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A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá, realiza, às 17h da próxima segunda-feira (29), uma audiência pública, para que os técnicos da Prefeitura possam demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2017. A audiência ocorre em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e são aguardadas as presenças do Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, e do Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) promovem a partir de 27 de maio o Pré-Enem Social 2017. O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é gratuito, contempla alunos da rede pública de ensino, e será realizado aos sábados, das 14 às 18 horas, no plenário da Câmara, sob a coordenação da Escola do Legislativo (EL).

As quatro áreas de conhecimento avaliadas no exame serão trabalhadas nas aulas, iniciando no próximo dia 27 de maio com a disciplina de Química, ministrada pelo professor Elder Magno Gava Ferrão (IFMG).

O projeto

Desde 2015 o Pré-Enem Social está entre os projetos de destaque da Câmara Municipal de Ubá e em 2017 não poderia ser diferente. Cerca de 700 alunos participaram das duas edições anteriores desta iniciativa que visa oferecer a preparação gratuita de aprendizagem para os estudantes que vão participar do ENEM.

Parcerias gratuitas são firmadas entre a CMU e instituições de ensino reconhecidas. Neste ano, nosso parceiro é o IFMG, cujo quadro docente está responsável por ministrar as aulas.

 Inscreva-se!

 As inscrições podem ser feitas junto à Escola do Legislativo da CMU, pelo telefone (32)3539-5013. Para a aula de Química, que abre o curso no dia 27 de maio, os interessados também podem se inscrever preenchendo o formulário no link:

https://docs.google.com/a/ifmg.edu.br/forms/d/1KjT8i8JTD_8_baLpFZrAgLfiyC9XpyYQ38vgx0NdFUE/edit.

Está prevista para a reunião ordinária de hoje (15), às 19 horas, discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 09/17 que oficializa denominação de logradouros públicos do Loteamento Residencial Santos Dumont, desta cidade de Ubá. E também do projeto de Lei nº 018/17 que autoriza abertura de Crédito Adicionais especiais no valor de R$ 16 mil junto ao Orçamento Municipal de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde para realização de despesas de custeio e de capital, com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG.

Além das proposições dos vereadores, outras duas matérias serão apreciadas nesta noite: a primeira votação dos seguintes projetos: de Lei Complementar nº 02/17, que altera a redação da Lei Complementar nº 192, de 09 de fevereiro de 2017, que institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá denominado de REFIS/UBÁ 2017 autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições que especifica; e o Projeto de Lei nº 025/17 que institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município de Ubá.

Participe das reuniões da Câmara! Você é nosso convidado!

Assista também ao vivo pela TV Legislativa: 
http://www.uba.mg.leg.br/menu-direito/tv-legislativa

O Legislativo Ubaense hoje está em festa. É que nesta sexta-feira completam-se 163 anos de sua instalação, ocorrida em 12 de maio de 1854. Àquela época, o município ainda não existia. O que havia por aqui era apenas a Villa de São Januário de Ubá, antes denominada Arraial. A emancipação política veio quase três anos depois da inauguração da Câmara, em 3 de julho de 1957.

“Seguiram-se acirradas lutas entre políticos, liberais e conservadores. O município era suprimido ou restabelecido dependendo as decisões ao grupo vencedor. Assim, com o passar dos anos, com o topônimo São Januário de Ubá, restringiu-se somente, exclusivamente a Ubá”. (Fonte: Ubá - Cidade Carinho - Edição Histórica - 1980).


De sua instalação até hoje esta Casa teve 56 presidentes, sendo o primeiro o Ten. Cel. Francisco de Assis Ataíde, passando por nomes como Cel. Carlos Brandão, Dr. Levindo Eduardo Coelho, Carlos Peixoto Filho e, mais recentemente, Luiz Bigonha Gazolla, Claudio Ponciano, Samuel Gazolla Lima até a atual presidente, vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade – isto para citar apenas alguns dos importantes nomes que deixaram aqui a sua marca. Centenas de vereadores também atuaram com afinco nesses 163 anos.

Enquanto sede do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Ubá é responsável por colaborar com a elaboração das leis municipais, visando o bem estar e a organização social da cidade. Como as demais casas legislativas, a CMU é formada por cidadãos eleitos pelo povo, os vereadores, responsáveis, entre outras funções, pela edição, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da população em geral. Eles também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público.

Cada vereador cumpre um mandato de quatro anos. Devem respeitar a Lei Orgânica (a Lei Maior do Município), a Constituição Federal e o interesse público. A Os atuais membros da Câmara de Ubá foram eleitos em outubro de 2016, para a Legislatura de 2017 a 2020. Nossos vereadores hoje são:

    Antero Gomes de Aguiar
    Edeir Pacheco da Costa (vice-presidente)
    Luís Carlos Teixeira Ribeiro
    Gilson Fazolla Filgueiras
    Jane Cristina Lacerda Pinto
    Jorge Custódio Gervásio
    José Roberto Reis Filgueiras
    Joseli Anísio Pinto
    Alexandre de Barros Mendes
    Darci Pires da Silva (1º secretário)
    Rosângela Maria Alfenas de Andrade (presidente)

Parabéns à Câmara,  seus vereadores e servidores, pelos 163 anos de trabalho e dedicação buscando a consolidação da força política e a promoção da cidadania.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) reuniram-se na tarde de segunda-feira (8), com o deputado Estadual Dirceu dos Santos Ribeiro e representantes da Prefeitura, do Estado e dos hospitais da cidade para tratar de assuntos relacionados à saúde pública no município de Ubá.

O vereador Jorge Custódio Gervásio, integrante da Comissão de Saúde da CMU, conduziu a reunião acompanhado dos vereadores: Rosângela Maria Alfenas de Andrade (presidente da Câmara), José Roberto Filgueiras, Gilson Fazolla Filgueiras, Antero Gomes de Aguiar, Darci Pires da Silva, Edeir Pacheco da Costa, Jane Cristina Lacerda Pinto, Joseli Anísio Pinto e Luis Carlos Teixeira. O presidente da Comissão de Saúde da CMU, vereador Alexandre de Barros Mendes, se ausentou por motivos de saúde.

Entre os principais assuntos discutidos estavam os atendimentos às cirurgias de catarata, serviços de urgência e emergência nos hospitais, cirurgias eletivas de média e alta complexidade e atenção básica. Enfatizou-se a falta de recursos financeiros para estes procedimentos.

Além do deputado Dirceu Ribeiro, os vereadores receberam a secretária municipal de Saúde, Dulcinéia Thinassi Perini, o assessor técnico da Secretaria de Saúde, Kléber de Almeida Peppe, o gerente da Divisão de Planejamento e Gestão da Saúde, João Paulo da Silva, a gerente da Divisão de Apoio Institucional da Saúde, Aline Costa Moreira e o assessor Especial da Prefeitura, Eduardo Navarro Soares. Presentes também José Maria Fagundes e Eduardo Duarte da Silva, representando o diretor da Gerência Regional de Saúde de Ubá, Fábio Gardoni. E dos hospitais São Vicente de Paulo e Santa Isabel, respectivamente, Roberta Gasparoni e Fabiano dos Santos.

Ao final da reunião ficou definido que será criada uma comissão para elaborar e encaminhar as demandas do município, ao secretário de Estado de Saúde/MG, nos próximos dias.

ESTACIONAMENTO ROTATIVO É DEBATIDO NA CMU

Cerca de 30 pessoas participaram da reunião pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor (CDDHC) da Câmara Municipal de Ubá, na noite de terça-feira (18) que tratou sobre o estacionamento rotativo em Ubá. Representando a Prefeitura Municipal de Ubá compareceram o secretário de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana e Autoridade Municipal de Trânsito, Vicente de Paulo Pinto, e o chefe de Divisão de Trânsito de Ubá, Flávio Gonçalves Milagres, ambos recepcionados pela vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto.

Abrindo a reunião, a vereadora considerou polêmica a implantação do projeto que, para ela, deveria ter sido mais debatido com a sociedade, sobretudo quanto ao valor do contrato. Ela explicou que, por isto, entrou com uma Ação Civil Pública no Ministério Público (MP), em Belo Horizonte, questionando o reduzido valor do repasse à prefeitura pela empresa Street Park, vencedora do certame. O contrato prevê o repasse de apenas R$5mil mensais à Prefeitura. Na ação, a vereadora solicitou a suspensão do contrato.

O chefe de Divisão de Trânsito explicou que o Ministério Público de Ubá em nenhum momento recomendou que a Prefeitura suspendesse as atividades decorrentes da exploração do estacionamento rotativo. “Existe em tramitação uma ação civil pública, de autoria da vereadora Jane, na qual o MP requisitou à Prefeitura informações pertinentes à questão, no início deste ano. As informações foram prestadas e o MP até a presente data, está fazendo seus levantamentos. Portanto, a Prefeitura está livre para colocar o estacionamento rotativo em execução”, afirmou Flávio Gonçalves Milagres.

ROTATIVO COMEÇA A FUNCIONAR NO DIA 2 DE MAIO

O Chefe da Divisão de Trânsito acrescentou ainda que foi fixada a data de 2 de maio de 2017 para o início das atividades da exploração do rotativo: “Além do controle das vagas serão iniciadas, também, as atividades de fiscalização do trânsito em Ubá que será realizada em convênio com a Polícia Militar (PM)”. Este convênio se faz necessário porque o município não tem agentes de trânsito e, no caso do rotativo, os monitores da empresa não tem poder de polícia. “A Prefeitura irá repassar à Polícia Militar a quantia de R$3 mil”, continuou Milagres.

A vereadora Jane Lacerda contrapôs-se à explicação do chefe de divisão de trânsito, citando a licitação realizada na cidade de Conselheiro Lafaiete. “A Prefeitura desta cidade recebe 30% da arrecadação do valor bruto mensal do rotativo, sendo que em Ubá este percentual corresponde a 3% levando-se em conta a ocupação de apenas 60% das vagas.”

Ela apresentou, também, a suspensão da licitação no município de Bragança Paulista pelo Tribunal de Contas de São Paulo, pelos mesmos motivos encontrados na licitação do rotativo de Ubá: exigência de dois softwares (um de gerenciamento de infrações de trânsito e outro de gerenciamento de estacionamento). Segundo o TCE-SP, raras empresas possuem os dois programas e vinculá-los no mesmo edital é restringir o número de concorrentes, sendo o mais correto realizar licitações distintas. A própria TiMob, vencedora da licitação em Conselheiro Lafaiete, respondeu ao Ministério Público que não participou da licitação em Ubá devido à exigência de dois softwares.

Conforme Flávio Milagres, o objetivo principal do sistema rotativo é democratizar o espaço público existente na cidade, destinado às vagas para estacionamento de veículos. “Em Ubá são 600 vagas demarcadas para carros e 200 vagas para motocicletas. É um processo vantajoso para o município porque vai organizar o trânsito, além de trazer benefícios para a segurança pública. O estacionamento rotativo não é castigo para a população e, sim, um benefício para uma cidade que possui uma população de 110 mil habitantes e 61 mil veículos”, defendeu Flávio.

O secretário de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, falou sobre o crescimento da cidade e defendeu a implantação do estacionamento rotativo: “Não dá mais para uma cidade do tamanho de Ubá, com o crescimento de um polo moveleiro significativo, ser dirigida de forma amadora. Conversei com algumas pessoas sobre o estacionamento rotativo e confirmo a necessidade de se usar de todas as ferramentas que dispõe hoje o mercado, de forma profissional, para esta implantação”, afirmou Vicente.

A vereadora disse não ser contrária ao estacionamento rotativo, efetivamente uma forma de democratizar o acesso às vagas, mas acredita haver outros modelos de gestão: “O que pude perceber é que a Prefeitura está determinada a instalar o estacionamento rotativo da forma que está. Eles não conseguem ver que existem outros meios que seriam mais vantajosos para o nosso município. Apresentei várias sugestões e mostrei que o município está perdendo receita e é isto que me preocupa”, disse Jane.

PÚBLICO PRESENTE

O debate foi aberto ao público e contou a participação de diversas pessoas, entre elas, a advogada Márcia Cristina de Souza Moreira que disse que poderia ter sido impetrada uma liminar com efeito suspensivo da prestação do serviço até que se fosse realmente apurada sua real necessidade e a idoneidade deste contrato: “Eu, se fosse o prefeito, esperaria a decisão judicial até porque, ele tem isso como atenuante junto à empresa que prestará o serviço. Existe uma ação judicial em vias de ser dada uma decisão e é preciso esperar”, destacou.

Já o engenheiro Eduardo Gomes defendeu o amplo debate com a sociedade antes da implantação do estacionamento rotativo. “Acho que em prol dos munícipes deveria haver uma discussão mais ampla. O que está ocorrendo é uma imposição e, na verdade, há ônus para a população. Por isso, precisa ser mais discutido, as pessoas precisam saber o que irão pagar”, concluiu.

Perguntado a segurança dos veículos, o chefe da Divisão de Trânsito disse que não há jurisprudência sobre o assunto.

Finalizando a reunião, o estudante Rodrigo Fernandes indagou ao gerente da Divisão de Trânsito sobre dois itens importantes para o usuário que não foram respondidos: o fracionamento da hora e a tolerância na cobrança do período de estacionamento. Flávio Milagres disse que não poderia responder naquele momento e que levaria o questionamento à empresa.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou na manhã de 20 de abril, no plenário, a palestra “Imposto de Renda de Pessoa Física -2017”. Servidores do Legislativo e convidados participaram da palestra a cargo da contadora, Vanusa Ribeiro de Barros. O evento foi realizado em parceria com a Associação dos Contabilistas de Ubá (ASCONT). A palestrante abordou os assuntos:

• O que é IRPF?

• Quem está obrigado a declarar?

• Por que declarar?

• O que preciso informar na declaração?

• O que é Malha Fina?

• Cruzamento de dados do IRPF;

• Declaração conjunta;

• Declaração Completa X Declaração Simplificada.

 Segundo Vanusa, a declaração de imposto de renda é muito importante, ela incide sobre a renda e os proventos de contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação. “Em 18 de abril de 2017 mais de 13 milhões de contribuintes já entregaram a declaração de imposto de renda de 2017. A expectativa é de 28,3 milhões. A Receita alerta que a multa mínima de R$165,74 e máxima de 20% do imposto devido”, explicou a contadora.

A palestrante também pontuou que a Receita realiza o cruzamento de dados apresentados pelo contribuinte. “A Receita verifica o valor do imposto de renda retido na fonte, e se o declarante informou corretamente os dados. Verifica também a ausência de fontes pagadores, além de recebimentos de resgate da Previdência Privada, portanto é necessário declarar de forma correta”, esclareceu.

 QUEM DEVE DECLARAR E O PRAZO

Segundo o site da Receita Federal do Brasil todos os cidadãos brasileiros residentes no País, com renda superior a R$ 28.559,70, em 2016, devem apresentar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017.

O prazo para o contribuinte prestar contas e ficar em dia com a Receita Federal vai até as 23h59 do dia 28 de abril. A ação de forma obrigatória também vale para os casos de pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como caderneta de poupança ou indenizações trabalhistas), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Os critérios constam na Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017.

 A PALESTRANTE

Vanusa é formada em Ciências Contábeis pela Fagoc, é pós-graduada em Direito e Gestão Pública pela Univiçosa, e especialista com atuação em Perícia Trabalhista e Financeira (Judicial e Extrajudicial).

Neste mês de abril a fachada do prédio da Câmara Municipal de Ubá está iluminada na cor azul, numa ação cidadã e inclusiva pelos Autistas e suas famílias, em parceria com o TEAmo (Grupo de Famílias de Autistas de Ubá e Região). Celebrado em 2 de abril, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi instituído em 18 de Dezembro de 2007, com o intuito de alertar as sociedades e governantes sobre este transtorno, ajudando a derrubar preconceitos e esclarecer a todos.

Nesta data, vários pontos turísticos (como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, ou a Ponte Estaiada, em São Paulo) e prédios públicos (como o Senado Federal) são iluminados de azul, cor que simboliza o Autismo (pela maior incidência sobre o sexo masculino). Ações semelhantes são realizadas em todo o mundo, acompanhadas de passeatas, palestras e outros eventos públicos.

O autismo é um complexo transtorno que afeta três importantes áreas do desenvolvimento humano: comunicação, socialização e comportamento. Ainda não se tem certeza das causas, nem das possibilidades de cura. O único consenso mundial são os tratamentos que, o quanto antes forem iniciados, aumentam as chances de uma maior qualidade de vida.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) faz parte do grupo dos Transtornos Globais de Desenvolvimento e afeta 1 a cada 68 pessoas, conforme última pesquisa oficial divulgada em 2014, nos Estados Unidos, baseada em dados de até 2010. No Brasil, atinge cerca de 2 milhões de pessoas e é importante salientar que há mais crianças com autismo hoje em nosso país do que com Câncer, AIDS e Diabetes juntos. No ano passado, uma lei federal foi aprovada equiparando em direitos os autistas aos demais deficientes, além de outros benefícios – Lei nº 12.764, também conhecida como “Lei Berenice Piana”.

O Legislativo Ubaense abraça esta causa para que haja mais informação, mais pesquisa, mais diagnóstico, mais tratamento, mais respeito e menos preconceito.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) aprovaram, em unanimidade, em reuniões ordinária e extraordinária, na noite de 17 de abril, quatro projetos de autoria do Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional.  

Os projetos são os seguintes: O de nº 010/17 que autoriza o Município de Ubá a repassar recursos financeiros no valor de R$13.946,00, à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para restituição de recursos próprios da entidade.  Outro, de nº 011/17, que versa sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2017, no valor de R$ 8.600,00. Este valor será utilizado para atender às despesas com a filiação do Município de Ubá à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra de Minas.

 Além deles, os vereadores também aprovaram os projetos nº 012/17 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 26.760,00, para atender a despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira de Municípios (AMM). E o de nº 013/17 que autoriza o Poder Executivo a suplementar repasse autorizado pela Lei Municipal 4.446, de 28 de dezembro de 2017, ao Asilo São Vicente de Paulo (R$ 4.890,50), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (R$ 8.629,64) e ao Departamento de Assistência Social João de Freitas (R$ 863,58).

 CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE MINAS

Consta na justificativa do projeto, que o circuito Serras de Minas tem o objetivo de promover o fortalecimento turístico regional, de lazer e de negócios, despertando o interesse de empresários e do poder público para a realização de ações e programas que atraiam visitantes da região. A filiação do município de Ubá ao circuito foi disciplinada pela Lei Municipal 3,344, de 28 de junho de 2004. A lei do orçamento anual, contudo não contemplou dotação específica para a contribuição associativa do ano de 2017, sendo necessária a abertura de crédito adicional para este fim.

Fazem parte do circuito os municípios de Acaiaca, Araponga, Canaã, Dom Silvério, Guaraciaba, Guiricema, Paula Cândido, Rio Doce, Ubá e Viçosa. Além da proximidade geográfica, os municípios têm em comum as ricas paisagens naturais, com serras, cachoeiras e rios, o patrimônio histórico, as tradições culturais, a gastronomia, a agroindústria e o artesanato.

 ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS

Segundo o projeto, Ubá é filiada à Associação Mineira de Municípios, em decorrência de autorização legislativa prevista na Lei Municipal 3.805, de 29 de setembro de 2009. Como obrigação acessória à filiação, o município tem que repassar mensalmente a contribuição associativa, o que não está sendo feito em 2017, por falta de dotação orçamentária específica. A Associação presta assessoria nas áreas de captação de recursos, contábil, economia, educação, jurídica, meio ambiente e saúde, além da utilização das instalações e a infraestrutura da sede da AMM, em Belo Horizonte.

 ENTIDADES

Conforme a justificativa do projeto os recursos que serão repassados ao Asilo São Vicente de Paulo (R$ 4.890,50), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (R$ 8.629,64) e ao Departamento de Assistência Social João de Freitas (R$ 863,58) tratam-se de recursos vinculados ao piso de transição de média complexidade, vindos do Governo Federal e que são repassados do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e, no município repassado às entidades executoras dos programas pertinentes.

Hoje, às 19h, serão realizadas uma reunião ordinária e outra extraordinária na Câmara Municipal de Ubá. Em pauta, para discussão e votação final o projeto de Lei nº 010/17 que autoriza o Município de Ubá a repassar recursos financeiros no valor de R$13.946,00, à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para restituição de recursos próprios da entidade.

E em primeira discussão em votação, três projetos de autoria do Executivo: o de nº 011/17 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2017, no valor de R$ 8.600,00, para atender às despesas com a filiação do Município de Ubá à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra de Minas. O projeto de Lei nº 012/17 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 26.760,00, para atender a despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira de Municípios (AMM). E também o projeto de Lei nº 013/17 que autoriza o Poder Executivo a suplementar repasse autorizado pela Lei Municipal 4.446, de 28 de dezembro de 2017, ao Asilo São Vicente de Paulo, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ao Departamento de Assistência Social João de Freitas.

Acompanhe a reunião também ao vivo pela internet, em nosso site no link: http://www.uba.mg.leg.br/menu-direito/tv-legislativa

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor (CDDHC) realiza, às 18h da próxima terça-feira (18), uma reunião para tratar sobre o estacionamento rotativo em Ubá. Foram convidados a participar, o prefeito e vice-prefeito de Ubá, respectivamente, Edson Teixeira Filho e Vinicius Samôr de Lacerda, além de representantes da Polícia Militar, do Ministério Público, do Procon e da Divisão de Trânsito de Ubá. A reunião é aberta ao público. Participe!

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realiza no dia 20 de abril, às 9 horas, no plenário, a palestra “Imposto de Renda de Pessoa Física – 2017”. O tema será explanado pela Bacharel em Ciências Contábeis (Fagoc), Vanusa Ribeiro de Barros. A palestrante também é Pós-Graduada em Direito e Gestão Pública pela Univiçosa, e Especialista com atuação em Perícia Trabalhista e Financeira (Judicial e Extrajudicial).

Serão abordados os seguintes assuntos: 
• O que é IRPF?
• Quem está obrigado a declarar?
• Por que declarar? 
• O que preciso informar na declaração?
• O que é Malha Fina? 
• Cruzamento de dados do IRPF;
• Declaração conjunta;
• Declaração Completa X Declaração Simplificada;
• Outros assuntos relacionados à IRPF.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá realizou, na tarde de terça-feira (11), no plenário da Casa, a entrega de certificados de conclusão do curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais). Os quinze participantes das aulas foram recebidos pelo diretor da Escola e vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco e pelo 1º secretário da Casa, vereador pastor Darci Pires da Silva e pelo vereador José Roberto Filgueiras.

As aulas tiveram início em 07 de março, no plenário da Câmara, compreendendo carga horária de 30 horas/aula e foram ministradas pelo professor voluntário, Isac da Silva Haber, e o foco principal foi nos sinais, que são atribuídos para especificar palavra, pessoa, sentimento, entre outros.

Para o diretor da Escola do Legislativo, vereador Edeir Pacheco, o curso de Libras é de grande importância para atender melhor a população surda. Ele agradeceu ao professor Isac pela parceria e parabenizou os alunos que participaram das aulas.

O professor Isac falou sobre a importância do curso para a cidade de Ubá. “O poder público é responsável pela difusão da Libras, para toda a sociedade, desde quando ela foi aprovada como língua oficial. Em Ubá é necessário se estabelecer a carreira de intérprete e do instrutor de Libras, no Estado já possui estes profissionais e, aqui em Ubá não tem na carreira docente a função de intérprete e a função de instrutor”, ressaltou Isac.

Segundo a estudante de Pedagogia da Unopar, Karen Tubiano Peluso, moradora da cidade de Piraúba, o curso de Libras vai ajudá-la em sua futura profissão. “As aulas são enriquecedoras e o fato de eu estar na área de educação é ainda mais importante. Com o curso é possível entender mais o universo dos surdos e espero contribuir de alguma forma”, disse Karen.

O estudante de Ciências Sociais da UEMG de Barbacena, João Wesley Santos de Oliveira, também participou do curso. “Aprender língua de sinais é uma forma de perceber como o surdo se comunica, interage, vive, relaciona, como ele participa da sociedade, enfim, possibilitar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes”, concluiu o estudante.

O PROFESSOR

Isac da Silva Haber é professor especialista em LIBRAS pela Sociesc-Sociedade Educacional de Santa Catarina. Foi aprovado no PROLIBRAS-MEC 2010. É professor intérprete de LIBRAS na Fupac/Ubá para os Cursos de Direito, Enfermagem, Fisioterapia e Pedagogia.

Reunidos em sessão ordinária na última segunda-feira (3) os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, os dois projetos que declaram de utilidade pública municipal a Associação de Ciclismo da Zona da Mata (CICLIZMA) e a Associação Ubaense de Saúde Mental (AUSM).

A Ciclizma é uma associação sem fins lucrativos, fundada em Ubá na data de 15 de dezembro de 2015, que possui em seus objetivos divulgar a ciclomobilidade, defender os direitos dos ciclistas, promover a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente. Já a AUSM foi constituída em Ubá em 1º de março de 2015 e é uma sociedade civil sem fins lucrativos cujos principais objetivos são os de promover o exercício da cidadania, ética, os direitos humanos e outros valores morais universais. A associação conta com uma equipe técnica multidisciplinar e especializada em saúde mental, atuando em parceria com o CAPS AD III.

CONVIDADOS
Por meio de requerimentos dos vereadores Antero Gomes de Aguiar e Jorge Custódio Gervásio foram convidados a comparecer na reunião o ex-prefeito Edvaldo Baião Albino, o controlador geral e auditor fiscal da Prefeitura de Ubá, Marcelo Corrêa Paiva, e a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (UBAPREV), Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas. O objetivo era o de esclarecer e debater os resultados financeiros da Prefeitura de Ubá, em relação ao último quadrimestre de 2016, apresentados em audiência pública realizada na Câmara, em 20 de fevereiro de 2017 pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá.

Na oportunidade, o presidente da COFTC, vereador José Roberto Reis Filgueiras, destacou que observou a redução dos gastos de 20% em vários setores da Prefeitura. “Para mim ficou claro que a Prefeitura deixou o dinheiro em caixa mas, também, deixou restos a pagar no valor de R$ 44 mil, o que nos preocupou”, disse José Roberto.

Sobre a dívida de R$ 44 mil que teria deixado aos cofres públicos, o ex-prefeito de Ubá Edvaldo Baião Albino negou: “Se isso é verdade, possivelmente eu levarei um processo, serei condenado e não poderei ser candidato a mais nada. Nós não deixamos saldo devedor e os relatórios contábeis da Prefeitura vão esclarecer muito bem. Nós cortamos muitas coisas durante o último ano de governo. Não foi só salário de prefeito, secretário, despesas em todas as secretarias e, sim, fechamos com uma situação que é bem diferente destes R$44 mil de dívida que foram colocados aqui”, explicou.

Segundo o ex-prefeito, em março de 2017, foi publicado pela atual gestão um relatório que consta equilíbrio entre receitas e despesas. Diz no documento: “A grande preocupação da administração municipal é manter o equilíbrio das contas públicas não permitindo que o volume de despesas ultrapasse o arrecadado. A receita arrecadada e acumulada até 2016 foi de R$179 milhões e as despesas R$153 milhões. E os restos a pagar em 2016 foram de R$1.787.000,00. O saldo financeiro em bancos, contas vinculadas e não vinculadas somaram o valor de R$19.775.000,00”, afirma no relatório.

O ex-prefeito também afirmou que consta no relatório de março, que no exercício de 2016, o chefe do executivo não só manteve o equilíbrio das contas públicas nos anexos das metas fiscais de conformidade com o artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal como, também, não contraiu dívidas nos últimos dois quadrimestres, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quem fez esse relatório foi o controlador e auditor da Prefeitura de Ubá, Marcelo Corrêa de Paiva. Se o controlador afirma que os números foram esses, como chegar a uma dívida de R$44 mil, se não tiver atrás dessa diferença de R$19 milhões para uma dívida de 44 mil, uma má intenção?”, concluiu Vadinho Baião.

De acordo com o controlador geral e auditor fiscal da Prefeitura de Ubá, Marcelo Corrêa Paiva, para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal, o ex-prefeito cumpriu a lei no artigo 42. “Vadinho não cometeu crime nenhum, mas o chefe do executivo atual, por precaução, tem que fazer este provisionamento para não comprometer a receita arrecadada no mês”, explicou.

ENTENDA
A LRF - Lc nº 101 de 04 de maio de 2000 versa em seu artigo que: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". E no parágrafo único consta que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".

E, por fim, no art. 9º, da mesma lei, trata que, "se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram em unanimidade e assinaram, na reunião ordinária de segunda-feira (27), a representação nº 28/2017, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que versa sobre a PEC 287/2016, referente à Reforma da Previdência no Brasil. A proposta altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, dentre outras.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram em unanimidade e assinaram, na reunião ordinária de segunda-feira (27), a representação nº 28/2017, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, que versa sobre a PEC 287/2016, referente à Reforma da Previdência no Brasil. A proposta altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, dentre outras.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) recebeu, na tarde de quinta-feira (23), trinta alunos da Escola José de Alencar Gomes da Silva (Sesi-Ubá), para participarem do projeto Escola na Câmara. Eles foram recebidos pelo servidor da Câmara Jardel Peron Waquim auxiliado pela estagiária Giovanna Silva Cezar, e pelo vereador Jorge Custódio Gervásio.

Os estudantes participaram de duas dinâmicas: uma sobre o papel do vereador e as funções da Câmara, e a outra sobre o funcionamento de uma reunião ordinária, com elaboração de proposição.

Os membros do Parlamento Jovem (PJ) de Ubá se reuniram na última sexta-feira, 24, no plenário da Câmara Municipal para a segunda reunião deste ano. A pauta do encontro foi a “reforma previdenciária”, tema importante da agenda nacional e local, já que os estudantes estão convivendo com manifestações e greves nas escolas públicas da cidade.

Divididos em dois grupos, os jovens parlamentares pesquisaram na internet posicionamentos a favor e contra a reforma. Numa atividade bem dinâmica, cada grupo defendeu em debate a opinião pesquisada, invertendo depois o teor da pesquisa e defendendo o outro lado. 
Finalizados os debates, os jovens manifestaram aos demais a sua opinião individual e confeccionaram cartazes apresentando esta opinião. Em seguida, os membros do PJ, num ato político, saíram em caminhada pelo centro da cidade, passando pela Avenida Cristiano Roças, Praça Guido Marliere, Calçadão Deputado Ibrahim Jacob, Praça São Januário, e retornando à Câmara.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) promove no dia 15 de março, às 15 horas, o lançamento da edição 2017 dos projetos Câmara Mirim e Câmara da Melhor Idade. 

Cerca de 200 pessoas participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Consumidor da Câmara Municipal de Ubá (CDHC) realizada na noite de terça-feira (7), no plenário da CMU.

O presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil (ASCONCIBRA), Evaldo de Paula Santos, a presidente da CDHC da Câmara Municipal, vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, a advogada Tainah Marrazzo da Costa, diretores de todas as autoescolas e centenas de condutores de ciclomotores da cidade, debateram a necessidade de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), da categoria de 50 cilindradas (conhecidas como "cinquentinhas").

A Comissão de Direitos Humanos e Consumidor da Câmara Municipal de Ubá (CDHC) realiza às 19h, desta terça-feira (7), no plenário da CMU, uma reunião aberta ao público, para se discutir a necessidade de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), da categoria de 50 cilindradas (cinquentinhas).  É aguardada a presença de condutores de ciclomotores, diretores de autoescolas, Polícia Militar, representante do Procon de Ubá e do presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil (ASCONCIBRA), Evaldo de Paula Santos.

A reunião foi solicitada por meio de requerimento, em reunião ordinária na CMU, pela presidente da CDHC da Câmara Municipal,vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto. “Precisamos tratar da situação dos condutores de cinquentinhas que não podem dirigir sem habilitação e também não podem retirar sua habilitação, uma vez que o Estado, por meio do Departamento de Trânsito (Detran), não está expedindo a ACC, nem as autoescolas estão oferecendo o curso de habilitação, induzindo os usuários a fazerem o curso para CNH categoria ‘A’ (motos) que custa o dobro do preço”, destacou a vereadora.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) promove no dia 15 de março, às 15 horas, o lançamento da edição 2017 dos projetos Câmara Mirim e Câmara da Melhor Idade. 

Na última sexta-feira (24), véspera de carnaval, o plenário da Câmara Municipal de Ubá ficou repleto de jovens que participaram da cerimônia de lançamento da edição de 2017 do projeto Parlamento Jovem de Minas/Ubá. Eles vieram prestigiar os 29 estudantes do ensino médio que vão integrar do projeto neste ano, sob a coordenação local da Escola do Legislativo da CMU. Os novos integrantes foram indicados por seis escolas da cidade que aderiram à iniciativa.

Representando a Câmara Municipal de Ubá (CMU) participaram da solenidade os vereadores, Rosângela Maria Alfenas de Andrade, presidente da casa, Edeir Pacheco da Costa, vice-presidente e diretor da Escola do Legislativo, Darci Pires da Silva (Secretário); Antero Gomes de Aguiar, Gilson Fazolla, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Roberto Reis Filgueiras e Joseli Anísio Pinto.

Além deles, marcaram presença o prefeito municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho, acompanhado pelo vice-prefeito, Vinícius Samôr de Lacerda; o diretor da Superintendência Regional de Ensino de Ubá, professor Samuel Gazolla Lima. Representando o deputado federal Reginaldo Lopes e o deputado estadual Cristiano da Silveira, o assessor Wanderson Jacovine. Representando o deputado estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, o assessor Marco Antônio Gervásio. Também prestigiou o evento, a vereadora do município de Viçosa/MG, Brenda Santonione, coordenadora do Parlamento Jovem do Pólo Zona da Mata II e Coordenadora Geral da Escola do Legislativo daquela cidade.

Ao falar aos presentes, a presidente da CMU, vereadora Rosângela Alfenas, ressaltou a importância do PJ para a comunidade: “Este, com certeza, é mais um meio de aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade. Um importante projeto que contribui para a formação política dos jovens e para incentivar o exercício da cidadania. Parabenizo e agradeço a cada um de vocês pela participação no projeto!”, disse.

O diretor da Escola do Legislativo da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, agradeceu às escolas que aderiram ao projeto e destacou a importância da participação da juventude na política: “Trabalhar a educação política na escola pode oportunizar o conhecimento, a troca de experiências e a reflexão crítica sobre as características e o modo de funcionamento das instituições e do sistema político. Também propicia o desenvolvimento do senso de justiça, do respeito à diversidade, da tolerância e da solidariedade, competências imprescindíveis para criar relações democráticas efetivas”, ressaltou.

Dando um colorido especial ao evento, as estudantes Larissa Noé e Letícia Soares, integrantes da primeira edição do PJ, relataram com bastante entusiasmo aos novos participantes a experiência delas no projeto e destacaram a importância da participação da juventude na política: "sem dúvida foi uma oportunidade unica em nossas vidas. Somos muito diferentes depois de termos participado do evento. Temos uma visão de mundo muito mais consciente e responsável. Podemos contribuir, sim, na construção de políticas públicas que vão impactar positivamente na vida das pessoas", explicou Larissa.

EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS
Este é o segundo ano em que a Câmara Municipal de Ubá participa do projeto. A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação. Em 2017, a 14ª edição será sobre três aspectos relativos ao tema da “Educação política nas escolas”. Serão discutidos os seguintes assuntos: Educação política e currículo (subtema 1); Interações entre escola e sociedade na formação política dos jovens (subtema 2); Educação política para uma gestão democrática e participativa nas escolas (subtema 3).

INTEGRANTES DO PJ UBÁ
Representando a Escola Estadual Eunice Weaver, participam os alunos: Emiliane Gonçalves, Letícia de Assis, Vitória de Oliveira, Isadora Braz, Poliana Pereira, Jaderson Assis, Yara de Oliveira, Caio Jordan Neto, Jéssica Conceição e Gabriel Neto. Da Escola Estadual Senador Levindo Coelho são os alunos: Allan Severiano dos Santos, Phaula Ferreira Navarro, Leonardo Henrique Martins de Oliveira, Marco Antônio Araújo, Wellington Rodrigues Soares, Guilherme Borges de Assis, Lorrainy Silva, Deusimar Matheus do Nascimento e Diniz de Queiroz Neto. Representando a Escola Estadual Dr. Levindo Coelho, os estudantes Vitor Hugo Gomes Maurício, Carlos Daniel de Melo, John Ronys Cordeiro Paglione, Suiane Souza Anastácia e Ingrid Vitória Lúcio do Nascimento. Do Colégio Sagrado Coração de Maria são os alunos: Maria Eduarda Paschoalino de Araújo Vieira, Isabela Oliveira Viega e Henrique Lima de Almeida. Representando o Centro Estadual de Educação Continuada Professor José Carneiro de Castro (CESEC/Ubá), o aluno Jean da Silva Teixeira. E da Escola Estadual São José, o aluno Ismael Almeida Andrade Melo.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá, presidida pelo vereador José Roberto Reis Filgueiras, realizou audiência pública na tarde de segunda-feira (20), em atendimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que os técnicos da Prefeitura pudessem demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2016.

Além do Presidente da COFTC e da Presidente da Câmara, vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, estavam presentes os vereadores: Edeir Pacheco da Costa, Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto (integrante da comissão), Alexandre de Barros Mendes, Joseli Anísio Pinto e Luis Carlos Teixeira e o chefe de divisão contábil da Câmara, Silvério Dias Maciel. Representando a Prefeitura compareceram o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva. O vice-prefeito de Ubá, Vinícius Samôr de Lacerda e o ex-secretário de Saúde de Ubá Cláudio Ponciano também marcaram presença.

Durante a apresentação foi demonstrada por Marcelo Corrêa a evolução e o cenário das Receitas Tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e outras receitas) e as Transferências Constitucionais (ICMS, IPVA) como, também, a racionalização dos gastos públicos e a adequação das receitas com as despesas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda na prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2016 nos gastos com Pessoal de 2015 para 2016, exceto educação e saúde, houve um acréscimo de R$ 641.308 passando de R$ 6.158.770 em 2015 para R$6.800.077 em 2016. Os técnicos também demonstraram os gastos com educação (acréscimo de R$ 940.063), com saúde (acréscimo de R$1.101.730). Já os gastos com pessoal terceirizado no terceiro quadrimestre somaram R$17.610.002.

Entre as receitas que tiveram maior crescimento destacam-se: contribuição de iluminação pública (de 2015 para 2016: R$637.701) e Receitas por Transferência: FPM – Fundo de Participação dos Municípios (acréscimo de R$5.761.946 estando incluso a repatriação de recursos ilegais no exterior que a União repartiu com os municípios, cabendo à Ubá aproximadamente R$ 4 milhões).

Segundo os relatórios apresentados, a Prefeitura encerrou o ano de 2016 com saldo de aplicação e conta corrente própria no valor de R$10.062.552, destinados a restos a pagar (R$1.986.289) e tributo ao IGAM de 2015 e 2016 (R$298.884), provisão para o reajuste dos servidores , atualmente na Justiça (R$4.280.000), e dívida fundada até 2020 com o BDMG (R$3.541.886).

FOLHA DE PAGAMENTO

Foi questionado pela Presidente da Câmara, vereadora Rosângela Alfenas, aos técnicos da Prefeitura, conforme a planilha apresentada, sobre a diferença das despesas com a folha de pagamento (R$ 641.308), exceto educação e saúde, se estes gastos estão relacionados ao 13º salário. O que foi confirmado pelo Controlador Geral do Município.

RECURSOS HÍDRICOS
Rosângela perguntou ainda sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos em 2015 e 2016, no valor de R$298.884. Marcelo respondeu que são referentes a uma multa sobre a inexistência de tratamento de esgoto e um tributo sobre a utilização da água no município, pago ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

LIMPEZA URBANA
A presidente da CMU e a vereadora Jane Cristina solicitaram mais dados sobre a limpeza urbana do município que não constavam na planilha como (frete mensal do lixo para Juiz de Fora, quantidade de caminhões por dia, e a remuneração de pessoal da empresa contratada, contrato com a empresa terceirizada).

O Controlador Geral e Auditor Interno do Município explicou também que os recursos vinculados deixados pela Administração anterior (R$9.705.623) estão todos comprometidos. Já foram feitos projetos e licitações em 2016 para obras que serão executadas em 2017, faltando apenas às medições, como por exemplo, de obras do Ministério da Integração Social. Ministério da Cultura, Turismo e FNAS. Ainda segundo Marcelo, existe a demanda do Instituto de Previdência dos Servidores equivalente à diferença do percentual de 37,92% aprovado no último cálculo atuarial e o proposto pela administração passada, que ainda está em análise, de 21,92%, restando a diferença de 16% retroativa a janeiro de 2016, que, se não aceito pelo Ministério da Previdência, custará aos cofres públicos o montante de R$4.536.000,00.

O presidente da COFTC lamentou o fato de que na gestão passada não ter sido convocada audiência pública no segundo quadrimestre, tendo sido enviado apenas o relatório pela Prefeitura: “A Câmara vai trazer daqui para frente esta audiência pública, para que sejam demonstrados com lisura e transparência os gastos públicos”, concluiu José Roberto.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá promoveu na tarde de hoje (17) a primeira palestra deste ano. O tema: "Os Princípios da Administração Pública: A Res Publica e seu povo" foi apresentado pela professora de Direito, Tainah M. Marrazzo da Costa.

Entre os presentes estavam os vereadores Edeir Pacheco (vice-presidente da CMU), Pastor Darci (1º secretário da CMU), Jane Lacerda, José Roberto Filgueiras e Alexandre de Barros Mendes. Além deles, muitos servidores públicos, estudantes, membros do Parlamento Jovem e da comunidade em geral participaram da palestra.

Mais do que falar sobre os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), a palestrante discutiu com o público sobre a importância da política e da participação popular efetiva nos atos políticos. A política (governo/povo/nação) precisa ser entendida como “coisa do povo”, afinal é este o significado de República (do latim res publica, “coisa pública”).

“No atual cenário político em que vivemos, onde impera severa crise de representatividade, o povo precisa estar consciente de seu papel, cobrando o cumprimento desses princípios constitucionais. Da mesma forma, a Administração Pública deve saber como se portar para atendê-los”, salientou Tainah Marrazzo. Para tanto, continuou ela, todos devem estar cientes que, ao contrário do que muitos pensam, ser agente político requer, sim, muito preparo e conhecimento.

A palestrante

Tainah M. Marrazzo da Costa é mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa/Portugal e, também é especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.

A Câmara Municipal de Ubá realizou, na tarde de quinta-feira (16), uma cerimônia para o descerramento da placa que nomeia oficialmente o espaço onde são ministrados os cursos de inclusão digital. O local recebeu o nome de “Sala de Inclusão Digital Missionária Wanda Smatavicius da Silva”, devido às relevantes contribuições sociais promovidas pela homenageada ao município. Dezenas de convidados entre autoridades, servidores, familiares e amigos da família da homenageada prestigiaram o evento.

Representando a Câmara estiveram presentes os vereadores: Rosângela Maria Alfenas de Andrade (presidente), Edeir Pacheco da Costa (vice-presidente), Jane Cristina Lacerda Pinto e Darci Pires da Silva (secretário), que é viúvo da homenageada. Além deles, se fizeram presentes o prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho acompanhado do vice-prefeito, Vinícius Samôr de Lacerda. Também participaram da cerimônia, Rafael Faêda de Freitas, autor do requerimento nº 234/16, e Samuel Gazolla Lima, ambos vereadores à época. A proposição foi aprovada por unanimidade na Câmara em dezembro do ano passado, cinco meses após o falecimento da missionária.

Para o descerramento da placa foram convidados os filhos Vanessa e Vanderci Smatavicius da Silva, além de Darci Pires da Silva, viúvo da homenageada. Vanderci agradeceu em nome de seus familiares a homenagem à sua mãe. “Estamos muito felizes e agradecidos com esta homenagem e parabenizo a Câmara pelos projetos que realiza em benefício da população, como é o caso deste projeto de inclusão digital”, destacou.

A presidente da CMU, Rosângela Maria Alfenas de Andrade, destacou o trabalho realizado pela missionária: “É uma grande alegria pra mim poder vivenciar este momento. Tive a honra de conhecer a Irmã Wanda e o seu trabalho em prol das pessoas mais necessitadas, dos excluídos em geral. Tinha grande admiração por ela. De agora em diante, o nome dela estará eternizado aqui na Câmara Municipal”, disse.

A HOMENAGEADA
Irmã Wanda, como era conhecida, atuava na igreja Quarta Assembleia de Deus e dedicou grande parte de sua vida à assistência social e ações inclusivas junto aos fiéis, coordenando uma equipe que fazia levantamentos das demandas das famílias mais necessitadas, para as quais buscavam doações. Tinha grande preocupação com aqueles que vivem nas ruas da cidade. Preparou muitos “sopões” que ajudaram a saciar a fome de inúmeras pessoas. Destinava atenção também especial aos pacientes que realizavam tratamento contra o câncer em Muriaé e moravam na zona rural, recebendo-os em sua residência e disponibilizando banho e comida.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA CMU REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realiza às 17h, da próxima segunda-feira (20), no plenário da CMU, uma audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do município de Ubá referentes ao 3º quadrimestre de 2016.

Integram a Comissão de Orçamento da CMU os seguintes vereadores: José Roberto Reis Filgueiras (presidente da comissão), Jane Cristina Lacerda Pinto, Jorge Custódio Gervásio e os suplentes Luis Carlos Teixeira Ribeiro, Alexandre de Barros Mendes e Edeir Pacheco da Costa.

Os vereadores aprovaram, na manhã desta quinta-feira (9), em duas reuniões extraordinárias, dois projetos enviados pelo Executivo. São eles: o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá, denominado Refis/Ubá 2017 (IPTU e ISSQN), e autoriza sua reedição em exercícios posteriores nas condições que especifica e o projeto que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta.

Outra matéria apreciada na mesma reunião, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ubá, foi sobrestada (suspensa temporariamente) a pedido do vereador Darci Pires da Silva. A justificativa é a necessidade de um prazo maior para um melhor entendimento do conteúdo da matéria. “Nós vereadores não tivemos ainda uma definição legal sobre esta alteração na Lei Orgânica do Município. Vamos analisar com rigor, para não cometermos erros futuros”, disse Darci.

ENTENDA AS MATÉRIAS APROVADAS

O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ubá, denominado Refis/Ubá 2017 tem o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), às taxas, contribuição de melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata. Além de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa criado.

A proposição visa reeditar norma legal similar que vigorou até 31 de dezembro de 2016, objetivando incrementar a arrecadação de tributos da Fazenda Púbica, abrangendo principalmente aqueles inscritos em dívida ativa ou não, considerando seu elevado estoque e o alto custo das medidas judiciais para sua cobrança, comumente inibidas pela morosidade desse tipo de procedimento.

O Refis concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (90% desconto juros e multa) e parcelados (60% desconto juros e multa). O programa funcionaria como incentivo para os contribuintes que quitarem sua dívida com o município.

E o projeto que versa sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta estabelece o cumprimento ao disposto no artigo 14, da Lei Municipal 2.146, de 1991, que determina o dia 1º de janeiro de cada ano como sendo a data-base para a revisão anual do vencimento básico dos níveis e graus dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções públicas do quadro de servidores públicos do município de Ubá.

A matéria pretende minorar os efeitos das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, que não tiveram qualquer reajuste desde janeiro de 2015. A proposta é de um reajuste no percentual de 16,96%, sendo, 10,67% a partir de janeiro de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em dezembro de 2015 e 6,29% a partir de 1º de julho de 2017, incidente sobre o vencimento básico vigente em junho de 2017.

PROJETO SOBRESTADO

A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Ubá, projeto 001, de 23 de janeiro de 2017, tem o objetivo de incluir parágrafos 1º e 2 º ao artigo 94 da Lei Orgânica Municipal. O objetivo é permitir ao vice-prefeito assumir cargo de secretário Municipal, vedado o acúmulo de remuneração, hipótese em que deverá optar por remuneração do cargo de secretário ou pelo subsidio de vice-prefeito. Optando pelo subsídio de vice-prefeito, não terá direito a férias e gratificação natalina, salvo se estes benefícios forem previstos na lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixar os subsídios do prefeito e vice-prefeito.

A próxima reunião ordinária será realizada às 19h de segunda-feira (13), no plenário da Câmara Municipal de Ubá.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Edeir Pacheco da Costa, foi escolhido na tarde desta quarta-feira (8) para ser o representante do Microterritório de Ubá no Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais de Governo – Território Mata. O suplente de Edeir, é Rafael Vilela Martins, vereador na cidade de Rio Pomba. A reunião foi realizada sob a organização do Governo do Estado de Minas Gerais, representado pelo Secretário Executivo dos Fóruns Regionais – Território Mata, Labenert Mendes Ribeiro.

A indicação ocorreu durante o evento que reuniu, no plenário da Câmara Municipal de Ubá, presidentes, vice-presidentes e vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, delegados da Polícia Civil, policiais Militares, representantes da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), SUPRAM (Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, IEF (Instituto Estadual de Florestas) IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e Superintendências Regionais de Saúde de doze das vinte cidades que compõe o microterritório da zona da mata: Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Juiz de Fora, Rio Pomba, São Geraldo, Senador Firmino, Tabuleiro, Tocantins, Visconde do Rio Branco e Ubá. Representando a Câmara Municipal de Ubá, marcaram presença, além do vereador Edeir, os vereadores, Antero Gomes de Aguiar, Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto e Joseli Anísio Pinto.

O evento contou com apresentações dos trabalhos desenvolvidos por alguns órgãos do Governo do Estado no microterritório. São eles, Emater, Polícia Militar, Polícia Civil, Superintendências Regionais de Saúde de Juiz de Fora e de Ubá e Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) da Zona da Mata.

Integram também o Colegiado, indicados pelos representantes dos Poderes Executivos da região, o prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho e seu suplente, o prefeito de Piraúba, Adriano Carvalhaes Gravina.

Segundo o Secretário Executivo dos Fóruns Regionais/Território Mata, o objetivo do Governo com a realização dos fóruns é tornar mais democrática e participativa a relação do Estado com os municípios. Ele avaliou avaliou o encontro de ontem de forma positiva: “O bom índice de participação demonstra o entendimento por parte das lideranças locais, forças de segurança, representantes do órgãos do Estado na microrregião, de que os fóruns podem contribuir para o desenvolvimento regional, elaboração de propostas e resolução das questões municipais”, salientou.

Para o vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, integrar o Colegiado é uma oportunidade de aproximação entre o Estado e a nossa região: “Foi destacado no encontro que várias questões que envolvem os municípios da nossa região não são conhecidas pelo governador e seu secretariado. Então, espero que, com a nossa participação neste colegiado, possamos ser esse instrumento em busca de melhorias para a nossa região”, concluiu Edeir.

SOBRE OS FÓRUNS REGIONAIS - DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
O Governo de Minas Gerais, após uma análise dos hábitos e comportamentos dos mineiros, uniu áreas do estado que possuem interesses socioeconômicos e geográficos em comum. Assim, Os 853 municípios mineiros foram divididos em 17 Territórios de Desenvolvimento. Em cada Território, está sendo instalado um Fórum Regional de Governo. O Território Mata é composto por 93 municípios e foi subdividido em 8 microterritórios. O objetivo é oficializar a participação popular na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas regionalizadas. De acordo com a metodologia aplicada nos Fóruns Regionais, a população de cada território é periodicamente convidada a participar de reuniões, debates, assembleias, grupos de trabalho, câmaras temáticas, dentre outros instrumentos que deverão garantir espaços democráticos.

O assessor da Escola do Legislativo, Jardel Peron Waquim, coordenador municipal do Parlamento Jovem, participa até a próxima sexta-feira (10) do curso de formação realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O planejamento das atividades do projeto para este ano é o objetivo do encontro, que vai reunir câmaras municipais novatas e veteranas. 

A participação no curso é requisito para ingresso no PJ de Minas, edição 2017. Este é o segundo ano em que a Câmara de Ubá participa desta iniciativa da ALMG.