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A partir das 19h desta segunda-feira (5), será realizada a primeira sessão ordinária, do segundo período legislativo da Câmara Municipal de Ubá, após o recesso parlamentar, conforme previsto em seu Regimento Interno. Em pauta, além da discussão e votação das proposições dos vereadores, a primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 044/19 que “Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados e terceirizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ubá e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) encerraram o primeiro período legislativo de 2019 com mais uma importante votação. Durante reuniões Ordinária e Extraordinária, realizadas nos dias 15 e 17 de julho, respectivamente, eles aprovaram o Projeto de Lei n° 33/19, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2020 e dá outras providências. 

Audiência Pública

Para que os vereadores debatessem suas dúvidas sobre o assunto antes dessa votação, no dia 9 de julho eles se reuniram com técnicos da Prefeitura de Ubá em audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara. Na ocasião, os parlamentares tiveram a oportunidade de esclarecer diversos pontos acerca do projeto e contribuir com suas observações.

Conduzida pelo vereador José Roberto Reis Filgueiras, presidente da Comissão, a audiência contou com a participação do presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio, e dos vereadores Edeir Pacheco, Gilson Fazolla e Luís Carlos Ribeiro, além do Assessor Legislativo, Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel.

Representando o Poder Executivo, compareceram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, o Secretário de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, a supervisora da Seção de Orçamento e Finanças, Simone de Sena Campos, a Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Arlete Pinheiro Freitas dos Santos, a Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Eliane Celeste Menezes Corbelli, e o Secretário Municipal de Obras, João Gomes Júnior.

Discussão e emendas

Após o envio do projeto à CMU, três emendas ainda foram encaminhadas pelo Poder Executivo, duas modificativas – corrigindo vícios contidos no texto original – e uma aditiva, incluindo ação ao Anexo de Metas e Prioridades.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, cuja função é apreciar as matérias em tramitação e manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, além de gramatical e lógica, apresentou duas emendas modificativas ao PL 33/19, adequando a redação de dispositivos.

Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, propôs emenda aditiva, pela qual acrescenta, ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto, tabela que contempla a Câmara Municipal. Originalmente, consta no referido anexo quadro orçamentário consolidado, e a intenção da COFTC é que os recursos destinados à CMU sejam discriminados e detalhados ali.

Após todo o processo de discussão sobre a matéria, o PL 33/19 e as seis emendas propostas foram aprovados por unanimidade em primeira votação, e por nove votos favoráveis na votação final.

Próximos passos

            Com o fim da tramitação da matéria a partir da aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei, com todas as alterações e emendas, é encaminhado para o Executivo, a quem caberá sancioná-lo.

Por que a LDO é importante para o município?

            No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. 

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).

Elaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá, a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, entre outros assuntos, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; definição de critérios para novos projetos; condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades públicas e privadas, e também as disposições relativas à dívida pública municipal.

            Além disso, a LDO traz grandes vantagens à sociedade, pois faz cumprir objetivos importantes para a população nas áreas de saúde, turismo, negócios, meio ambiente, lazer e educação.

A Câmara Municipal de Ubá realiza, no período de 30 de julho a 2 de agosto, a Semana do Líder Comunitário, no plenário do Legislativo Ubaense.

Participe! O evento é gratuito!

“Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O versículo bíblico do profeta Isaías é o lema escolhido para a Campanha da Fraternidade 2019, que traz como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”. Iniciativa da Igreja Católica, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a audiência pública foi realizada na noite de quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Ubá (CMU), atendendo ao requerimento da vereadora suplente, Maria Auxiliadora Duarte Montezano, aprovado por todos os vereadores.

A palestra foi ministrada por André Eustáquio Alves, ex-coordenador da Renovação Carismática Católica, pregador, músico e integrante do Grupo de Oração São Francisco da Paróquia São Sebastião. O evento contou com a participação do vice-presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras e do vereador Edeir Pacheco da Costa.

O objetivo do debate foi estimular a participação em políticas públicas, à luz da palavra de Deus e da doutrina social da igreja, para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade.

André explanou sobre o que a Igreja entende por fraternidade. “A religiosidade do povo é um acervo de valores que responde com sabedoria cristã as grandes incógnitas da existência. Engloba criativamente o divino e o humano, Cristo e Maria, espírito e corpo, comunhão e instituição, pessoa e comunidade, fé e pátria, inteligência e afeto, amor, carinho e fraternidade, essa junção, essa unidade de poder usar nossa sabedoria humana em prol do outro”.

O palestrante falou também sobre as políticas públicas. “São conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Essa é a preocupação da Igreja: que todos estes direitos cheguem até as pessoas que verdadeiramente precisam”, explicou.

Segundo André, o Catecismo da Igreja Católica mostra que é nosso dever e, ao mesmo tempo direito, exigir que nossas autoridades estabeleçam leis que reconheçam os direitos inalienáveis da pessoa humana. “Os direitos do homem não dependem nem dos indivíduos nem dos pais, e também não representam uma concessão da sociedade e do Estado. Pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa em razão do ato criador do qual esta se origina. Entre estes direitos fundamentais é preciso citar o direito à vida e à integridade física de todo ser humano desde a concepção até a morte. No momento em que uma lei positiva priva uma categoria de seres humanos da proteção que a legislação civil lhes deve dar, o Estado nega a igualdade de todos perante a lei. E quando o Estado não coloca sua força a serviço dos direitos de todos os cidadãos, particularmente dos mais fracos, os próprios fundamentos de um estado de direito estão ameaçados”, ressaltou.

Conforme o palestrante, a campanha da fraternidade se dá no período quaresmal, período de reflexão para os católicos, período de conversão, de autoanálise da pessoa diante de Deus e da sociedade. “E para refletir deixo a seguinte pergunta que Deus fez para Caim: ‘Onde está o seu irmão? Onde está aquele que precisa? Onde está aquele a quem eu preciso levar a dignidade? Onde está aquele que precisa ser igual a mim? Onde está aquele que necessita não só de bens materiais?’ Onde está o seu irmão?”, disse.

O vice-presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, destacou a importância da participação dos cristãos na política. “A palavra cristão nos remete a Jesus Cristo, que nos ensinou a amar, a respeitar e a cuidar do próximo. E a política é para todos! É o nosso papel mostrar que a política é algo bom, e pode transformar e mudar a vida das pessoas, trazendo esperança, dignidade e uma vida melhor”.

O contexto da passagem em que Jesus promete vida abundante àqueles que são seus, foi abordado pelo vereador Edeir Pacheco que explicou: “Jesus disse: Eu vim para que tenham vida, e vida em abundância. Ter uma vida em abundância é desfrutar de comunhão com Deus através da obra redentora de Cristo. É ter sido salvo pela graça mediante a fé. E o tema da campanha da fraternidade fala em políticas públicas e se acompanharmos o significado de fraternidade com certeza as políticas públicas vão acontecer da melhor forma, com o espírito de reconhecer o outro e saber onde está o seu irmão”, declarou.

A vereadora suplente, Maria Auxiliadora Duarte Montezano, agradeceu aos vereadores pela realização deste debate e fez uma reflexão acerca do tema da campanha da fraternidade.  “Espero que este momento que nós vivemos mude a nossa cabeça e a de nossa sociedade de que precisamos ser Igreja e precisamos ser política. Muitas pessoas dizem que política não se discute, mas porque certamente não sabem a beleza e a essência de se fazer uma política bem feita. Diante disso, agradeço a todos os vereadores que disseram sim para este momento de hoje. Nós vivemos uma política e nosso primeiro político, um grande político, foi Jesus que disse: ‘dar a César o que é de César e dar a Deus o que é de Deus’, fazendo com que o amor existisse, a unidade também e o direito. Eu não posso querer ter um direito sem fazer nada, eu preciso fazer a minha parte, com fé em Deus”, pontuou.

André concluiu o debate mencionando trecho de uma fala do Papa Francisco: “Nenhum de nós pode dizer: não tenho nada a ver com isso, já que eles é que governam. Ao contrário, eu sou responsável pelo seu governo e devo dar o melhor de mim para que eles governem bem, e participar da política dentro das minhas possibilidades. E o Papa continuou a falar da importância da política: Eu não posso lavar minhas mãos. Todos nós devemos oferecer algo. Um bom católico se empenha na política oferecendo o melhor de si, para que o governante possa governar”, concluiu.

Campanha

A Campanha da Fraternidade é realizada todos os anos pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no período da Quaresma. O objetivo é despertar a solidariedade dos fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolve a sociedade brasileira, buscando caminhos de solução. A cada ano é escolhido um tema, que define a realidade específica a ser transformada, e um lema, que explicita em que direção se busca a transformação.

A situação dos trabalhadores do polo moveleiro de Ubá, a necessidade de adequação do anel viário, a importância da implantação do Distrito Industrial e a possibilidade de o município se tornar Polo Moveleiro Estadual foram os assuntos abordados na reunião popular realizada na Câmara Municipal no dia 4 de julho.

Solicitada por representantes do Sindicato dos Marceneiros, o evento integra a agenda do Poder Legislativo, conforme seu Regimento Interno. A previsão regimental é de que se promova reunião específica para participação popular, definida como sessão especial, nas primeiras quartas-feiras de cada mês, mediante requerimento de qualquer cidadão que pretenda discutir temas de relevância social, desde que feita a solicitação com até 72 horas de antecedência.

Pelo sindicato, participaram o seu presidente José Carlos Reis Pereira, os advogados Jardel Peron Waquim e André Squizzato, e o parceiro Washington Ferreira. Presidida pelo vereador Jorge Custodio Gervasio, a reunião também contou com a participação dos vereadores Antero Gomes, Edeir Pacheco, Joseli Anísio, Luís Carlos Ribeiro e Rosângela Alfenas, além do vereador suplente Edvar Miquelito.

Com cinco minutos disponibilizados para cada inscrito, os participantes apresentaram aos vereadores pauta para indicações ao Poder Executivo ou mesmo a propositura de um projeto de lei. As principais sugestões foram:

- tornar Patrimônio Histórico e Cultural da cidade as fábricas de móveis de Ubá;

- melhorias no transporte público;

- fiscalização por parte da Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente da CMU (CACIMA), em parceria com a Prefeitura e com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia mineiro no que tange à execução das normas específicas nas fábricas de móveis locais;

- divulgação de relatório semanal no Diário Oficial Eletrônico do número e tipo de acidentes de trabalho no município, bem como das atividades da CACIMA;

- criação do Distrito Industrial de Ubá;

- fortalecimento do setor de fiscalização da Prefeitura, com mais autonomia e recursos, estruturais e humanos;

- criação da gerência de Indústria e Trabalho no âmbito da Secretaria de Governo, em articulação com trabalhadores e empresários.

As sugestões serão analisadas pela CMU e terão o seu devido encaminhamento às autoridades competentes.

Ubá - Capital Estadual da Indústria Moveleira

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) os Projetos de Lei n° 515/2019 e 516/2019, de autoria do Deputado Estadual Coronel Henrique, que pretendem, respectivamente, conferir ao município de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira, e instituir o Polo Moveleiro de Ubá. Ele justifica as propostas constatando que a cidade é o maior polo moveleiro do estado e o terceiro do país, sediando a Feira de Móveis de Minas Gerais (FEMUR) e apresentando Arranjo Produtivo Local (APL) do segmento moveleiro que é referência nacional em organização e desenvolvimento.

Uma audiência pública promovida pela ALMG está prevista para o mês de agosto, em Ubá, com o objetivo de apresentar e discutir o assunto dos projetos.

A Câmara Municipal de Ubá realiza, às 19h desta quinta-feira (11), uma audiência pública para discutir o tema da Campanha da Fraternidade de 2019: “Fraternidade e Políticas Públicas”. A palestra será ministrada por André Eustáquio Alves, que é ex-coordenador da Renovação Carismática Católica, Pregador, Músico e integrante do Grupo de Oração São Francisco da Paróquia São Sebastião. A audiência pública foi solicitada pela vereadora suplente, Maria Auxiliadora Duarte Montezano.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 18 de junho o segundo seminário sobre a revisão do Plano Diretor. Os temas abordados pelos professores da Universidade Federal de Viçosa foram “Meio Ambiente e Clima Urbano”, a cargo de Antônio Cléber Gonçalves Tibiriçá, e “APA e seu Papel na Conservação para o Município”, palestra proferida por Gumercindo de Souza Lima.

A mesa foi composta pelo presidente da CMU, vereador Jorge Custodio Gervasio, pelo vice-presidente, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e pelos vereadores Antero Gomes de Aguiar, Gilson Fazolla Filgueiras e Jane Cristina Lacerda Pinto, além dos palestrantes.

APA e seu Papel na Conservação para o Município

A importância da implantação da área de proteção ambiental para Ubá foi um dos principais pontos da fala do doutor em Ciências Florestais, Gumercindo de Souza Lima. Segundo ele, a cobertura florestal de Ubá é muito pequena, uma das menores da região, e talvez esta seja uma das explicações para a escassez hídrica local. “Além da cidade não ter rios volumosos com grande vazão hídrica, houve excessivo desmatamento no passado”, afirmou.

Gumercindo chamou a atenção dos presentes para o momento decisivo que Ubá vive em relação ao futuro. “A vegetação e as reservas florestais daqui estão nas serras. A esperança está lá, nas florestas que vão garantir a recarga hídrica. Então é preciso proteger, investir na conservação, na recuperação e restauração destas áreas para que a cidade não tenha mais problemas futuros de escassez de água”. 

Além disso, Gumercindo tratou sobre o ICMS Ecológico, um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que aquelas às quais já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante o atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. “Ubá não recebe o ICMS ecológico. Embora o município tenha dois parques e uma Área de Proteção Ambiental (APA), a de Miragaia, como não tem um processo de gestão implementado e não é reconhecido e registrado no Cadastro Nacional de Unidade de Conservação, a cidade deixa de arrecadar. Vale ressaltar que municípios muito menores, como Araponga, por exemplo, recebem R$700 mil por ano, e no caso de Ubá este recurso poderia ser investido na proteção ambiental”, comentou.

Por fim, Gumercindo explanou também sobre o Fundo Nacional da Mata Atlântica. “É um fundo bilionário para distribuir aos municípios que querem recuperar e conservar a mata atlântica, mas só podem participar se cumprirem alguns requisitos e Ubá ainda não está apta a pleitear este recurso. Não basta ter projeto, é preciso ter instrumentos para apresentá-lo”, concluiu.

Meio Ambiente e Clima Urbano

A segunda palestra foi “Meio Ambiente e Clima Urbano”, ministrada pelo ubaense, doutor em Engenharia, Antônio Cléber Gonçalves Tibiriçá. “O calor está se agravando e a cidade que não se preocupar em resolver a questão de concentração de pessoas, de parcelamento do solo, incorporando nesse parcelamento e uso questões atreladas a aspectos ambientais, dentro da área urbanizada, vai ter muitas dificuldades para solucionar o problema térmico”, disse o professor.

Tibiriçá comentou algumas preocupações que teve ao ler o plano diretor de Ubá. “É importante que nós saibamos que em qualquer processo de gestão temos três níveis de tratamento das questões: o nível estratégico, o tático e o operacional. O estratégico é este que o Plano Diretor contempla, estabelecendo política e diretrizes.

Condições meteorológicas

O palestrante demonstrou, por meio de levantamentos, as condições meteorológicas da nossa cidade. “É preciso pensar como reduzir edificações que causam desconforto e o plano diretor pode contribuir oferecendo diretrizes. Na minha leitura do atual plano diretor, este ponto precisaria ser mais trabalhado, pois o Estatuto da Cidade orienta que uso e ocupação do solo, valores dos parâmetros urbanísticos, já constem no plano diretor”, explicou.

Ocupação do solo além do perímetro urbano

Outra preocupação é a ocupação do solo fora do perímetro urbano. “Existe no plano diretor, na zona rural, uma previsão de zonas para chacreamento. Contudo, todo espaço não urbano, que não venha a ser ocupado com finalidade agrícola, silvícola e pastoril, deve ser tratado igualmente como área de perímetro urbano”, pontuou.

Temperatura

O palestrante apresentou a análise de 30 anos sobre a temperatura em Ubá. “Se falarmos em 1930, por exemplo, a temperatura não variou mais do que 1 grau na média até a data de hoje, mas as oscilações estão cada vez mais intensas. As máximas se elevando, as mínimas ficando menores, e isso repercute na saúde das pessoas. Precisamos tratar do meio ambiente e das nossas edificações, que devem ser construídas de forma a reduzir essas oscilações de exterior para interior”.

Ainda conforme o professor, medidas alternativas e sustentáveis precisam ser tomadas. Energia solar é uma delas e não consta no atual Plano Diretor de Ubá. “Deve-se, também, plantar vegetação nas próprias edificações para amenizar a temperatura. Uma alternativa é a criação de lei incentivando a implementação de paredes verdes, inclusive em prédios, oferecendo o abatimentos nos impostos”.

Parcelamento do solo

Tibiriçá ressaltou em sua palestra que as ruas estreitas da cidade são um problema. “O ideal é que as ruas sejam mais largas, com 18 metros, diferente de Ubá onde hoje as ruas mais largas medem 12 metros. Quando se cria loteamento, por exemplo, um empreendedor quer o mínimo possível de rua, e quem arca com este ônus é a população, e paga caro. Lamento dizer que esta situação vai se agravar se nada for feito pelo município”, declarou.

Macrozoneamento

O palestrante também sugeriu algumas alterações no texto do Plano Diretor na parte que trata do macrozoneamento. “Diferente do plano diretor de 2008, este atual divide o nosso território em zona rural e zona urbana, deixando de incluir a zona mista, presente no anterior. Além disso, quando se menciona que o macrozoneamento rural será apresentado oportunamente (pela lei de revisão complementar da Lei n° 123/2010, que instituiu normas de parcelamento do solo para o Município de Ubá, e da Lei nº 30/1995, de Uso e Ocupação do Solo) no prazo de 2 anos, está se transferindo um tema típico do Plano Diretor para uma lei posterior.

Tibiriçá comentou que o texto do plano diretor, que versa sobre macrozoneamento urbano, em seu artigo 13, diz que a ocupação e uso do solo na zona urbana de Ubá ficam estabelecidos pela delimitação de zonas, considerando-se a disponibilidade de infraestrutura e a capacidade de adensamento e grau de incômodo e poluição ao ambiente urbano. Para ele, este “adensamento” deve estar especificado, em quantos habitantes por hectare. “Trata-se de um aspecto importante a ser considerado, e não consta no plano proposto”, enfatizou.

Parâmetros urbanísticos

“Não vi no plano diretor algo fundamental, e que está atrelado ao número máximo de pavimentos: o coeficiente de aproveitamento, associado com a quantidade de área por pavimento, somada do primeiro até o ultimo piso, dividido pela área do terreno. Isto é muito importante e deixo de sugestão”, concluiu o professor Tibiriçá. 

Os integrantes do Parlamento Jovem de Ubá reuniram-se na tarde de quinta-feira (28), no plenário do Legislativo Ubaense, para a realização da plenária municipal. Além deles, participaram do encontro o presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Jorge Custódio Gervásio, e o presidente da Escola do Legislativo, vereador José Roberto Reis Filgueiras.

Em pauta, a votação das propostas dos subtemas 1, 2 e 3 que são: Desigualdade Socioeconômica; Violências por motivo étnico-racial e Direitos às identidades e à diversidade cultural. E a sugestão do tema para o Parlamento Jovem de 2020. As propostas serão enviadas para o Polo Caparaó, e serão discutidas e votadas na plenária regional que acontece dia 14 de agosto, na sede da Câmara Municipal de Ubá com a participação dos parlamentares jovens de Ubá, Paula Cândido, Visconde do Rio Branco, Viçosa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e Piranga que compõem o Polo Regional Caparaó.

Conheça as propostas do Parlamento Jovem de Ubá:

Subtema 1: Desigualdade Socioeconômica

1-Penalidade de multa às empresas que possuírem diferenças nos salários de trabalhadores do mesmo ramo, de etnias diferentes.

2-Incentivo ao esporte para famílias de classe baixa que recebem benefícios do Governo Federal e semelhantes. Os clubes de esportes (futebol, vôlei, natação e etc.) com uma parceria com o governo Estadual terão que fornece descontos ou uma bolsa para famílias de renda baixa filiar-se ao clube.

Subtema 2: Violências por motivo étnico-racial

1-Impedir de concorrer e de exercer cargo público quem possuir passagem pela polícia com caso de agressão à outros indivíduos por motivos étnico-raciais.

2-Disque Denúncia: Consiste na ampliação dos serviços dispostos pelo número de denúncia 156 para o crime de racismo. Manter a denúncia completamente anônima. Prestação de socorro caso a agressão seja física. Encaminhamento da denúncia para a Delegacia mais próxima ao atendimento digital pra vítima.

Subtema 3 : Direitos às identidades e à diversidade cultural

1-Implementação de história e cultura oriental ao CBC de história de Minas Gerais do 6° ao 9° ano, para que já no ensino fundamental as crianças e adolescentes tenham um conhecimento sobre tal assunto e entendam melhor essa cultura, e assim, diminuir o preconceito existente contra pessoas provindas dessa região.

2- A Prefeitura Municipal realize uma exposição popular com acervos culturais na semana de 25 de março com o objetivo de mostrar e conscientizar a população da diversidade cultural presente na cidade, promovendo assim uma igualdade cultural de tratamento. Destaque: Que não seja iniciativa só da prefeitura, mas sim de todo Estado de Minas Gerais.

E o tema proposto para o Parlamento Jovem 2020 é “Os desafios da juventude no mercado de trabalho”.

A Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ubá convida a todos para a audiência pública que vai discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). O evento será realizado às 18h de 09 de julho, no plenário do Legislativo Ubaense. Participe!

A Câmara Municipal de Ubá realiza, às 19h de 18 de junho, no plenário do Legislativo, o 2º Seminário do Plano Diretor do Município. Serão debatidos dois assuntos: “Meio Ambiente e Clima Urbano”, a cargo do professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV) Antônio Cléber Gonçalves Tibiriçá e “APA e seu Papel na Conservação para o Município”, palestra proferida pelo professor da UFV, Gumercindo de Souza Lima.

Participe conosco deste importante momento.

A “Violência contra o Idoso” foi tema de palestra realizada em 5 de junho, no plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU), pela Escola do Legislativo e pelo projeto Câmara da Melhor Idade. A explanação ficou a cargo da presidente do Conselho Municipal do Idoso, Marilda Aparecida Leôncio, que palestrou aos vereadores da Melhor Idade e convidados.

O tema abordado marca a celebração do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa - 15 de junho -, data instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção a Violência à Pessoa Idosa.

Segundo Marilda, o objetivo é sensibilizar a sociedade para o combate das diversas formas de violência cometida contra a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. “A violência contra o idoso é o ato, único e repetitivo, ou omissão, que ocorra em qualquer relação supostamente de confiança, e que cause dano ou incômodo à pessoa idosa. Existem vários tipos de violência: física, psicológica, sexual, financeira, negligência, abandono e autonegligência”, declarou Marilda.

A palestrante comentou também a importância do art. 2º  da Lei nº 4.741 de 1º de Outubro de 2003, que diz: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

Marilda destacou a violência financeira ou econômica contra idosos. “Consiste na exploração imprópria ou ilegal ou ao uso não consentido pela pessoa idosa de seus recursos financeiros e patrimoniais. E pode ser denunciado no “disque 100”, dos direitos humanos”, concluiu.

Em 30 de maio a Câmara Municipal de Ubá (CMU), por meio da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC), realizou Audiência Pública para a apresentação da Prestação de Contas do Município referente ao primeiro quadrimestre de 2019, bem como análise do cumprimento das metas fiscais no período. A sessão atende ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Além do presidente da COFTC, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e do presidente da Câmara, vereador Jorge Custódio Gervásio, compuseram a mesa o vereador titular da Comissão, Luís Carlos Teixeira Riberto, e os suplentes Edeir Pacheco da Costa e Gilson Fazolla Filgueiras. Participaram também os servidores da CMU: Ariadna Zonta Rodrigues (Diretora-geral do Legislativo), Silvério Dias Maciel (Assessor Legislativo, Contábil e Financeiro) e Norma Nascimento (Assistente Legislativo).

Representando o Poder Executivo compareceram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, o Gerente da Divisão Orçamentária e Financeira, Antônio Carlos Moreira, e o Secretário Municipal de Obras, João Gomes.

Iniciando sua explanação, o Controlador Interno da Prefeitura informou que o Município ainda enfrenta dificuldades devido à retenção de receitas pelo Governo Estadual, que deveriam estar sendo transferidos aos Municípios. Marcelo comentou sobre acordo realizado entre o Estado e os Municípios, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM), no qual é previsto o pagamento de parte dessas receitas retidas, parceladas no ano de 2020.

Durante a apresentação foi demonstrado o cenário das Receitas Tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, IR, entre outros), além das Taxas e outras Receitas correntes, de capital e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) provenientes de outros elementos, entre outras). No primeiro quadrimestre deste ano, que compreende os meses de janeiro, fevereiro, março e abril, a receita foi de R$ 57.084.163,00 e a despesa somou R$ 43.248.496,00, contabilizando um superávit de R$ 13.835.667,00.

Nas planilhas entregues constaram as despesas discriminadas por elemento, onde o percentual gasto com Pessoal ao final do período foi de 45,2% da receita, no acumulado dos últimos doze meses, abaixo do limite de 54% (conforme artigo 20, inciso II, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal).  Na Educação, os percentuais aplicados acumularam, no primeiro quadrimestre, somam 23,6%. O mínimo constitucional é de 25%, segundo o Controlador, até dezembro este percentual aplicado pela Prefeitura chegará a 28%, ultrapassando a previsão legal. O percentual aplicado no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, cujo mínimo deveria ser de 60%, acumulou 56,7% nos últimos 12 meses. Já na Saúde, até abril os valores gastos acumularam 20,3%, superando em 5,3% o mínimo constitucional, que é de 15%. 

Saldo

Os técnicos da Prefeitura informaram ainda que o saldo bancário ao final do primeiro quadrimestre de 2019, foi de R$ 27.269.674,00, sendo R$ 13.467.872,00 de recursos próprios e R$ 13.801.802,00 de recursos vinculados. As receitas vinculadas são aquelas cuja destinação é restrita e especifica a determinada despesa. Já os recursos próprios podem ser aplicados em qualquer despesa que não esteja coberta por receita vinculada.

De acordo com a Prefeitura, os relatórios apresentados estão disponíveis para consulta através do Portal da Transparência, no site www.uba.mg.gov.br.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou no dia 24 de maio o primeiro seminário sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá. A matéria encontra-se em tramitação na CMU como projeto de Lei Complementar nº 02/2018.

Este evento marcou o início de uma série de palestras e debates que o Legislativo pretende promover, com a participação de especialistas, sobre temas ligados ao Plano Diretor: mobilidade urbana, habitação, regularização fundiária, meio ambiente, saneamento, patrimônio cultural e desenvolvimento sustentável, entre outros. 

O seminário foi conduzido pelo presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio. Também estiveram presentes o vice-presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o primeiro-secretário, vereador Joseli Anísio Pinto, e os vereadores Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto e Rosângela Maria Alfenas de Andrade.

Para explanar sobre o tema, foram convidados Klinton de Melo Barbosa Júnior (Arquiteto e Urbanista); e Sônia Maria Jacob Rodrigues (Engenheira Civil, especialista em Engenharia da Qualidade, ex-professora Universitária, perita Judicial e presidente da Associação de Moradores e Amigos do Centro de Ubá.

A palestrante Sônia Maria Jacob Rodrigues tratou sobre “O incremento do bem-estar da comunidade para as gerações atuais e futuras”, e ressaltou a importância da participação popular no acompanhamento das propostas existentes no plano, com o intuito de avaliar o planejamento e o desenvolvimento do município.  “Eu peço a todos que leiam o Plano Diretor e venham participar dos encontros. Nós temos problemas com o rio Ubá, nos loteamentos, no transporte, no trânsito, entre tantos outros, e tudo isso atinge diretamente a população”, enfatizou.

O mesmo foi destacado pelo arquiteto Klinton de Melo Barbosa Júnior. Para ele “a participação da comunidade é fundamental no processo de revisão do Plano Diretor. Juntos podemos diagnosticar os problemas e buscar soluções para eles.” E ponderou que, a longo prazo, é possível, sim, planejar uma cidade que seja sustentável, como estabelece o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor. “Acredito que o crescimento urbano pode ser ordenado, a partir da criação de diretrizes para que isso aconteça de forma regular e condizente com os requisitos de sustentabilidade”, concluiu o convidado, que discorreu sobre o planejamento urbano e o mercado imobiliário de Ubá.

E por quê revisar o Plano Diretor?

O Plano Diretor de uma cidade é definido como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisado pelos Poderes Executivo e Legislativo a cada 10 anos.

É através desta lei que a Administração Pública Municipal organiza seu território e promove a ordenação dos espaços de moradia, para garantir aos cidadãos um lugar adequado para trabalhar e viver com dignidade. Além de proporcionar também o acesso da população ao saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, serviços e equipamentos urbanos. Um ponto importante a destacar é que uma das suas prioridades deveria ser a redução das desigualdades sociais.

O Plano Diretor estabelece regras e condições para que a cidade cumpra com suas funções sociais. Entre outras previsões, essa lei define como devem ser realizados o parcelamento, a edificação e a utilização dos imóveis da cidade.

Na prática, trata-se de um plano urbanístico, editado por profissionais e agentes políticos que conhecem a cidade e as necessidades da população. De posse destas informações, eles avaliam a forma como o Município está organizado e verificam também a funcionalidade de sua ocupação. Daí propõem ações que melhorem o seu ordenamento territorial, de forma a torná-lo um ambiente cada vez mais integrado e compatível com a realidade social de seus moradores.

A partir disso torna-se clara a resposta à nossa pergunta inicial: por quê revisar o Plano Diretor? Considerando o passar do tempo e todas as mudanças demográficas, econômicas e sociais que ocorrem em uma década, é imprescindível atualizar a organização da cidade. E é desta revisão que vêm as propostas de um planejamento adequado e racional, que são essenciais para a qualidade de vida da nossa comunidade.

Numa prestigiada solenidade, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) comemorou em 17 de maio, 165 anos de sua instalação.  Diante de autoridades, convidados e familiares, 57 políticos que já presidiram o Parlamento Ubaense foram homenageados e os presentes receberam o Diploma de Mérito Legislativo, entregue pessoalmente a eles ou aos seus representantes, na maioria descendentes diretos.

A sessão solene foi instituída pela Lei Municipal nº 4.568, de 09 de julho de 2018, proveniente de projeto de autoria do vereador Pastor Darci Pires da Silva. O objetivo foi o de contribuir para o resgate, a compreensão e a valorização da trajetória da CMU como um organismo essencial à democracia. Além de motivar cada cidadão a se perceber como parte desta história e a participar ativamente da construção de seus próximos capítulos.

Convidados e homenageados foram recebidos com um variado repertório de músicas instrumentais tocadas pelo Quarteto de Cordas Apassionato, do Conservatório Estadual de Música Professor Theodolindo José Soares, de Visconde do Rio Branco.

O evento também foi abrilhantado pela Banda de Música do 21º Batalhão de Polícia Militar, que tocou o Hino Nacional Brasileiro e a música Aquarela do Brasil, sob a regência do 2º tenente PM, Emerson dos Santos.  E o Hino do Município de Ubá foi cantado pelo coral da Secretaria Municipal de Cultura, regido pelo maestro Wantuil Alexandre, acompanhado da tecladista e professora Tatiane Andrade.

A solenidade foi dirigida pelo presidente, vereador Jorge Custódio Gervásio. Além dele, compuseram a mesa o vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras; o segundo-secretário, vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro; e os vereadores: Alexandre de Barros Mendes, Antero Gomes de Aguiar, Pastor Darci Pires da Silva, Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, e Rosângela Maria Alfenas de Andrade.

Ainda compondo a Mesa Solene, estavam as seguintes autoridades: o prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho; a juíza de Direito do Foro de Ubá, Dra. Joyce Souza de Paula; a promotora representante do Ministério Público de Ubá, Dra. Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana; o promotor de Justiça, Dr. Bruno Fernando Torres Lana; a coordenadora da Defensoria Pública da Comarca de Ubá, Dra. Paula Ávila Dantas Brunner; o delegado Regional de Polícia Civil de Ubá, Dr. Diego Candian Alves; o comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, tenente-coronel PM Giovani do Carmo Ramos; o sub-comandante da 3ª Companhia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, 1º tenente BM Carlos Eduardo Guilarducci Fonseca; a vice-presidente da 30ª Subseção de Ubá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dra. Flávia Araújo Coelho; o vice-prefeito e prefeito em exercício de Guidoval, Sandro Moretti Alves de Lima; e o presidente da Câmara Municipal de Miraí, vereador Almir Alves. 

Pronunciamentos

O prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, parabenizou os homenageados e ressaltou que ao se comemorar uma data tão significativa é imperioso lembrar tantas personalidades ubaenses que dignificaram esta Casa, contribuindo com suas experiências e inteligência para aprimorar leis, discutir temas de relevância para o município e a região, aliando caráter e respeito para melhor atender aos anseios da população ubaense.

Atual presidente da Câmara de Ubá, o vereador Jorge Custódio Gervásio destacou em seu discurso a importância da data. “Me sinto honrado em presidir esta solenidade, na qual eu e meus colegas vereadores e vereadoras prestamos uma homenagem aos que nos precederam, como parlamentares e ex-presidentes desta Casa. São homens e mulheres que fazem parte da nossa história. Uma história viva, que ainda estamos escrevendo. Pessoas que deram a sua contribuição para que Ubá se transformasse na cidade que é hoje. A todos eles, nosso aplauso e nosso reconhecimento. E nesta ocasião, renovamos nosso compromisso com a comunidade ubaense e convidamos a todos a acompanharem os trabalhos legislativos”.

História

A instalação do parlamento ubaense ocorreu no dia 12 de maio de 1854 e completa em 2019 seus 165 anos.  Àquela época, o município ainda não existia. O que havia era apenas a Villa de São Januário de Ubá, antes denominada Arraial. A emancipação política veio quase três anos depois da inauguração da Câmara, em 3 de julho de 1957. De lá até hoje, esta Casa teve 58 presidentes, contando com o atual, o vereador Jorge Custódio Gervásio. Além deles, centenas de vereadores também atuaram com afinco nesses 165 anos.

Os agraciados com o Diploma de Mérito Legislativo foram:

Coronel Antônio Januário Carneiro (1858); Francisco Januário Carneiro (1861); Laurindo Januário Carneiro (1868); José Justiniano Carneiro (1882); Dr. Carlos Peixoto de Melo (1869, 1872, 1878, 1889, e 1906 a 1912); Dr. Carlos Peixoto de Melo Filho (1896 e 1897); Manoel José Teixeira e Silva (1883, 1887 e 1905); tenente-coronel Luciano Dias de Andrade (1903); Levindo Eduardo Coelho (1916 a 1919, e de 1927 a 1928); Dr. Ângelo Moreira Barletta (1928 a 1930 e de 1947 a 1950); Dr. Manoel Lourenço de Azevedo (1951 a 1954 e de 1963 a 1964); Sebastião de Paula Baptista (1953); Dr. Antero Raymundo Gomes (1955 a 1958); Ibrahim Jacob (1959 a 1963); Hézio Geraldo de Andrade (1964 a 1966); Antônio Alfenas de Andrade (1966); Dr. Pedro Xavier Gonçalves (1967 a 1969); Dr. José Teixeira Pires (1971 a 1973); professora Oswaldina Peixoto Guimarães (1973 a 1977); professor José Bigonha Gazolla (1977 a 1979); Dr. Theófilo Lima Pinto (1979); José Guzella (1979 a 1981); Jarbas Domingues de Lanna (1981 a 1982); Agenor Pinto da Silva (1982 a 1983); Dr. Norton Antônio Fagundes Reis (1985 a 1987); José Januário Carneiro Neto (1987 a 1988); Dr. Miguel Poggiali Gasparoni (1989 a 1990); Wilian Fernandes Cabral (1991 a 1992); Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães (1993 a 1994); Dr. Antônio Carlos Jacob (1995 a 1996); Geraldo Bicalho Calçado (1997 a 1998 e de 2001 a 2002); Dr. Itamar dos Santos (1999 a 2000); Rosângela Maria Alfenas de Andrade (de 2003 a 2004, 2011 a 2012, 2013 a 2014, e 2017 a 2018); Oswaldo Peixoto Guimarães ( 2005 a 2006); Dr. Maurício Valadão Reimão de Melo (2007 a 2008); Claudio Ponciano (2009 a 2010); e o professor Samuel Gazolla Lima (2015 a 2016).

A Câmara também prestou homenagem póstuma aos ex-presidentes: tenente-coronel Francisco de Assis Ataíde (1854), capitão José Joaquim do Nascimento (1857), Luiz Rodrigues Duarte (1861), major Ciríaco da Silva Castro (1861), Manoel Vieira de Andrade (1863), José Vieira Queiroz (1864), Dr. Galdino Alves do Banho (1865), tenente- coronel José Venâncio de Godoy (1865), João Alves de Araújo Rôças (1869, 1871 e 1873), Gregório Nazianzeno da Silva Botelho (1870), capitão João Batista da Silva (1873), Joaquim Antônio de Moura e Silva (1877), Luiz Gonçalves Fontes (1877 a 1883, 1894 a 1895), Dr. João Carlos de Araújo Moreira (1881 e 1891), comendador Antônio Gomes Pereira da Silva (1892 e 1896), coronel Carlos Brandão (1898 e 1903), farmacêutico José Tertuliano Aroeira (1904), Dr. Christiano de Araújo Rôças (1912 e 1914), tenente-coronel Pedro Xavier Pires (1914 e 1915), e Lincoln Rodrigues Costa (1983 a 1985).

Cerca de 200 alunos acompanham, na tarde do último sábado (18), a primeira aula do curso Pré-Enem Social 2019, no plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU). Eles foram recepcionados pelo presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio, pelo vereador José Roberto Reis Filgueiras (presidente da Escola do Legislativo e vice-presidente da CMU), pela diretora-Geral do Legislativo, Ariadna Zonta Rodrigues, pelo representante do Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (IF-Sudeste/MG), campus avançado Ubá, Gilson Soares Toledo (coordenador de extensão da unidade) que apresentou a instituição e pela professora de Português do IF-Sudeste/MG), Marcela Zambolim de Moura, que ministrou a aula de Redação.

Esta edição do Pré-Enem é uma parceria entre a Câmara Municipal de Ubá, o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - IF Sudeste MG (campus Rio Pomba e campus avançado Ubá) e Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG – Ubá).

A prof.ª Marcela trabalhou conteúdos relacionados à redação, como a estrutura adequada do texto, os erros mais comuns e os possíveis temas a serem propostos no Exame Nacional do Ensino Médio deste ano.

Neste primeiro semestre serão oito sábados de aulas. Ao todo, serão 18 sábados, até 26 de outubro. As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019  serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, dois domingos.

A estudante da Escola Estadual Senador Levindo Coelho, Vanessa Fernandes Tavares, de 16 anos, participa do Pré-Enem da CMU como treineira, já que está no 2º ano do Ensino Médio. “É muito importante esta preparação gratuita, pois, muitas pessoas não têm condição financeira para pagar um cursinho e assim poderemos esclarecer nossas dúvidas e conseguir boa pontuação na prova”, disse.

Essa é a primeira vez que o aluno da Escola Estadual Padre Joãozinho, Alberto José Lopes de Jesus, 17 anos, participa do Pré-Enem Social da Câmara, e destacou a importância do projeto. “Minha expectativa é muito grande em conseguir tirar uma nota boa no Enem, principalmente em redação. Eu não tenho condição financeira de pagar um cursinho e fico muito feliz com esta oportunidade que a Câmara e o Instituto Federal estão nos proporcionando”, ressaltou.

O estudante da Escola Estadual Padre Joãozinho, Francisco Sebastião Teixeira Neto, 17 anos, contou que esta é a segunda vez que ele participa das aulas do Pré-Enem Social. “Ano passado eu acompanhei todas as aulas do Pré-Enem na Câmara e gostei muito da preparação. O curso presencial é muito bom, pois, podemos esclarecer nossas dúvidas para fazermos uma boa prova” concluiu.

A PROFESSORA

A professora de Redação Marcela Zambolim de Moura é graduada em Letras pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Doutora em Linguística, também pela UFJF. É professora efetiva do Instituto do Sudeste de Minas Gerais, campus Rio Pomba, onde ministra Língua Portuguesa, Literatura e Redação, Produção de textos técnico-científicos, Inglês Instrumental e áreas afins para cursos Técnicos Integrados e cursos de Graduação.

SOBRE O IF-SUDESTE/MG
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minhas Gerais foi criado em dezembro de 2008, e integrou, em uma única instituição, os antigos Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba (Cefet-RP), a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena e o Colégio Técnico Universitário (CTU) da UFJF. Atualmente a instituição é composta por campi localizados nas cidades de Barbacena, Bom Sucesso, Cataguases, Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé, Rio Pomba, Santos Dumont, São João del-Rei e Ubá. O município de Juiz de Fora abriga, ainda, a Reitoria do Instituto.
O IF Sudeste MG é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas. Os institutos federais têm por objetivo desenvolver e ofertar a educação técnica e profissional em todos os seus níveis de modalidade e, com isso, formar e qualificar cidadãos para atuar nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

Na próxima sexta-feira, 24 de maio, às 18h, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, a Câmara Municipal de Ubá realiza o 1º seminário do Plano Diretor do Município de Ubá. A palestra intitulada “Plano Diretor, o incremento do bem-estar da comunidade para as gerações atuais e futuras”, está a cargo da engenheira Civil, especialista em Engenharia da Qualidade, ex-professora Universitária e perita Judicial, Sônia Maria Jacob Rodrigues.   

Em seguida, o arquiteto e urbanista, Klinton de Melo Barbosa Júnior, apresenta o tema: “Uma leitura sobre o planejamento urbano e o mercado imobiliário de Uba”. A Câmara convida a todos a participarem.

Entenda o Plano Diretor

 O Plano Diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade proporcionando acesso à habitação adequada, saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos.

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio do Plano Diretor. Esse planejamento precisa ser conduzido pela Prefeitura, aprovado pela Câmara de Vereadores e contar com o envolvimento de toda sociedade em sua elaboração, implementação e revisão.

O Plano Diretor promove condições para atender de modo integrado as áreas urbanas e rurais, sem desigualdades, dando à população acesso a oportunidades que a cidade oferece.

Diante de um público composto por cidadãos atentos e interessados, a proposta da Reforma Previdenciária foi tema de audiência promovida pela Câmara Municipal de Ubá (CMU) no dia 7 de maio. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 06/2019) modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

O presidente da CMU, vereador Jorge Custódio Gervásio, conduziu os trabalhos, acompanhado à mesa pelo vice-presidente, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o secretário, Joseli Anísio Pinto, os vereadores Antero Gomes de Aguiar e Edeir Pacheco da Costa. E os convidados André Squizzato de Oliveira (advogado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da 30ª Subseção da OAB/MG), Rodrigo Vieira de Ávila (economista integrante da Auditoria Cidadã da Dívida) e Moisés da Silva (Técnico do Seguro Social do INSS e professor de Direito Previdenciário).

André Squizzato iniciou a discussão com dois assuntos: a Desconstitucionalização da Previdência e a Seguridade Social. “Essa reforma precisa estar apartada de tudo. Precisamos debater se realmente ela é benéfica ou não, e principalmente para quem ela é benéfica e qual é o custo de transação”.

O advogado ressaltou que esta proposta de retirar da Previdência o status de Lei Constitucional é extremamente grave e coloca em risco toda uma geração daqui para frente. “Pretende-se alterar a Constituição agora, criar um mecanismo que no Direito Brasileiro ainda não presenciamos, desconstitucionalizando a norma para facilitar futuras alterações na mesma”, pontuou.

Sobre a Seguridade Social prevista no artigo 194 da Constituição Federal, André explicou que ela compreende um conjunto integrado de políticas sociais destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, amparando e assistindo o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

Segundo ele, a lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Federal instituirá novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, admitida capitalização nacional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo.

Exemplificando, “hoje eu contribuo e pago a previdência do meu pai. A partir de amanhã quando for implementada a capitalização, eu deixo de contribuir para a previdência da forma que é, e passo a depositar somente em minha conta. E essa transação de modelos, quanto custa? Quanto tempo leva? Estes dados não foram expressos pelo Governo, e isso traz risco daqueles que estão aposentados não receberem a sua aposentadoria daqui a 5 ou 6 anos, do Estado não ter como arcar com isto”, concluiu o advogado.

Outro convidado foi o economista integrante da Auditoria Cidadã da Dívida, Rodrigo Vieira de Ávila. Para ele, a dívida pública precisa ser auditada com urgência. “Quando se analisa o orçamento geral da União, verifica-se que mais de 40 % dos recursos hoje são destinados para juros e amortizações de uma dívida que nunca foi auditada, conforme obriga a Constituição Federal. A partir daí, pode-se concluir que o verdadeiro rombo do país não é a previdência, e sim a dívida pública”, afirmou.

Conforme o economista, o caixa do Governo Federal tem R$1,2 trilhão. “Mais do que toda suposta economia que o Governo quer fazer em dois anos com a reforma. Há muito dinheiro! A questão é para onde está indo este dinheiro”, finalizou.

O técnico do Seguro Social do INSS, professor Moisés da Silva, explanou sobre as principais mudanças provenientes da reforma, caso seja concretizada: como ficará a pensão por morte; aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, de servidores públicos, de professores, de policiais, de pessoas com deficiência e do trabalhador rural; além das regras de transição e as alíquotas de contribuição. “É preciso que haja debate sobre o assunto, pois os maiores prejudicados são as pessoas mais pobres, e aquelas que começaram a trabalhar desde cedo”, concluiu.

Sendo facultada a participação popular, ao final das explanações o público sanou suas dúvidas com os convidados, conforme proposta inicial da audiência, de iniciativa do vereador suplente Paulo Alberto de Souza, que por meio autor do requerimento nº 45/2019 solicitou a realização do debate.

Tramitação da PEC

A PEC 06/2019 foi entregue pelo Governo ao Congresso Nacional em 20 de abril e ela começará a tramitar na Câmara dos Deputados, seguindo depois, se aprovada, para o Senado. Pelas regras regimentais, a matéria passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que vai analisar se o texto fere algum princípio constitucional.

Constatada a constitucionalidade pela CCJ, o mérito da proposta será discutido por uma comissão especial de deputados, constituída para esta finalidade. Aprovada pelo colegiado, a PEC será votada em dois turnos na Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, dos 513 totais.

A reforma em linhas gerais

Nada muda para quem já está aposentado e para quem já poderia estar aposentado pelos critérios atuais. Para quem está próximo da aposentadoria, há regras específicas que suavizam a transição.

A proposta cria a idade mínima de aposentadoria para todos, acabando com a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição. Para receber aposentadoria integral seriam necessários 40 anos de contribuição.

De forma geral, há endurecimento dos critérios para benefícios como abono salarial e benefício de prestação continuada.

A reforma, que garante ao governo cerca de R$ 1 trilhão em economia ao longo de uma década, ainda deve ser modificada ao longo da tramitação e uma aprovação não deve ocorrer antes do segundo semestre.

Tramita na Câmara Municipal de Ubá a criação do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), prevista no projeto de Resolução nº 05, de 22 de abril de 2019.  Na última reunião ordinária, em 6 de maio, a matéria foi submetida à primeira discussão e recebeu pedido de vista do vereador Antero Gomes de Aguiar.

Através do CAC serão desenvolvidas ações voltadas para  o encaminhamento adequado do cidadão aos órgãos competentes; promoção e apoio à realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania; auxílio na consulta à legislação municipal, estadual e federal; orientações na elaboração de projetos educacionais e sociais; e outras atividades compatíveis com a sua finalidade.

O CAC também vai auxiliar na prestação dos seguintes serviços: atestado de bons antecedentes; consultas de CPF e Título de Eleitor; elaboração de currículo; consulta à certidão negativa; consulta à certidão de quitação eleitoral; e inscrição em concursos.

O suporte técnico será prestado pelos servidores do Poder Legislativo, que estarão sempre à disposição da comunidade. A legislação também prevê a possibilidade de parcerias e apoio de colaboradores, mediante acordos e convênios de cooperação técnica, bem como a utilização de estagiários conforme a área de estudo acadêmico.

Os atuais projetos da Câmara Municipal de Ubá que estarão vinculados ao CAC são: Câmara no Museu, Cine Câmara, Escola na Câmara, Inclusão Digital e Pré-Enem Social.

Findado o prazo do pedido de vista interposto no dia 6 de maio, o projeto de Resolução nº 05/2019 retorna à pauta na próxima reunião ordinária, para discussão e posterior dupla votação.

Numa solenidade vespertina que reuniu vereadores e familiares, os integrantes da edição 2019 do projeto Câmara da Melhor Idade (CMI) foram empossados no dia 25 de abril. A Mesa Diretora foi eleita em reunião no dia 4 de abril e ficou assim composta: Zuleica Evangelista de Andrade (presidente), Luiz Carlos Gomes (vice-presidente), Neuze Maria Soares (secretária), Roberto Garcia Alves Filho (segundo vice-presidente) e Sirene Corrêa Barros (segunda secretária).

Os demais integrantes titulares são:  Margarida Rita Cruz, Antônio da Silva, Maria de Fátima Teixeira Siqueira, Angelina Maria Bianchi Botaro, Geraldo Gregório e Maria José Cardoso. Como suplentes, temos: Geraldo Marco de Oliveira, Jeová Alves de Oliveira, Odete Costa Brum, Valdinei Amaral Navarro e Terezinha da Silva Alves.

Participaram da solenidade os vereadores Jorge Gervásio (presidente da Câmara Municipal de Ubá - CMU), José Roberto Filgueiras (vice-presidente e presidente da Escola do Legislativo), Alexandre Mendes, Edeir Pacheco, Pastor Darci Pires.

Também compuseram a mesa da sessão solene o prefeito Edson Teixeira Filho, a vereadora de Rodeiro, Luciene Aparecida Paro, o vereador de Visconde do Rio Branco, Gerson Gomes de Freitas, a presidente do Conselho Municipal do Idoso, Marilda Leôncio, a presidente da Associação de Moradores do Centro, Sônia Maria Jacob, o analista legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Ivan Capdeville Junior, a diretora do CAIC, Aparecida Amorim, e o ouvidor Municipal, Misael de Almeida Souza.

Os diplomas foram entregues pelos integrantes da mesa solene e o juramento proferido pela presidente da Câmara da Melhor Idade, Zuleica Andrade. Durante a cerimônia, os membros do projeto homenagearam a Sr.ª Dirce Moura Soares. Viúva de Francisco Soares Moreira, Dirce é mãe de quatro filhos, entre eles a secretária da CMI, Neuze Maria Soares, e avó de oito netos e cinco bisnetos. Caprichosa em seus afazeres domésticos e em seus artesanatos, Dirce faz crochê, fuxico e bordados. Vai completar 97 anos em 31 de julho de 2019 e é uma pessoa muito alegre e cheia de disposição, exemplo de vitalidade para todos que a cercam.

Como parlamentar mais idoso desta legislatura, o vereador Pastor Darci Pires discursou congratulando os recém-empossados vereadores da Melhor Idade. O vereador José Roberto Reis Filgueiras,  presidente da Escola do Legislativo, destacou a importância da contribuição da melhor idade para o trabalho do Legislativo.

E ao final da sessão, o presidente da Casa, vereador Jorge Gervásio, reiterou as boas-vindas aos membros do projeto, colocando a Câmara à disposição para colaborar com as futuras ações da CMI.

O projeto

Instituído oficialmente pela Resolução nº 01 de 2019, o projeto Câmara da Melhor Idade tem o objetivo de propiciar o acesso e o conhecimento das atividades do Poder Legislativo e o papel dos vereadores. Realiza atividades de reflexão sobre as principais demandas do município, além de oportunizar que os participantes apresentem propostas à Câmara para auxiliar na solução de importantes questões locais.

O projeto contribui também para a formação política dos idosos e o exercício da cidadania, por meio de capacitação permanente. Iniciativas como esta são meios de aproximação entre o Poder Público e a sociedade, favorecendo especialmente a construção da política municipal para a pessoa idosa.

A Câmara da Melhor Idade é composta pelo mesmo número de vereadores de Ubá, com onze membros titulares e cinco suplentes, neste ano com indicação e apoio das seguintes entidades: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Associação de Paraplégicos de Ubá, Associação dos Moradores do Bairro Schiavon, Horta Comunitária, Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa Mauad Jacob e Associação dos Moradores do Bairro São Domingos.

As propostas, sugestões e estudos discutidos e apresentados pelos Vereadores da Melhor Idade são analisados e posteriormente encaminhados pelo Legislativo Ubaense aos setores competentes, divulgados e transformados em melhorias para a população.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) em parceria com o Centro de Apoio às Câmaras e a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizaram, em 24 de abril, no plenário da CMU, uma capacitação de Agentes Públicos Municipais: curso de oratória, ministrado pelo professor da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas (ALMG), Ivan Capdeville Júnior.

Mestre em Linguística e redator-revisor da ALMG, o professor abordou o tema “A Oratória no Mundo Legislativo” e contou com a participação direta dos presentes por meio de dinâmicas sobre técnicas e desafios da fala, do comportamento e de como atingir determinado público com segurança e conhecimento de suas ações.

Os vereadores de Ubá, Jorge Custódio Gervásio (presidente), José Roberto Reis Filgueiras (vice-presidente), Edeir Pacheco da Costa e Darci Pires da Silva participaram do curso. O evento contou também com a presença de vereadores da região, servidores do Legislativo local e regional, integrantes do Parlamento Jovem e do Projeto Câmara da Melhor Idade.

O presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Jorge Custódio Gervásio, e o diretor da Escola do Legislativo da CMU, Juliano Nascimento Peixoto Guimarães, participaram, dia 12 de abril, do Lançamento Oficial do Parlamento Jovem de 2019, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O tema deste ano: "Discriminação Étnico-Racial" será discutido em etapas municipal, regional e estadual.

O encontro reuniu 95 presidentes de Câmaras Municipais, sendo deste total, 24 Câmaras novatas.  Além deles, participaram da solenidade o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e os membros que integram as comissões relacionadas mais diretamente ao tema do PJ Minas: Participação Popular; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Cultura; e Segurança Pública.

O papel formador do PJ Minas foi ressaltado, por participantes do lançamento da edição de 2019 do projeto de educação para cidadania voltado a estudantes do ensino médio, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A gerente-geral da Escola do Legislativo, setor que realiza a coordenação técnica do programa, Ruth Schmitz de Castro, afirma que a solenidade de lançamento marca o encontro da ALMG com as Câmaras, oportunidade em que são compartilhadas as experiências daqueles que já participaram de outras edições e as expectativas dos que participam pela primeira vez.

Este é o terceiro ano em que a Câmara Municipal de Ubá participa do projeto. A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e deliberação. Em 2019, a 16ª edição do Parlamento Jovem, tem três subtemas: Desigualdades socioeconômicas; Violências por motivo étnico-racial e Direito às identidades e à diversidade cultural.

As escolas estaduais participantes são: E.E São José, E.E Raul Soares, E.E Governador Valadares, E.E Padre Joãozinho, E.E Eunice Weaver, E.E Dr. Levindo Coelho, E.E Deputado Carlos Peixoto e E.E Senador Levindo Coelho.

Os estudantes participam das etapas municipal, regional e estadual ao longo do ano. O documento, resultante da plenária final, é enviado à Comissão de Participação Popular, que pode dar encaminhamentos às sugestões.

Com informações da ALMG.

O Legislativo Ubaense promulgou recentemente a Lei Complementar nº 199/2019, de 1º de março de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) e dá outras providências. Proposta pela Mesa Diretora anterior (biênio 2017-2018), a matéria iniciou sua tramitação legislativa em dezembro de 2018, quando o então projeto de lei foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Encaminhado à sanção do prefeito, o projeto foi vetado em sua integralidade, sob alegações, em sua maioria, econômicas, conforme apresentado pelo Chefe do Executivo. De volta à Câmara, o veto e suas razões foram apreciados pelas Comissões Parlamentares competentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. Nelas, o veto recebeu pareceres contrários, que destacam, entre outros pontos, o que contamos a seguir.

Pareceres das Comissões Parlamentares

Estaria a LC antevendo um reajuste de 30% sobre o subsídio dos vereadores em 2021? Não. O projeto não aumentou ou reajustou vencimentos dos agentes políticos, até porque obedece ao disposto no artigo 29, inciso VI, da CF (o subsídio dos vereadores será fixado pelas Câmaras em cada legislatura para a subsequente), e artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá (o subsídio dos vereadores será fixado no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte). As planilhas anexadas ao projeto foram elaboradas para fins de observação dos limites de gastos que o Poder Legislativo tem que respeitar e apresentam apenas uma estimativa, “previsão” de recomposição salarial, levando em consideração as perdas inflacionárias anuais, podendo inclusive ser inferior, se a inflação for menor.

Impacto financeiro: as despesas com pessoal não podem exceder os limites estabelecidos em lei e quaisquer alterações que levem ao seu aumento devem ser precedidas de dotação orçamentária suficiente e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Estes critérios citados foram atendidos pela LC 199/19, pois a Lei nº 4581/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de Ubá para o exercício de 2019 prevê autorização específica para as despesas relacionadas com a LC 199, além de haver prévia dotação orçamentária para tal. Observaram-se, também, todas as exigências previstas na LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Assim, a LC 199 é compatível com o plano plurianual e a com a LDO. O impacto orçamentário foi estimado nas planilhas que capearam o então projeto de lei complementar, nos termos da LRF.

Atualmente, a despesa do Poder Legislativo Ubaense com pessoal é de 1,67% dos 6% das verbas de repasse do Município destinadas à Câmara. Após a promulgação da LC 199, a CMU permanecerá cumprindo os preceitos legais instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a despesa com o pessoal passará a 2,44%, sendo o limite estabelecido em até 5,4%.

A votação

Levado à discussão e apreciação plenária, o veto foi rejeitado, tendo recebido apenas um voto favorável, e nove votos contrários. Diante disso, a LC 199/2019 foi promulgada pela Câmara, passando a vigorar a partir de 12 de março, data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.

O primeiro Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Ubá (CMU)

Até a promulgação desta nova lei complementar, os servidores da CMU tinham como ‘Plano de Carreiras’ as Leis 80/2005, 92 e 93/2007, as três revogadas pela LC 199/2019. Por quê revogadas? Citaremos aqui algumas razões:

• Decadência: mais de uma década de atualizações que aconteceram na prática dentro do Legislativo Ubaense e que não estavam contempladas em nenhuma legislação, ou seja, as leis até então vigentes tornaram-se incompatíveis com a realidade atual da CMU e suas demandas. As atribuições dos cargos não condiziam com as funções que hoje são executadas, não contemplando atividades básicas do órgão, diretamente relacionadas, por exemplo, com o atendimento ao público e a tramitação do processo legislativo;
• Irregularidades: as antigas leis seguiam uma tabela de promoções funcionais que as concedia sem o mínimo critério lógico e legítimo, em percentuais absurdamente discrepantes, tratando de forma diferenciada classes de servidores, que deveriam estar sujeitas às mesmas condições, obedecendo aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade na administração pública.
• Inconstitucionalidades: o Ministério Público (MP) Estadual, por meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, acatou representação da Promotora de Justiça Dr.ª Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, de Ubá, e expediu, em junho de 2017, Recomendação à esta Câmara Municipal, a qual se referiu à inconstitucionalidades detectadas nas atribuições dos cargos de chefia, direção e assessoramento do âmbito da CMU. O MP verificou inconstitucionalidade de dispositivos na Lei Complementar 80/2005, antigo Plano de Carreiras dos servidores do Legislativo, e por isso expediu a referida recomendação ministerial para que “o próprio Poder idealizador das normas impugnadas desse solução ao caso, exercendo seu poder de autocontrole da constitucionalidade” (MPMG-0024.17.002877-3).

E assim procedeu a Câmara Municipal de Ubá:

• Atualizou a legislação que rege seus servidores (cargos, atribuições e promoções), conforme lhe é dever imputado pela Constituição Federal (CF) e lhe assegura o princípio constitucional da independência entre os Poderes, bem como o artigo 56, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
• Corrigiu as irregularidades contidas na antiga legislação, observadas pelos próprios servidores e devidamente relatadas às presidências da CMU desde que detectadas em 2012, também atendendo ao que preceitua a CF.
• Atendeu e cumpriu a Recomendação do Ministério Público Estadual.

O novo Plano de Carreira da CMU representa a reestruturação dos trabalhos do Poder Legislativo para melhor atender às suas demandas e, por consequência, às demandas da população; o reequilíbrio de vencimentos entre as classes devido a distorções causadas por irregularidades e inconstitucionalidades contidas na legislação anterior; e também o cumprimento do que foi recomendado pelo Ministério Púbico Estadual.

A Câmara Municipal de Ubá reafirma seu compromisso constitucional no estrito cumprimento dos princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aqui se respeita a Carta Magna de nosso país (CF/1988), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e toda a legislação federal e local que rege este órgão público. Além disso, somos orgulhosos por estarmos entre as Casas Legislativas mais responsáveis economicamente, bem organizadas e abertas ao povo de toda a nossa região.

O que é um Plano de Carreira?

Publicação do Tribunal de Contas da União (TCU) define que, “tratando-se de servidores públicos, e com vista à implementação da reforma administrativa que a Constituição Federal impõe aos entes públicos, plano de carreiras é o conjunto, estabelecido em lei, das possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através de promoção dentro das carreiras, observadas as regras e as condições então estabelecidas, e na estrita observância dos princípios constitucionais em especial o da igualdade. Carreira é a disposição ascensional de vários cargos de provimento efetivo, ou de vários empregos permanentes conforme seja estatutário trabalhista o regime jurídico em questão. A matéria não é privativa, entretanto, desses organismos, nem foi inventada pelo poder público, pois que é frequente entre empresas privadas, particulares, de porte e dimensão que comportem carreiras para servidores, e desse cabem também, com plena adequação. O plano de carreiras, referido na Constituição em seu artigo 39, é a última etapa de reforma administrativa constitucional prevista como obrigação aos entes públicos pelo art. 24, do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), constitui um importantíssimo meio de incentivo ao servidor, para que adquira novos níveis de escolaridade e crescente experiência, e com isso habilitação para galgar postos de trabalho de superior hierarquia”.

Assim, como se pode depreender da definição apresentada pelo TCU, instituir Plano de Carreiras é dever do ente público e direito dos servidores, ambos previstos constitucionalmente.

Acompanhe como e quando cada etapa aconteceu:

• 2005: CMU edita e aprova a LC 80/2005, organizando seu quadro funcional e concurso público para atender recomendação ministerial, após ação conjunta entre o MP e o Poder Judiciário com atuação nas Câmaras e Prefeituras a fim de combater o nepotismo.
• 2007: LC 92 e 93/2007 são editadas, alterando/complementando a LC 80/2005; concurso público é realizado.
• 2008: primeiros servidores aprovados no concurso são nomeados.
• 2012: servidores efetivos descorem e denunciam à Mesa Diretora à época e ao Ministério Público erro flagrante na tabela de ascensão funcional vigente, em que o acesso (mudança de nível na carreira, concedida a cada 5 anos) era absurdamente desproporcional entre as classes de servidores.
• 2013: a CMU contrata, por meio de licitação, empresa de consultoria especializada para revisão do Plano de Carreira dos servidores (Lage&Lage Consultores). O Plano não atende à Câmara e sequer é levado à votação plenária.
• 2014: apesar das denúncias, nada foi feito e os acessos, apesar de apresentarem percentuais não isonômicos, foram concedidos com base na legislação em vigor;
• 2015: um novo Plano é elaborado por comissão técnica interna da CMU. Este é aprovado por unanimidade pelos vereadores, mas vetado pelo Prefeito à época. Sob apreciação, apesar de ter recebido cinco votos pela sua rejeição e quatro pela manutenção, como neste caso seria necessária votação por maioria absoluta, o veto é mantido pela Câmara, e o projeto arquivado.
• 2017: treze anos depois, o Ministério Público novamente intervêm, recomendando a reestruturação da Câmara Municipal de Ubá, por irregularidades e inconstitucionalidades detectadas. Uma nova empresa de consultoria é contratada pela CMU, também por processo licitatório (Teixeira e Gomes Consultoria).
• 2018: estudos são realizados e um novo Plano de Carreira é elaborado pela empresa contratada, sob a supervisão da Diretoria, das assessorias Jurídica e Contábil da Casa, e da Mesa Diretora. O texto é convertido no Projeto de Lei de Complementar 04/2018 que, levado à apreciação dos vereadores, numa votação onde, por se tratar de Lei Complementar, o mínimo exigido para aprovação seria a maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade do total de parlamentares). Contudo, a matéria é aprovada por unanimidade em 20/12/18.
• 2019: no prazo legal para sanção ou veto, o Poder Executivo apõe veto integral ao PLC 04/2018. O veto é apreciado pela Câmara e submetido ao Plenário pela nova Mesa Diretora, novamente numa votação onde se exige quórum qualificado (de maioria absoluta), para sua rejeição ou manutenção. Em 25/02/19, o veto é rejeitado na CMU, por nove votos contrários e um voto favorável a ele.  Decorrido o prazo para sanção do PLC 04/2018 pelo Prefeito, o texto legal foi promulgado pelo Presidente do Legislativo, convertendo-se na Lei Complementar 199/2019, de 1º de março de 2019, publicada em 12/03/2019 e em vigência desde a sua publicação.CMU

A Câmara Municipal de Ubá informa que será necessário desligar temporariamente os serviços hospedados no Interlegis para migração para o Data Center do Senado Federal, segundo o cronograma a seguir:

Portal Modelo: dia 15/04/2019, de 8h às 23h.

 SAPL: dia 16/04/2019, de 8h às 23h.

Além disto, informamos que o Data Center do Senado Federal precisará ser desligado para manutenção nos sistemas elétricos, ocasião em que todos os serviços ficarão indisponíveis:

Serviços Afetados: Toda a Rede Nacional Interlegis, incluindo hospedagem de Produtos. Período: 12h do dia 18/04 (quinta-feira) até às 22h de 21/04/2019 (domingo).

Agradecemos a compreensão de todos!

Já estão abertas as inscrições do Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. A ação é uma iniciativa da Câmara Municipal de Ubá (CMU), por meio da Escola do Legislativo (EL), em parceria com o Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste/MG) Campus Avançado Ubá e Campus Rio Pomba.

Junte-se a nós neste processo de preparação e aprendizagem!

O curso é gratuito. Inscreva-se pelo telefone (32)3539-5018, na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá. As vagas são limitadas.

Com o objetivo de resgatar a história do Poder Legislativo a Câmara Municipal de Ubá (CMU) convida os ex-vereadores e a sociedade ubaense para fornecerem informações, fotografias, documentos biográficos para a criação do cadastro da história da CMU. O convite é feito a pedido do presidente da Casa, vereador Jorge Custódio Gervásio.

Os ex-parlamentares e a população em geral que puderem nos ajudar, deverão comparecer à sede da Câmara, na rua Santa Cruz, 301, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, de 7h às 18h. O material será reproduzido e devolvido à pessoa.

O intuito é que a Câmara tenha seus documentos resguardados e que possam, no futuro, ser objeto de pesquisa para todos que queiram saber mais sobre a história desta Casa Legislativa. Vamos juntos reavivar esta história!

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU), presidida pelo vereador José Roberto Reis Filgueiras, realizou Audiência Pública no dia 1º de abril para que os técnicos da Prefeitura pudessem apresentar a Prestação de Contas do Município referente ao último quadrimestre de 2018, bem como o cumprimento das metas fiscais no período. A sessão atende ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Além do presidente da COFTC, e do presidente da Câmara, vereador Jorge Custódio Gervásio, compuseram a mesa os vereadores integrantes da Comissão: Jane Cristina Lacerda Pinto e Luís Carlos Teixeira Riberto, e os suplentes Edeir Pacheco da Costa e Gilson Fazolla Filgueiras. Participaram também os vereadores Pastor Darci Pires da Silva e Rosângela Maria Alfenas de Andrade, e o Assessor Legislativo, Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel.

Representando o Poder Executivo compareceram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, e o Secretário Municipal de Obras, João Gomes.

Durante a apresentação foi demonstrado o cenário das Receitas Tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI, IR, entre outras). No terceiro quadrimestre do ano passado, que compreende os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, a receita foi de R$ 48.632.327,00 e a despesa somou R$ 66.715.099,00, contabilizando um déficit de R$ 18.082.772,00. O Controlador Interno da Prefeitura explicou que o déficit desse quadrimestre é consequência direta da falta de repasse do Governo Estadual ao Município, dívida esta que chega atualmente a R$ 40 milhões, segundo Marcelo Corrêa.

Nas planilhas entregues constaram as despesas discriminadas por elemento, onde o percentual gasto com Pessoal no período equivaleu a 46,9% da Receita, abaixo do limite de 54% (conforme artigo 20, inciso II, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal).  Já os percentuais aplicados na Educação (31,3%) e na Saúde (27,1%) ficaram acima dos mínimos constitucionais de 25% e 15%, respectivamente. Por fim, o percentual aplicado no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação), cujo mínimo deveria ser de 60%, foi de 86,1%.

Saldo

Os técnicos da Prefeitura informaram ainda que o saldo bancário acumulado do terceiro quadrimestre de 2018, entre recursos próprios e vinculados, foi de R$ 28.223.401.  

De acordo com a Prefeitura, os relatórios apresentados estão disponíveis para consulta através do Portal da Transparência, no site www.uba.mg.gov.br ou acesse aqui para acompanhar os dados do relatório.

A Câmara Municipal de Ubá torna pública a presente nota acerca do lamentável caso de comportamento inadequado durante a última reunião ordinária de segunda-feira, 1 de abril, realizada no plenário do Poder Legislativo, quando um cidadão se manifestou indevidamente na reunião. O ato realizado foi desrespeitoso e incompatível com o decoro que se espera de qualquer cidadão que assiste a reunião ordinária.

Na reunião enquanto uma convidada falava sobre o projeto de lei 019/19 ela foi interrompida pelas perguntas fora de contexto, feitas em tom de voz muito elevado, por um cidadão que estava no plenário. O presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Jorge Custódio Gervásio, pediu silêncio em plenário e solicitou que a pessoa não se manifestasse. A ordem foi descumprida pelo homem que foi retirado do recinto.

Esta Casa Legislativa esclarece também que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, em seu Artigo 34, diz que qualquer cidadão pode assistir as reuniões públicas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde o silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.  No Parágrafo Único do referido artigo reza que a Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Além disso, a Câmara informa que está sempre aberta para ouvir a população, por isso, cada cidadão pode solicitar a sua participação na reunião popular, na primeira quarta-feira de cada mês. É necessário inscrever-se com 72 horas de antecedência, na sede do Poder Legislativo, na rua Santa Cruz, 301, Centro de Ubá.

O presidente da Câmara, vereador Jorge Custódio Gervásio, com apoio dos demais vereadores, já está tomando todas as providências legais voltadas para a segurança dos vereadores, servidores e população presente na Casa Legislativa. Esta medida de segurança já havia sendo pensada há alguns dias, devido aos últimos acontecimentos de violência no país.

Na reunião ordinária de segunda-feira (1/04) os vereadores aprovaram por unanimidade, quatro projetos de lei (PL). Além disso, votaram favoravelmente dezesseis indicações, cinco requerimentos, três representações e uma moção de congratulações e aplausos.

Três projetos receberam a votação final: o PL 017/19 que autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição prevista na Lei Municipal nº 4.649, de 11 de janeiro de 2019, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – SIMSAÚDE; o PL 015/19 que oficializa denominação de logradouros públicos do Bairro Nossa Senhora Aparecida, desta cidade de Ubá e o PL 018/19 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 353 mil junto ao Orçamento Municipal de 2019, com recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade/HSVP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

Além deles, o projeto de Lei 019/19 obteve votação favorável por unanimidade em primeira discussão e retorna à pauta de reunião, na próxima segunda-feira (8). Este PL autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional junto ao orçamento municipal de 2019, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, ao setor de zoonoses no valor de R$300 mil.

CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR

A Mesa Diretora da Câmara convocou o suplente de vereador Paulo Alberto de Souza, conhecido como Paulinho Poeta, do Partido dos Trabalhadores, para assumiu temporariamente o lugar do vereador Antero Gomes de Aguiar que está afastado por motivo de saúde.

Participaram também da reunião a secretária Municipal de Saúde, Dulcinéa Tinassi, a presidente da Sociedade de Proteção Animal (SUPA), Maria Angélica Xavier Calderano, o secretário da SUPA, Guilherme Coelho Andrade, e o subcomandante da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Minas Gerais, 1º Tenente BM Carlos Eduardo Guillarducci Fonseca. Eles foram convidados pelo vereador Gilson Fazolla Filgueiras para prestar esclarecimentos acerca do chamamento público 02/19, da Prefeitura Municipal  de Ubá (PMU), que trata da Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de parceria com a PMU para oferecer à comunidade ubaense serviço de recolhimento, transporte, guarda e estímulo à doação de cães que venham apresentar risco à sua integridade física ou a dos munícipes, como também fornecer cuidados necessários aos animais já alojados no canil municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Ubá (CMU), vereador Jorge Custódio Gervásio, o presidente da Escola do Legislativo (EL) e vice-presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, acompanhados da diretora Geral do Legislativo, Ariadna Zonta Rodrigues, e do diretor e assessor da EL, respectivamente, Juliano Nascimento Peixoto Guimarães e Luiz Alberto Vargas, reuniram-se na manhã desta sexta-feira (29), na sede do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste-MG) – campus avançado Ubá, com os professores Eduardo Pereira da Rocha e Gilson Soares Toledo, respectivamente diretor e coordenador de extensão da unidade. Na reunião foi definida parceria para o desenvolvimento do Projeto Pré-Enem Social de 2019. Os professores do IF Sudeste-MG do campus avançado Ubá e do campus Rio Pomba irão ministrar as aulas das disciplinas exigidas na prova do Enem. Em breve a Câmara Municipal de Ubá divulgará um cronograma com início das aulas.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, cinco projetos de lei (PL), na reunião ordinária de segunda-feira (25). Além disso, votaram favoravelmente onze indicações, seis requerimentos e três moções de congratulações e aplausos.

Dois projetos receberam a votação final: o PL 013/19 versa sobre o reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e o PL 014/19 que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá.

Além deles, outros três projetos voltam à pauta de reunião, para segunda discussão e votação. São as seguintes matérias: PL 017/19 que autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição prevista na Lei Municipal nº 4.649, de 11 de janeiro de 2019, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – SIMSAÚDE; o PL 015/19 que oficializa denominação de logradouros públicos do Bairro Nossa Senhora Aparecida, desta cidade de Ubá e o PL 018/19 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 353 mil junto ao Orçamento Municipal de 2019, com recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade/HSVP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

Representantes da Emater/MG apresentaram na reunião ordinária os trabalhos desenvolvidos pela empresa em Ubá. Participaram os extensionistas, Hugo Flores Fernandes, Maria José Teixeira Valente.