Legislação

A legislação brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. Nas leis federais encontram-se as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade.

A Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

A Constituição Estadual é a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal.

A Lei Orgânica do município é a norma que regula a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado que o município pertence.

Legislação Estadual - na página da Assembleia Legislativa de Minas Gerais você poderá acessar todas as leis que digam respeito ao Estado, além da Constituição Estadual.

Legislação Municipal - na página da Prefeitura Municipal de Ubá você terá acesso à legislação local e à constituição municipal, chamada Lei Orgânica. 

Códigos - neste link você terá acesso aos códigos federais, tais como, Código Penal, Florestal, de Defesa do Consumidor, etc.

Estatutos - neste link você terá acesso aos estatutos federais, tais como, Estatuto do Idoso, da Juventude, da Micro Empresa etc.