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A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou no dia 25 de novembro, no plenário do Legislativo Ubaense, Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e o Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, elaborados pelo Poder Executivo. Os respectivos projetos de lei (PL nº 132/2021 – LOA; e PL nº 131/2021 – PPA) iniciaram sua tramitação na Câmara no inicio do mês de outubro, quando foi encaminhado às Comissões pertinentes para análise e elaboração de pareceres.

A COFTC foi representada pelos vereadores Edeir Pacheco da Costa (Presidente), Aline Moreira Silva Melo (secretária), Gilson Fazolla Filgueiras (membro titular); e os membros suplentes, vereadores José Maria Fernandes e Aparecida Sônia Ferreira Vidal (remotamente). Também integraram a mesa os vereadores José Roberto Filgueiras (Presidente da CMU) e José Carlos Pereira, além do Assessor Legislativo Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel, e da Procuradora-Geral do Legislativo, Dra. Juliana Jacob.

Participaram, ainda, os Secretários Municipais de: Finanças, Cícero Mateus de Oliveira; Desenvolvimento Social, Flávio Monteze; Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob; Educação, Samuel Gazolla Lima; Obras, João Gomes Júnior; Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto; o Controlador Interno da Prefeitura, Marcelo Correa Paiva; o Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe; e a Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Ubaprev), Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas.

LOA 2022

A LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Para 2022, a receita (estimada) e a despesa (fixada), constantes no PL enviado à CMU, é de RS R$ 374.724.480,00.

O Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe, iniciou a apresentação enfatizando que a Audiência Pública de Orçamento é um mecanismo legal decorrente dos princípios da publicidade e da transparência, e visa trazer ao conhecimento da sociedade as projeções de receitas e despesas para o ano seguinte, compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Kléber Peppe explicou que as audiências realizadas pela Prefeitura foram divulgadas antecipadamente em suas páginas oficiais e mídia local, ocorrendo num primeiro momento de forma itinerante, nas regionais da cidade, divulgando o Orçamento Participativo e registrando todas as manifestações. Em virtude da pandemia, as audiências do orçamento participativo foram realizadas de forma virtual, pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube, nos meses de maio e junho deste ano.

“Como produto extraído dessas audiências, tivemos a participação de centenas de munícipes, com total de 223 propostas apresentadas nas diversas áreas: Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Desenvolvimento Social; Educação; Gestão Pública e Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano; Obras e Saneamento; e Saúde”, contou o Gerente.

Em seguida, foram apresentados os programas constantes no Plano Plurianual, no âmbito da Câmara Municipal; da Prefeitura; da Fundação Irailda Ribeiro Santos (Funir); e do Ubaprev.

As receitas com suas respectivas fontes de recursos, bem como as receitas e despesas por categoria econômica, também integraram a apresentação, ficando esta parte a cargo do Controlador Interno do Município, Marcelo Correa Paiva. Conforme o quadro consolidado exposto, as despesas orçamentárias ficaram assim distribuídas, para o próximo ano, por unidade: Prefeitura – R$312.056.801,61; Câmara – R$9.555.308,38; Funir – R$990.370,00; e Ubraprev – R$50.072.000,00.

Os gastos com pessoal estão previstos em 43,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se bem inferior ao limite prudencial de 51,30% e ao máximo de 54%, conforme artigo 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual total a ser aplicado na Educação é de 25,6%, também acima do mínimo constitucional de 25%.  Para a saúde, projeta-se destinar 25,19% da RCL, valor que supera em mais de dez pontos percentuais o exigido pela Constituição, que é de 15%. 

Como Reserva de Contingência, conforme consta na LDO (até 3% da RCL), há previsão de R$450.000,00. Já para as Emendas Parlamentares, cuja base de cálculo de acordo com a Lei Orgânica é de 1,2% da RCL, pretende-se destinar R$2.950.790,23, ressaltando-se que cada vereador deverá respeitar o percentual de 50% de suas emendas para a temática da Saúde.

Ao final das apresentações da LOA e do PPA, vereadores e público presente fizeram alguns questionamentos, os quais foram esclarecidos pela equipe da Prefeitura.

O PPA

“O Plano Plurianual, importante instrumento do planejamento municipal, foi elaborado de forma a permitir as ações que venham a promover o desenvolvimento da comunidade ubaense, de forma sustentável, mormente nas áreas ambiental, econômica e social, visando, de forma primordial, o bem-estar da coletividade. Em se tratando de um instrumento de planejamento municipal, com diretrizes para quatro anos, não é uma norma hermética, eis que comporta adaptações pontuais à medida que o interesse público o exija, sempre; entretanto, por meio de lei, eis que imprescindível a aquiescência do Poder Legislativo. Tal instrumento de planejamento contempla os investimentos relacionados com os projetos de obras e aquisições e outras delas decorrentes; além dos programas de duração continuada que se complementam dentro dos próximos quatro anos. Para a implementação das diretrizes estabelecidas no PPA, a administração pública se valerá de outros instrumentos do planejamento público, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual”, diz a mensagem do Poder Executivo que capeou o PL nº 131/2021.

O Plano Plurianual tem como objetivos:

I - definir as metas e prioridades da Administração bem como os resultados esperados;

II - organizar, em Programas, as ações de que resulte oferta de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade;

III - estabelecer a necessária relação entre os Programas a serem desenvolvidos e a orientação estratégica de governo;

IV - nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais, compatível com as metas e recursos do Plano;

V - facilitar o gerenciamento das ações do governo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos;

VI - integrar ações desenvolvidas pela União, Estado e governo local;

VII - estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas;

VIII - explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e gastos do governo;

IX - dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

Os projetos de lei nº 131/2021 (PPA 2022-2025) e nº 132/2021 (LOA 2022) ainda tramitam na Câmara Municipal de Ubá, devendo ser votados antes do término desta sessão legislativa. Os textos legais completos podem ser consultados no site da CMU (www.uba.mg.leg.br), link “Proposições”, pesquisando-se pelo número do projeto.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ubá realizam, na próxima sexta-feira, 10 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Ubá, a solenidade de entrega do Título de Cidadania Honorária Ubaense de 2021  e o Título de  Personalidade Ubaense do Ano. A solenidade terá um número limitado de convidados, devido às restrições da pandemia da Covid-19. O evento será transmitido ao vivo, no canal do Youtube da Câmara Municipal de Ubá. 

Agraciados:
Título de Cidadania Honorária Ubaense

Doutor Bruno dos Santos Farnetano

Senhor Ednaldo Antônio Bezerra

Senhor Filipe Gonçalves de Souza

Senhora Francisca Lúcia Vidal de Sá

Senhor Hélio Antônio Alexandre

Padre Jovani Becari Moreira

Doutor Marcio Furtado Granato

Senhor Marcone Nunes Cordeiro Costa

Deputado Federal Misael Artur Ferreira Varella

Doutor Wagner Inácio Freitas Dias

Personalidade Ubaense do Ano de 2021
Senhora Rosângela Maria Alfenas de Andrade

Os Poderes Executivo e Legislativo de Ubá homenagearam com a Comenda Ary Barroso dezesseis pessoas que se tornaram merecedoras do respeito, da gratidão e do aplauso do povo ubaense. A solenidade de entrega das comendas foi realizada em 26 de novembro e reuniu diversas autoridades civis e militares, amigos e familiares dos homenageados.
Integraram a mesa diretora da sessão: o presidente da Câmara Municipal de Ubá (CMU), vereador José Roberto Reis Filgueiras; o vice-presidente da Casa, vereador Edeir Pacheco da Costa; a secretária da CMU, vereadora Aline Moreira Silva Melo; o prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho; a juíza de Direito e diretora do Foro de Ubá, Dra. Cristiane Mello Coelho Gasparoni; o delegado Regional da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá, Dr. Diego Candian Alves; o capitão PM Ruanlemberg Ferreira Marques, representando o comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, Tenente Coronel PM Jovânio Campos Miranda; e a ex-vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal de Ubá, Rosângela Maria Alfenas de Andrade.

Além deles, estiveram presentes os vereadores Alexandre de Barros Mendes, Célio Lopes dos Santos, Gilson Fazolla Filgueiras, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes.

O evento contou, ainda, com a apresentação do Hino Nacional cantado pela homenageada Marta Martins Luzia da Cunha, acompanhada ao saxofone pelo maestro Wantuil Alexandre e ao teclado pela musicista Tatiane Alexandre. E a execução do Hino do Município e da Aquarela do Brasil, de autoria do ubaense Ary Barroso, ficaram a cargo do maestro Wantuil e da musicista Tatiane.

Comenda Ary Barroso
A Comenda, criada pela Lei Municipal n° 2.422, de 28 de maio de 1993, tem a finalidade de homenagear pessoas que se destacaram em diversos setores da sociedade ubaense, bem como de incitar na memória da comunidade a importância de Ary Barroso, um dos filhos mais ilustres da cidade e que, por meio de suas obras, levou o nome de Ubá aos quatro cantos do mundo.

Neste ano de 2021, foram agraciadas dezesseis pessoas, cinco delas indicadas no ano anterior, mas a solenidade não ocorreu em 2020, devido à pandemia da Covid-19. Os homenageados foram: Dra. Andréa Assante Honorato; Denise Francisco Cristiano Cruz; Gerson Pinheiro Costa Filho; Gilberto Teixeira Pereira Coelho; Guttemberg Souza Filho; Haroldo Magalhães de Almeida; João da Silva Gato; José Carlos Gomes Teixeira; Lúcia Eli Rocha Felício; Marcelino Vieira Tonieto; Marcelo Bigonha Bovareto; Doutor Marcelo Fernandes; Marilene de Fátima Arruda Alves; Marta Martins Luzia da Cunha; Norma Costa Fernandes e Sebastião Ferrari Noé.
Por todo trabalho e devoção à cidade, os nomes dos agora comendadores, foram indicados pelos vereadores da Câmara Municipal de Ubá e aprovados por unanimidade, tendo sido referendados pelo prefeito de Ubá que sancionou as Leis outorgando os títulos.

O homenageado Marcelino Vieira Tonieto se pronunciou em nome de todos os agraciados. “Quero agradecer aos vereadores e ao prefeito pela homenagem e dizer que me sinto muito feliz em falar em nome de todos os que hoje recebem a honraria. Sou da área da Enfermagem e dedico a minha Comenda aos profissionais da saúde que estiveram à frente na luta contra o coronavírus: foram muitas as fases vividas no hospital, alguns faleceram e muitos sobreviveram, e como eu sempre dizia aos pacientes: a gente tem que ter esperança e é nossa função levar a eles palavras de carinho. Estou muito feliz de receber esta homenagem”, declarou, emocionado.

O Prefeito Municipal de Ubá cumprimentou a todos e destacou: “Quero parabenizar a todos vocês que fizeram por merecer esta comenda da Câmara de Vereadores, que a gente assina com muito orgulho em poder homenagear pessoas que trabalham por nosso município. Deixo meu agradecimento a vocês, por nos permitirem fazer esta homenagem e levar a lembrança do nosso ídolo maior que é o Ary Barroso”, pontuou.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, falou sobre a importância do evento. “Num universo de mais de cem mil habitantes, esta Casa escolheu dezesseis pessoas para homenagear este ano, o que os torna muito especiais: foram escolhidos para integrar e enaltecer a galeria dos comendadores ubaenses, por se destacarem e ajudarem a engrandecer a sociedade ubaense, em vosso ofício profissional ou vosso trabalho social. A honraria hoje lhes outorgada traz estampada a figura e o nome do mais destacado ubaense de todos os tempos: o compositor Ary Barroso, cujo legado cultural o faz conhecido e admirado em todo o mundo. Esta homenagem, traduz, em suma, duas coisas: a primeira, que vocês se destacam e são exemplo em nossa cidade, cada qual em vosso segmento. A segunda, que a comunidade aqui representada reconhece, aplaude e agradece essa vossa atuação. Muito obrigado pelo muito que já fizeram, pelo que fazem e pelo muito que ainda estão vocacionados a fazer”, concluiu.

Em reuniões extraordinárias realizadas no dia 25 de novembro, os vereadores ubaenses aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 154/2021 autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.071.050,00 (um milhão, setenta e um mil e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2021, cujos recursos são oriundos do Ministério da Saúde/FNS (Covid), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto de lei tem origem em solicitação da referida Secretaria, que aponta a necessidade de abertura de créditos especiais para realização de custeio da folha de pagamento de servidores com recursos para uso específico de Covid-19, vindos do Ministério da Saúde. “Os profissionais de saúde que serão custeados com tal recurso estão atuando na linha de frente do atendimento Covid e são de fundamental importância considerando a necessidade de garantir a presença desses profissionais, de modo a assegurar assistência, em todo o horário de funcionamento das unidades de saúde”, diz a mensagem do Poder Executivo, que encaminhou o PL.

“A Atenção Primária à Saúde se apresenta como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do Coronavírus, ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado manejo das pessoas com síndrome gripal. (...) É o primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde” destacou a Secretaria.

A Prefeitura enfatizou ainda, na mensagem, que em se tratando de recursos transferidos do Ministério da Saúde, não previstos quando da elaboração da Lei de Orçamento Anual ora vigente, torna-se necessária a abertura de créditos adicionais para a sua utilização, sob pena de devolução à origem, configurando em prejuízo para o Município e seus habitantes, principalmente para os usuários do SUS.

Após sua aprovação legislativa, o projeto foi encaminhado ao Prefeito, que o sancionou em seguida. A Lei nº 4.940 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 29 de novembro.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá aprovou em votação final no dia 22 de novembro o Projeto de Lei nº 142/2021, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos de Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo".

Conforme explicou a Prefeitura em mensagem, trata-se da criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para acolher recursos que estão sendo transferidos ao Município nos termos do Convênio n° 128/2020, celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Os recursos são destinados à reestruturação do Procon de Ubá, consoante se depreende dos termos do supracitado convênio, se tratando, pois, de importante mecanismo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados por aquele órgão de defesa consumerista, em benefício da população local.

A matéria foi sancionada pelo Prefeito, convertendo-se na Lei Municipal nº4.938, publicada em 25 de novembro.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Na próxima sexta-feira, 26 de novembro, às 19h, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ubá, homenageiam, com a Comenda Ary Barroso,16 cidadãos que se destacam nos mais diversos segmentos representativos da cidade de Ubá. A cerimônia terá número restrito de convidados, devido às restrições da Pandemia. A solenidade será transmitida ao vivo, no canal do Youtube da Câmara Municipal de Ubá.

A Câmara Municipal de Ubá realiza, em 25 de novembro, às 14h, no plenário do Legislativo Ubaense, a audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual  de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025. Participe!

O presidente da Câmara Municipal de Ubá (CMU), vereador José Roberto Reis Filgueiras, e o prefeito Municipal de Ubá, Edson Teixeira Filho, participaram, na manhã desta quarta-feira, 17 de novembro, no plenário da CMU, da abertura do evento: Treinamentos de Controle Interno, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O encontro foi presidido pelo chefe de gabinete da Presidência do TCEMG, Carlos Aberto Pavan Alvim.

Participam do treinamento representantes de diversos municípios da região. O objetivo é fortalecer o controle interno nos municípios mineiros, por meio de ações de capacitação e disseminação de conhecimento. Os técnicos do TCEMG realizaram cinco eventos virtuais em 2021 e visitaram presencialmente os municípios de Curvelo, Teófilo Otoni, Pouso Alegre e Uberaba.

Durante o dia, serão apresentados alguns dos sistemas do TCEMG como, por exemplo, o aplicativo Lupa de Minas, o Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas, o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG) e o aplicativo Na Ponta do Lápis.

Os Treinamentos integram o projeto “Fortalecimento do Controle no apoio à Gestão Pública”, que é viabilizado pela emenda parlamentar do deputado federal Fábio Ramalho, concretizada por meio do convênio 883205/2019, que estabelece uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As atividades do Pré-Enem Social de 2021, projeto de extensão que oferece aulas e apoio didático a jovens estudantes da rede pública de ensino, tiveram início no sábado, 6 de novembro, e seguem ocorrendo nos dias 13 e 20 de novembro, das 13h30 às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de Ubá (CMU). O projeto é uma parceria entre a CMU e o Instituto Federal Sudeste – Campus Ubá (IF-Ubá).

As aulas são ministradas por professores voluntários. Na abertura, participaram o Presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e o Presidente da Escola do Legislativo, vereador Edeir Pacheco da Costa.

No primeiro dia do intensivo, os estudantes receberam orientações dos professores das seguintes disciplinas: História, com o professor do IF-Ubá, Gilson Soares Toledo; Geografia, com o professor e atual Secretário Municipal de Educação de Ubá, Samuel Gazolla Lima; e Redação, com a professora de Letras e Revisora de textos, Sandra Vitória C. da Cunha.

O professor Gilson, que já participou em anos anteriores do Pré-Enem, comentou sobre a parceria e a satisfação de ajudar no projeto. “Participar do Pré-Enem Social é ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade. Desafio porque é preciso ensinar muita coisa em pouco tempo, entretanto, vejo como uma oportunidade incrível de ser útil, me sentir importante e estimular os jovens ao aprendizado, além de apresentar tantas outras funções que temos enquanto educador, professor e motivador”.

Para Isabela Cristina, estudante do 3º do ensino médio do Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM/Ubá, as aulas ajudaram a reforçar o aprendizado. E aproveitou para elogiar o trabalho realizado: “tenho apenas que elogiar e agradecer por essa oportunidade, as aulas serviram para esclarecer dúvidas, ajudar nos estudos e acabar com inseguranças nas matérias lecionadas, os professores foram muito pacientes e nos ajudaram a manter o foco e a calma para essa prova tão importante. Mal posso esperar pelo próximo encontro”, contou Isabela.

Os vereadores ubaenses aprovaram em dupla votação, no dia 3 de novembro, o Projeto de Lei nº 124/2021, alterando a Lei Municipal nº 2938, de 6 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários”. Pelo projeto, serão acrescentados à ementa da referida lei outros estabelecimentos: cinemas, escolas privadas, mercados e estádios de futebol.

Os locais listados ficam obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas dependências destinadas ao público, prevendo o PL que a nova lei deverá ser aplicada aos antigos e novos estabelecimentos.

Citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o autor do projeto, vereador Alexandre de Barros Mendes, mencionou, em sua justificativa, que compete ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

A matéria foi aprovada por unanimidade e aguarda a sanção do Poder Executivo para converter-se em Lei.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Em votação final, no dia 3 de novembro, a Câmara Municipal de Ubá aprovou o Projeto de Lei nº 143/2021, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do FUNDEB 30, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação".

Conforme a mensagem do Prefeito ao encaminhar o projeto, os créditos adicionais ora pretendidos são destinados a possibilitar a aquisição de material permanente (mobiliário) para as escolas da rede pública municipal, que, com o passar do tempo, necessitam reposição ou até mesmo o aumento, devido a eventual crescimento do número de alunos, inclusive com o surgimento de novas turmas.

Os recursos financeiros são oriundos do FUNDEB 30 e os recursos orçamentários são decorrentes do remanejamento de saldos de outras fichas de dotações da própria Secretaria Municipal de Educação, “tratando-se de medida administrativa indispensável para o bom funcionamento das escolas municipais, mormente neste momento de retomada de aulas presenciais”, concluiu o texto.

A matéria, aprovada por unanimidade dos vereadores, seguiu para sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Visando a divulgação de informações relativas aos contratos dos imóveis locados pela administração pública no município, os vereadores ubaenses aprovaram no último dia 27 o Projeto de Lei nº 112/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações sobre os imóveis locados pela Prefeitura de Ubá e dá outras providências.”

Diz a matéria aprovada que as mencionadas informações devem conter, no mínimo, os seguintes dados: data da locação, valor mensal e total da locação, nome ou razão social do locador, tempo de duração e objeto do contrato de locação. Tais informações devem ser divulgadas no site institucional da Prefeitura de Ubá, por meio de link de fácil acesso e visualização, indicando o endereço do imóvel.

“O objetivo desta propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível. (...) Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência para obtenção de uma boa administração pública, com informações que asseguram, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos vereadores”, justifica o vereador José Damato Neto, autor do projeto, apoiado pelos vereadores Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina Lacerda Pinto e José Carlos Reis Pereira.

Aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, o PL 112/2021 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto. Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após trinta dias da data de sua publicação.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá por meio da Escola do Legislativo, está disponibilizando às pessoas que não tiverem acesso à internet, o suporte para a realização de inscrição, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa do concurso público para provimento de vagas da Prefeitura de Ubá, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos do Edital n° 01/2020, de 23 de janeiro de 2020, consolidado as retificações: nº 01, 02, 03 e 04.

As inscrições deverão ser efetuadas via internet, das 9 horas do dia 15 de outubro de 2021 às 17 horas do dia 16 de novembro de 2021, no endereço eletrônico https://www.gestaodeconcursos.com.br. A prova está prevista para ser aplicada no dia 19 de dezembro de 2021.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá fica na Rua Santa Cruz, 301, centro de Ubá, (exceto sábados, domingos e feriados) e os horários de atendimento são: de 8h às 11h e de 14h às 18h.

O presidente da Escola do Legislativo (EL) da Câmara Municipal de Ubá, vereador Edeir Pacheco da Costa e o diretor da EL, Daniel Waquim Ferreira, receberam, nesta sexta-feira (22), a visita do diretor do  Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais - Campus Avançado de Ubá, o professor Eduardo Pereira da Rocha. Em pauta, a parceria para a realização de aulas do Pré-Enem Social de 2021, no Plenário da Câmara. O cronograma ainda será definido, mas, a previsão é que as aulas aconteçam aos sábados a partir do dia 06 de novembro no período da tarde.

Edeir Pacheco ressaltou a importância desta parceria. “O foco desta ação é apoiar os estudantes das escolas públicas, especialmente os de baixa renda que não possuem recursos para ingressar em um cursinho particular. Nós estamos aproveitando a retomada da atividade escolar neste momento em que avança a vacinação da população, pois, estes jovens ficaram prejudicados com a pandemia”, explicou.

As inscrições para o cursinho do Pré-Enem Social serão realizadas no período de 24 de outubro a 05 de novembro. Os interessados podem fazer o cadastro presencialmente na Câmara, no horário das 8h às 11h e das 14h às 18h.

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, Dr. Thiago Brega de Assis, determinou a suspensão da cobrança integral por serviços de tratamento de água e esgoto não prestados aos consumidores ubaenses. Trata-se de decisão liminar na Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ubá contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG) e a Copasa.

Na ação, o Município de Ubá busca a defesa do consumidor frente ao dano coletivo sofrido pelos que fazem uso dos serviços prestados pela Copasa desde a implantação da referida Resolução nº 154/2021, da Arsae, que promoveu a unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto com as tarifas apenas de coleta. Na prática, consumidores que tem acesso apenas à coleta de esgoto passaram a pagar uma tarifa equivalente aos que possuem acesso ao serviço de coleta e tratamento.

"Em que pese o direito da concessionária ré em reivindicar o reequilíbrio contratual, este não pode ser exercido de forma ofensiva às regras básicas da proteção ao consumo, sendo imperioso o afastamento da vigência e eficácia da Resolução ARSAE nº 154/2021, bem como seja determinado à Copasa que se abstenha de cobrar por um serviço que não é efetivamente prestado”, declara trecho da peça ajuizada.

Dr. Thiago Brega expõe em sua decisão que “o Contrato de Programa celebrado entre o município e a Copasa afasta a possibilidade de cobrança da tarifa ‘cheia’ enquanto não estabelecida a totalidade do serviço de coleta e tratamento de esgoto, e a alteração na tarifa imposta pela Resolução nº 154/2021 viola os termos pactuados pelas partes”.

“Ainda que tenha havido alteração regulamentar (...), a majoração da cobrança feita com base nessa nova norma pela ré Copasa significa violação do ajuste contratual realizado com o município autor. (...) O contrato, assim, tem força normativa que deve ser respeitada na execução do serviço público objeto deste processo”, destaca o magistrado.

Anteriormente, o Ministério Público também se manifestou favorável à concessão da liminar.

A origem da mobilização

Há algumas semanas o Presidente da Câmara de Ubá, Vereador José Roberto Reis Filgueiras, assessorado pela direção e procuradoria-geral da Casa, iniciou incessante busca por dados e informações que explicassem o recente aumento abusivo da tarifa de esgotamento sanitário na cidade, que passou de 25 para 74%, sem qualquer justificativa, visto que Ubá ainda não conta com o respectivo serviço, assim como ocorreu com diversos outros municípios.

Verificando que se tratava de medida imposta por Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE), o Legislativo procurou a agência, em sua sede na capital mineira, participando de duas reuniões com o diretor-geral do órgão regulador, Antônio Claret. A ARSAE apresentou algumas justificativas técnicas para a medida, e não reconheceu a flagrante violação ao direito dos consumidores ocasionada pela sua resolução, ao unificar o percentual da tarifa, ação que equiparou o valor de pagamento para todos os municípios do Estado, inclusive os que não possuem tratamento de esgoto.

Não obtendo êxito em via administrativa naquela oportunidade, a Presidência da Câmara decidiu reunir prefeitos de outras cidades da Zona da Mata, afetadas pela Resolução, a fim de discutirem medidas possíveis para resolver a situação. Dois encontros foram realizados pela Câmara, o primeiro deles em 15 de setembro, com a participação do Poder Executivo ubaense e de vários municípios onde a Copasa atua em concessão.

Os prefeitos presentes ressaltaram a importância da iniciativa do Poder Legislativo de Ubá ao mobilizar outros municípios para juntos articularem ações que protejam a população da cobrança abusiva ora imposta, considerando louvável a atitude da Mesa Diretora ao buscar informações sobre o assunto e tê-las compartilhado com os demais, convidando a integralidade dos componentes da Zona da Mata e fomentando a necessidade de todos moverem ações judiciais no sentido de cessar tal exorbitância.

A última reunião foi realizada em 22 de setembro e dela participaram o prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho; o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o 1º vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, o 2º vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, os vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto e José Maria Fernandes, a procuradora-Geral da Câmara, Dra. Juliana Jacob; e o prefeito de Teixeiras, Nivaldo Rita, acompanhado da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Daniele Moreira. Além deles, o Procon/Ubá foi representado pela sua secretária-executiva, Dra.Luiza Moreira Campos.

Por videoconferência, os presentes discutiram o assunto com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito da cidade de Moema, e com o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula.

Ali ficou definido que as cidades afetadas ajuizariam, com assessoria da AMM, Ações Civis Públicas individuais, porém de mesmo teor, solicitando, por meio de medida de tutela cautelar (liminar), a suspensão imediata da Resolução 154 da ARSAE. Tal ação em conjunto foi pensada de forma estratégica, tendo em vista a vulnerabilidade de ações pontuais sobre esse tema. Assim, ficou estabelecido que várias ações sendo propostas em todo o Estado de Minas Gerais poderiam trazer um resultado mais efetivo. E então, na oportunidade, o prefeito de Ubá assinou a procuração outorgando à AMM os poderes necessários para iniciar a Ação Civil Pública em nome do nosso município, pleiteando a suspensão da Resolução 154. O mesmo seria feito pelas outras tantas cidades mineiras impactadas de forma abusiva pela medida, e sob a mesma fundamentação jurídica.

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 Por Gisele Caires

Jornalista CMU

*Com informações da PMU

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) promoveu em 14 de outubro, no plenário do Legislativo Ubaense, mais um encontro para a revisão e modernização do seu Regimento Interno (RI), coordenado por João Lucas Cavalcanti Lembi, diretor Jurídico do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil.

João Lucas, os vereadores e servidores do Legislativo discutiram e alteraram o projeto de resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá com foco nas funções da Câmara, das sessões legislativas ordinária e extraordinária, instalação e posse dos eleitos, dos órgãos da Câmara Municipal, da competência da Mesa Diretora, comissões e seu funcionamento, dos pareceres, das competências das comissões permanentes, do exercício da vereança, dos subsídios dos vereadores, das lideranças, bancadas e blocos parlamentares, entre outros.

Em votação final no dia 13 de outubro, a Câmara Municipal de Ubá aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei (PL) autorizativos para abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

No limite de R$ 27.157,00, o PL nº 127/2021 tem origem em solicitação da SMS e se destina a criar dotação no orçamento municipal vigente para o recebimento de recursos que estão sendo transferidos pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n° 3.393, de 11 de dezembro de 2020, a título de incentivo financeiro federal de capital para informação das equipes de Saúde da Família, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Já os outros R$ 100 mil constam como limite de crédito no PL nº 128/2021, também decorrente de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para criar a respectiva dotação e receber recursos que estão sendo transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Resolução SES/MG n° 7.555, de 17 de junho de 2021, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação da Atenção Primária.

Em ambos os casos, a aprovação legislativa é medida técnico-contábil indispensável à utilização dos recursos transferidos. Os projetos aprovados foram sancionados pelo Poder Executivo, convertendo-se nas Leis Municipais nº 4.905 e nº 4.906, publicadas no Diário Oficial Eletrônico em 15 de outubro, iniciando nesta mesma data a sua vigência.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Câmara Municipal de Ubá (CMU) aprovou o Projeto de Lei nº 121/21, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) das unidades escolares E.E. São José, E.E. Coronel Camilo Soares, E.E. Professor Lívio de Castro Carneiro, E.E. Doutor Levindo Coelho e E.E. Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá outras providências”.

Conforme a mensagem do Poder Executivo, que encaminhou a matéria, trata-se do processo de absorção das matrículas dos estudantes do 1° ao 5° ano do ensino fundamental de algumas escolas da rede estadual, para a rede municipal de ensino, conforme diretrizes do projeto "mãos dadas", do Governo Estadual/Secretaria de Estado da Educação.

Ainda segundo a mensagem, o projeto está em consonância com a legislação educacional, notadamente o artigo 211 da Constituição Federal, que disciplina a organização dos sistemas de ensino do País, com destaque para o regime de colaboração e a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -Lei 9394/96, nos artigos 10° e 11°, onde estabelecem as incumbências dos Estados e dos Municípios, respectivamente, sendo:

“Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Nesse sentido, o Projeto Mãos Dadas tem como base a cooperação mútua entre Estado e Município para o desenvolvimento do ensino e objetiva implantar medidas para a descentralização do ensino, mediante a transferência da gestão administrativa, pedagógica, financeira e operacional no atendimento às crianças dos anos iniciais do Ensino Fundamental das unidades escolares.

O PL iniciou sua tramitação na Câmara em 16 de agosto, quando foi apresentado em Plenário e encaminhado às Comissões de vereadores para análise e emissão de pareceres. Desde então, várias reuniões foram promovidas pelo Poder Legislativo, entre os parlamentares, professores da rede estadual de ensino, representantes do Sind-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais), e ainda com o Secretário Municipal de Educação, Professor Samuel Gazolla Lima, tendo este também recebido vereadores que o procuraram em seu gabinete para tratar do assunto.

Esses encontros tiveram a finalidade de discutir a proposta e as implicações do processo de municipalização à Prefeitura, aos alunos e aos professores, esclarecendo dúvidas e buscando em conjunto seu aprimoramento. O PL 121 foi aprovado em dupla votação, com seis votos favoráveis e quatro votos contrários, durante reunião extraordinária no dia 30 de setembro, convertendo-se na Lei Municipal nº 4.904/21, sancionada pelo Prefeito em 1º de outubro e publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 4.

Recursos financeiros e sua aplicação

Em relação aos recursos financeiros, a Prefeitura informou na mensagem, que o Estado garante o repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Quota Estadual do Salário Educação - QESE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE correspondentes ao número de matrículas do Ensino Fundamental das escolas estaduais assumidas pelo município, conforme tenham sido atribuídas ao Estado no Censo Escolar mais recente.

Além desses recursos, para absorção das matrículas, o Estado irá repassar ao município o montante de R$17,5 milhões, que serão utilizados na aquisição de bens permanentes e de consumo; execução de obras (ampliação e construção de novas escolas).

“Na questão de construção de novas escolas, o recurso proveniente da absorção das matrículas irá proporcionar, além de aquisição de um terreno, a construção de um grande complexo educacional, que irá abrigar as crianças E.M. lrmã Ana Maria Teixeira Costa e as crianças do segmento 1° ao 5° ano do ensino fundamental da E.E. Cel. Camilo Soares, em uma escola modelo, composta por um ginásio poliesportivo coberto, laboratórios de informática e de ciências, salas de aulas amplas e adequadas, refeitório, área verde com trilha ecológica, playground, etc. em um espaço amplo e adequado para o processo de ensino-aprendizagem e conforto para professores e estudantes”, comunicou o Prefeito.

Ainda em relação ao complexo educacional, a mensagem traz que “será possível também realizarmos a construção da sede própria do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado, que atende mais de 350 estudantes, portadores de necessidades especiais e irá proporcionar melhor qualidade de atendimento aos processos de aprendizagem, com infraestrutura adequada para professores, estudantes e famílias. Os recursos ainda irão proporcionar a implementação de melhorias na infraestrutura das escolas municipais Dr. José Campomizzi Filho (CAIC), E.M. Prof.ª Conceição Gomes Caputo (Curumim 1) e E.M. Geralda Bernardo de Oliveira”.

Os alunos: qualidade do atendimento

Segundo o Poder Executivo, a absorção dos estudantes do 1° ao 5° ano do ensino fundamental pelo município também irá proporcionar a manutenção e melhoria no atendimento às crianças, com melhor acesso a material didático, distribuição gratuita de uniformes, valor per capita de merenda escolar adequado, com acompanhamento nutricional por profissionais qualificados, maior proximidade das instâncias de decisão, como a Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura e a Câmara Municipal.

“É importante salientar que o Ministério da Educação, por meio de sua Secretaria de Ensino Básico, destaque que, com a absorção de matrículas pelos municípios, os mesmos garantem maior racionalização de recursos; mecanismos de ação e solução mais rápidos e desburocratização do sistema; assegura maior conhecimento por parte da administração municipal da realidade física, social, econômica e cultural do Município e facilita o acompanhamento e a avaliação de todas as atividades, sendo recomendada por diversos estudiosos do assunto, pois as matrículas vinculadas à rede municipal de ensino estarão mais próximas, colada ao poder local e com isto se teria melhores condições de equacionar os problemas, em função da proximidade do prefeito, do secretário, dos vereadores, etc”, diz a mensagem.

Educação Especial

Atendendo à demanda específica de informações sobre o atendimento, na rede municipal de ensino, aos alunos portadores de necessidades especiais, tema que gerou preocupação em parte da comunidade escolar, foi realizada reunião entre vereadores, o Secretário Samuel Gazolla e a Associação Ubaense de Famílias e Amigos dos Autistas (AUFA), por solicitação desta última. Na oportunidade, restou esclarecido pelo Secretário que o Município está empenhado em acolher tais alunos e prestar a eles o atendimento adequado e resguardado por lei, tal qual o faz o Estado, ou melhor. “Antes mesmo de aprovada a municipalização dos anos iniciais, já providenciamos a contratação dos professores de apoio para cada um dos alunos matriculados na rede municipal que necessitam e fazem jus ao suporte individualizado, e assim continuaremos”, garantiu Samuel.

A mensagem que capeou o projeto já trazia considerações a respeito do assunto: “como forma de garantir a melhoria dos processos de ensino-aprendizagem e atendimento prioritário à criança, é compromisso da Prefeitura, através da gestão da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar a oferta do Professor de Apoio para os alunos Portadores de Necessidades Especiais, nos mesmos parâmetros atualmente existentes na rede estadual de ensino”.

Além disso, por iniciativa da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da CMU, por meio da Subemenda nº2, foram inseridos na Lei dois artigos que tratam especificamente do assunto:

“Art. 4º. Convalida-se a instituição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Município de Ubá, voltado ao desenvolvimento escolar dos alunos que apresentam alguma deficiência, Transtorno   do   Espectro Autista (TEA), altas   habilidades   ou   superdotação, distúrbios de aprendizagem e hiperatividade.

Art.  5º. Caberá ao Município organizar o sistema educacional inclusivo por meio de ações voltadas ao acesso no ensino regular, a garantia da acessibilidade e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que considera público alvo da educação especial os estudantes com alguma deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação, distúrbios de aprendizagem e hiperatividade.

§1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

§2º. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professor de educação básica no apoio aos alunos em salas de aula regulares, para atender as peculiaridades da clientela de   educação   especial, conforme a demanda indicada pela escola e confirmação da necessidade.

§3º. Os professores regentes e aqueles que atuam no AEE e no apoio serão capacitados para produção de material didático em formatos acessíveis, conforme as particularidades dos alunos, que possam promover a inclusão social e o desenvolvimento educacional e pedagógico."

Os professores

Sobre a situação dos professores, a Prefeitura esclareceu em mensagem que “a absorção irá garantir ao município o apoio pedagógico à rede municipal de ensino, a formação continuada em EAD para os professores da rede municipal e para a equipe técnica da Secretaria Municipal, avaliação diagnóstica para os anos inicias, avaliações externas por meio do SIMAVE - composto pelo PROEB e o PROALFA, com resultados consolidados por município”.

Já em relação aos servidores efetivos do Estado, o texto do Prefeito informa que, “de acordo com a Secretaria de Estado da Educação e 38ª Superintendência Regional de Ensino, para os professores da rede estadual de ensino serão oferecidos os cursos de pós-graduação em alfabetização e letramento, educação matemática, educação especial e ensino religioso e cursos de licenciatura em artes, letras-português, física e matemática. Todos os cursos serão integralmente custeados pelo Estado”.

E continua: “além disso, os servidores efetivos das escolas estaduais absorvidas terão a garantia de permanecer no município de lotação. Os Professores efetivos e Especialistas de Educação Básica poderão ficar em adjunção no município, com ônus para o Estado, pelo tempo em que permanecer o interesse das partes e, podem ter certeza, serão muito bem recebidos pelo município, pois irão contribuir e muito com a melhoria da qualidade do ensino na rede municipal, com ganhos para as crianças e suas famílias”, garante.

“Em suma, o Estado arcará com os custos de folha dos servidores efetivos, em adjunção ou não no município, garantindo todos os direitos e benefícios, incluindo o lPSEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira”, conclui a mensagem.

E para resguardar que as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação sejam preservadas na municipalização do ensino, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara propôs a Submenda nº 01 ao PL 121, aprovada pelo Plenário e inserida na Lei sancionada pelo Prefeito, a qual especifica que: “na transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), serão resguardados os direitos dos profissionais envolvidos, a qualidade do ensino e o acesso à educação. O Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o município de Ubá deverá seguir os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação. "

Diretrizes do “Projeto Mãos Dadas” – Resolução SEE n° 4.584/2021

I - assegurar o atendimento a todos os estudantes, em todos os níveis de ensino, oferecendo vagas na Rede Pública de Ensino;

II -fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipais para a concretização do funcionamento das escolas, através da celebração de convênios que garantam as condições adequadas para o atendimento aos estudantes;

III - adotar medidas, pelo Poder Público, que promovam a ampliação das oportunidades educacionais, com vistas à redução da evasão e das desigualdades locais e regionais, com a expansão do Ensino Médio em Tempo Integral, oferta de vagas do Ensino Médio diurno e cursos profissionalizantes;

IV -valorizar os professores da rede estadual de ensino, com a oferta gratuita de cursos de formação complementar (licenciatura e pós-graduação) aos professores efetivos envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto;

V -capacitar os profissionais da rede municipal de ensino, com a oferta gratuita de cursos de Formação Continuada em EAD, aberta aos professores, às equipes técnicas e às lideranças da Secretaria Municipal de Educação, pertinentes às suas áreas de atuação, nos municípios que aderirem ao Projeto;

VI - promover a capacitação dos gestores escolares da rede estadual de ensino, envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto, através da oferta gratuita de cursos de formação complementar (pós-graduação);

VII - fortalecer a articulação entre as esferas Estadual e Municipais para melhor aproveitamento dos recursos e concretização das ações, realizando o acompanhamento sistemático pelas Superintendências Regionais de Ensino e Secretarias Municipais de Educação, nos municípios que aderirem ao Projeto;

VIII -promover a absorção da demanda de estudantes, prioritariamente, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pelos municípios que aderirem ao Projeto, de forma consensual.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Os vereadores ubaenses aprovaram em 30 de setembro o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que "altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art.  2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”.

O PLC incorporou ao perímetro urbano do município o conglomerado urbano da Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos. “Com o crescimento constante que a cidade vem experimentando nos últimos anos, impõe-se ao Poder Público adotar medidas que visem adequar o ordenamento municipal às necessidades de adaptação do perímetro urbano. Essa medida é benéfica, no sentido de criar alternativas que permitam a utilização de áreas periféricas, evitando uma maior concentração na área central da cidade”, justificou o Prefeito na mensagem que capeou o projeto.

A fim de resguardar aos antigos proprietários de imóveis nas áreas anexadas o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando ser sabido que o valor atribuído ao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é superior ao ITR, foi apresentada pelo vereador Edeir Pacheco da Costa a emenda aditiva nº 1 ao PLC 121/2021, acrescentando artigo à proposta inicial:

"Art. 2º. Fica garantido aos atuais proprietários de imóveis das áreas anexadas o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), isentando-os para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§1º. A comprovação de que o proprietário de imóvel residia em área rural, será realizada mediante a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou por meio do Cartão de Produtor Rural.

§2º. A condição prevista no caput não será válida para os novos proprietários de imóveis desde que não exerçam a função de produtor rural nas áreas anexadas, a partir da publicação desta Lei."

Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade e aguardam a sanção do Poder Executivo.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Aprovado em junho deste ano, em votação unânime, o Projeto de Lei nº 40/2021 “dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias do município de Ubá disponibilizarem agendamento para atendimento presencial durante a decretação da pandemia da Covid-19 e dá outras providências”.

Após sua votação, a matéria seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo, que não se manifestou no prazo estabelecido no artigo 84 da Lei Orgânica. Assim, diante da sanção tácita, coube ao Poder Legislativo promulgar o projeto, que originou a Lei Municipal nº 4.903, de 30 de setembro de 2021. O ato de promulgação foi assinado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Edeir Pacheco da Costa, e a lei publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 1º de outubro, data de início de sua vigência.

Conforme a nova lei, o agendamento deverá ser feito por telefone, site ou aplicativo do próprio banco e as agências bancárias terão prazo de 30 dias, a contar da publicação, para se adequarem à norma, cujo descumprimento acarretará a aplicação de multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infração, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência.

“Mesmo com as recomendações fornecidas pela Organização Mundial da Saúde para que as aglomerações fossem evitadas em razão da pandemia do Coronavírus, não é o que costumamos presenciar nas longas filas das agências bancárias em nosso município”, dizia a justificativa do PL 40 40, apresentado pelo vereador José Damato Neto, com o apoio dos vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Ubá (CMU) realizou audiência pública no dia 30 de setembro para apresentação da prestação de contas do Município, referente ao segundo quadrimestre deste ano, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

Dirigida pelo vereador Edeir Pacheco da Costa (presidente da COFTC), a reunião contou também com a participação dos vereadores José Roberto Reis Filgueiras (Presidente da CMU), Gilson Fazolla Filgueiras (membro titular da COFTC), dos membros suplentes da Comissão, vereadores Aparecida Sônia Ferreira Vidal e José Maria Fernandes, e do vereador José Carlos Reis Pereira.

Representando o Poder Executivo, participaram o Controlador Geral e Auditor Interno do Município, Marcelo Corrêa Paiva, e o Gerente da Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, Kléber de Almeida Peppe. A audiência também foi acompanhada pelo Assessor Contábil e Financeiro da Câmara, Silvério Dias Maciel, e pela Procuradora-Geral da Casa, Dra. Juliana Jacob.

Marcelo Corrêa fez a análise comparativa de receitas e despesas dos meses de maio a agosto de 2021. A Execução Orçamentária totalizou receita de R$99.871.279,00 no período (cerca de 28% superior ao total do primeiro quadrimestre), sendo: R$20.198.558,00 em maio, caindo para R$19.789.856,00 em junho, elevando-se para R$36.034.228,00 no mês de julho (devido ao recebimento do IPTU à vista), voltando em agosto para R$23.848.637,00.

O Controlador destacou entre as receitas o valor de R$2,7 milhões, contabilizados em agosto, como “receitas de capital”, oriundos de repasse estadual decorrente da PEC 68/2021, que viabilizou o uso, pelos municípios, de parte dos recursos provenientes da indenização paga pela mineradora Vale do Rio Doce conforme previsto no acordo de reparação da tragédia de Brumadinho. Esta é a primeira de três parcelas desse repasse, que ultrapassa R$7 milhões no caso de Ubá, já que a divisão entre as 853 cidades mineiras é proporcional ao número de habitantes.

“Esses recursos estão classificados como receita de capital porque sua utilização é restrita à realização de investimentos, estando aí incluídas obras de infraestrutura, que farão parte de um plano de aplicação que será apresentado ao Governo de Minas e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado”, explicou Marcelo. Questionado pelos vereadores presentes, o Controlador declarou, ainda, que o Poder Executivo pretende destinar 70% do valor recebido a obras reparatórias de degradação ambiental.

As despesas apresentadas totalizaram R$15.539.875,00 em maio, R$18.120.081,00 em junho, R$20.106.228,00 no mês de julho, e R$18.114.936,00 em agosto, somando R$71.881.120,00 no período, cerca de 44% a mais que o total das despesas no primeiro quadrimestre do ano, que foram de R$49.731.838,00.

Segundo a prestação de contas, a despesa com pessoal, conforme o TCE, foi de 44%, no acumulado do ano, neste segundo quadrimestre. Destaca-se que o Município mantém o índice bem inferior ao limite prudencial de 51,30% e o máximo de 54%, conforme artigo 20, II, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O percentual total aplicado na Educação nos últimos quatro meses foi de 26,4%, acima da previsão constitucional do mínimo de 25%.  A aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no acumulado do período foi de 114,7%, superando em muito o mínimo de 70%.

Também na Saúde, os valores gastos foram maiores que o mínimo constitucional de 15% e acumularam 26,1%.

De acordo com o Controlador, os documentos da prestação de contas apresentados na audiência estão disponíveis no Portal da Transparência – site da Prefeitura de Ubá (www.uba.mg.gov.br), na aba “Controladoria Interna”.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Estão abertas as inscrições para o Curso de Inclusão Digital: Aspectos Básicos de informática. A capacitação é voltada para maiores de 18 anos, desde que sejam alfabetizadas e queiram aprender como utilizar um computador, seus programas, acessar internet e as redes sociais.

Para se inscrever é necessário comparecer com documentos de identidade, CPF e comprovante de residência, na sede da Câmara Municipal Ubá, das 9 às 12h e das 14 às 17h, preencher o formulário disponível na Escola do Legislativo.

O curso é gratuito e as aulas são ministradas durante o período da manhã, duas vezes por semana, tendo início no dia 04 de outubro e término no dia 04 de novembro. Todo o material é personalizado para proporcionar a inclusão digital dos adultos. O conteúdo programático inclui digitação, iniciação à microinformática/internet e redes sociais e Microsoft Word.

As vagas são limitadas e as inscrições serão aceitas apenas de forma presencial. Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone (32) 3539-5018, ou comparecer pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Ubá, Rua Santa Cruz, nº 301, Centro.

O presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador José Roberto Reis Filgueiras, e o diretor da Escola do Legislativo, Daniel Waquim, estiveram, recentemente no Instituto Federal do Sudeste de Minas - campus Rio Pomba. A visita institucional teve como objetivo a busca de parcerias para fomentar o acesso à educação para os moradores do munícipio de Ubá, com cursos, palestras e capacitações.

Os representantes foram recebidos pelo diretor do Instituto Federal, o professor Dr. José Manoel Martins. Ele explicou a situação do campus, as mudanças ocorridas devido à pandemia, e que atualmente atividades de ensino, pesquisa e extensão estão ocorrendo de forma remota. Relatou ainda que, os docentes estão de férias, mas não descartou possíveis parcerias a partir de outubro.

A edição de 2022 do Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) discutirá “Saúde mental do jovem”. O tema foi escolhido pelos estudantes, na etapa Estadual do PJ Minas, em reunião remota realizada em 30 de setembro de 2021. Duzentos e trinta alunos de todo o Estado participaram do evento, entre eles, os estudantes de Ubá que integram o Polo Zona da Mata III, Camilly Catherinck Amaral Gerheim, Manuela Lima de Brito e Davi Lengruber Aguiarque acompanharam virtualmente o encontro.

O tema “Saúde mental do jovem” recebeu 136 votos ou quase 60% do total. Estudantes de oito polos regionais do projeto fizeram a defesa dessa opção. Na reunião os alunos apresentaram argumentos em favor do tema e destacaram sua pertinência, sobretudo no momento de isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.
Os subtemas para a edição de 2022 foram escolhidos em 1º de outubro e são eles: "Políticas públicas em saúde mental", "Estratégias para promoção da saúde mental" e "Uso saudável das novas tecnologias".

Também concorreram os temas “Jovem e mercado de trabalho”, que teve 58 votos, e “Educação inclusiva: acessibilidade e sistemas alternativos de comunicação”, que ficou com 36 votos. A votação foi feita por formulário eletrônico.

PARLAMENTO JOVEM (PJ)
O Parlamento Jovem de Minas é um programa de formação política voltado aos estudantes do ensino médio. É uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), realizada em parceria com diversas câmaras municipais mineiras. Cria a oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo municipal e estadual. A cada ano, os jovens escolhem um tema de relevância social e vivenciam atividades de estudo, debates e deliberação que contribuem para sua formação política. Em 2021 o tema debatido pelos estudantes é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Em 22 de setembro, a Câmara Municipal de Ubá (CMU) promoveu, em seu plenário, o segundo encontro para tratar sobre a cobrança nas tarifas de esgoto sanitário.

A primeira reunião foi realizada na semana anterior, dia 15, quando, a convite da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a Casa recebeu prefeitos de vários municípios onde a Copasa atua em concessão: Descoberto, Guaraciaba, Mercês, Presidente Bernardes, Cataguases, Carangola, São João do Manhuaçu, Aracitaba e Faria Lemos. O prefeito de Ponte Nova também foi representado no evento. Além deles, estiveram presentes representantes do SAAE/SEMASA de Carangola e do DMAES de Ponte Nova.

Na ocasião, compuseram a mesa as seguintes autoridades: o presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o vice-presidente, vereador Edeir Pacheco da Costa, a 1ª Secretária, vereadora Aline Moreira Silva Melo, a procuradora-Geral da CMU, Dra. Juliana Jacob; o procurador-Geral da Prefeitura de Ubá, Dr. Eduardo Rinco, representando o prefeito Municipal de Ubá; a superintendente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais  (CISAB Zona da Mata), Iolanda de Sena Gonçalves, o assessor Técnico de Regulação do CISAB Zona da Mata, Gustavo Gastão Cardoso; a secretária-executiva do Procon/Ubá, Luiza Moreira Campos; e a inspetora Chefe do Conselho Regional de Engenharia - Inspetoria de Ubá e Região, e membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico, Dra. Sônia Jacob.

Os vereadores ubaenses Célio Lopes dos Santos, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos Reis Pereira, José Damato Neto e José Maria Fernandes também participaram dessa primeira reunião.

A origem da mobilização

A ação teve início há algumas semanas, quando o Presidente da Câmara de Ubá, assessorado pela direção e procuradoria-geral da Casa, iniciou incessante busca por dados e informações que explicassem o recente aumento abusivo da tarifa de esgotamento sanitário na cidade, que passou de 25 para 74%, sem qualquer justificativa, visto que Ubá ainda não conta com o respectivo serviço, assim como ocorreu com diversos outros municípios.

Verificando que se tratava de medida imposta por Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE), o Legislativo procurou a agência, em sua sede na capital mineira, participando de duas reuniões com o diretor-geral do órgão regulador, Antônio Claret. A ARSAE apresentou algumas justificativas técnicas para a medida, e não reconheceu a flagrante violação ao direito dos consumidores ocasionada pela sua resolução, ao unificar o percentual da tarifa, ação que equiparou o valor de pagamento para todos os municípios do Estado, inclusive os que não possuem tratamento de esgoto.

Não obtendo êxito em via administrativa naquela oportunidade, a Presidência da Câmara decidiu reunir prefeitos de outras cidades da Zona da Mata, afetadas pela Resolução, a fim de discutirem medidas possíveis para resolver a situação. Um dos convidados foi o município de Cataguases, tendo seu prefeito, José Henriques, ressaltado a importância da iniciativa do Poder Legislativo de Ubá ao mobilizar outros municípios para juntos articularem ações que protejam a população da cobrança abusiva ora imposta.

Mesmo posicionamento tiveram os demais representantes de municípios e instituições presentes, que consideraram louvável a atitude da Mesa Diretora ao buscar informações sobre o assunto e tê-las compartilhado com os demais, convidando a integralidade dos componentes da Zona da Mata e fomentando a necessidade de todos moverem ações judiciais no sentido de cessar tal exorbitância.

O presidente da CMU, vereador José Roberto Reis Filgueiras, contextualiza a seguir sobre o assunto que motivou a iniciativa do Poder Legislativo:

“Estamos aqui reunidos para tratar de interesse comum que vem afligindo mais de 600 dos 853 municípios mineiros, dentre os quais 142 estão contidos na Zona da Mata Mineira, e representamos mais de dois milhões de pessoas. A realidade imposta ao município de Ubá é a mesma que atormenta a cada um dos senhores que vem a esse encontro buscando resultado benéfico ao nosso povo. Precisamos adotar um comportamento padrão que possa garantir justiça aos nossos munícipes!

Creio que na atualidade seja do conhecimento de todos o que levou ao exorbitante valor cobrado. De qualquer forma, farei um breve histórico dos fatos mais importantes até chegar ao ponto crucial que nos impactou financeiramente de forma tão violenta: nossos municípios firmaram contrato com a Copasa conhecendo os critérios e tarifas daquele momento específico, quando as cobranças, apesar de altas, eram toleráveis.

No caso de Ubá, posso explicitar melhor: em 2017 o município de Ubá firmou Contrato de Programa com a referida concessionária. Atualmente a concessão contempla: captação e tratamento de água; distribuição de água tratada; coleta de esgoto; e tratamento de esgoto sanitário. Essa concessão é regida por normas constantes em contrato, com termos estabelecidos em convênio de cooperação, devendo sua regulação e fiscalização serem exercidas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE).

A tarifa era determinada pela Resolução 96, que permitia a cobrança de 43,75% sobre o valor consumido em água para custear a coleta e a destinação de esgoto, e subsidiar as obras necessárias ao tratamento desses rejeitos. A cada ano sem o devido tratamento, seria reduzida a alíquota em 6,25% como forma de incentivo à conclusão das obras para o serviço.

A Copasa veio recebendo valores estratosféricos durante muito tempo, sem concluir as obras necessárias, e nosso esgoto não é tratado. Nos últimos anos ainda pagamos alíquota altíssima na casa dos 25% e mesmo assim o tratamento ainda não é uma realidade! Nossos contratos vigentes não estabelecem valores, apenas remetem à Resolução da ARSAE, que arbitrará o valor da tarifa.

No momento em que tivemos ciência do aumento de alíquota que impactaria de forma tão drástica nossa população, imediatamente buscamos informações sobre o que motivou essa alteração e se seria legal.

O contrato traz previsão expressa sobre a possibilidade de proceder à revisão da tarifa cobrada pela concessionária, onde a ARSAE deve produzir instrumento normativo com base no reequilíbrio econômico-financeiro e outros fatores que não deveriam impactar tanto o valor da tarifa.

Observamos a edição de diversas resoluções, sucessivas, a iniciar em 28 de junho de 2021, que vieram alterando significativamente as alíquotas referentes à coleta e tratamento de esgoto: 154/2021; 156/2021; 157/2021. A ARSAE editou essas Resoluções e com isso, além dos 25% já cobrados, acresceu mais 49%, resultando em 74% de cobrança por esgoto, calculado sobre o valor pago por consumo de água.

Fato é que nossa população já pagou uma vez pela execução da obra de saneamento e essa não foi concluída. Agora, a agência reguladora nos imputa valores exorbitantes, sob a justificativa de que dessa vez as obras serão concluídas. Já sofremos esse desgaste uma vez e não estamos dispostos a tolerar isso novamente. Precisamos nos unir, trabalhar em conjunto para reverter o abuso atual!”

A segunda reunião

Participaram da reunião do dia 22 de setembro o prefeito de Ubá Edson Teixeira Filho; o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras, o 1º vice-presidente da CMU, vereador Edeir Pacheco da Costa, o 2º vice-presidente, vereador Gilson Fazolla Filgueiras, os vereadores Jane Cristina Lacerda Pinto, José Damato Neto e José Maria Fernandes, a procuradora-Geral da Câmara, Dra. Juliana Jacob; e o prefeito de Teixeiras, Nivaldo Rita, acompanhado da secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Daniele Moreira. Além deles, o Procon/Ubá foi representado pela sua secretária-executiva, Luiza Moreira Campos.

Por videoconferência, os presentes discutiram o assunto com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, prefeito da cidade de Moema, e com o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula. Ambos informaram que a associação está preparada para auxiliar os municípios afetados pela Resolução nº 154/2021, da (ARSAE), editada em 28 de junho deste ano, autorizando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes em seu Anexo I.

O presidente da AMM demonstrou sua indignação quanto à medida da ARSAE, a qual chamou de “ação irresponsável da agência reguladora, em que trata igualmente os desiguais”, fixando em 74% a tarifa de esgoto de forma unificada, a abranger todos os municípios onde a Copasa possui a concessão específica, desconsiderando que a grande maioria dessas cidades ainda não conta com a coleta e o tratamento do esgoto sanitário. Este é o caso de Ubá e de mais de 200 outros municípios mineiros.

Ubá e a Resolução 154 

Aqui, a taxa que era de 25%, tarifa até então compatível com a fase das obras preparatórias para a consecução completa dos serviços, elevou-se nada menos que 49%, “sacrificando cidades onde sequer o processo de coleta foi concluído, quiçá o tratamento do esgoto”, lamenta o prefeito Edson. Pioneiro ao acionar a AMM, o chefe do Poder Executivo Ubaense contou ter procurado a diretoria da Copasa logo que tomou conhecimento da Resolução 154, e que a companhia se mostrou disposta a colaborar para a reversão da medida, mas a agência reguladora, por sua vez, manteve irredutível quanto à decisão da tarifa única de 74%, imputada a todos os municípios, indiscriminadamente.  

“Ubá está hoje no processo de coleta, mas não temos o tratamento do esgoto, cuja conclusão é esperada para daqui a dois anos, aproximadamente. Estamos pagando por um serviço ainda não executado”, indigna-se o prefeito ubaense. Contudo, Edson entende que não se trata, neste momento, de algo facultativo: “a ARSAE possui legitimidade para editar tal resolução, enquanto agência reguladora, e não podemos descumprir o que está ali disposto. Apesar de considerar ilegítimo o ato, uma vez que a agência alega ter realizado chamamentos públicos precedentes à resolução, dos quais a maioria de nós sequer tomou conhecimento. O que podemos, e já foi feito, é apresentar administrativamente as razões pelas quais a medida deveria ser revista. E, considerando a negativa da agência em rever o ato equivocado, acionar o Poder Judiciário, para que por fim sejam aplicadas tarifas condizentes ao processo atual”, explica.

O impacto para os consumidores 

“A Resolução 154 é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o que a ARSAE está fazendo em desfavor dos consumidores é uma atitude covarde!”, desabafa a secretária-executiva do Procon de Ubá, Dra. Luiza Moreira Campos. Segundo ela, o órgão tem recebido inúmeras denúncias e reclamações relacionadas ao aumento da tarifa, “cujo impacto afeta o mínimo existencial dessas famílias, na maioria de baixa renda, que estão sem alternativa diante situação, pois não tem condições de pagar as contas de valor absurdo que já estão chegando, e se não pagarem terão seu abastecimento de água suspenso pela Copasa”, lamenta.

A secretária-executiva informou que o Procon processa e encaminha todas as reclamações à Copasa, e que já acionou o Ministério Público solicitando providências, estando em fase de instauração um procedimento ministerial para tentar alternativas à situação.

Procon, AMM, Câmara e Prefeitura ressaltaram a importância de que os cidadãos continuem denunciando, enviando reclamações ao Procon, à Copasa, à ARSAE, manifestando-se junto aos órgãos envolvidos por meio de todos os canais disponíveis, inclusive pelas redes sociais. “Assim, teremos o contingente real da insatisfação dos consumidores para quando, eventualmente, formos oficiados pela Justiça para os apresentar”, pondera Dra. Luiza.

O que será feito

Orientados e assessorados pela Associação Mineira de Municípios, as cidades afetadas ajuizarão Ações Civis Públicas individuais, porém de mesmo teor, solicitando, por meio de medida de tutela cautelar (liminar), a suspensão imediata da Resolução 154 da ARSAE.

“Basearemos a ação alegando a ofensa da decisão da agência reguladora à legislação federal e estadual, já que princípios básicos do direito dos consumidores não foram observados, bem como a ARSAE ultrapassou o seu poder de regulamentar, contrariando a legislação do Estado”, declara o consultor jurídico da AMM, Dr. Wederson Advíncula. Além da ação, “vamos buscar conscientizar o Judiciário da barbárie que é cobrar por um serviço que não é prestado”, comprometeu-se o presidente da associação, Julvan Lacerda.

O prefeito de Ubá já assinou, na oportunidade, a procuração outorgando à AMM os poderes necessários para iniciar a Ação Civil Pública em nome do nosso município, em que se pleiteia a suspensão da Resolução 154. O mesmo farão outras tantas cidades mineiras impactadas de forma abusiva pela medida, e sob a mesma fundamentação jurídica.

“ARSAE comemora derrota do povo na justiça”

Em indignado pronunciamento, o Presidente da CMU manifestou-se durante a reunião ordinária da última segunda-feira, 28 de setembro, em relação à recente publicação feita pela ARSAE, na qual, segundo ele, a agência “comemora derrota do povo na justiça”:

“Hoje me senti enojado. Jamais poderia imaginar que o diretor-geral da ARSAE pudesse publicar no Instagram da instituição uma nota tratando o absurdo e total desrespeito praticado com os mineiros como sendo “Justiça Tarifária”. E mais, alega estar encerrando um período de privilégios tarifários concedido à minoria.

Pois bem, senhor diretor, quer dizer que o senhor considera Justiça cobrar do mineiro por serviço que não é prestado? Justiça para o senhor é o pobre arcar com o custo de uma obra, quando esse custo deveria ser a contrapartida da concessionária pelo direito de explorar o serviço de água e esgoto?

Histórica redução de tarifa média da Copasa uma ova! O que o senhor fez foi reduzir os pagamentos pela prestação do serviço na capital de Minas e obrigar os cidadãos do interior a arcar com o pagamento da diferença!

Estamos vigilantes, senhor Diretor da ARSAE. Manipulam-se dados quando se tem mais da metade da população do Estado sediada na região metropolitana, ultrapassando 12 milhões de pessoas, enquanto todo o estado de Minas, incluída a região metropolitana, tem população aproximada de 20 milhões.

O que tínhamos aqui no interior não era privilégio, pagávamos muito caro por serviço que não era e não é prestado. O senhor está forçando que um povo sofrido e sacrificado fique ainda mais carente devido ao empobrecimento imposto pela tarifa da Copasa! Não é justo pagarmos pela diminuição dos valores pagos por quem tem seu esgoto tratado!

A população da região metropolitana pode até eleger o senhor no próximo pleito, porém será às custas do sacrifício de milhões de mineiros. Pense nisso, senhor Diretor! Pode ter certeza que vale a reflexão.

Não imponha ao seu povo o ensinamento de Maquiavel, que diz: “Quando fizer o bem, faça-o aos poucos. Quando for praticar o mal, fazê-lo de uma vez só.”

Somos mineiros e vamos lutar por justiça até o final!”

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Por Gisele Caires

Jornalista CMU

Em duas sessões, nos turnos matutino e vespertino do dia 16 de setembro, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá (CMU) promoveu a palestra “Estresse ocupacional: adoecimento mental no trabalho”, ministrada pelo psicólogo e servidor da Casa, Luciano Lamarca.

O evento de caráter interno, reuniu vereadores e funcionários públicos do Legislativo para a apresentação, que abordou, entre outros pontos, a necessidade de mais empatia no ambiente de trabalho. “Vivemos uma era de distanciamento, não só pela pandemia, mas também, e principalmente, pelo advento das ‘relações virtuais’, o que nos tem impedido de observar e perceber o comportamento dos colegas a nossa volta”, pondera o palestrante.

Luciano alertou para o crescente número de casos de estresse ocupacional e depressão e fez um apelo para que os servidores tenham um olhar mais singularizado em relação ao outro, pois quanto antes eventuais problemas psicológicos e sociais forem identificados, melhor é o prognóstico, reduzindo os riscos de agravamento de casos que, por vezes, só dependem de uma boa conversa e alinhamento de rotinas. “Ganham os servidores, ganha o órgão onde trabalham”, conclui.

Por Gisele Caires

Jornalista CMU

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ubá realiza, no dia 30 de setembro, às 14h, no plenário do Legislativo Ubaense, a audiência pública de prestação de contas do 2º quadrimestre de 2021. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Municipal de Ubá, no Youtube. Acompanhe!