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A Câmara Municipal de Ubá realizou, no Horto Florestal, na noite de ontem, 01 de Janeiro de 2021, a cerimônia de Posse dos eleitos para a gestão 2021/2024, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. A sessão solene foi transmitida ao vivo, pelo facebook da Câmara Municipal de Ubá e está disponível, na íntegra, no canal do Youtube.

A solenidade foi presidida pelo vereador José Maria Fernandes (PSL), por ser o mais idoso entre os eleitos. Também nesse evento, ocorreu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá, para o biênio 2021-2022.

Duas chapas foram registradas e a votação nominal definiu os eleitos: o presidente vereador José Roberto Reis Filgueiras (Republicanos), o primeiro vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa (Solidariedade); o segundo vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras (PDT); a primeira-secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo (PSL); e o segundo-secretário, vereador Alexandre de Barros Mendes (Republicanos). Além deles, cinco vereadores também tomaram posse: Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Patriota); Jane Cristina Lacerda Pinto (DEM); José Carlos Reis Pereira (PT); José Damato Neto (PSD); José Maria Fernandes (PSL).

O vereador Célio Lopes dos Santos (REDE) não foi empossado por motivo de saúde e terá o prazo de até 15 dias, do início do período legislativo, para tomar posse, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

O prefeito Edson Teixeira Filho (DEM) acompanhado da senhora primeira-dama, Isolina Amélia Ribeiro Teixeira, e seu vice-prefeito Dr. Antônio Jacob (DEM), acompanhado da esposa, a Dr. Vânia Lúcia Soares Jacob, também foram empossados para a gestão de  2021/2024.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras irá comandar o Poder Legislativo, no período de 2021/2022, pela primeira vez. Em seu discurso agradeceu aos vereadores pela oportunidade. “Hoje iniciamos um novo ciclo. Fomos escolhidos para integrar o Governo e o Parlamento nos próximos quatro anos na busca persistente por minorar os problemas e a melhoria da vida dos bairros. Agradeço aos vereadores e vereadoras que me confiaram essa grande missão de dirigir essa Casa nesse primeiro biênio. Reconheço em vossas excelências a expressão da vontade popular, o que me faz ter a certeza que devo tratar a todos com respeito e dignidade. Tenho como missão dar as condições e espaço necessários para que cada um possa desempenhar o papel que a sociedade os confiou”, ressaltou José Roberto.

O presidente também parabenizou o prefeito e vice-prefeito eleitos e acrescentou: “Acredito que um legislativo forte ajudará a população a realizar sonhos e como presidente irei trabalhar para que o Poder Legislativo seja cada vez mais forte e independente. Não medirei esforços para que a população de Ubá tenha seus direitos respeitados”, afirmou José Roberto.

Já o prefeito eleito, Edson Teixeira Filho, destacou: “Assumir pela segunda vez o cargo de prefeito do Município de Ubá é um ponto muito alto na escala da minha trajetória pessoal. Estou terminando um ciclo para iniciar uma nova fase, com a mesma determinação e comprometimento. A nova Administração não é uma simples continuidade, acredito que deva ser diferente, não no formato de equilíbrio financeiro, na utilização responsável do recurso financeiro público, respeito à legislação em todos os níveis, relacionamento com o Legislativo e com os outros entes federados, os quais devem sim continuar na forma de uma administração responsável, mas diferente na forma de enxergar a cidade. Agradeço aos familiares, as equipes de trabalho e secretários pelo trabalho realizado nos últimos quatro anos e a população de Ubá pela compreensão em todos os processos vivenciados nos últimos tempos, devido as restrições impostas pela pandemia, os desastres das enchentes, entre outros”, concluiu.

Reunião

A primeira reunião ordinária de 2021 ocorrerá às 19h, de 02 de fevereiro, no plenário da Câmara.

Os vereadores de Ubá aprovaram por unanimidade, no dia 21 de dezembro, em reuniões ordinária e extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. O Projeto de Lei nº 74/2020, que estabelece a proposta orçamentária, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício de 2021, é de iniciativa privativa do Poder Executivo e tramitava na Câmara desde o mês de setembro, período em que foi discutido pelas comissões parlamentares permanentes e recebeu os respectivos pareceres.

Antes da votação, também foi realizada audiência pública pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC), com a participação de secretários e técnicos da prefeitura para discutir diversos pontos do projeto de lei, explicar dados e esclarecer dúvidas dos vereadores.

A matéria recebeu ao todo mais de cem emendas, também aprovadas por unanimidade, sendo cinco emendas modificativas e cem emendas impositivas, de autoria dos 11 vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU), conforme detalhado no quadro a seguir.

Nas emendas, os parlamentares apontaram onde desejavam que fossem feitos investimentos e informaram qual dotação seria utilizada para isso, ou seja, de onde viria o recurso para que o apontamento fosse concretizado. O Poder Legislativo não pode criar novas despesas além dos limites estipulados, podendo, sim, remanejá-las.

Em razão da promulgação da Emenda n° 21 à Lei Orgânica Municipal, de 16 de julho de 2020, as emendas parlamentares tornaram-se impositivas, sendo obrigatória sua execução, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que metade (0,6%) deste percentual deve se destinar a ações e serviços públicos de saúde, conforme o parágrafo 9° do artigo 166 da Constituição Federal.

A íntegra do projeto e as emendas aprovadas estão disponíveis para consulta no site da CMU, pesquisando-se pelo Projeto de Lei nº 74/2020, em Processo Legislativo – Proposições.

O que é a Lei Orçamentária?

A Lei Orçamentária (ou simplesmente orçamento) é a lei na qual a Prefeitura Municipal especifica onde e como irá investir os recursos públicos, e deve ser votada até o final de cada ano. Ali, ainda estão descritas as expectativas de arrecadação e despesas do ano seguinte. Para 2021, o Executivo prevê uma arrecadação de R$304.265.000,00 para Ubá e fixa a despesa em igual valor.

Após a aprovação plenária, o PL 74/2020, com as respectivas emendas, seguiu para a sanção do Poder Executivo.

Emendas Parlamentares à LOA – 2021:

Os prefeitos, vices, vereadores e suplentes eleitos nas Eleições 2020 nos municípios de Ubá, Rodeiro, Guidoval e Piraúba foram diplomados na tarde de quinta-feira (17), em uma cerimônia da Justiça Eleitoral por videoconferência. O rito à distância foi coordenado pelo Meritíssimo Juiz Eleitoral da Comarca de Ubá, Dr. Thiago Brega de Assis, seguindo a orientação da Justiça, em razão da pandemia de Covid-19.

Para atuar na Câmara Municipal de Ubá, foram diplomados onze vereadores: Alexandre de Barros Mendes; Aline Moreira Silva Melo; Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Célio Lopes dos Santos; Edeir Pacheco da Costa; Gilson Fazolla Filgueiras; Jane Cristina Lacerda Pinto; José Carlos Reis Pereira; José Damato Neto; José Maria Fernandes e José Roberto Reis Filgueiras.

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Ela é condição para a posse dos eleitos, que será realizada no dia 1º de janeiro de 2021. Nos diplomas, constam o nome da pessoa, a indicação do partido ou da coligação, o cargo ou a classificação como suplente, e outros dados. Eles serão enviados para os endereços eletrônicos de cada vereador, prefeito e vice, cadastrados junto à Justiça Eleitoral.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) oficializou nesta quarta-feira, 16 de dezembro, a devolução do saldo duodécimo do exercício de 2020 para o Poder Executivo. A entrega do cheque simbólico ao Prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho, aconteceu no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa.

No decorrer do ano, a CMU antecipou aos cofres públicos o valor de R$ 2.250.000,00, distribuído em cinco devoluções: R$ 350 mil em fevereiro; R$ 400 mil em junho; e em setembro, outubro e novembro, R$ 500 mil por mês. Agora em dezembro foram repassados R$ 588.200,00, parte final do montante economizado durante o exercício fiscal, que totalizou R$ 2.838.200,00, proveniente da otimização de gastos do Legislativo no ano de 2020.

Além do Prefeito Edson Teixeira Filho e do presidente da CMU, vereador Jorge Custodio Gervasio, estavam presentes o 1º secretário, vereador Luís Carlos Ribeiro, e os vereadores Antero Gomes, Edeir Pacheco, José Roberto Filgueiras e Rosângela Alfenas.

“Hoje completamos a devolução de R$2.838.200,00, quantia economizada pelo Legislativo em 2020 que retorna aos cofres da Prefeitura para ser revertida à população. A Câmara de Ubá é uma das mais enxutas do Estado de Minas Gerais e isso muito me orgulha!”, declarou o Presidente da CMU, vereador Jorge Gervasio.

O prefeito Edson Teixeira Filho enalteceu a boa administração da Casa Legislativa: “Ficamos felizes de estar aqui mais uma vez e isso mostra a seriedade do trabalho da Câmara. E neste ano atípico, principalmente, foram de suma importância as devoluções antecipadas no decorrer do exercício, e não somente em dezembro”, ressaltou.

Edson ainda parabenizou a CMU, seus vereadores e servidores, pela competência e lisura administrativa. “Considero esta uma das Câmaras mais eficientes do país, sobretudo pela responsabilidade com os gastos públicos, e falo isso com orgulho, como cidadão ubaense e chefe do Poder Executivo, sendo o meu agradecimento em nome de toda a população de Ubá”, concluiu o prefeito.

Devolução antecipada

Os recursos devolvidos antecipadamente foram direcionados à recomposição da cidade após as enchentes e para auxiliar no custeio das ações de combate à Covid-19.

A Lei Orgânica Municipal prevê, no inciso XI do art. 53, entre as competências da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a devolução à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento. Sendo assim, tal devolução pode ser feita de forma parcelada, no decorrer do exercício, conforme necessidade, possibilidade e concordância entre os Poderes.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) discutiram e aprovaram dois projetos de lei, além das proposições. As reuniões ordinária e extraordinária ocorreram no plenário da CMU, na segunda-feira (14).

O Projeto de Lei 086/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder nova subvenção social, no exercício de 2020, no valor de R$7.000,00 à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, decorrente de emenda parlamentar, para despesas de custeio no enfrentamento a pandemia do coronavírus Covid-19, estava em votação final da pauta e foi aprovado por unanimidade. E o Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2020, que versa sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2017, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1047916, recebeu votação nominal e também foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião extraordinária será na quinta-feira (17) às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Ubá.

A Câmara Municipal de Ubá cancelou a cerimônia de entrega da Comenda Ary Barroso, agendada para 18h30 de hoje, devido às restrições impostas pela pandemia do coronavírus. Na última quarta-feira, decreto estadual determinou que a macrorregião Sudeste, na qual Ubá está inserida, retornasse para a onda vermelha do Minas Consciente. Considerando que a Prefeitura já informou ao Poder Legislativo que publicará um novo decreto nesta sexta-feira, 11 de dezembro, a presidência da CMU entendeu ser prudente acatar as novas recomendações.

O Legislativo aprovou durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 7 de dezembro, por unanimidade, dois projetos de lei enviados pela Prefeitura, que cumprem exigência legal de adequação entre as leis que compõem o Orçamento Municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tendo em vista que essas leis são elaboradas em momentos distintos, por vezes é necessário realizar adequações, como as alterações propostas nos projetos aprovados pelos vereadores, para que não haja divergência entre uma norma e outra. O PPA é apresentado no primeiro ano de cada mandato, a LDO em maio de cada exercício e a LOA em setembro.

No planejamento orçamentário trabalha-se com projeções. Assim, algumas dessas projeções são confirmadas e outras não, tornando necessária a atualização, especialmente quando se elabora a LOA, em tramitação atualmente na Câmara.

O PL nº 083/2020 relaciona-se à LDO: “Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades, ambos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, instituídas pela Lei Municipal nº 4.790/2020, e dá outras providências”. Já o PL nº 084/2020 adequa o PPA, alterando os Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal referentes ao Quadriênio 2018-2021, instituídos pela Lei Municipal n.º 4.525/2017, e dá outras providências.

As matérias tiveram dupla discussão e votação, recebendo aprovação unânime em ambas as apreciações, seguindo agora à sanção pelo Poder Executivo.

Os vereadores Alexandre de Barros Mendes, Pastor Darci Pires da Silva e Edeir Pacheco da Costa não participaram desta reunião, estando afastados por motivos de saúde. Eles foram substituídos pelos suplentes Maria Auxiliadora Duarte Montezano, Ademir da Fonseca Firmiano e Edvar Miquelito.

Outras matérias apreciadas

Ainda na reunião ordinária do dia 7 de dezembro, outros dois projetos constaram na pauta e foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão e votação. São eles:

- Projeto de Lei nº 085/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2021, subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades que especifica, e dá outras providências”.

Aprovada também Emenda Modificativa nº 1 ao PL nº 085/2020. Emenda: Retificação na ficha orçamentária no âmbito da Secretária Municipal de Saúde: Dotação acrescentada: 0.074 – Subvenção financeiro a Sociedade Ubaense de Proteção dos Animais – SUPA. Valor acrescentado: 147.173,00. Dotação anulada: 0.049 – Auxílio financeiro a Entidade de Proteção dos Animais. Valor anulado: 147.173,00. 

- Projeto de Lei 086/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder nova subvenção social, no exercício de 2021, à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, decorrente de emenda parlamentar, e contém outras providências”.

Dez personalidades foram agraciadas na noite de sexta-feira, 4 de dezembro, com o Título de Cidadania Honorária de Ubá, e uma com o Título de Personalidade Ubaense do Ano. A sessão solene foi realizada no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá (CMU). Uma cerimônia diferente dos anos anteriores, sem a presença de convidados devido à pandemia do coronavírus (covid-19).

A solenidade foi conduzida pelo presidente da CMU, vereador Jorge Custodio Gervasio. Também estiveram presentes os vereadores: Antero Gomes, Gilson Fazolla, José Roberto Filgueiras e Rosângela Alfenas. E representando os vereadores Edeir Pacheco e Alexandre de Barros, afastados por motivo de saúde, participaram do evento os suplentes, Edvar Miquelito e Maria Auxiliadora Duarte Montezano, respectivamente. O prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, e o ex-presidente da Câmara, Dr. Antônio Carlos Jacob, também compuseram a Mesa.

Em seu pronunciamento, o presidente da CMU destacou o significado da homenagem que anualmente confere o título de ubaense a pessoas não nascidas em nossa cidade: “Como de costume, com a aproximação do fim de ano, os Poderes Legislativo e Executivo prestam homenagens a diversas personalidades. Este ano foram escolhidas dez pessoas não nascidas em Ubá, mas que pelo devotamento e amor às causas de nossa comunidade, merecem o título de ubaenses honorários. Um ubaense também é escolhido como personalidade do ano. A todos vocês homenageados, os aplausos e o reconhecimento de todos os vereadores e, principalmente, o agradecimento de todos nós, ubaenses, pelo trabalho desenvolvido em prol do bem-estar e do progresso de Ubá”, disse Jorge.

Foram reconhecidos como cidadãos ubaenses: Pastor Bruno Isaque Almada Pinheiro; Everton Xavier da Conceição; Francisco Gonçalves Pereira; Deputada Estadual Ione Pinheiro; Jacques de Moura Pacheco; João Araújo de Andrade; João Gomes Júnior; Missionária Maria Oliveira Mariano, que foi representada por sua filha Joana D’arc Mariano Barbosa; Soraia Vieira de Queiroz, representada no ato solene por Flávio Malta; e o Padre Volnei Ferreira Noro. E a Personalidade Ubaense do Ano de 2020 é Áureo Calçado Barbosa.

Os títulos

A Lei 3.099 de 25 de setembro de 2001 institui e regulamenta as concessões de títulos de cidadania honorária de Ubá e Personalidade Ubaense do Ano. A iniciativa dos projetos para essas concessões cabe aos vereadores, sendo obrigatória a apresentação destes no mesmo ano em que for concedida a homenagem. O título é conferido a personalidades que tenham prestado relevantes serviços e em virtude de devotamento e amor às causas cívicas e sociais de nossa comunidade.

A Câmara Municipal de Ubá realiza na próxima sexta-feira, 11/12, às 18h30, no Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, a Sessão Solene de entrega da Comenda Ary Barroso. O evento terá participação restrita devido a pandemia do coronavírus, permitindo somente a presença dos homenageados. Todos poderão acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Legislativa, no canal do Youtube: https://www.uba.mg.leg.br/menu-direito/tv-legislativa.

Serão homenageados: Senhora Oradia Antônia Rocha; Senhor Gilberto Teixeira Pereira Coelho; Senhor Guttemberg Souza Filho; Senhor Haroldo Magalhães de Almeida; Senhor João Batista Coutinho; Senhor João da Silva Gato; Senhor José Carlos Gomes Teixeira; Senhora Marilene de Fátima Arruda Alves e Pastor Raimundo Teodoro da Silva.

Na reunião ordinária desta segunda-feira (30), no plenário do Legislativo Ubaense, os vereadores aprovaram, por unanimidade, em 1ª votação os seguintes Projetos: O de nº 083/2020, que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades, ambos integrantes das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 instituídas pela Lei Municipal n.º 4.790/2020, e dá outras providências e o de nº 084/2020, que versa sobre a alteração dos Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal referente ao Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal n.º 4.525/2017, e dá outras providências. Estes projetos de lei retornam à pauta de discussões na próxima reunião ordinária, em 07 de dezembro.

Os vereadores Pastor Darci Pires e Edeir Pacheco da Costa não participaram desta reunião, estando afastados por motivos de saúde. Eles foram substituídos pelos suplentes Ademir da Fonseca Firmiano e Edvar Miquelito.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou na tarde desta segunda-feira, 30 de novembro, no plenário do Legislativo Ubaense, Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.  Elaborada pelo Poder Executivo, a LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Para 2021, o orçamento apresentado pela Prefeitura estima a receita em R$304.265.000,00 e fixa a despesa em igual valor.  

A COFTC foi representada pelos vereadores José Roberto Filgueiras (presidente), Gilson Fazolla Filgueiras e Jane Cristina Lacerda Pinto. Também integraram a mesa os vereadores Jorge Custodio Gervasio e Rosângela Maria Alfenas de Andrade, e o Assessor Legislativo Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel.

Participaram, ainda, o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, a Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Eliana Celeste Menezes Corbelli Vaz, e a Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Arlete Pinheiro Freitas dos Santos, esta última por videoconferência.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador José Roberto Reis Filgueiras, falou sobre a importância da realização de uma audiência pública para apresentação dos valores. “O orçamento é público e todas as pessoas podem e devem ter acesso a seus números para saber no que é aplicado o dinheiro arrecadado pelo Município. Entendendo a sua finalidade, ouvindo a população e discutindo entre os vereadores, teremos uma Lei orçamentária mais exequível, com objetivos mais bem definidos”, disse.

José Roberto destacou também quais são os instrumentos do Orçamento Municipal. “O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União. A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo e os vereadores podem modificá-los por meio de emendas para discussão e votação”, pontuou.

Questionados pelo vereador Gilson Fazolla sobre algumas obras indicadas pelos vereadores, por meio de emendas, no orçamento participativo anterior, e que ainda não foram concluídas, os secretários municipais presentes esclareceram que já foi realizado um levantamento dessas obras e que os compromissos assumidos pelo Poder Executivo serão cumpridos. Justificaram o atraso pela atipicidade deste ano de 2020, devido às enchentes e à pandemia, além da dívida do Estado com o Município.

As sugestões colhidas na audiência pública e por participação popular virtual serão avaliadas pela Comissão, e, sendo aprovadas, podem ser incorporadas dentro das propostas orçamentárias, por meio de emendas, compondo o Projeto de Lei do Orçamento de 2021. O Projeto de Lei nº 74/2020, que “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ubá para o exercício de 2021” ainda tramita na Casa, devendo ser votado antes do término desta sessão legislativa. O texto legal completo pode ser consultado no site da CMU (www.uba.mg.leg.br), link “Proposições”, pesquisando-se pelo número do projeto.

A Câmara Municipal de Ubá realiza na próxima sexta-feira, 04/12, às 18h30, no Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, a Sessão Solene de entrega de Títulos de Cidadania Honorária de Ubá e Personalidade Ubaense do ano de 2020. O evento terá participação restrita devido a pandemia do coronavírus, permitindo somente a presença dos homenageados. Todos poderão acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Legislativa, no canal do Youtube: https://www.uba.mg.leg.br/menu-direito/tv-legislativa.

Dez personalidades receberão o Título de Cidadania Honorária, são eles: Pastor Bruno Isaque Almada Pinheiro; Everton Xavier da Conceição; Francisco Gonçalves Pereira; Deputada Estadual Ione Pinheiro; Jacques de Moura Pacheco; João Araújo de Andrade; João Gomes Júnior; Missionária Maria Oliveira Mariano; Soraia Vieira de Queiroz e Padre Volnei Ferreira Noro. E o homenageado com o Título de Personalidade Ubaense de 2020 é Áureo Calçado Barbosa.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas da Câmara Municipal de Ubá realiza, às 17h de 30 de novembro de 2020, no plenário do Legislativo Ubaense, a audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual – 2021.

Em dupla votação, durante reuniões extraordinárias realizadas na manhã de hoje, 13 de agosto, os vereadores ubaenses aprovaram, por 6 votos a 5, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que “Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”.

O projeto objetiva adequar a lei municipal às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. Conforme explicou a Prefeitura, em mensagem ao encaminhar a matéria, a EC 103 trouxe algumas regras cuja aplicação é de natureza obrigatória para o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

Por meio da Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020, o Ministério da Economia definiu que os entes da federação terão até 30 de setembro de 2020 para comprovar a aprovação de lei, para conseguirem emissão da CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. A lei equipara a alíquota de contribuição dos servidores àquela que passou a ser cobrada dos servidores da União, que é de 14%, para emissão da CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 

O Poder Executivo salientou que o eventual descumprimento da determinação acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, a garantia e as subvenções pela União, além de impedir também a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município. “Ou seja, se não implementada a alteração da alíquota, toda a população será prejudicada”, concluiu a mensagem.

Esgotadas as discussões e sendo imprescindível a apreciação urgente da matéria, uma vez que sua tramitação, ao ultrapassar 45 dias, trancou a pauta da Câmara, conforme previsto no artigo 83 da Lei Orgânica Municipal, impedindo a tramitação de outros projetos na Casa, o PLC 03/2020 foi aprovado.

Manifestaram-se contrários ao projeto os vereadores Alexandre Mendes, Edeir Pacheco, Gilson Fazolla, José Roberto Filgueiras e Joseli Anísio. Pela aprovação da matéria, votaram os vereadores Antero Gomes, Pastor Darci Pires, Jane Lacerda, Luís Carlos Ribeiro e Rosângela Alfenas. Devido ao empate na votação, foi necessário o voto de minerva do presidente da CMU, vereador Jorge Gervásio, que se posicionou a favor do PLC 03/2020, que segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Tramitação do projeto

A matéria teve longa tramitação na Câmara, com alguns pedidos de vista, emendas propostas pelos Poderes Executivo e Legislativo, além de várias reuniões entre parlamentares e servidores, representados pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá (ASPMU). A última delas teve a participação do coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Motta, realizada entre vereadores e ASPMU por videoconferência.

Na ocasião, o técnico de Brasília explicou sobre a aplicabilidade da EC 103. Leonardo esclareceu que cada ente federativo deve adequar seu regime de previdência local ao que preceitua a Reforma Previdenciária e enfatizou que a alíquota mínima de contribuição a ser estipulada deve ser a federal, que é de 14%.

Conforme Leonardo Motta, tal adequação já deveria ter sido realizada desde março deste ano, quando a EC iniciou sua vigência. Contudo, desde que efetivada agora a adequação, tal fato não comprometerá a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município, uma vez que os entes serão fiscalizados quanto a esta ação a partir de 1º de outubro.

 O coordenador alertou sobre as sanções que podem ser aplicadas à Câmara e ao Município caso o PLC 03 não fosse aprovado. Segundo ele, ficaria Ubá em situação de irregularidade para fins de emissão do CRP, além da possibilidade de recomendação do Tribunal de Contas para não aprovação das contas municipais, ou até mesmo denúncias ministeriais por atos ilícitos de renúncia de receita e crime de responsabilidade.

Publicado em 7 de agosto, o Decreto Municipal nº 6.433 passa o município de Ubá para a Onda Amarela do Minas Consciente. A decisão é tomada com base na Deliberação 74, de 5 de agosto de 2020, do Comitê Extraordinário COVID-19. As atividades permitidas nesta “onda” podem ser encontradas no site do programa.

Entretanto, o novo decreto limita o funcionamento de algumas delas, como por exemplo: os bares e lanchonetes poderão funcionar apenas por delivery, sendo proibido o consumo no local; para restaurantes passa a ser permitido consumo no local, porém apenas de segunda a sexta-feira, de 10h às 15h; os salões de beleza poderão funcionar de segunda a sábado, de 8h às 20h, mediante agendamento e sem sala de espera.

 Destaca-se que todas as atividades devem seguir protocolos sanitários obrigatórios que estão disponíveis no site do Plano Minas Consciente.

Ficam estabelecidos os seguintes dias e horários máximos de funcionamento das atividades permitidas (Onda Amarela e Onda Vermelha), podendo ser revisto a qualquer tempo:

I – Indústria: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

II – Hipermercado e supermercado: atendimento externo de segunda-feira a sábado, de 8h00min às 20h00min;

III – Minimercado, mercearia, armazém, açougue e hortifrutigranjeiro: atendimento externo de segunda-feira a sábado, de 8h00min às 20h00min;

IV – Padaria: atendimento externo segunda-feira a sábado, de 6h00min às 20h00min e aos domingos de 6h00min às 13h00min;

V – Farmácia, drogaria, hospital, clínica médica e veterinária e serviço funerário: dias e horários de funcionamento regular e costumeiro;

VI – Bar e lanchonete: atendimento somente delivery de 7h00min às 22h00min, proibido consumo no estabelecimento, em qualquer horário ou dia da semana;

VII – Restaurante: atendimento presencial de segunda a sexta-feira, de 10h00min às 15h00min, com limitação de usuários de acordo com o Protocolo do Plano Minas Consciente, vedado o auto serviço (self-service) e autorizado o atendimento delivery todos os dias da semana, de 7h00min às 22h00min;

VIII – Manutenção e reparação de veículos automotores e de propulsão humana: segunda a sexta-feira, de 8h00min às 18h00min e sábados de 8h00min às 13h00min;

IX – Posto de combustível: dias e horários de funcionamento regular, exceto as lojas de conveniência neles estabelecidas, que devem observar o calendário estabelecido para minimercado (inciso III);

X – Casa lotérica: segunda a sexta-feira, de 8h00min às 18h00min e, aos sábados, somente quando houver funcionamento presencial extraordinário na Caixa Econômica Federal, em horário coincidente;

XI – Formação e habilitação de condutores de veículos automotores: segunda a sexta-feira, de 8h00min às 20h00min;

XII – Salão de beleza: segunda a sábado, de 8h00min às 20h00min, mediante agendamento, sem sala de espera;

XIII – Demais atividades do comércio varejista, atacadista, prestador de serviços enquadrados na “Onda Amarela” e “Onda Vermelha”, não abrangidas pelos incisos II a XII: segunda a sexta-feira, de 8h00min às 20h00min.

*Com informações da PMU

No dia 4 de agosto, vereadores da Câmara Municipal de Ubá reuniram-se, por videoconferência, com o diretor presidente da Energisa/MG, Eduardo Alves Mantovani. A precariedade do atendimento remoto prestado pela concessionária, por telefone e pelo aplicativo whatsapp, foi questionada pelos parlamentares, que alegaram ser esta a principal reclamação popular levada a eles atualmente.

O diretor informou que o atendimento presencial foi reestabelecido em 3 de agosto, mas o atendimento remoto, entretanto, deve continuar sendo priorizado para conforto e segurança dos clientes, principalmente durante a pandemia, evitando deslocamentos e formação de filas.  Eduardo admitiu que a empresa vem enfrentando problemas técnicos para este tipo de atendimento, porém garantiu que o serviço será totalmente regularizado ainda em agosto. O diretor destacou a praticidade do aplicativo “Energisa On”, por meio do qual o usuário pode enviar dados, inclusive imagens, de eventuais situações a serem sanadas pela concessionária.

Outra questão relatada pelos vereadores são as reclamações de queda de energia frequente em algumas regiões da cidade, como nos bairros Schiavon, Santana, Vila Casal, Palmeiras e Altair Rocha. Eduardo comprometeu-se a deslocar equipe técnica até os locais para verificar e resolver esse problema.

O representante da Energisa colocou-se à disposição da Câmara para outras reuniões e para receber sempre as demandas que forem apresentadas aos vereadores pela população, “afinal, muitas vezes o fato é relatado antes para os senhores do que para a empresa”, comentou. No entanto, Eduardo ponderou que algumas questões, tidas como atribuições da Energisa, na verdade não são. Para exemplificar, ele citou a iluminação pública e a poda de árvores, que são responsabilidade da Prefeitura; ou a instalação de postes em novos loteamentos, que devem ficar à cargo do loteador, por tratar-se da infraestrutura do empreendimento.  

Por imposição legal, a pauta das reuniões do Legislativo está trancada devido à tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que “Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”.

O projeto objetiva adequar a lei municipal às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. Conforme explicou a Prefeitura, em mensagem ao encaminhar a matéria, a EC 103 trouxe algumas regras cuja aplicação é de natureza obrigatória para o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

Por meio da Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, o Ministério da Economia definiu que os entes da federação teriam até 31 de julho de 2020 para comprovar a aprovação de lei que equipara a alíquota de contribuição dos servidores àquela que passou a ser cobrada dos servidores da União, que é de 14%. Atualmente este percentual é de 11% sobre a base de cálculo das contribuições. A medida vale tanto para servidores ativos, como para os segurados inativos e pensionistas.

O Poder Executivo salientou que o eventual descumprimento da determinação acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, a garantia e as subvenções pela União, além de impedir também a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município. “Ou seja, se não implementada a alteração da alíquota, toda a população será prejudicada”, concluiu a mensagem.

Tramitação do projeto

Com sucessivos pedidos de vista por alguns vereadores, a matéria tem longa tramitação na Câmara, recebendo emendas propostas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e sendo exaustivamente discutida nas reuniões dos parlamentares e entre estes e os servidores, representados pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá (ASPMU).

Uma dessas reuniões teve a participação do coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Motta, realizada entre vereadores e ASPMU por videoconferência.

Na ocasião, o técnico de Brasília explicou sobre a aplicabilidade da EC 103 e da Portaria 1.348. Leonardo esclareceu que cada ente federativo deve adequar seu regime de previdência local ao que preceitua a Reforma Previdenciária e enfatizou que a alíquota mínima de contribuição a ser estipulada deve ser a federal, que é de 14%.

Conforme Leonardo Motta, tal adequação já deveria ter sido realizada desde março deste ano, quando a EC iniciou sua vigência. Contudo, desde que efetivada agora a adequação, tal fato não comprometerá a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município, uma vez que a Portaria 1.348 previu que os entes seriam fiscalizados quanto a esta ação a partir de 1º de agosto.

 O coordenador alertou sobre as sanções que podem ser aplicadas à Câmara e ao Município caso o PLC 03 não fosse aprovado. Segundo ele, ficaria Ubá em situação de irregularidade para fins de emissão do CRP, além da possibilidade de recomendação do Tribunal de Contas para não aprovação das contas municipais, ou até mesmo denúncias ministeriais por atos ilícitos de renúncia de receita e crime de responsabilidade.

Atualmente a matéria está sob pedido de vista, tendo sua votação prevista para reuniões extraordinárias desta quinta-feira, 13 de agosto.

Enquanto este projeto não for votado, nenhum outro poderá ser apreciado pelo Plenário, conforme previsto no artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá, uma vez que o PLC tramita em regime de urgência, o que limita em 45 dias o prazo para sua apreciação. “Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no ‘caput’ deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria” (art. 83, § 1º da LOM).

Com a necessidade de isolamento social diante da pandemia, o crescimento das compras pela internet, principalmente de alimentos e produtos de saúde, por meio de aplicativos e telefone, impactou significativamente o volume de entregas de mercadorias em domicílio. Na mesma proporção, cresceu também o nível de preocupação e de exigência dos clientes quanto aos cuidados adotados pelas empresas e pelos entregadores para evitar a transmissão do coronavírus.

Pensando nos entregadores que atuam com serviços de delivery, o Sebrae preparou um protocolo de retomada das atividades dentro desse novo contexto da economia. Para garantir que essa forma de consumo continue sendo uma boa alternativa, mesmo com o retorno das atividades e reabertura dos estabelecimentos, é muito importante que o desempenho do serviço transmita confiança e segurança ao consumidor.

Os conteúdos divulgados pela instituição funcionam como um guia de boas práticas e foram elaborados tanto para ajudar os empreendedores a se prepararem para atender às novas rotinas, como para orientar os clientes que mudaram a forma de consumir produtos e serviços, bem como gestores públicos que precisam definir parâmetros e regras para a retomada da atividade em diversos segmentos. As informações contidas no documento seguem as orientações e recomendações das autoridades oficiais de saúde e entidades setoriais.

A primeira recomendação do Sebrae para os entregadores é a atenção aos decretos e demais regulamentos vigentes em cada localidade, em relação ao funcionamento dos estabelecimentos, exigências do uso de máscaras e outras medidas de prevenção. Caso exista divergência de informações entre as medidas estaduais e municipais, a opção deve ser por seguir a orientação mais rígida, de preferência de acordo com as recomendações das autoridades oficiais de saúde, como Organização Mundial de Saúde (OMS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, entre outras.

            O material completo, com recomendações e orientações para a prestação de serviços de delivery com segurança, está disponível no site da entidade: www.sebrae.com.br.

Fonte: Sebrae

Com o objetivo de facilitar o acesso da população aos conteúdos e processos legislativos, o site da Câmara Municipal de Ubá (CMU) está com novidades! Novos ícones foram disponibilizados na página inicial, para facilitar a pesquisa direta por Atas, Comissões, Portarias, Proposições e Normas Jurídicas.

Atas – aqui você pode consultar as atas de todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, na íntegra. Elas estão dispostas em ordem decrescente de data e também está disponível a busca por atas específicas, por data e tipo de reunião.

Comissões – neste link, o cidadão conhece as comissões parlamentares, seus integrantes, funções e áreas de atuação, bem como atividades e matérias em tramitação.

Portarias – em sua função administrativa, a Câmara emite Portarias que regem trabalhos internos e assuntos relacionados aos servidores, como nomeações, licenças e concessão de benefícios da carreira. As portarias estão dispostas em ordem decrescente de data, estando disponível também ferramentas de pesquisa por nome, número, data, entre outras.

Proposições – indicações, requerimentos, representações e moções apresentados pelos vereadores, e demais matérias legislativas em tramitação na CMU, como os projetos de lei, estão neste link e podem ser consultados por tipo de proposição, data, número ou autor, entre outras opções de pesquisa avançada.

Normas Jurídicas – ali estão todas as matérias legislativas que tramitaram na Câmara e converteram-se em leis. A consulta pode ser feita pelo tipo da norma, data ou número, entre outras opções.

Além das matérias legislativas, antes da finalização do processo legislativo, em nossa página você acompanha as notícias da Câmara; Estrutura Administrativa e Organizacional; Prestações de Contas; Licitações e Contratos; Leis Municipais; e diversos outros conteúdos de interesse público.

Acesse www.uba.mg.leg.br e mantenha-se informado!

Conforme o último boletim publicado pela Prefeitura Municipal de Ubá (PMU) na tarde de hoje, 5 de agosto, nossa cidade tem 519 casos confirmados de pessoas contaminadas pelo Coronavírus. Destes, 272 pacientes estão em acompanhamento, e há 228 pessoas recuperadas, 14 casos em investigação e os óbitos são 19.

Além dos comunicados diários, a PMU divulga semanalmente o Boletim Epidemiológico Covid-19, com o perfil dos casos confirmados, de residentes em Ubá. O Informe agrega as informações dos boletins diários e é publicado toda sexta-feira.

A 9ª edição deste boletim, trouxe os seguintes dados (até 31 de julho):

- entre as pessoas contaminadas, 50% são do sexo masculino e 50% do sexo feminino;

- a maioria dos infectados não possui comorbidades;

- 64% dos casos tem idade entre 20 e 50 anos, sendo a maior incidência na faixa etária de 30 a 35 anos, e a menor nas faixas de 90 a 100 anos e de 10 a 15 anos;

- entre os 15 óbitos confirmados até 31 de julho, 14 são pessoas que possuíam comorbidades e a maioria é do sexo masculino;

- a transmissão do vírus em Ubá é considerada comunitária, havendo casos positivos para Covid em 81 bairros da cidade.

*Com informações da PMU

Após a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pela Câmara Municipal de Ubá, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura iniciou a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual, que será encaminhada ao Legislativo até o dia 30 de setembro, para discussão e votação.

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento que representa o plano de trabalho do governo. Nele são contempladas a estimativa das receitas e a previsão das despesas para programas, ações e metas do governo, seguindo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e o Plano Plurianual - PPA.

A Lei Orçamentária Anual, portanto, compreende a programação das ações a serem executadas, a fim de concretizar os objetivos e as metas propostas no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo aos princípios básicos definidos na Lei 4.320/64, na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no sistema do SICOM, do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A participação população neste processo é muito importante para fixar as prioridades da Administração para o próximo ano. Por isso, a Prefeitura está recebendo sugestões, que podem ser enviadas à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, até o dia 15 de agosto, pelo email progpro@uba.mg.gov.br.

*Com informações da PMU

A Prefeitura de Ubá, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deu início ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, destinado a famílias e indivíduos que se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados, em situação de imigração ou que necessitem do isolamento social, para serem atendidos pelas Unidades de Acolhimento Institucional da cidade, considerando o Decreto Municipal nº 6.382, de 29 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Ubá.

Desde o dia 13 de julho, pessoas em situação de rua que, mediante atendimento da Equipe de Abordagem Social, assinaram um termo de aceitação, passaram a ser atendidas pelo serviço. O contrário ocorreu para aqueles que não optaram: assinaram um termo pela não aceitação. O objetivo é garantir a oferta do serviço a todos àqueles identificados pela equipe da Proteção Social Especial. Uma vez instalados no centro de acolhimento, os usuários ficam separados em dois grupos: aqueles que necessitam de condições adequadas de alojamento, isolamento, alimentação, higiene e apresentam outras demandas de proteção quanto ao Coronavírus; e aqueles que serão encaminhados aos serviços de institucionalização e precisam ficar isolados pelo período devido.

A oferta do serviço ocorre em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que faz o acompanhamento individual de cada usuário e os encaminha para os atendimentos pertinentes a cada caso, além de orientar a equipe de trabalho quanto às normas técnicas e orientações sobre serviços de atendimento e assistência à população em situação de rua; desinfecção do ambiente durante a pandemia; orientações da vigilância sanitária sobre medidas de prevenção e controle de casos de Covid-19 em instituições e serviços de acolhimento, entre outros.

A capacidade estrutural do local permite atender até 10 pessoas para isolamento e até 80 para acolhimento.  A equipe de acompanhamento é formada por assistente social, cuidador social, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, motorista e vigilante, além de contar com suporte técnico, coordenação e gerência da equipe da Casa Cidadã (Serviço de Acolhimento para População em Situação de Rua). Os usuários são encaminhados por meio dos equipamentos e instituições de assistência social do município.

“A previsão de oferta do serviço é pelo período em que estiver decretado o estado de calamidade pública do município, no momento previsto até 31 de dezembro de 2020. Porém, a execução das ações socioassistenciais poderá se estender após esse prazo, por meio de um processo gradativo de desmobilização, na medida em que for superada a situação decorrente da Covid-19, de modo a prevenir a brusca interrupção do atendimento, evitando danos e maiores prejuízos aos indivíduos e às famílias atendidos”, explica o secretário de Desenvolvimento Social, Vinícius Gravina.

*Com informações da PMU

Mudanças no decreto

O Decreto Municipal 6427/2020, referente ao funcionamento das atividades econômicas permitidas na cidade, sofreu duas alterações publicadas no Diário Oficial Eletrônico do município de Ubá. São elas: padarias estão autorizadas a funcionar a partir de 6h (e não 8h, como informou o decreto anterior); o serviço de comércio ambulante em vias públicas, licenciado pela Prefeitura, fica proibido aos sábados, domingos e feriados (com exceção da venda de alimentos prontos para o consumo - fast food). 

Multa por não usar máscara começa a valer na próxima semana

Em reunião realizada no dia 27 de julho, a Prefeitura, em parceria com a Polícia Militar, traçou novas ações estratégicas para melhorar a adesão da população às medidas de prevenção ao Coronavírus, dentre elas o uso de máscaras de proteção.

Durante o encontro, ficou estabelecido que a partir da próxima segunda-feira, 3 de agosto, a fiscalização quanto ao uso obrigatório de máscaras em estabelecimentos e vias públicas por todos os cidadãos será realizada em conjunto com a PM.

A pessoa ou estabelecimento comercial que desrespeitar a regra poderá ser punido com multa no valor de R$ 279,11. Os valores arrecadados com a aplicação de multas serão integralmente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.

Ações educativas e de fiscalização

Desde o início da pandemia, ações de fiscalização têm sido realizadas pelas equipes da Prefeitura de Ubá para garantir o cumprimento das normas sanitárias de combate à Covid-19. Esta semana, com a publicação do Decreto Municipal 6.426/2020, que altera regras para funcionamento de alguns setores como bares, restaurantes e padarias, a Prefeitura intensificou a fiscalização das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços.

O objetivo do trabalho é conscientizar a população sobre a importância de seguir as normas estabelecidas no novo decreto. Para isso, equipes de fiscalização realizam, desde a última terça-feira (28), ações educativas em pontos estratégicos da cidade, como a Rodoviária, e nos distritos. Também há fiscalização nos estabelecimentos comerciais que estão autorizados a funcionar, verificando e orientando, entre outros aspectos, quanto à capacidade de ocupação e uso obrigatório de máscaras.

Além de reforçar as ações orientativas e de fiscalização, a Prefeitura inicia nesta semana a distribuição de cerca de 200 multas aplicadas a estabelecimentos que se recusaram a cumprir as determinações do poder público municipal e estadual em relação à pandemia.

Para denúncias: a Unidade Integrada de Fiscalização recebe e atende as demandas de denúncias somente online, através do endereço www.uba.mg.gov.br/ouvidoria

*Com informações da PMU

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguirá recomendação de infectologistas que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais e vai excluir a necessidade de identificação biométrica no dia da votação. A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, após ouvir os médicos consultores. A consultoria é prestada de forma gratuita e pretende estabelecer um protocolo de segurança, que deverá ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil.

Para decidir pela exclusão da biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

O objetivo é proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral por conta da pandemia da Covid-19. A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e levada a referendo do Plenário do TSE após o recesso do Judiciário.

A cartilha de recomendação sanitária para o dia da eleição levará em conta cuidados para: eleitores (com regras diferenciadas para os que têm necessidades especiais); mesários; fiscais de partido; higienização do espaço físico das seções; policiais militares e agentes de segurança; movimentação interna de servidores e colaboradores no TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); populações indígenas/locais de difícil acesso; e população carcerária.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.

Fonte: TSE