrato |
015/2018 |
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Pregão Presencial | 006/2018 |
Objeto | Contratação de empresa especializada para a realização de cursos de capacitação para vereadores, servidores públicos e população a serem realizados nas dependências da Câmara Municipal, sendo a contratada vencedora do itens 02, 03, 05 e 07, dentre os 08 disponíveis no certame, quais sejam: |
ITEM |
TEMA / DESCRIÇÃO | VALOR |
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4 |
TEMA: Planejamento e Orçamento Público - Cultura do planejamento no Brasil; - O planejamento nos diversos setores da economia; - Instrumentos e ferramentas de planejamento no setor público; - Plano Plurianual de Ação; Lei de Diretrizes Orçamentárias; - Lei do Orçamento Anual; - Elaboração e tramitação da Lei do Orçamento; - Audiências Públicas e Orçamento Participativo; - Autorização legislativa para suplementação do Orçamento e os créditos adicionais; emendas parlamentares e as fontes para suplementação; - Orçamento autorizativo e orçamento determinativo; - Decretos de Contenção de Despesas e suas consequências para a administração pública; Executivo versus Legislativo; - Compreender o orçamento público, conhecer suas finalidades, estrutura, instrumentos e execução, bem como aplicar os conhecimentos adquiridos em situações práticas; - Conhecer os fundamentos do orçamento público. Identificar e diferenciar as finalidades do orçamento. Conhecer e aplicar a estrutura programática do orçamento; - Conhecer a estrutura da receita e da despesa orçamentária; - Aplicar a estrutura programática do orçamento na formulação das ações orçamentárias; - Identificar, selecionar e classificar as fontes de recurso e os objetos de gasto do orçamento; - Conceituar, ordenar, descrever e caracterizar os instrumentos orçamentários; - Conhecer, ordenar, codificar e decodificar os elementos do orçamento; - Conhecer, ordenar, descrever e executar os estágios da receita e da despesa orçamentária; - Identificar os níveis, formas e responsáveis pelo controle da execução orçamentária; - Princípios do orçamento; - Evolução do orçamento; - Ciclo orçamentário; - Planejamento governamental – Importância; - Receitas públicas; - Despesas públicas; - Leis Orçamentárias, Definição, Objetivos, Características e Prazos de Encerramento; - Previsão Constitucional – PPA; - LRF e os princípios fundamentais/ Elaboração; - As Metas do Plano; - O papel da Lei de diretrizes Orçamentárias; - Planejamento e elaboração dos anexos da LDO; - Audiências públicas e participação popular; - Elementos que devem integrar a LDO; - Entendendo a Lei Orçamentária Anual; - Relação da LOA como PPA e a LDO; - Ciclo, Gestão orçamentária – estrutura, definição de despesas, Avaliação e Monitoramento e Revisão; - Caso concreto do orçamento público municipal de Ubá. Material didático a encargo da empresa que realizar o curso. Carga Horária: 25 horas. |
R$6.400,00 |
6 |
TEMA: Lei orgânica e Regimento interno - O Município e a Constituição Federal de 1988; - Atribuições da Câmara Municipal; - Autonomia municipal; - O papel da Câmara Municipal e do Vereador no Processo Legislativo Municipal; - A Função de Legislar e a Responsabilidade Social do Legislador Municipal; - Hierarquia de normas; - Competência legislativa municipal; - Princípios do Processo Legislativo; - Espécies legislativas; - Processo legislativo e controle de constitucionalidade das leis; - Inconstitucionalidade : Quem pode alegar? Em qual foro Judicial? Motivos e Consequências Jurisprudência - Técnica legislativa e Legística | Análise da Lei Complementar 95 | Fases; - Esquema básico da lei; - Estrutura da proposição legislativa; Articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item; Agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes; - A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal e Estadual; - Estrutura e funções da Lei Orgânica; - Eu devo alterar Lei Orgânica do meu município?; - Alteração da Lei Orgânica Municipal; - O Processo Legislativo Municipal focado na Lei Orgânica; - Iniciativa | Papel das comissões no debate da alteração da LOM | Audiência Pública e participação popular | Discussão | Quórum | Turnos de Votação | Aprovação | Deliberação executiva — sanção e veto? | Promulgação e Publicação; - Principais Emendas Constitucionais que afetam o âmbito dos municípios; - Identificação de comandos a serem atualizados na LOM; - O Regimento Interno; - Elementos conceituais, técnica legislativa e disposições textuais; - As possibilidades do Regimento Interno na: Regulação da composição institucional da Câmara Municipal; Composição Mesa Diretora | Comissões e sua composição | Recesso | Plenário | Bancadas; Lideranças; Regulação da atividade legislativa da Câmara Municipal; Quóruns | Sessões ordinárias, solenes e extraordinárias | Processo Legislativo | Caráter de urgência | Votações simbólicas, nominais e secretas; Regulação da função fiscalizadora da Câmara Municipal; Requisição de informações | Prazos; Regulação da função julgadora da Câmara Municipal; Julgamento de contas; Atuação do vereador no exercício de suas atribuições institucionais; - Decoro parlamentar | Temas gerais das atribuições do Vereador; - O processo de alteração do Regimento Interno; - O Regimento Interno no parlamentarismo moderno. |
R$4.100,00 |
Dotação Orçamentária | 339039.19 – Exposições, Congressos e Conferências – Ficha 87. |
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Valor Total | R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). |
Vigência | Até 31 de dezembro de 2018. |
Assinatura | 23/04/2018 |