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A Comissão de Saúde (CS) da Câmara Municipal de Ubá (CMU), sob a presidência da vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, reuniu-se remotamente, em 9 de abril, com a Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Dulcinea Thinassi Perini, para esclarecimento de dúvidas acerca dos atendimentos aos pacientes com Covid na cidade.

Participaram também da reunião os vereadores Aline Moreira Silva Melo, José Maria Fernandes e José Roberto Reis Filgueiras. Da SMS, além da assessora técnica Dulcinea, estavam os seguintes profissionais que atuam na Unidade: Yanddra Antonucci (Coordenadora) e Raphael Vicente Ignacchiti de Andrade Pimentel (Assessor Técnico).

O funcionamento e fluxo da Unidade de Atendimento Municipal – Covid (Casa de Oração), foi a pauta inicial. Dulcinea informou que o local conta com boa estrutura para o acolhimento, realização de testes e eventual isolamento de pacientes com Coronavírus, que necessitem de consultas e internação clínica (na data da reunião, eram dois pacientes internados), além de acompanhamento integral (24 horas diárias) de enfermeira e técnica de enfermagem.

Sobre a testagem, Ubá hoje oferece três tipos de testes para Covid: o RT-PCR (considerado o “padrão-ouro” entre os exames diagnósticos, pela precisão e confiabilidade); o teste de antígeno, também coletado por swab nasal; e o sorológico. O primeiro (RT-PCR) é realizado apenas por laboratórios oficiais/credenciados. A assessora explicou que atualmente as amostras coletadas são enviadas para Juiz de Fora três vezes por semana e de lá para o Rio de Janeiro, e os resultados são recebidos em cerca de 3 a 4 dias.

Segundo Dulcinea, “este é o único tipo de exame aceito pelo Estado como indicador para fins de repasse de recursos aos hospitais em casos de internação (...) Os demais resultados obtidos por outros testes são considerados apenas como dados epidemiológicos”. Assim, “o município não pode abrir mão de realizar o RT-PCR, porque usar apenas os testes rápidos poderia ‘mascarar’ o quadro da pandemia em Ubá (...) Poderíamos até associar os dois tipos, mas não sei dizer no momento se seria viável”, pondera Dulcinea.

Já o teste de antígeno apresenta resultados rápidos (cerca de 15 minutos após a coleta) e também é disponibilizado pelo Município: 1600 unidades foram adquiridas ano passado e chegaram em janeiro; e mais 3000 foram comprados e já estão sendo usados para testagem na cidade. “Não tem faltado testes atualmente”, declarou.

O exame sorológico foi distribuído no início da pandemia pelo Ministério da Saúde, mas apesar da agilidade dos resultados (15 minutos pós coleta), este tipo de teste identifica, principalmente e apenas, a condição de imunidade ou não do paciente. Conforme a assessora, mais unidades desses testes foram adquiridos recentemente pela Prefeitura, para testagem dos trabalhadores da saúde, objetivando acompanhar a condição imunológica desses profissionais à Covid.

Sobre o protocolo dos atendimentos realizados em Ubá, foi explicado à Comissão que inicialmente é feita uma avaliação clínica pelo médico (no Posto de Saúde da região de residência do paciente ou mesmo na Casa de Oração – esta última mediante agendamento prévio). Nesta fase, que antecede o teste diagnóstico, os sintomas já começam a ser tratados pelo profissional, que solicita o tipo de exame com base no quadro/etapa da possível doença. Aí sim a pessoa com suspeita de infecção por Coronavírus é direcionada para realizar o teste indicado pelo médico, previamente marcado.

De acordo com Dulcinea, já existe na equipe a discussão em descentralizar o procedimento de testagem da Casa de Oração para pelo menos outros dois locais em pontos estratégicos na cidade. A ação ainda depende de aquisição de materiais e contratação de pessoal, para a qual já há processo seletivo em fase final. Antes disso, contou a assessora técnica, está previsto que a SMS vai disponibilizar profissional para dar apoio nos hospitais (Santa Isabel e São Vicente) na testagem imediata dos pacientes que lá chegarem.

Quanto aos leitos Covid existentes hoje em Ubá, foi informado o seguinte: “no Hospital Santa Isabel há 30 leitos de UTI e 25 leitos clínicos a mais; na Casa de Saúde São Januário e Hospital São Vicente temos 20 leitos clínicos a mais em cada; além da Casa de Oração”, disse Dulcinea. 

Como orientação à população, os técnicos da SMS enfatizaram que a pessoa com suspeita de Covid deve primeiro procurar o Posto de Saúde do bairro, onde será avaliado pelo médico e medicado conforme o caso e necessidade, bem como será agendado o melhor teste indicado, a ser realizado na Casa de Oração. Após testagem positiva, haverá monitoramento do paciente por parte da SMS. Agravando-se o quadro e havendo necessidade de atendimento hospitalar, ele deve se dirigir à área de “Síndrome Respiratória” do Hospital São Vicente. Já o Hospital Santa Isabel deve ser procurado apenas em casos mais graves, para não sobrecarregar a unidade.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Em abril, a fachada do prédio da Câmara Municipal de Ubá (CMU) estará iluminada na cor azul, como já é feito desde 2017, numa ação cidadã e inclusiva pelos Autistas e suas famílias, solicitada pela Associação Ubaense de Famílias e Amigos dos Autistas – AUFA.

No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, vários pontos turísticos (como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, ou a Ponte Estaiada, em São Paulo) e prédios públicos (como o Senado Federal) são iluminados de azul, cor que simboliza o Autismo (pela maior incidência sobre o sexo masculino). Ações semelhantes são realizadas em todo o mundo, acompanhadas de outros eventos.

O autismo é um complexo transtorno que afeta três importantes áreas do desenvolvimento humano: comunicação, socialização e comportamento. Ainda não se tem certeza das causas, nem das possibilidades de reversão. O único consenso mundial são os tratamentos que, o quanto antes forem iniciados, aumentam as chances de uma maior qualidade de vida.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) faz parte do grupo dos Transtornos Globais de Desenvolvimento e afeta 1 a cada 59 pessoas, conforme última pesquisa oficial divulgada em 2016, nos Estados Unidos, baseada em estimativas de 2014.

No Brasil, o número de autistas ainda é incerto, mas estima-se que ultrapasse 2 milhões de pessoas. Para sanar esta deficiência estatística, em 2019 a Lei Federal nº 13.861/2019 determinou a inclusão de dados com informações sobre pessoas com TEA nos Censos dos próximos anos, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo é direcionar as políticas públicas e os recursos de forma correta aplicando-os em prol dos autistas.

Além disso, desde 2012 a Lei Federal nº 12.764, também conhecida como “Lei Berenice Piana”, equiparou em direitos os autistas aos demais deficientes, além de outros benefícios.

O Legislativo Ubaense abraça esta causa para que haja mais informação, mais pesquisas, mais precocidade nos diagnósticos, mais tratamentos, mais respeito e menos preconceito.

Semana do Autismo na Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo da CMU também realiza nesta semana ação de conscientização sobre o Autismo, compartilhando em suas redes sociais uma série de vídeos informativos sobre o TEA. Ao abordar o tema, nosso objetivo é educativo e conscientizador, de orientação, visando promover a inclusão social dos Autistas, bem como levar informação às suas famílias e à comunidade onde estão inseridos.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá voltou a adotar medidas restritivas, após a publicação do Decreto Municipal 6.567/2021, estendendo a vigência da Onda Roxa do Programa Minas Consciente até o dia 11 de abril. As novas regras entrarão em vigor a partir de 05 de abril, quando acaba a vigência do decreto 6567/2021. Antes, a medida, valia até o dia 4.

Nesse período, ocorre a suspensão do atendimento presencial nas dependências da Câmara e nos gabinetes dos vereadores. Além disso, as sessões ordinárias e extraordinárias presenciais também foram proibidas, passando então a serem realizadas de forma remota, transmitida pela internet. Já os servidores do Legislativo estão trabalhando em regime de revezamento, porém preferencialmente, por meio do teletrabalho, o chamado home Office, conforme estabelece a Portaria 20/21 publicada pelo Legislativo Ubaense no Diário Oficial do Município.

O presidente do Legislativo Ubaense, vereador José Roberto Reis Filgueiras, pede a compreensão da população tendo em vista a importância do isolamento social para conter a disseminação da Covid-19, pandemia essa que já vitimou até o término dessa edição, 159 moradores de Ubá. “Devido a enorme transmissibilidade e ao fato de a vacina ainda não ter alcançado todas as faixas etárias, medidas que evitem o contato e circulação de pessoas são necessárias para amenizar a propagação do vírus e reduzir o número de pessoas sofrendo por consequências oriundas do Sars-CoV-2”, pontuou.

 Ainda segundo José Roberto, o número de óbitos em nosso município e as complicações decorrentes do coronavírus não podem ser considerados mera estatística. “Vamos precisar que cada um faça a sua parte para evitar um possível colapso na rede de assistência à saúde do município. Ontem (01/04), a taxa de ocupação de leitos de UTI em Ubá estava 100% – esse índice tem crescido nas últimas semanas mesmo após a expansão do número de vagas”, ressaltou.

O presidente da Câmara destacou também que um dos maiores ensinamentos que a pandemia trouxe à humanidade é a empatia. “É importante se colocar no lugar do outro, e compreender que todos dependemos uns dos outros para superar a crise provocada pelo coronavírus”, concluiu José Roberto.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá já está recebendo inscrições das escolas e dos estudantes interessados em participar do Programa de Educação Política da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) de 2021. Por causa da pandemia, as atividades serão iniciadas de forma virtual, mas existe a previsão de ações presenciais nas etapas regional e estadual, desde que haja segurança sanitária.

O tema desta edição será o mesmo de 2020 – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com os subtemas: mudanças climáticas e proteção da biodiversidade; práticas sustentáveis e desenvolvimento econômico; e recursos hídricos e saneamento básico.
Este ano a Câmara de Ubá completa 5 anos de participação no PJ. Há três etapas: municipal, regional e estadual, nas quais os estudantes devem apresentar sugestões de projetos de lei.
Com previsão para ser lançado, em Ubá, na segunda semana de abril, os trabalhos relativos ao projeto estão sendo realizados desde o início de fevereiro por meio da participação da diretoria da Escola do Legislativo nas capacitações on-line promovidas por servidores da Assembleia, e pelo contato entre a Rede de Escolas do Legislativo de Minas Gerais.
No dia 22 de março o presidente da EL da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, assinou o Termo de Adesão ao PJ. O documento já foi enviado à ALMG. Assim, passamos a integrar o polo Zona da Mata III, com as Câmaras de Paula Cândido, Ponte Nova, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco.
As escolas e os estudantes do ensino médio interessados podem entrar em contato por meio do telefone (32)3539-5018, falar com Daniel. O período de inscrições é de 1º a 7 de abril.

A Câmara Municipal de Ubá aprovou em março o Projeto de Lei nº 03/2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização da Vida nas escolas municipais de Ubá”, visando a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes das unidades da Rede Municipal de Ensino.

Conforme a matéria legislativa, a Política de Valorização da Vida pretende alertar todos os segmentos da comunidade escolar a respeito da realidade emocional das crianças e adolescentes, a fim de promover estratégias com ações de prevenção. Serão incluídas ações coletivas, em caráter preventivo, assegurando orientação e encaminhamento individual dos alunos, dos pais e/ou responsáveis legais, quando identificados.  Além disso, os pais ou responsáveis deverão ser comunicados sobre a situação emocional dos filhos, principalmente quando identificado o transtorno psíquico.

Há ainda, no texto legal, a previsão de que o município poderá criar Comitê Intersetorial para monitorar os indicadores de violências e propor ações específicas.

São diretrizes da Política de Valorização da Vida nas escolas:

 I – Pautar-se nos indicadores fornecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Médico -SINAM, ou outras fontes de divulgação, a respeito das situações que caracterizam suicídio, automutilação e depressão;

II – prestar orientações especializadas às equipes técnico-pedagógica e docente para o alcance dos objetivos propostos;

III – ofertar aos alunos um espaço para o diálogo, exposição de ideias, expressão das dores físicas e/ou emocionais, com equipes multiprofissionais, que abrangem tanto o quadro de servidores do município, quanto parcerias com demais órgãos e instituições;

IV – desenvolver ações para a solidificação de valores no desenvolvimento psicossocial, com solidariedade, para inspiração a que as pessoas sejam íntegras em relação aos próprios sentimentos e emoções;

V – contribuir para a não ocorrência do autodano, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, com ou sem intenção suicida consciente, do qual resultam graves lesões;

VI – proporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco;

VII – fortalecer o vínculo afetivo-emocional entre professores e alunos, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação;

VIII – promover a busca pela harmonia entre os pares, a liberdade e a realização pessoal com integridade e preservação das necessidades dos semelhantes;

IX – contribuir para a ampliação do olhar dos educadores com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;

X – desenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente;

XI – promover o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.

O PL 03/2021, que aguarda a sanção do Poder Executivo, é de autoria do Presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e foi aprovado por unanimidade dos demais parlamentares ubaenses em duas votações realizadas nos dias 8 e 12 de março, com emendas também aprovadas, propostas pelo próprio autor da matéria.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Escola do Legislativo (EL) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) assinou, em 22 de março, o Termo de Adesão ao Projeto de Educação Política da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas). Assim, passamos a integrar o polo Zona da Mata III, com as Câmaras de Paula Cândido, Ponte Nova, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

O Projeto está em sua 18ª Edição, e este ano 119 municípios do Estado confirmaram a participação no PJ Minas. O tema para debate continua sendo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve início no ano passado.
Os trabalhos relativos ao projeto em Ubá estão sendo realizados desde o início de fevereiro por meio da participação da diretoria da Escola do Legislativo nas capacitações on-line promovidas por servidores da Assembleia, e pelo contato entre as Redes de Escolas do Legislativo de Minas Gerais. O termo de adesão ao Parlamento Jovem de Minas foi assinado pelo presidente da EL, vereador Edeir Pacheco da Costa.

Há alguns meses o retorno às aulas presenciais em escolas de todo o Brasil tem sido a pauta de muitas discussões e preocupações por parte de governos, profissionais da educação, estudantes e de seus pais e responsáveis. Embora ainda incertas as atividades de forma presencial nas escolas em muitos estados e municípios, e principalmente em Ubá, que neste período aderiu à onda roxa do Programa Minas Consciente, a Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Ubá, preocupada com o futuro retorno das aulas, de forma segura, tem se reunido para tratar do assunto, ouvindo diversos representantes.

O último encontro ocorrido no plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU), em 10 de março, foi conduzido pelo presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, a pedido do presidente da Comissão, vereador Edeir Pacheco da Costa, que se ausentou por motivo de doença na família.

Estavam presentes os vereadores Célio Lopes dos Santos, Gilson Fazolla Filgueiras, Aline Moreira Silva Melo, Sônia Aparecida Ferreira Vidal, José Maria Fernandes, José Damato Neto e José Carlos Reis Pereira. E os convidados foram: o secretário Municipal de Educação, Samuel Gazolla Lima; representando o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/Subsede Ubá), Lídia Maria Magalhães; os professores Élida Barros Vital e Marco Antônio Padilha; representando os pais de alunos, dr. Bruno Fusaro; e o advogado e coordenador Geral da Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC), Wagner Inácio Freitas Dias.

Os participantes abordaram diversos assuntos relacionados à situação da pandemia no município, com foco no retorno presencial das aulas de forma gradativa e facultativa seguindo os protocolos sanitários, o funcionamento das escolas no país e no mundo com a pandemia, as condições estruturais das escolas, o transporte público de estudantes, fiscalização para o cumprimento dos protocolos, a defesa da educação e da vacinação para toda a população.

Uma nova reunião será agendada posteriormente pela Comissão, que vai ouvir também autoridades da saúde do município.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) recebeu no último dia 12 a visita do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Jovânio Campos Miranda. A pauta principal da reunião foi a segurança pública em Ubá, destacando-se a falta de viaturas para o combate ao crime na cidade como o mais sério problema que a corporação enfrenta atualmente. Segundo ele, tentou mobilizar o Poder Executivo e Judiciário para apoiar nesse sentido.

O Comandante informou já ter procurado os poderes Executivo e Judiciário em busca de apoio para solucionar a questão. Ponderou, contudo, que as viaturas que chegam à cidade ultimamente são oriundas de emendas parlamentares. Assim, “solicito aos senhores vereadores que acionem suas bases partidárias nos legislativos estadual e federal para que os deputados incluam em suas emendas a compra e destinação desses veículos para a nossa cidade”, clamou o Tenente-Coronel.

“Apesar da escassez de recursos, nossos policiais são empenhados, mas carecemos de melhores condições logísticas para realizar o trabalho de forma mais efetiva”, concluiu. Ao apelo, os parlamentares responderam que a demanda será encaminhada aos deputados de seus respectivos partidos.

Outros assuntos abordados foram a importância da manutenção do Projeto Olho Vivo, a necessidade de intensificação do patrulhamento na Zona Rural e a continuidade da “Rede de Vizinhos Protegidos”.

Participaram do encontro o Presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e os vereadores Célio Lopes dos Santos (autor do convite ao Comandante), Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá aprovou, por unanimidade, nos dias 8 e 12 de março, o Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Ubá, e dá outras providências”. 

Conforme o texto legal, que seguiu para a sanção do Executivo, todas as unidades da rede pública municipal de saúde que distribuem medicamentos à população ou que realizam atendimento médico em geral ficam obrigadas a instalar em suas dependências um painel informativo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) disponíveis para entrega aos usuários.

A lista deverá contemplar o nome do medicamento e sua respectiva dosagem, sendo as informações atualizadas toda vez que ocorrer alteração na REMUME ou na sua disponibilidade para entrega, além de indicar quais medicamentos estão disponíveis e quais estão em falta.

Como justificativa da apresentação do projeto, de iniciativa parlamentar, foi destacado o direito à informação fundamentado no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal, constando neste último, de forma específica, que "todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Citou-se, ainda, a Lei n° 12.527/11, conhecida como lei de acesso à informação, que determina em seu artigo 8° que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação das informações também em página oficial na internet, bem como a atualização de tais informações.

Por outro lado, “a propositura visa garantir também o direito à saúde, na medida em que os usuários poderão ter maior êxito no tratamento, já que muitos deixam de tratar suas moléstias adequadamente por falta de condições financeiras para a compra dos medicamentos”, enfatiza o texto que acompanhou o projeto, de autoria do vereador José Damato Neto.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

O Projeto de Lei nº 26/2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde” foi aprovado por unanimidade pelos vereadores nesta semana. Recebido pela Câmara em 8 de março, a matéria tramitou em regime de urgência, e as votações aconteceram nos dias 15 e 18, esta última em reunião extraordinária, realizada de forma remota.

“O quadro atual de avanço da Covid-19 tem preocupado prefeitos de todo o país. Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, evidenciou o Poder Executivo em mensagem que encaminhou o PL 26/2021.

O documento pondera que apesar de o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicitar que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal, o tema foi objeto desjudicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Decidiu a Suprema Corte Brasileira, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Na mesma linha da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 2 de marco de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros.

Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas. A iniciativa de instituição deste Consórcio, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 5 de marco de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

“Trata-se de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos”, conclui a justificativa do Prefeito.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá fará, nesta quinta-feira, 18 de março, às 17h, uma reunião extraordinária, de forma remota, devido às restrições da onda roxa do Minas Consciente.  Em pauta, a leitura de pareceres e a 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 26/2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Segundo o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, a reunião remota foi adotada para que a Câmara Municipal de Ubá possa dar a sua contribuição e exemplo de conduta na prevenção da transmissão do coronavírus. “Temos um desafio que é o compromisso de defesa da vida. Temos que agir com precaução e todos precisam colaborar nesse momento. E nada mais justo que esta Casa de Leis continue a ser exemplo por meio de ações que garantam a segurança e o bem estar da população. Nosso trabalho enquanto vereadores continuará sendo o de representar as demandas da população, mas tomando os devidos cuidados que o momento pede”, concluiu.

A reunião será transmitida ao vivo, pela página da CMU no Facebook e também podem ser acessadas a qualquer hora em nosso canal no YouTube.

Os vereadores receberam em Plenário o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, em reunião ordinária no início deste mês, para tratar sobre questões ambientais relacionadas às lixeiras subterrâneas que foram instaladas no centro da cidade, bem como as ações desenvolvidas pela Secretaria para a prevenção de enchentes como as que ocorreram no ano passado em nosso município.

Vicente esclareceu que as medidas de prevenção de enchentes não se restringem às obras de desvio de águas realizadas no Beco do Sapo ou no Bairro Primavera. Segundo ele, há um Plano de Drenagem sendo desenvolvido junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que compreende oito bacias, quatro à montante da cidade e quatro dentro do perímetro urbano. Trata-se de projeto a longo prazo, que está a cargo de equipe especializada.

A construção de mais barraginhas e manutenção das já existentes é outra ação determinante para a contenção das águas das chuvas, igualmente favorecendo a produção de águas nas cabeceiras. “Ouso dizer que temos hoje em Ubá o maior projeto de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) do estado!”, destaca o Secretário. O PSA é um instrumento econômico que, seguindo o princípio “protetor-recebedor”, recompensa e incentiva aqueles que provêm serviços ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais.

Outros projetos estão sendo desenvolvidos, inclusive em parceria com a Copasa, como o Pró-Mananciais, que objetiva mobilizar a comunidade e parceiros estratégicos no engajamento para proteger e conservar mananciais utilizados pela Copasa para abastecimento público. O trabalho é realizado por meio da proteção e da recuperação das águas, desde a sua nascente até seu ponto de captação. Há também, de acordo com Vicente, mais projetos em fase de elaboração e licitação.

Foi sugerido durante a reunião que o Município crie pequenas barragens nos afluentes do Rio Ubá e crie mecanismos para incentivar a captação de água nas residências, como desconto no IPTU.

Vicente de Paulo comentou ainda sobre a limpeza que vem sendo realizada no rio, a recuperação das margens, os muros de gabião e a limpeza dos córregos, considerada questão de saúde pública.

Quanto à destinação do lixo, o Secretário informou que há três células de aterro licenciadas e vendo sendo estudada, por empresa especializada a geração de energia através de resíduos sólidos. Já a respeito do descarte de rejeitos no rio, Vicente ressaltou que é de responsabilidade da empresa dar a correta destinação dos resíduos oriundos de seu processo produtivo, conforme previsto na legislação ambiental vigente, “cabendo, inclusive, multa em caso de descumprimento”, alertou o Secretário.

Por fim, o convidado esclareceu que a instalação das lixeiras subterrâneas foi realizada em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Ubá (Aciubá), sendo mínimo o investimento feito pela Prefeitura. Porém, novos estudos estão em andamento para avaliar a eficácia e a viabilidade de essas lixeiras serem mantidas. O Secretário comentou que tais estudos fazem parte do processo para a licitação de limpeza pública, prevista para setembro deste ano, quando vence o contrato atual. Vicente foi convidado por meio do Requerimento 16/2021, de autoria do vereador José Damato Neto e aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores ubaenses, o Projeto de Lei nº 14/2021 dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Luzia Antunes Calçado. O ato decorre da municipalização da atual Escola Estadual de mesmo nome, localizada na Rua Ismael de Oliveira, 255, Bairro Santa Bernadete.

A referida instituição de ensino foi criada em 1965, tendo por antiga denominação E.E. Rotary Club. A denominação atual de E.E. "Professora Maria Luzia Antunes Calcado" foi estabelecida pela Lei Estadual n° 15.183, de 16 de junho de 2004. 0 processo de municipalização foi iniciado pelo Governo do Estado, com absorção da demanda de ensino por parte do Município, nos termos do Oficio SEE/GAB n° 1248/2020.

Atualmente, a escola atende mais de 300 alunos do Ensino Fundamental de 1° a 5° Ano, funcionando em dois períodos (manhã e tarde). Para essa absorção é necessário criar uma nova escola municipal, que vai funcionar nas mesmas instalações da antiga escola estadual.

O ato, “no que depender da administração municipal, não acarretará nenhum prejuízo aos alunos, que seguirão em seu processo de aprendizagem, público, gratuito e com o alto padrão de qualidade de todas as escolas municipais ubaenses”, garante o Poder Executivo na mensagem que encaminhou o projeto.

A matéria tramitou na Câmara em regime de urgência e a aprovação unânime aconteceu em dupla votação, nos dias 1º e 8 de março e segue para a sanção do Prefeito e publicação nos Atos Oficiais.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

As Resoluções nº 04 e 05, de 2 de março de 2021, alteram os artigos 109 e 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá (CMU), respectivamente.

O número máximo de proposições que cada vereador, individualmente, poderá apresentar na sessão ordinária está limitado a dez. Anteriormente, apenas as indicações deveriam obedecer a tal limite, não constando regimentalmente condição similar para os demais tipos de proposições parlamentares: requerimentos, representações, projetos e moções.

Ao apresentar o Projeto de Resolução nº 01/2021, a Mesa Diretora o justificou pela economia de impressões, alegando que os trabalhos legislativos não serão restringidos por isso.

Também proposto pela Mesa Diretora da Casa, o PR nº 02/2021, adequa o Regimento Interno à prática já existente na Câmara desde 2019. Segundo a nova norma, “a forma e o prazo para a apresentação das proposições dos vereadores serão definidos em Portaria."

Conforme esclarecido pelos autores, os procedimentos antes previstos no Regimento conflitavam com Portaria publicada já há dois anos, sendo necessário adequar as disposições.

As matérias foram aprovadas em dupla votação, nas reuniões dos dias 22 de fevereiro e 1º de março, por seis votos favoráveis e quatro contrários.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou audiência pública no dia 26 de fevereiro para apresentação da prestação de contas do Município, referente ao último quadrimestre de 2020, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

Dirigida pelo vereador Edeir Pacheco da Costa (presidente da COFTC), a reunião contou também com a participação dos vereadores José Roberto Filgueiras (Presidente da CMU) e Gilson Fazolla Filgueiras (membro titular da COFTC).

Representando o Poder Executivo, participaram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, e o Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe. A audiência também foi acompanhada pelos técnicos do Poder Legislativo, os servidores Silvério Dias Maciel (Assessor Contábil e Financeiro da Câmara) e Juliana Jacob (Procuradora-Geral da Casa).

Marcelo Corrêa fez uma ampla análise comparativa de receitas e despesas dos meses de setembro a dezembro do ano passado. A Execução Orçamentária totalizou receita de R$27.677.613,00 em setembro, caindo para R$16.034.119,00 em outubro e R$17.224.950,00 no mês de novembro, e voltando a subir, em dezembro, para R$25.754.163,00.

Já as despesas totalizaram R$18.408.212,00 em setembro, R$18.047.580,00 em outubro, R$19.812.177,00 no mês de novembro, e R$28.455.091,00 em dezembro.

De acordo com o Controlador, o saldo bancário em dezembro, entre recursos próprios e vinculados, foi de R$36.951.783,00, formado por R$23.762.312,00 de recursos vinculados e R$13.189.471,00 de recursos próprios.

Segundo a prestação de contas, a despesa com pessoal, conforme o TCE, foi de 40%, no acumulado do ano. Destaca-se que o Município mantém o índice bem inferior ao limite prudencial de 51,30% e o máximo de 54%, conforme artigo 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O percentual total aplicado na Educação em 2020 foi de 26,4%, acima da previsão constitucional do mínimo de 25%.  A aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no acumulado do ano foi de 98,3%, superando bastante o mínimo de 60%.

Também na Saúde, os valores gastos foram maiores que mínimo constitucional de 15% e acumularam 26,1%.

Os documentos da prestação de contas apresentados na audiência estão disponíveis no Portal da Transparência – site da Prefeitura de Ubá (www.uba.mg.gov.br), na aba “Controladoria Interna”.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Com o objetivo de apoiar e fomentar o envolvimento da sociedade no combate à tuberculose, doença que acomete 80 mil pessoas a cada ano no Brasil, levando cerca de 5 mil a óbito, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 01/2021, que “Institui o Dia Municipal de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Município de Ubá e dá outras providências”.

A escolha do dia – 24 de março – remete à data do descobrimento do bacilo causador da tuberculose, ocorrido em 24 de março de 1882, pelo médico Robert Koch.   

O projeto aprovado pelos vereadores prevê: I - Envolver todas as esferas do município e setores da sociedade civil organizada na luta contra a tuberculose; II - Propor, fiscalizar, monitorar e avaliar a implementação da política pública de saúde - SUS; III - Promover ações conjuntas e articuladas entre os atores governamentais e não governamentais, conselhos de saúde e o Poder Legislativo para garantir e intensificar ações educacionais quanto ao enfrentamento da tuberculose no município.

As votações da matéria, que é de autoria da Vereadora Aline Moreira Silva Melo, aconteceram nos dias 22 e 26 de fevereiro e o PL 01/2021 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Aprovado no final da Legislatura passada, por unanimidade dos vereadores presentes, em dupla votação no dia 22 de dezembro último, o Projeto de Lei nº 89/2020 previa em seu primeiro artigo instituir a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população, declarando a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Ubá.

A matéria seguiu para a sanção do Poder Executivo, que não se manifestou no prazo estabelecido no artigo 84 da Lei Orgânica: “O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. (...) § 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.”

Assim, diante da sanção tácita, coube ao presidente da Câmara, vereador José Roberto Filgueiras, a promulgação do projeto, que originou a Lei nº 4.829, de 22 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 24, data de início de sua vigência.

De acordo com a norma, as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas são atividades essenciais à saúde, mesmo em período de decretação de estado de emergência e/ou calamidade pública. A lei também prevê a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação, desde que expressa em normas sanitárias e/ou de segurança pública.

“Devemos entender a importância das academias como ferramentas para preservação do direito fundamental constitucional à saúde, resultando num aperfeiçoamento físico e psicológico, ensejando o direito à dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia”, justificou o vereador Alexandre de Barros Mendes, autor do projeto, ao apresentá-lo à Casa ainda em 2020.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Por iniciativa do Legislativo, Ubá vai instituir o “Diploma de Reconhecimento e Gratidão aos trabalhadores envolvidos em atividades essenciais durante a decretação da Pandemia da Covid-19”. O Projeto de Lei nº 02/2021 é de autoria parlamentar e foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em 15 de fevereiro.

Conforme o texto, serão agraciados com o diploma os trabalhadores que contribuam nas ações de enfrentamento da doença, a exemplo dos profissionais da área de saúde. E, ainda, os que atuem nas atividades de suporte e apoio necessários aos munícipes durante as restrições sanitárias e de isolamento ou distanciamento social, compreendendo os trabalhadores de transportes públicos, segurança pública, coleta de lixo, supermercados, drogarias e farmácias, frentistas, entregadores de mercadorias, alimentos e medicamentos, entre tantos outros.

A indicação dos agraciados será feita pelos vereadores, por meio de projeto de lei, que passará por votação única. Cada vereador poderá atribuir até dois diplomas, anualmente.  A homenagem consistirá na entrega de diploma pelo vereador concedente, realizada em reunião extraordinária do Legislativo, no mês de abril.

“Abril foi escolhido por ser o mês no qual se registrou o primeiro caso confirmado de Covid-19 no município de Ubá”, justifica a vereadora Aline Moreira Silva Melo, propositora do PL 02/2021.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Imagem: Hospital Albert Einstein

A Câmara Municipal de Ubá passa a permitir a presença do público (cadastrado previamente) em suas reuniões ordinárias na próxima segunda-feira, 1º de março, mas ainda com restrições. A mudança vem após o município de Ubá ter avançado para a onda amarela do Programa Minas Consciente. A atualização atende a indicação da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 127, de 16 de Fevereiro de 2021 e entrou em vigor na segunda-feira (22), com a publicação do Decreto Municipal 6.550/2021.

Seguindo os protocolos de distanciamento social, nosso Plenário que possui 230 metros quadrados, manterá sua capacidade de público reduzida - apenas 57 pessoas, contando vereadores, servidores, população e imprensa credenciados-, o que significa uma pessoa a cada 4 metros quadrados. Além disso, a distância linear passa a ser de 1,5 metro.

Todos os participantes terão a temperatura aferida na entrada da Câmara e seguirão as medidas prevenção, como o uso de máscaras e álcool gel. No plenário os assentos estão sinalizados e as janelas e portas permanecem abertas durante toda a sessão.

Para acompanhar as sessões plenárias será realizado um cadastro prévio. A população deverá entrar em contato, pelo telefone (32)3539-5000 e deixar o nome completo. O cadastramento será de 7h às 18h, todas às sextas-feiras.

A Câmara de Ubá informa também que as reuniões são transmitidas ao vivo pela página da CMU no Facebook e também podem ser acessadas a qualquer hora em nosso canal no YouTube.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá, realiza, às 16h, de sexta-feira (26) na CMU, a audiência pública para prestação de contas, referente ao terceiro quadrimestre de 2020, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).  

Acompanhe a transmissão pelo Facebook da Câmara Municipal de Ubá: https://www.facebook.com/CamaraMunicipalDeUba

Nas últimas semanas, que antecedem o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) tem apresentado, em sua página no Facebook, uma série de vídeos do Projeto "Você Sabe - Mulheres: Lutas e Conquistas". O material trata de assuntos relacionados aos direitos, lutas e conquistas, além do papel da mulher na sociedade.

A produção advém de parceria entre as Escolas Legislativas das cidades de Itapevi-SP e de Pouso Alegre-MG e, disponibilizada pela Rede de Escolas do Legislativo de Minas Gerais.

Entre os temas já publicados estão informações sobre a Lei Maria da Penha, feminicídio, dados de violência contra a mulher, expressões populares preconceituosas, etc. Assista em: https://www.facebook.com/escolalegislativadacamaramunicipaldeuba

Homenagem – Dia Internacional da Mulher

A Lei Municipal nº 3.445, de 14 de abril de 2005, institui, no âmbito do Município de Ubá, a Homenagem pelo “Dia Internacional da Mulher”, comemorado em 8 de março. Contudo, diante das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, neste ano de 2021 a Câmara não realizará tal solenidade.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá aprovou por unanimidade dois projetos de lei nas reuniões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira, 15 de fevereiro, no plenário do Legislativo.

São eles: o Projeto de Lei nº 11/2021, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$998.389,14 ao orçamento municipal de 2021, recurso obtido junto ao Governo Federal por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, destinado a revitalização ambiental, oriundo do Projeto denominado “Produtores de Água de Ubá”, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. O outro projeto aprovado, com duas emendas, é o de nº 02/2021, que cria o Diploma de Reconhecimento e Gratidão aos trabalhadores envolvidos em atividades essenciais durante a decretação da Pandemia da Covid-19 no município de Ubá.

Foram aprovadas ainda 39 indicações, seis representações e dois requerimentos.

A próxima reunião ordinária será realizada no dia 22 de fevereiro, às 19h. Acompanhe a transmissão ao vivo pelo facebook: www.facebook.com/camaramunicipaldeuba.

Na primeira sessão ordinária do ano realizada nesta terça-feira (2), pela Câmara Municipal de Ubá, o Legislativo Ubaense definiu os ocupantes das sete comissões permanentes da Casa para o Biênio 2021/2022.

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios vereadores, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Veja a composição:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR

Titulares:

Vereador Edeir Pacheco da Costa (Presidente)

Vereador José Maria Fernandes (Secretário)

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereadora Aline Moreira Silva Melo

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Conta – COFTC

Titulares:

Vereador Edeir Pacheco da Costa (Presidente)

Vereadora Aline Moreira Silva Melo (Secretária)

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereador José Maria Fernandes

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Titulares:

Vereador José Maria Fernandes (Presidente)

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras (Secretário)

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereadora Aline Moreira Silva Melo

Vereador Edeir Pacheco da Costa

Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Titulares:

Vereador Edeir Pacheco da Costa (Presidente)

Vereadora Aline Moreira Silva Melo (Secretária)

Vereador Gilson Fazolla Figueiras

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Vereador José Maria Fernandes

Comissão de Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos

Titulares:

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Presidente)

Vereadora Aline Moreira Silva Melo (Secretária)

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereador Edeir Pacheco da Costa

Vereador José Maria Fernandes

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor

Titulares:

Vereador Edeir Pacheco da Costa (Presidente)

Vereador José Maria Fernandes (Secretário)

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Suplentes:

Vereador Alexandre de Barros Mendes

Vereadora Aline Moreira Silva Melo

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras

Comissão de Segurança Pública

Titulares:

Vereador José Maria Fernandes (Presidente)

Vereador Edeir Pacheco da Costa (Secretário)

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras.

Suplentes:

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

Vereador José Carlos Reis Pereira

Vereadora Aline Moreira Silva Melo

VOTAÇÕES:

O vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá, Edeir Pacheco da Costa, também foi eleito para o cargo de presidente da Escola do Legislativo. Além desta votação, os vereadores também aprovaram, em unanimidade, um total de 85 proposições, sendo: 64 indicações, 5 representações e 13 requerimentos e 3 moções de congratulações e aplausos.

A Câmara Municipal de Ubá realizou hoje, 28, no plenário do Legislativo Ubaense, mais uma capacitação para vereadores de Ubá. Desta vez, o tema foi “Regimento Interno da Câmara Municipal”.

A capacitação que tem por objetivo otimizar a atuação política dos vereadores, foi ministrada pela diretora Legislativa, Cláudia Pereira da Fonseca, pelo assistente de Plenário, Alexandre Augusto da Cunha Dini, pelo assessor Legislativo, Diones Ferreira de Almeida e pela assistente Legislativa, Bruna Mariana Tito. Foram apresentadas as funções da Mesa Diretora, as deliberações do Plenário, o uso da palavra pelo vereador, aparte, questões de ordem, discussão e votação das proposições, veto e a composição das sessões plenárias. Os vereadores também participaram de uma simulação prática da reunião ordinária.

Participaram do evento o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente, Edeir Pacheco da Costa, a secretária, Aline Moreira Silva Melo, o 2º vice-presidente, Gilson Fazolla Filgueiras, e os vereadores, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Célio Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira e José Maria Fernandes.

Além deles, estavam presentes o diretor-Geral da CMU, Guilherme Gomes Ribeiro, a procuradora Jurídica da Casa, Juliana Jacob, o assessor Contábil e Financeiro, Silvério Dias Maciel, o assessor Legislativo II, Lucas Vaz, e o diretor da Escola do Legislativo, Daniel Waquim Ferreira.

O ano de 2021 chegou e, com ele, uma nova Legislatura. A partir do dia 02 de fevereiro a Câmara Municipal de Ubá iniciará, oficialmente, seus trabalhos com a primeira reunião ordinária, marcada para às 19h. 

Seguindo os protocolos de distanciamento social colocados pelo programa Minas Consciente, nosso Plenário manterá sua capacidade de público reduzida - apenas 23 pessoas, contando vereadores, servidores, população e imprensa credenciados - , o que significa uma pessoa a cada 10m². O uso de máscaras segue indispensável.

A Câmara de Ubá convida a todos a assistirem, virtualmente, nossas reuniões, que são transmitidas ao vivo pela página da CMU no Facebook e também podem ser acessadas a qualquer hora em nosso canal no YouTube.

É importante destacar que, mesmo durante o recesso parlamentar, os vereadores estão exercendo suas atividades legislativas normalmente, atendendo à população e sendo o elo entre os cidadãos e o Poder Legislativo.

Com o objetivo de otimizar a atuação política dos vereadores, a Câmara Municipal de Ubá realizará, na próxima quinta-feira, 28, às 17h, mais uma capacitação. Ela ocorrerá no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa.

Ministrada por servidores do Legislativo Ubaense, o tema será “Regimento Interno da Câmara Municipal”. Entre os tópicos abordados teremos: As funções da Mesa Diretora; questões práticas do Plenário; deliberações; uso da palavra; discussão e votação de projetos e proposições e veto. Haverá uma simulação para a prática da vereança e mais debates e esclarecimento de dúvidas.

Com o objetivo de incentivar a sustentabilidade na gestão pública, a Câmara Municipal de Ubá (CMU), inicia o processo de renovação da adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, conhecida como A3P.

O projeto e os documentos necessários foram enviados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para análise, nesta quinta-feira (21), mas a Câmara manifestou o interesse na reimplantação da Agenda por meio de contato com o Ministério no dia 13 de janeiro deste ano. A Escola do Legislativo da CMU será responsável por gerir o programa no Legislativo Ubaense.

A renovação da adesão ao programa demonstra a preocupação da Câmara em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

 “Com pequenas ações podemos fazer a diferença e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esperamos que todos se mobilizem nesta causa tão necessária nos dias atuais e levem os hábitos sustentáveis adiante, para toda a comunidade”, explicou o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras.

O que é a A3P:

Esta é uma ação voluntária, proposta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade.

A proposta da A3P é criar uma cultura de responsabilidade socioambiental na administração pública e, para tanto, estrutura-se em seis Eixos Temáticos prioritários fundamentados pela política dos 5 R's: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar o consumo de produtos que gerem impactos socioambientais significativos.

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) foi a pioneira em receber o selo da Agenda A3P, em 26 de novembro de 2015, sendo a primeira Casa Legislativa do Estado de Minas Gerais a aderir ao programa.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou, na tarde desta terça-feira, 19 de janeiro, no plenário, a primeira capacitação para vereadores. O conteúdo ministrado foi processo Legislativo no âmbito Municipal.

A capacitação foi ministrada pelo assistente de plenário, Alexandre Augusto da Cunha Dini, que abordou o tema: Administração Pública e Poder Legislativo.

O diretor da Escola do Legislativo, Daniel Waquim Ferreira, e a Diretora Legislativa, Cláudia Pereira da Fonseca, abordaram sobre o Processo Legislativo com foco nas principais funções dos vereadores; competência do prefeito e do vereador; quais são os deveres, os principais impedimentos; o que são as proposições (indicação, requerimento, representação, moção); projeto de lei; projeto de resolução; proposta de emenda à lei orgânica e sobre como é a tramitação e votação das proposições.

Participaram do evento o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente, Edeir Pacheco da Costa, a secretária, Aline Moreira Silva Melo, o 2º vice-presidente, Gilson Fazolla Filgueiras, e os vereadores, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Célio Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes.

Além da capacitação o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, apresentou oficialmente aos vereadores os novos integrantes dos cargos de Direção Geral, Procuradoria Jurídica, Assessor Legislativo II, Diretoria da Escola do Legislativo e Diretoria Legislativa, ficando estabelecido da seguinte forma: o Diretor Geral do Legislativo é Guilherme Gomes Ribeiro; a nova Procuradora Jurídica é a advogada Juliana Jacob; o novo assessor Legislativo II é o Lucas Vaz Pinto; o novo diretor da Escola do Legislativo é Daniel Waquim Ferreira e a servidora efetiva, Cláudia Pereira da Fonseca ocupa o cargo em comissão de Diretora Legislativa.

O vereador Célio Lopes dos Santos (REDE) tomou posse, em 14/01, como vereador de Ubá para a legislatura 2021/2024. A sessão extraordinária foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Ubá. Ele não participou da cerimônia de posse, realizada em 1º/01, quando os outros 10 vereadores foram empossados. Célio Lopes estava internado no Hospital Santa Isabel, com Covid-19. Passados os dias de recuperação, entrou em contato com a Câmara e informou que estava em condições para tomar posse, obedecendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.

Participaram da sessão o presidente vereador José Roberto Reis Filgueiras (Republicanos), o primeiro vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa (Solidariedade); a primeira-secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo (PSL); o segundo vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras (PDT).  Além deles, os vereadores: Aparecida Sônia Ferreira Vidal (Patriota); José Carlos Reis Pereira (PT); José Damato Neto (PSD); e José Maria Fernandes (PSL).

Célio Lopes dos Santos foi convidado pelo presidente para prestar o compromisso como vereador e em seguida assinou o termo de posse.