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O juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá, Dr. Nilo Marques Martins Junior, participou da reunião ordinária da Câmara Municipal no dia 07 de junho, convidado por meio da Representação nº 41/21, para tratar sobre o funcionamento do Projeto Olho Vivo.

O projeto consiste no videomonitoramento de imagens geradas por câmeras estrategicamente distribuídas e constitui-se como uma ferramenta importante para a prevenção e repressão de criminalidade na cidade. Conforme Dr. Nilo, o Olho Vivo já está instalado em Ubá há alguns anos. “Temos 35 câmeras distribuídas pela cidade e todas as entradas de Ubá são monitoradas, bem como a região central quase que integralmente”, disse.

Porém, Dr. Nilo informou que recentemente tem havido problemas quanto à manutenção do pagamento dos monitores. “Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a Polícia, se uniram para a implantação do projeto, mas acho que o Executivo atualmente não está considerando a importância do Olho Vivo”, ponderou. O juiz destacou também que, no mínimo metade das sentenças de sua área contam com ajuda determinante de imagens registradas pelas câmeras do Olho Vivo.

Por fim, o convidado fez um apelo aos vereadores para que intercedam junto ao prefeito por mais empenho na manutenção deste projeto de interesse social. “Antigamente, a gente tinha o policial no bairro que andava por ali, e todos nós moradores conhecíamos. Hoje temos dois problemas: a falta de policiamento local e número reduzido de viaturas. E o projeto Olho Vivo ajuda a sanar essas deficiências, estando ‘presente’ onde a polícia não estiver no momento”, ressaltou.

E sobre o trabalho dos monitores, Dr. Nilo enfatizou ainda: “Ano passado tivemos problemas com a questão de contratos de manutenção e de pagamentos de monitoração. Hoje o Projeto nos proporciona no máximo 40% da capacidade que possui. A gente tem uma demanda por monitores. São praticamente 40 câmeras para cinco monitores, o que é muito pouco, no mínimo 25 delas ficarão ociosas, pois cada um dá conta de verificar no máximo 5 câmeras que cabem no monitor da TV”, concluiu.

Presídio

Na oportunidade, o juiz também solicitou empenho da Câmara junto ao Poder Executivo para a conclusão da obra do presídio de Ubá. “A unidade comporta 110 presos e temos hoje 400. Além disso, precisamos retirar o presídio do centro da cidade. A obra está quase 80% terminada, mas deveria ter acabado há 5 anos e nada sai”.

A Representação que convidou Dr. Nilo para comparecer à Câmara é de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, apoiada pelos vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos.

Por Gisele Caires e Danúbia Mota

Jornalistas CMU

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) realiza na quarta-feira, 16 de junho de 2021, às 16h, no plenário da CMU, a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os vereadores das Comissões de Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos e de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Ubá, reuniram-se na tarde de terça-feira, 02 de junho, no plenário do Legislativo Ubaense.

Participaram do encontro o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente Edeir Pacheco da Costa, e as vereadoras Aparecida Sônia Ferreira Vidal e Aline Moreira Silva Melo, o secretário Municipal de Governo, Vinícius Samôr de Lacerda, além de servidores da área da saúde.

Realizada por meio de requerimento dos vereadores José Maria Fernandes e Aline Melo, a reunião teve como assunto o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE); a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção funcional às servidoras que usufruíram da licença maternidade e a revisão geral anual dos servidores públicos do município.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou audiência pública no dia 26 de maio para apresentação da prestação de contas do Município, referente ao primeiro quadrimestre deste ano, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

Dirigida pelo vereador Edeir Pacheco da Costa (presidente da COFTC), a reunião contou também com a participação dos vereadores José Roberto Filgueiras (presidente da CMU) e Gilson Fazolla Filgueiras (membro titular da COFTC).

Representando o Poder Executivo, participaram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, o Secretário Municipal de Finanças, Cícero Mateus de Oliveira, e o Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe. A audiência também foi acompanhada pelo Assessor Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel.

Marcelo Corrêa fez a análise comparativa de receitas e despesas dos meses de janeiro a abril de 2021. A Execução Orçamentária totalizou receita de R$22.275.802,00 em janeiro, caindo para R$20.175.840,00 em fevereiro, R$19.313.567,00 no mês de março, mantendo a progressão de queda em abril para R$16.155.474,00.

Já as despesas totalizaram R$5.650.432,00 em janeiro, R$10.456.141 em fevereiro, R$16.350.359,00 no mês de março, e R$17.274.906,00 em abril. Apesar dos valores crescentes do primeiro ao quarto mês, observa-se que o total das despesas neste primeiro quadrimestre do ano (R$49.731.838,00) foi mais de 40% inferior ao que totalizaram as despesas dos últimos quatro meses de 2020 (R$84.230.060,00).

Enquanto isso, foi de pouco mais de 10% a queda das receitas totais de janeiro a abril/2021 (R$77.920.683,00) comparadas à soma do quadrimestre final do ano passado (R$86.690.845,00), o que demonstra responsabilidade do Poder Público na gestão dos recursos. 

No comparativo com o mesmo período de 2020, quando as receitas e despesas somaram R$73.093.819,00 e R$67.655.942,00, respectivamente, nota-se em 2021 um aumento de 6,5% do valor das receitas, e redução das despesas em aproximadamente 25%.

Segundo a prestação de contas, a despesa com pessoal, conforme o TCE, foi de 44%, no acumulado do ano, neste primeiro quadrimestre. Destaca-se que o Município mantém o índice bem inferior ao limite prudencial de 51,30% e o máximo de 54%, conforme artigo 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O percentual total aplicado na Educação nos últimos quatro meses foi de 26,4%, acima da previsão constitucional do mínimo de 25%.  A aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no acumulado do período foi de 74,7%, superando o mínimo de 70%.

Também na Saúde, os valores gastos foram maiores que o mínimo constitucional de 15% e acumularam 26,1%.

De acordo com o Controlador, os documentos da prestação de contas apresentados na audiência estão disponíveis no Portal da Transparência – site da Prefeitura de Ubá (www.uba.mg.gov.br), na aba “Controladoria Interna”.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Vinte e duas pessoas foram agraciadas na noite de quinta-feira, 27 de maio de 2021, com o Diploma de Reconhecimento e Gratidão pelos trabalhos desenvolvidos em atividades essenciais durante a decretação da pandemia da COVID-19. A sessão extraordinária foi realizada no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá (CMU).

Conduzida pelo presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, a solenidade também contou com a presença do vice-presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Edeir Pacheco da Costa, da 1ª secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo, e dos vereadores: Alexandre de Barros Mendes (2º secretário); Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Célio Lopes dos Santos; Gilson Fazolla Filgueiras (2º vice-presidente); Jane Cristina Lacerda Pinto; José Carlos Reis Pereira; José Damato Neto e José Maria Fernandes.

O prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, e o vice-prefeito, Antônio Carlos Jacob, compuseram a Mesa junto aos parlamentares.

Em seu pronunciamento, o presidente da CMU destacou a importância da homenagem. “O momento não é propício para baixar a guarda diante desse terrível vírus que circula entre nós. E por medida de segurança não podemos homenagear todas as pessoas que contribuíram e contribuem para a preservação da vida humana e manutenção do bem estar de todos. Sendo assim, por meio de vocês, externamos nosso mais profundo respeito, admiração e imensa gratidão por se manterem firmes nessa nobre luta”.

José Roberto pontuou sobre a representação de cada homenageado. “Vocês representam, simbolicamente, todos os profissionais responsáveis por manutenção e limpeza, garis, faxineiros, trabalhadores que atuam no ramo de produção, distribuição e venda de gêneros de primeira necessidade, tais como supermercados, mercearias, agricultores, os funcionários de farmácias e laboratórios que corajosamente lidam com todos que necessitam de cuidados independente da possibilidade de estar com coronavírus ou não. Todos os profissionais de saúde e colaboradores que garantem o funcionamento perfeito de hospitais, clínicas e consultórios, os inúmeros enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos que de forma sublime se expõem na linha de frente combatendo impiedosamente as enfermidades”.

O presidente enfatizou ainda que necessitaria de muitas horas para mencionar cada uma das atividades e profissionais responsáveis por preservar a manutenção a vida em nossa sociedade, incluindo os servidores da Câmara e do Poder Executivo de Ubá. “Sendo assim, esta é uma justa e louvável homenagem a todos os munícipes que contribuem nesse momento para superarmos a pandemia, respeitando o isolamento social a fim de não perpetuar o vírus, até a atuação direta no combate ao mal que nos assola”, concluiu.

A homenagem foi instituída pela Lei 4.833 de 08 de março de 2021, por solicitação da vereadora Aline Moreira Silva Melo e aprovada por todos os vereadores.

Foram agraciados com o diploma: Adriana Marcelo Alvim de Oliveira; Adelton Andrade Barbosa; Alexandra Médice Sperandio; Bruna Carneiro Fernandes; Carla Zanini Moreira; Christiane Gomes Marques Fidélis; Érica Ramos Vieira; Francisco Antônio de Paula Almeida; Geane Vidal Nicácio; Giane Maria Moreira Lopes; Gilson Gliceli; Jhonny Gravina Leitoguinho; Joana D’arque Soares Pereira; Dr. João de Paula dos Santos; Dra. Juliana Goulart Fagundes Ferreira; Luiz Carlos Dias; Marília Coelho dos Santos Celestino; Marlei Souza; Mônica Aparecida Pacheco Lopes; Sebastiana Aparecida Corbelli Bonicenha; Thais Rothier Duarte e Yanddra Silva Antonucci.

         Nas reuniões ordinária e extraordinária de 24 de maio os vereadores da Câmara Municipal de Ubá (CMU) rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 42/21 que versa sobre o uso obrigatório de máscara sobre nariz e boca nos espaços públicos, logradouros públicos, transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no munícipio de Ubá.

         O autor do projeto solicitou a retirada de pauta, sob a justificativa de ter ouvido a população, mas, o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, explicou que o artigo 137 do Regimento Interno versa que a retirada do projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua primeira discussão, e no caso, o mesmo já estava em votação. Colocado em votação o projeto foi rejeitado por unanimidade.

         A justificativa do projeto considerava a orientação da Organização Mundial da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial consiste em relevante instrumento no combate a propagação do novo coronavírus, protegendo o usuário e as pessoas ao seu redor, a proposta impunha, no contexto da pandemia de Covid-19, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, sob pena de cominação de multa no valor de R$150,00.

         Constava ainda na justificativa o destaque de que a receita arrecadada pelas multas devesse ser utilizada, exclusivamente, no tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19 em Ubá. O autor do projeto é o vereador José Damato Neto e assinam com ele os vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos.

A Câmara Municipal de Ubá aprovou, por unanimidade em reuniões ordinária e extraordinária, em 24 de maio, o Projeto de Lei nº 29/21, de autoria do executivo municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 301.543,31, junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

            Trata-se de recurso recebido da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da Resolução SES/MG n° 6.822, de 30/08/2019, cuja destinação será para custear procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, com vistas ao atendimento de uma demanda reprimida e vazio assistencial existente, destinados exclusivamente para munícipes de Ubá. O projeto segue para a sanção do prefeito Municipal de Ubá.

        Os vereadores aprovaram por unanimidade, em 24 de maio, a emenda modificativa nº 2 e, consecutivamente, o Projeto de Lei nº 21/21, que altera o art. 4º e o inciso I do art. 6º da lei nº 4021, de 26 de outubro de 2011, que "institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta".

         A emenda modificativa n°2, de autoria do Vereador Gilson Fazolla Filgueiras, propõe a alteração da redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 21/2021, fazendo com que, em Ubá, a proporção de mototaxistas passe a ser de 1 (um) para cada 400 habitantes ou fração. Além disto, propõe que o Projeto de Lei nº 21/2021 só entre em vigor após 120 dias da data de sua publicação, garantindo assim que a Prefeitura possa adequar-se as novas medidas.

         Importante destacar que, atualmente, a proporção vigente no município é de 1 (um) mototaxista para cada 500 habitantes. Ou seja, esta alteração proposta pela emenda modificativa nº2 proporcionará um aumento no número de vagas ofertadas pelo Poder Executivo Municipal. Esta mudança atende o que foi pleiteado pela classe dos mototaxistas em reunião realizada no último dia 06 de Maio que contou com a presença dos Vereadores José Roberto Reis Filgueiras (Presidente da Câmara Municipal), Edeir Pacheco da Costa (Vice-Presidente da Câmara), José Maria Fernandes, Gilson Fazolla Filgueiras, José Carlos Reis Pereira e Aparecida Sônia Ferreira Vidal.

         Em relação ao Projeto de Lei nº 21/2021, o mesmo solicita uma alteração no art. 4º quanto ao período de licitação que, atualmente, é de 8 anos, ficando da seguinte forma: "A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 5 anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em regulamento". 

         Com a aprovação nos dois turnos de votação no Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2021 é de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto e segue agora para sanção ou veto do Prefeito Edson Teixeira Filho.

Na reunião ordinária de 24 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 33/21, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).

                A Prefeitura de Ubá justifica no projeto que a nova proposta legislativa visa a substituir, a Lei Municipal n° 3.609, de 06 de junho de 2007. “A substituição e necessária, mais, imprescindível, porque o ordenamento jurídico municipal precisa estar adequado e em sintonia com a nova legislação federal acerca do assunto, mais precisamente a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e da outras providencias",

                Ainda conforme a Prefeitura, de acordo com estudos da Confederação Nacional de Municípios, uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo Fundeb é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte. O projeto segue para a sanção do prefeito.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da  Câmara Municipal de Ubá  realiza, no dia 26 de maio, às 17h, no plenário do Legislativo Ubaense, a audiência pública de prestação de contas do 1º quadrimestre de 2021. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Municipal de Ubá, no Youtube. Acompanhe!

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 19 de maio, no plenário do Legislativo Ubaense, uma aula demonstrativa para apresentação de assessoria técnica sobre proposta de revisão e modernização do Regimento Interno (RI) da CMU e da Lei Orgânica do Município (LOM).

O encontro foi coordenado por João Lucas Cavalcanti Lembi, diretor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil, que, sediado na capital mineira, é considerado referência em capacitação e desenvolvimento de gestores públicos no país.

Contou com a participação do presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras, do vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa, das vereadoras Aline Moreira Silva Melo e Aparecida Sônia Ferreira Vidal, e também de servidores do setor Legislativo da CMU.

Após a conclusão da contratação do Instituto Plenum, o processo de atualização, orientado por João Lucas, contará com a participação dos parlamentares para juntos promoverem as alterações e atualizações necessárias às principais legislações municipais. A partir dos debates e das decisões sobre os variados temas, será produzido um projeto de resolução e uma proposta de emenda à LOM, que serão, posteriormente, submetidas ao plenário. Consta, ainda, na programação do curso, a possibilidade de realizar audiências públicas, garantindo a participação cidadã de toda a população ubaense na elaboração da LOM.

Na aula demonstrativa, o palestrante abordou os desafios da Legislatura de 2021/ 2024, com foco na importância de o município possuir uma Lei Orgânica que transcenda a sua essência. Na oportunidade, explicou aos presentes qual é o objetivo de uma LOM e o que deve constar no seu conteúdo. Detalhou sobre a distinção entre soberania e autonomia, dando enfoque às autonomias dotadas ao ente municipal após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quais sejam, sua capacidade de auto-organização, auto governo, auto administração e auto legislação.

O professor apresentou, inclusive, flagrantes de inconstitucionalidades em muitos artigos da LOM/Ubá, explicando aos presentes as implicações negativas de tal fato. Abordou, de modo comparativo, o que a LOM possui atualmente e, com vistas a atender os interesses da comunidade e suas peculiaridades locais, sobre o que poderá versar futuramente. Comentou também sobre a origem da Câmara Municipal, as funções, direitos e deveres do vereador, entre outros.

Sobre o Regimento Interno, o palestrante elucidou seu objetivo e as matérias que devem ser previstas no mesmo, dentre elas, as garantias e prerrogativas do parlamentar; a remuneração; a composição e sede da Câmara; a mesa diretora; bancada ou frente parlamentar; comissões e seu papel no processo Legislativo; competências e atribuições das comissões, deflagração do processo legislativo como um todo.

Por fim, João Lucas, que é Mestre em Direito pela Universidade FUMEC e possui vasta experiência em legística, ressaltou a fundamentalidade de se separar as matérias que são próprias do RI das que devem estar previstas na LOM, com o intuito de se evitar controvérsias normativas e garantir mais celeridade e transparência aos trabalhos.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras ressaltou a importância da revisão e modernização do Regimento Interno da CMU e da Lei Orgânica do Município, “O nosso regimento e nossa Lei Orgânica são de 1993 e por mais que tenham recebido alterações, encontram-se defasados e sem correspondência com a nossa realidade. A atualização legislativa não só será imprescindível para um melhor funcionamento das nossas atividades, como também terá grande relevância para a população ubaense, que inclusive poderá participar de sua construção”, concluiu.

LOM E REGIMENTO INTERNO

A Lei Orgânica é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, é uma espécie de Constituição do município. A LOM de Ubá determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras.

O Regimento Interno é uma peça fundamental dentro da estrutura e da organização do processo legislativo, devendo ser claro, objetivo e conciso em suas regulamentações, ordenando e disciplinando os trabalhos e a atuação de cada vereador em prol da comunidade.

O PALESTRANTE

João Lucas Cavalcanti Lembi é diretor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com parte do curso realizado na Universidad de Castilla-La Mancha com ênfase nas matérias de: Derecho Fiscal Europeo, Derecho Social Comunitario, Nacionalidad y Extranjeria e Protección Jurisdiccional de los Derechos Funadamentales. Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC. Pós-graduando em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Palestrante e consultor especialista em Direito Público Municipal e Poder Legislativo. Diretor jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil.

A primeira reunião para definir os parâmetros de revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara está agendada para o dia 15 de junho.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram por unanimidade, em 13 de maio, em sessão extraordinária, o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$21 mil, referente à subvenção social destinada a Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O projeto foi sancionado pelo prefeito municipal de Ubá em 14 de maio.

Segundo a Prefeitura de Ubá o recurso será utilizado para complementar os serviços de reabilitação da rede municipal de saúde, a pacientes acometidos por sequelas pela COVID-19, na área de fisioterapia e psicologia.

De acordo com diretor Pedagógico da Faculdade Presidente Antônio Carlos (Fupac), Wagner Inácio Freitas Dias, diante da atual condição de propagação do vírus Sars-CoV-2 e tendo ciência que muitos serão os desafios oriundos do momento posterior a pandemia, a Fupac apresenta um projeto de parceria subvencional, que poderia, além do pioneirismo, apresentar um novo espaço de prestação de serviço a população ubaense, afetada pela Covid-19.

Wagner ressalta também na justificativa do projeto: “É de fundamental importância promover a reabilitação dos usuários/pacientes que, após a infecção pelo novo Coronavírus apresentam sequelas funcionais e necessitam da continuidade dos cuidados. Essas sequelas, que podem ou não ser permanentes, mas certamente podem ser atenuadas pela reabilitação, impactam negativamente na funcionalidade e na qualidade de vida desses pacientes que se recuperaram da COVID-19, gerando dificuldades nas atividades de vida diária instrumentais e básicas, criando maior dependência de ajuda de familiares. Com esta visão, e no intuito de contribuir, a Fupac por meio de sua Clínica Escola Dr. Cicero Brandão, busca essa parceria com o município, para receber os pacientes sequelados pela Covid-19, para reabilitação nas áreas da fisioterapia e psicologia, de forma individualizada e com supervisão profissionais capacitados.

Em 17 de maio na reunião ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá, aprovaram em votação final, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 50 mil, a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais, no exercício de 2021, para a manutenção do Programa de Mecanização Agrícola e incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, e dá outras providências.

O repasse da contribuição será efetivado por intermédio de aditivo ao Termo de Colaboração n° 18/2021, de 24 de fevereiro de 2021, pactuado com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá.

Segundo a Prefeitura, o Programa de Mecanização Agrícola e incentivo a Produção Agropecuária de Ubá é executado há muitos anos, em parceria entre o Município de Ubá e o Sindicato dos Produtores Rurais, e consiste no fornecimento de tratores e implementos agrícolas adquiridos pelo Município, para execução de serviços de roçação, aração, gradagem, plantio, pulverizações, colheita e acondicionamento (estocagem) da produção agropecuária de pequenos produtores do nosso município, mediante pequena contrapartida financeira. Este ano, a parceria esta regulada no Termo de Colaboração n° 18/2021, encaminhada a Câmara Municipal de Ubá por intermédio do Oficio n° 058/GAB/2021, de 22 de março de 2021.

De acordo com a Prefeitura, atualmente são disponibilizados 02 tratores e respectivos implementos, que estão se mostrando insuficientes para atender à crescente demanda dos nossos produtores. Isto, porque a atenção e incentivo que a Prefeitura tem levado ao meio rural, inclusive com a implantação de programas, projetos e ações sustentáveis (PSA - Pagamento por Serviços Ambientais inclusive), tem proporcionado aos produtores, inciativas concretas de produzirem de forma mais intensa e sistemática, durante mais meses no ano.

Ainda conforme a Prefeitura, para suprir essas necessidades, os produtores contratam máquinas de terceiros, nos referidos períodos. Para melhorar esse atendimento aos produtores, o Município se propõe ampliar a atual parceria, através de oferta de maior quantidade anual de horas de máquinas, para as operações mecanizadas. De acordo com as estimativas para todo o município de Ubá, com o novo aporte de recursos serão contratadas mais 1.000 horas de tratores com implementos, para o período de maio/21 a dezembro/21. Para isso, será necessário o aporte de mais recursos do município no programa, ou seja, R$ 50 mil. O projeto foi sancionado em 18 de maio pelo Prefeito Municipal de Ubá.

No dia 06 de maio os vereadores de Ubá aprovaram por unanimidade, em votação final durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 41/2021, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$600 mil, referente à subvenção social destinada a Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Desde o início da tramitação do projeto, a Mesa Diretora da Câmara, representada pelos 1º e 2º vice-presidentes, manifestou preocupação com o conteúdo da matéria, especificamente o teor da mensagem que capeou o PL. O documento não esclarecia em quantos meses/parcelas o repasse seria distribuído: se em parcelas de R$100 mil cada, conforme o Hospital informava necessitar, o que equivaleria a seis transferências, ou em doze repasses de R$50 mil cada, compreendendo todo o ano de 2021.

Foram realizadas algumas reuniões com os envolvidos – Hospital São Vicente de Paulo, Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde – e os devidos esclarecimentos solicitados, o que motivou o envio de mensagem aditiva ao projeto, assinada pelo Prefeito e recebida pelo Legislativo em 27 de abril. Nela, explicou-se que o valor de R$600 mil equivale a doze repasses mensais de R$50 mil, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 2021, “em consonância com o montante de recursos que já era repassado no exercício anterior”, diz a última mensagem.

De acordo com a Prefeitura, os recursos (vinculados – Covid 19) serão utilizados pelo Hospital São Vicente de Paulo em despesas de custeio para o atendimento de pessoas infectadas pelo Coronavírus, no serviço de pronto atendimento.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Nos dias 03 e 06 de maio, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) aprovou por unanimidade, em votação dupla, projeto de lei autorizando o Município a repassar contribuição à Polícia Militar, no valor de R$68 mil, neste exercício.

Ao encaminhar o PL 47/2021, o Poder Executivo explicou em mensagem que o orçamento municipal de 2021, a exemplo de anos anteriores, contém dotações orçamentárias diversas destinadas a acolher despesas com parcerias entre o Município de Ubá e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, estabelecidas por meio de convênios de cooperação. Este ano, o orçamento municipal prevê a quantia de R$92 mil para repasses de materiais e serviços à PMMG (21° BPM e 35ª Cia PM).

Em reunião realizada na CMU, no mês de março, o novo Comandante do 21° BPM, Tenente-Coronel Jovânio Campos Miranda, apresentou aos vereadores a necessidade urgente da Corporação, em Ubá, de contar com novas viaturas, que seriam locadas, facilitando sua manutenção, a exemplo do que vem sendo feito em outras unidades. A mesma demanda foi levada ao Poder Executivo, que destacou que para atendê-la é necessário estabelecer um novo convênio com o Comando Geral da PMMG, no qual, em vez de repasse de materiais e serviços, apenas, seriam repassados recursos financeiros para a locação pretendida.

Durante a tramitação do projeto na Câmara, as Comissões Parlamentares de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Legislação, Justiça e Redação Final e de Segurança Pública discutiram a matéria com o Comandante do 21º BPM, em reunião realizada no dia 28 de abril. Participaram do encontro os vereadores José Maria Fernandes, Edeir Pacheco da Costa, Aparecida Sônia Ferreira Vidal e Gilson Fazolla Filgueiras.

Segundo a Prefeitura, após a aprovação da Câmara os convênios ora vigentes entre o Município e a PMMG serão extintos e substituídos por novos termos, sendo um de repasse de materiais e serviços (com quantitativos redimensionados) e outro com a nova contribuição anual de R$68 mil.

O PL 47/2021 foi sancionado pelo Poder Executivo, convertendo-se na Lei nº 4847/2021, publicada nos Atos Oficiais do Município em 7 de maio.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Na reunião ordinária do dia 03 de maio, os vereadores de Ubá discutiram e mantiveram veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 06/21, que “dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Ubá, e dá outras providências”, aprovado em fevereiro pela Câmara Municipal.

Ao apresentar as razões do veto, o Poder Executivo argumentou que a matéria necessita de alguns ajustes para sua execução, e alterações na redação só poderiam ser feitas pelo Legislativo. Na sequência, o documento citou os pontos que estariam comprometendo a interpretação e a execução da nova lei, caso fosse sancionada.

O PL 06/2021, cujo autor é o vereador José Damato Neto, bem como todos os documentos relacionados, inclusive o veto mantido por unanimidade, constam no site da Câmara: Aba Processo Legislativo – Matérias Legislativas (pesquisar pelo número e ano do projeto).

Confira a íntegra do veto:

“PROJETO DE LEI N° 6/2021 - MOTIVOS DO VETO

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá e ilustres Pares:

Embora compreenda ser legítima e louvável a iniciativa dos autores do projeto de lei dar publicidade à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, disponível para entrega aos usuários, vi-me no imperativo de negar sanção ao projeto de lei, por entender que o mesmo necessita de alguns ajustes que permitam a sua execução. Isto, porque o Poder Executivo não pode alterar a redação de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, cabendo somente a essa Edilidade fazê-lo.

A lei, para evitar dúvidas em sua interpretação e fiel execução, deve ser clara. Inicialmente o projeto de lei (art.1°) se refere a ‘todas as unidades da rede pública municipal que distribuem medicamentos à população em geral’. Nesse comando, somente a Farmácia Municipal se encaixaria, porque é a única unidade que realiza dispensação à população em geral. Em seguida, o dispositivo acrescenta as unidades ‘que realizam atendimento médico em geral, especialmente as unidades de saúde’. ‘Em geral’, por ter sentido contrário de ‘não pormenorizado’, abrangeria apenas a Policlínica Regional, eis que os postos de saúde e as estratégias de saúde da família não são voltados à população ‘em geral’, mas aos moradores de sua área de atuação adstrita, não obstante o caráter de universalização do SUS.

Se, apesar do princípio basilar da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis (letra-morta), se desconsiderarmos a expressão ‘em geral’, teríamos que instalar um painel ‘preferencialmente na entrada’ (§ 3°) de todas as unidades municipais de saúde, que deverá exibir os nomes dos medicamentos de forma legível, além do ‘nome do medicamento e sua respectiva dosagem’ (§ 1°).

A REMUME ubaense contém 244 medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica, consoante publicação contida no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá, edição de 17/06/2020, páginas 6 a 14.

O projeto de lei não prevê a afixação ou disponibilização de uma lista com os medicamentos, mas um ‘painel informativo’. Um painel informativo com 244 medicamentos, que precisará ser alterado sempre que houver alteração na disponibilidade para entrega. Ou seja, em alguns casos precisará ser alterado mais de uma vez por dia e ‘cada unidade’ terá um painel diferente, porque a falta do medicamento em uma unidade não induz que esteja também indisponível na Farmácia Municipal, para dispensação à população ‘em geral’.

Mais, o art. 3° determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação. Não há um vacacio legis, ou seja, um prazo para que a administração municipal faça os preparativos para propiciar a sua execução.

O vacacio legis está previsto na Lei Complementar Federal 095/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que estabelece: Art. 89 - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão.

O Poder Executivo não é contra divulgação da REMUME e compartilha do interesse do Poder Legislativo em estabelecer normas para essa divulgação. Contudo, considera que o projeto de lei em questão, nos termos em que foi aprovado, inviabilizam a sua execução, mesmo porque não há ‘dotações orçamentárias próprias’ (art. 2°) na LOA para acorrer à criação da nova despesa decorrente da eventual lei.

Uma alternativa, mais condizente com os tempos modernos que vivemos, é criarmos um ‘painel’ eletrônico, disponível no portal de internet da Prefeitura Municipal de Ubá, acessível à imensa maioria da população, sem prejuízo de disponibilidade, nos postos de saúde, de uma relação impressa da REMUME, para consulta daqueles poucos ainda não familiarizados com a tecnologia virtual”.

Esses, senhor presidente e demais vereadores, os motivos que me levaram a
opor veto ao projeto de lei em comento, o qual peço seja mantido por essa Edilidade.

Atenciosamente,

Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá”

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os vereadores ubaenses aprovaram, em votação final no dia 03 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 43/2021, que “Dispõe sobre o serviço voluntário no município de Ubá e dá outras providências”.

A finalidade do projeto, conforme explica o texto legal aprovado, é estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, sendo que todo serviço voluntário prestado, na forma da Lei, terá o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos ou de assistência à pessoa, que visem o benefício e a transformação da sociedade com engajamento de voluntários.

A matéria explica, em seu segundo artigo, que “considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência”. Na sequência, esclarece que este tipo de serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

“O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço, nele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. O prestador poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que tais despesas estejam expressamente autorizadas pelo órgão a que for prestado o serviço”, diz o PL.

A justificativa da proposta enfatiza que “os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos”.

Para o autor do PL, vereador José Damato Neto, apoiado pelos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira, “a participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: os voluntários, as entidades e a sociedade”. A matéria aguarda sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá celebra, hoje, 167 anos de instalação, ocorrida em 12 de maio de 1854. Àquela época, o município ainda não existia. O que havia por aqui era apenas a Villa de São Januário de Ubá, antes denominada Arraial. A emancipação política veio quase três anos depois da inauguração da Câmara, em 3 de julho de 1957.

De sua instalação até hoje esta Casa teve 58 presidentes, sendo o primeiro o Ten. Cel. Francisco de Assis Ataíde, passando por nomes como Cel. Carlos Brandão, Dr. Levindo Eduardo Coelho, Carlos Peixoto Filho e, mais recentemente, Luiz Bigonha Gazolla, Claudio Ponciano, Samuel Gazolla Lima, Rosângela Maria Alfenas de Andrade, Jorge Custodio Gervasio, até o atual presidente, vereador José Roberto Reis Filgueiras – isto para citar apenas alguns dos importantes nomes que deixaram aqui a sua marca. Centenas de vereadores também atuaram com afinco nesses 167 anos.

Os vereadores que compõem O Poder Legislativo, são responsáveis, entre outras funções, pela edição, discussão e votação de leis para a municipalidade, pela fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Cada vereador cumpre um mandato de quatro anos. Devem respeitar a Lei Orgânica (a Lei Maior do Município), a Constituição Federal e o interesse público. A Os atuais membros da Câmara de Ubá foram eleitos em outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 a 2024. Nossos vereadores hoje são:

Aparecida Sônia Ferreira Vidal;

Alexandre de Barros Mendes (2º secretário);

Aline Moreira Silva Melo (1ª secretária);

Célio Lopes dos Santos;

Edeir Pacheco da Costa (1º vice-presidente);

Gilson Fazolla Filgueiras (2º vice-presidente);

Jane Cristina Lacerda Pinto;

José Carlos Reis Pereira;

José Damato Neto;

José Maria Fernandes;

José Roberto Reis Filgueiras (Presidente)

Parabéns à Câmara, seus vereadores e servidores, pelos 167 anos de trabalho e dedicação à população ubaense.

Projeto de Lei (PL) aprovado em 03 de maio, pela Câmara Municipal de Ubá, determina a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados no Município de Ubá.

Conforme a justificativa do PL 08/2021, se por um lado, os espetáculos pirotécnicos fazem parte da vida cultural do povo ubaense e, muitas vezes, proporcionam ao público belas imagens, por outro lado, cada vez mais organizações que defendem os direitos dos animais e da saúde humana alertam para os perigos representados na soltura ou queima de fogos.

“Com relação aos animais domésticos, há registros de morte de cães em decorrência do estresse causado pelos ruídos de altíssima intensidade em muitos pontos da cidade. Em seres humanos, especialmente aqueles em condição de vulnerabilidade, como idosos, autistas e recém-nascidos, são inúmeros os casos registrados com graves consequências oriundas dos fogos ruidosos”, evidenciam os propositores da nova legislação, apresentando também entendimentos de alguns tribunais que, em reiteradas oportunidades, reafirmam a possibilidade deste tipo de projeto. O objetivo, alegam, “não é acabar com o espetáculo produzido pelos fogos, mas garantir que os efeitos sonoros ruidosos proporcionados por eles não sejam prejudiciais à saúde pública”.

Da vedação, excetuam-se os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido pronunciado, sendo que em dias de regozijo público ou de festividade religiosa de caráter tradicional, a proibição poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê imposição de multa infrator no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para pessoa física e de 30 (trinta) a 200 (duzentos) UFEMG para pessoa jurídica, dobrando-se esses valores em caso de reincidência.

A matéria foi aprovada por unanimidade, em duas votações realizadas nos dias 19 de março e 03 de maio. Durante sua tramitação, os vereadores discutiram amplamente o projeto, inclusive com a participação, em reunião ordinária, de pessoas diretamente relacionadas ao assunto.

O projeto, de autoria do vereador José Damato Neto, com o apoio da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, foi encaminhado ao Prefeito, para sanção.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

O Projeto de Lei nº 39/2021 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 29 de abril e 03 de maio, criando o “Doe Esperança”, programa que tem como objetivos:

I - Sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas para que, com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas que serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento de câncer.

II - Promover solidariedade para com o próximo.

III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença.

IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.

Conforme o PL, o programa poderá ser desenvolvido e difundido no Município pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelos para confecção de perucas destinadas aos pacientes de câncer.

Ao justificar a proposta, os parlamentares autores citaram que existem pessoas interessadas em doar as madeixas cortadas a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso. De outro lado, há diversas instituições que recebem mechas de cabelo de doadores para confecção de perucas, que serão emprestadas ou doadas a mulheres que lutam contra o câncer. O PL 39/2021 é de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto, apoiada pelos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos e José Damato Neto, e aguarda sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade, em duas votações realizadas nos dias 29 de abril e 03 de maio, o Projeto de Lei nº 05/2021, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Ubá e dá outras providências”.

A matéria, de autoria parlamentar, destaca em sua justificativa o princípio constitucional da publicidade, sendo que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões, afinal são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso.

“O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial, o que demanda disponibilidade de tempo exatamente naquele horário em que será realizada a licitação, além do deslocamento até o local e a exposição da sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento”, diz o texto que capeou o projeto.

E complementa relatando que diversos municípios brasileiros têm implementado a gravação dessas sessões, em áudio e vídeo, e divulgado os atos pela internet, garantindo a transparência com os gastos públicos, divulgando informações de interesse coletivo. Para o vereador autor da proposta, “esta é uma nova ferramenta de controle social, podendo até trazer propostas mais vantajosas à Administração”.

De acordo com o PL aprovado, todo processo licitatório realizado de forma presencial pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como pelo Poder Legislativo Municipal, deverá ser gravado em áudio e vídeo pelo órgão responsável pelo certame e as gravações deverão ser disponibilizadas pela internet, na íntegra, no prazo máximo de 7 (sete) dias após o encerramento de cada sessão de licitação, permanecendo arquivadas por 5 (cinco) anos.

Ainda conforme o texto legal, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

O PL 05/2021, após sua apresentação na Câmara Municipal de Ubá, recebeu três emendas modificativas: uma de seu autor, o vereador Professor José Damato Neto; e outras duas propostas pelos vereadores Aline Moreira Silva Melo e José Maria Fernandes – todas também aprovadas por unanimidade e já inseridas no texto final, descrito acima, e que segue agora para a sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Na reunião ordinária do dia 03 de maio a Câmara Municipal de Ubá aprovou, em votação final e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 17/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês de divulgação e combate a doenças raras, a ser celebrado anualmente, em fevereiro.

Nesse mês, o texto aprovado prevê que poderão ser realizadas palestras sobre como proceder no trato de pessoas acometidas por doenças raras, bem como a promoção de campanhas informativas e socioeducativas para a compreensão de tais doenças, envolvendo órgãos públicos e sociedade civil organizada.

O PL traz, também, que “para efeitos desta lei, consideram-se doenças raras aquelas que afetam 1,3 pessoa para cada 2.000 indivíduos, são crônicas, progressivas, podem ter origem genética e não genética (autoimune, infecciosa ou inflamatória) e 95% delas não tem cura".

Em sua justificativa, o projeto destaca que a data é celebrada em setenta países, com o objetivo de sensibilizar a população, os órgãos de saúde pública, os médicos, os especialistas em doenças raras, além de demonstrar a dificuldade enfrentada pelos acometidos por tais doenças para conseguir diagnóstico, tratamento e cura.

As doenças raras

A proposta de lei também trouxe dados relativos ao assunto. “De acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde, no Brasil há 15 milhões de pessoas com algum tipo de doença rara. Atualmente são seis mil doenças raras catalogadas e uma nova identificada a cada mês. (...) Segundo a Organização Mundial de Saúde e a Organização Europeia de Doenças Raras, essas doenças são aquelas classificadas seguindo quatro principais fatores: incidência, raridade, gravidade e diversidade. Estima-se que cerca de 8% da população mundial tenha algum tipo de doença deste tipo, ou seja, uma em cada 15 pessoas.”

O autor do projeto, vereador José Damato Neto, apoiado pelos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, Célio Lopes dos Santos e José Carlos Reis Pereira, enfatizou que a matéria é de interesse público, amplo e humanitário, principalmente no tocante ao conhecimento e acesso aos exames para diagnósticos precisos, aos tratamentos e medicamentos. Durante sua tramitação, o projeto recebeu duas emendas apresentadas pela vereadora Aline Moreira Silva Melo também aprovadas por todos e inseridas no texto final. O PL 17/2021 aguarda sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei Municipal.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os vereadores ubaenses reuniram-se na última quinta-feira, 29 de abril, em sessão extraordinária, para apreciação de quatro projetos de lei e escolha dos membros da recém criada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). Em acordo entre os parlamentares, a Comissão ficou assim composta: Presidente – vereador Gilson Fazolla Filgueiras; Secretária – vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal; Titular – vereador José Damato Neto; e os suplentes – vereadores Edeir Pacheco da Costa, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Maria Fernandes.

O procedimento seguiu o previsto no artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá: “A composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares”.

A Resolução nº 01/2021, publicada em 28 de abril, que alterou o Regimento criando a CEDP, traz como matérias de competência da Comissão, dentre outras, as seguintes:

a) Preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;

c) Decidir recursos de sua competência;

d) Responder as consultas sobre matérias de sua competência;

e) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno.

A referida resolução prevê, ainda, que “não poderá ser membro da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar na mesma legislatura.”

Para saber mais sobre as Comissões Parlamentares acesse o site da Câmara Municipal de Ubá: o Regimento Interno, com suas atualizações, fica disponível para consulta na aba “Leis” (https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1993/1/regimento_interno_atualizado.pdf); e todas as Comissões, suas respectivas composições e competências, estão listadas na aba “Processo Legislativo” (https://sapl.uba.mg.leg.br/comissao/?page=1).

 Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou em 30 de abril, no plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, o lançamento oficial do Parlamento Jovem (PJ) de Ubá, edição 2021. O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, recepcionou os estudantes e o palestrante, o engenheiro Agrícola e gerente de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Ubá, Antônio Gonçalves do Amaral. 

Também acompanhou o evento, representando a Unidade de Gestão de Projeto (UGP) do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e revitalização de microbacias do município de Ubá, Maria da Graça Fernandes Rino.

Na abertura do evento, o presidente da Câmara destacou: “Este, com certeza, é mais um meio de aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade. Um importante projeto que contribui para a formação política dos jovens e para incentivar o exercício da cidadania. Parabenizo e agradeço a cada um de vocês pela participação no projeto”, disse José Roberto.

O presidente da EL, vereador Edeir Pacheco da Costa, justificou a sua ausência por motivo de saúde e parabenizou os estudantes. “Quero agradecer a todos por aceitarem o desafio de participar desta edição do Parlamento Jovem para juntos discutirmos o tema: meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Precisamos conscientizar sobre a importância de desenvolver atitudes sustentáveis no dia a dia, como: a redução, a reutilização e a reciclagem de materiais que causam impactos negativos no meio ambiente”, ressaltou.

A estudante Sara Olympio, que integrou a edição do parlamento Jovem de 2019, contou, por meio de vídeo, um pouco sobre o programa na prática e relatou a importância da participação da juventude na política.

INTEGRANTES DO PJ UBÁ - 2021

Este ano, participam do Parlamento Jovem de Ubá os seguintes estudantes: Andressa da Silva Oliveira; Camilly Gerheim; Cezar Dias Pereira de Souza; Davi Lengruber Aguiar; Isabela Cristina; Isabela de Souza Basílio; Manuela Lima Brito; Samuel Magalhães Brandão Marcato; Sarah Bragine; Sthefanny Coutinho;Tiago Calçado; Denner Batalha Juliani; Gustavo Elias Soares Rusa; Henzo Oliveira Cruz; Maria Clara Costa Cruz; Maria Luisa Melo Abrantes e Rafael Costa.

PSA COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA

Dentro do tema “Desenvolvimento Sustentável, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no município de Ubá”, o palestrante Antônio Gonçalves do Amaral destacou: “O Desenvolvimento Sustentável é um tema muito amplo. Precisamos ter uma visão geral e identificar o que estamos fazendo na prática. O PSA é um instrumento econômico que, seguindo o princípio ‘provedor-recebedor’, recompensa e incentiva, por meio da transferência de recursos (monetários ou não), produtores rurais que ajudam a conservar ou produzir serviços ambientais ou ecossistêmicos, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais”, explicou Antônio.

Ainda conforme Antônio, o PSA de Ubá foi criado em 2018 e já conta com 97 produtores rurais contratados, inseridos na APA Miragaia (bacias hidrográficas à montante das duas captações de água para abastecimento da população) e em outras bacias do município, exceto as bacias do Rio Doce. Os produtores recebem pelos serviços de revitalização, conservação e proteção ambiental executados em uma área de aproximadamente 280 hectares.

PJ MINAS

O PJ Minas é um programa de formação de estudantes do ensino médio que proporciona aos jovens uma oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo Municipal e Estadual.

A cada ano, um tema de relevância social e do interesse dos jovens é trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, oficinas, debates e deliberações que permitem a vivência e o aprofundamento do assunto. O programa é promovido pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), por meio da Escola do Legislativo, em parceria com as câmaras municipais e a PUC Minas.

A temática atual é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Os subtemas que orientam os estudos e debates são: Mudanças climáticas e proteção da biodiversidade; Práticas sustentáveis e desenvolvimento econômico e Recursos hídricos e saneamento básico.

Os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade, em votação final realizada no dia 26 de abril, o Projeto de Resolução nº 03/2021, que “Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Trata-se da inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP entre as comissões permanentes da CMU.

O novo texto legal define como matérias de competência da CEDP, dentre outras, as seguintes:
a) Preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;

c) Decidir recursos de sua competência;

d) Responder as consultas sobre matérias de sua competência;

e) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno.

Também está previsto que o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a
processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e
o decoro parlamentar na mesma legislatura não poderá ser membro da referida Comissão.

Em 2011, por meio da Resolução nº 02, a CEDP passou a integrar a estrutura do CMU, mas como Comissão Especial e não Permanente, conforme informou a Diretoria Legislativa, sendo imperativo que a mesma esteja entre as comissões permanentes (art. 9º da Resolução nº 03/2015, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar).

A partir da Resolução nº 04/2020 o Regimento Interno da Câmara trazia como Comissões Permanentes apenas as seguintes: I – Legislação, Justiça e Redação Final – CLJR; II – Orçamento, Finanças e Tomada de Contas – COFTC; III – Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos – CUMASP; IV – Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – CECTEL; V – Saúde, Desenvolvimento Social, Proteção Animal e Direitos Humanos – CSDPD; VI – Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor – CAICAD; VII – Segurança Pública – CSP.

Com a nova legislação, a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar fica oficialmente criada e incluída no Regimento Interno, disponível para consulta no site da CMU, assim como as demais resoluções aqui mencionadas, na aba “Normas Jurídicas”.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade, em dupla votação nos dias 19 e 26 de abril, o Projeto de Lei nº 04/2021, que “Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis, e dá outras providências”.

Legislação e sustentabilidade

A proposta de lei, de autoria parlamentar, objetiva disciplinar os processos de licitação sustentável em âmbito municipal, decorrentes de movimento internacional, trazido à pauta na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em 1992. Naquela oportunidade, a Agenda 21, resultante da Conferência, reconhecia a influência exercida pelos governos nas decisões empresariais e na opinião pública, bem como recomendava a incorporação do aspecto ecológico em suas políticas de aquisições.

O Brasil vem evoluindo nesse sentido já há muitos anos. Em 1999, a Administração Pública Federal editou a Agenda Ambiental (A3P), um conjunto de iniciativas cuja compilação foi coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente. A A3P tem como objetivo estimular os agentes públicos a incorporar critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Trata-se de documento voltado para o uso racional dos bens e, considerando seu objetivo, tem forte caráter orientativo.

Nove anos depois da A3P, o Ministério do Meio Ambiente editou a Portaria Ministerial nº 61/08, com a finalidade de introduzir as licitações sustentáveis naquela pasta. O documento discrimina algumas práticas sustentáveis como a preferência pelo correio eletrônico, uso de lâmpadas eficientes, a recomendação da adoção de projetos de ilhas de impressão, dentre outras medidas de gestão ambiental.

O marco legal pioneiro, quando se trata de licitações sustentáveis, é a Lei Federal nº 12.187/09 – Política Nacional sobre Mudança do Clima, que passou a prever, no inciso XII do seu artigo 6º, o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações para as propostas que proporcionem maior economia de recursos naturais, redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos.

O PL 04/2021

O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Ubá visa complementar a eficácia do Art. 3° da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações). “As compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras” diz a justificativa.

O termo "Licitação Sustentável" deve ser entendido como o procedimento licitatório que ajusta as necessidades da Administração Pública ao inevitável consumo, porém conexo ao conceito de desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo da compra e contratação dos agentes públicos (de governo) com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos.

Em seu artigo primeiro, o texto aprovado diz que as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão conter considerações sociais e ambientais, ponderando fatores sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da transparência e da concorrência efetiva.

Tecnicamente, os instrumentos convocatórios das licitações fundadas em exigências de natureza sustentável deverão ser formulados de forma a não frustrar a competitividade.
Os critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem sempre estar relacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, além de não conferir ao órgão ou entidade contratante liberdade de escolha incondicional e arbitrária.

Para conhecer o projeto na íntegra, bem como sua justificativa, acesse o site da Câmara, aba “Proposições” e consulte pelo número do PL. A matéria é de autoria do vereador José Damato Neto e seguirá agora à sanção do Poder Executivo, que deverá regulamentá-la em até 90 dias.

 Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá aprovou nos dias 19 e 26 de abril, o Projeto de Lei nº 45/21, que “Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União ao Asilo São Vicente de Paulo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá, e dá outras providências”.

As entidades beneficentes relacionadas receberão recursos no valor total de R$ 100 mil (cem mil reais), sendo R$ 50 mil (cinquenta mil reais) para cada uma, provenientes de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal respectivo e decorrentes da Emenda Parlamentar n° 31860004 ao Orçamento Geral da União.

Os recursos financeiros são destinados ao incremento temporário para o custeio do
Serviço de Proteção Social Especial – Acolhimento lnstitucional (Alta Complexidade) e para Pessoas com Deficiência e suas Famílias (Media Complexidade), consoante informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Embora oriundos do Orçamento da União, constituem transferência fundo-a-fundo (Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Assistência Social) e as transferências de recursos públicos a pessoas físicas e jurídicas requerem autorização em lei especifica.

“A transferência dos recursos ao Asilo e a Apae/Ubá será efetivada mediante celebração de parceria, a ser pactuada nos termos da Lei Federal 13.019/14”, informou a Prefeitura.

Outro projeto relacionado à Apae de Ubá recentemente aprovado pelos vereadores, também por unanimidade, é o de nº 32/21, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias”. Ele se destina a possibilitar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais local possa utilizar-se de saldo remanescente de recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Saraiva Felipe.

O Poder Executivo explicou em mensagem que os recursos financeiros do Orçamento Geral da União (OGU 2018), no importe original de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foram destinados a investimento para a estruturação da rede de serviços da Proteção Social Básica, ofertados pela Apae/Ubá. Adquiridos os bens previstos no
plano de trabalho, restou um saldo que soma atualmente R$ 8.466,14 (oito mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), cuja utilização, conforme a Prefeitura, foi autorizada pela Coordenação Geral de Gestão de Transferências Voluntárias, do Ministério da Cidadania.

Assim, para que os recursos sejam utilizados no presente exercício financeiro, em benefício da entidade, é necessário que seja criada, via crédito especial, dotação específica no orçamento vigente, o que depende de autorização legislativa. Ambos os projetos tiveram aprovação unânime na Câmara e seguiram para a sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU